APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1 DAS PRELIMINARES 1.1 INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DA FIGURA DO ESPECULADOR FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ACOLHIMENTO NO PONTO. 1.2 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA. COMPROVADA A CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMANDADA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO EXIBIU DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FORTE NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 359, DO CPC. 1.3 LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TELESC S/A, E TELESC CELULAR S/A. ''A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc'' (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.4 CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDO O PEDIDO ACIONÁRIO, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS ACESSÓRIOS DAÍ DECORRENTES. 1.5 PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. 2 DO MÉRITO 2.1 IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. 2.2 VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. SÚMULA 371, DO STJ. APELO PROVIDO. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 2.3 PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. TESE DA APELANTE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 2.4 DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). 2.5 CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. TESE DA APELANTE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, QUE NÃO É AGASALHADA PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034409-5, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043182-1, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS - SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO, SEM O EXAME DE ENCARGOS CONTRATUAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, SEM A EXCLUSÃO DE IMPORTES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - APELO QUE ATACA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO - DECISUM IMPUGNADO QUE, TODAVIA, NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO IMPORTE - INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO DADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ADVINDO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032702-0, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO, NOS TERMOS DO ART. 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 652-A, do Código de Processo Civil, que disciplina a fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da petição executiva, reporta-se, expressamente, ao art. 20, §4º, do CPC, que, a seu turno, faz remissão às alíneas do parágrafo anterior - as quais contemplam os parâmetros a serem observados na fixação - e não, repita-se e insista-se, aos limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação" (TJPR - Desembargador Renato Naves Barcellos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073788-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. I - NULIDADE DA PERÍCIA, PELA INCAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT. NULIDADE RELATIVA, SUSCITADA APENAS APÓS A ENTREGA DO LAUDO DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR DA NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL SEM AGRAVO, CUJO JULGAMENTO POR ESTA CÂMARA, RATIFICOU A NECESSIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. II - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NO QUAL DEMONSTRA PLENA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE NOMEOU O PERITO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DS QUESITOS E ASSISTENTES. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. III - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PETITÓRIO DO DEVEDOR/AGRAVADO, NO QUAL SE DISCORDA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR/AGRAVANTE, O QUE REDUNDOU NA NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E SIM, DE MERA MANIFESTAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019866-3, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA - LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA A incidência das normas de proteção ao consumidor não desloca automaticamente para a companhia telefônica o ônus da prova do inadimplemento das faturas por parte do usuário, pois tal equivaleria a impor-lhe a obrigação de produzir prova negativa de que o consumidor não cumpriu com sua obrigação contratual. A inversão do ônus probatório autorizada pela lei consumerista pressupõe a impossibilidade ou a dificuldade de o hipossuficiente demonstrar a verossimilhança de suas alegações. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016917-4, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO E EMPRESA PÚBLICA - QUEDA DE FUNCIONÁRIO EM SERVIÇO - ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO - CF, ART. 7º, INC. XXVIII; CC, ARTS. 186 E 927 - INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DOS RÉUS - ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I) - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA 1 A vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao "terceiro" aventado no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que perfilha a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. 2 "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar pela tutela jurisdicional, de acordo com o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do onus probandi, é de rejeitar-se o pedido indenizatório" (AC n. 2006.003185-2, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007401-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, se mostra adequado e legal o provimento judicial que determina o fornecimento de numerário relativo à indenização de caráter alimentar ou a implantação de benefício previdenciário, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de decisão provisória que simplesmente antecipa os efeitos da prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007351-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE INSULINAS E TIRAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR COM OS RESPECTIVOS INSUMOS NECESSÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE É COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ENTREGA DOS INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO QUE TEM COMO GARANTIA O ATENDIMENTO INTEGRAL, QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE INSUMOS QUANDO INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. "[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275), tratando-se de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). [...]" (Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) (AC n. 2012.053075-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-4-2013). "O direito à saúde tem como garantia constitucional o atendimento integral (ou a assistência terapêutica integral, nos termos da lei infraconstitucional), que inclui o fornecimento não apenas de medicamentos, mas também de equipamentos, aparelhos e insumos quando indispensáveis para preservar a vida do paciente e este não tiver condições financeiras de arcar com as custas para a sua aquisição" (AC n. 2013.005808-7, de Tubarão, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 21-5-2013). