RESPONSABILIDADE CIVIL. RESIDÊNCIA EDIFICADA EM DESCONFORMIDADE COM O ALVARÁ DE LICENÇA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO AFORADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRA O MUNICÍPIO VISANDO A REPARAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO DO AUTOR A INDENIZAR OS DANOS DELA DECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se edificada em desconformidade com o alvará de licença e com a legislação edilícia, não responde o Município pela reparação dos danos decorrentes de demolição de residência por força de sentença proferida em ação civil aforada pelo Ministério Público. 02. Por força do art. 18 do Código de Processo Civil, "o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou". Porém, "não havendo prova nos autos de efetivo prejuízo sofrido pela parte demandante, descabida é a imposição da verba indenizatória prevista no art. 18, § 2º, do Código de Processo Civil" (AC n. 2008.022368-8, Des. João Henrique Blasi; AC n. 2011.013979-0, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.077373-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057103-9, de Pomerode, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026946-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)'" (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.061479-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. SENTENÇA QUE DEFINIU O QUANTUM DA JUSTA INDENIZAÇÃO AMPARADO EM LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA VISTORIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ESTIPULADO COM BASE NO LEVANTAMENTO DA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "2. A