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º, DO CPC. "É possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamento pelo Estado (genericamente falando) a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de tratamento médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente" (AC n. 2012.081879-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-2-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048969-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. ABONOS DAS LEIS ESTADUAIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.406/2008. PROFESSORES APOSENTADOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. DOCENTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. PRECEDENTES. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS BENESSES CONSIGNADAS NO ART. 2° DA LEI N. 12.667/2003, ART. 1° DA LEI N. 13.135/2004 E ART. 1° DA LEI N. 14.406/2008. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PROVIMENTO EM PARTE, TÃO SOMENTE, QUANTO AO ÚLTIMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079546-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PREFACIAL REPELIDA. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. DEBATE ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. NATUREZA PURAMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. 1.4. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE A JUÍZOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA ARREDADA. 3. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029619-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS APELADAS NÃO VISLUMBRADA. 1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROEMIAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL À APELANTE. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. DEBATE ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. NATUREZA PURAMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. 1.6. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA ARREDADA. 3. MÉRITO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "O abono único e o auxílio cesta-alimentação pagos aos funcionários na ativa têm caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053816-6, de Caçador. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data: 25/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003852-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DIANTE DA REPETIÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS À TORTURA APÓS RESPOSTAS DIVERSAS EM SÉRIES DISTINTAS. JURADOS QUE NEGARAM O FIM DE OBTER CONFISSÃO AO APELANTE E O ADMITIRAM AO CORRÉU JULGADO COM ELE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO MESMO CRIME. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO QUESTIONAMENTO NAS DUAS SÉRIES E NÃO APENAS NA DO CORRÉU, SOB PENA DE LIMITAR A LIBERDADE DE CONVICÇÃO. JUÍZES LEIGOS, ADEMAIS, QUE NÃO FICAM VINCULADOS À VOTAÇÃO ANTERIOR. MÁCULA INEXISTENTE. ARGUIDA A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE OPTARAM PELA VERSÃO FORNECIDA PELAS VÍTIMAS AO INVÉS DAS TESES DESENVOLVIDAS PELO RECORRENTE PARA JUSTIFICAR SUA CONDUTA. LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA A INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. PENA-BASE DO DELITO DE TORTURA MAJORADA EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PODE SER UTILIZADA PARA ATENUAR AS PENAS DOS HOMICÍDIOS TENTADOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ADEQUADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM APENAS UMA DAS VÍTIMAS NA MÃO, SEM PERIGO DE MORTE. ITER CRIMINIS QUE JUSTIFICA A DIMINUIÇÃO PELA METADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022661-1, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE 22 (VINTE E DOIS) INVÓLUCROS DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS DESDE A ADOLESCÊNCIA. PEDIDO AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO. PLEITO PELA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, TENDO EM VISTA QUE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032183-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. - Mostra-se inviável a condenação do agente pela prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), quando não há, no conjunto probatório, elementos seguros que comprovem a prática do ato descrito na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088909-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO FURTO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE E VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023937-1, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - PERMISSÃO - CUNHO PRECÁRIO - CRIAÇÃO INFORMAL DE SISTEMA DE RODÍZIO EM FRENTE A HOTEL - EXTINÇÃO DO PONTO - POSSIBILIDADE O caráter precário da outorga de permissão para a fixação de ponto de táxi retira do seu destinatário o direito líquido e certo à sua continuidade, principalmente quando há extinção de sistema de rodízio, criado de forma informal e meramente tolerado pela municipalidade. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003103-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. Documento relativo a informações cadastrais de usuários de serviço de telefonia, produzido unilateralmente pela Brasil Telecom, sem especificação da linha telefônica a que se refere, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043547-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei (CC, art. 189). O prazo de prescrição da pretensão à repetição do indébito flui da data do pagamento, e não da do vencimento da obrigação a ele corresponde. 02. "São devidos honorários advocatícios nas ações de execução e nas de embargos do devedor, desde que seja observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) na soma da verba honorária" (REsp n. 243.378, Min. Franciulli Netto; REsp n. 530.780, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044412-7, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 792). ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "Em sede execucional, convindo as partes, o juiz homologará a transação e suspenderá o processo, durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, após o que, não tendo havido o adimplemento, o feito retomará o seu curso normal" (AC n. 2013.003417-3, Des. Eládio Torret Rocha; AC n. 2008.070200-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AI n. 2007.053132-4, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.075341-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2013.013289-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 2000.012368-4, Des. Sérgio Baasch Luz; AC n. 2011.085847-4, Des. Paulo Roberto Camargo Costa; AC n. 2011.036823-6, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095644-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).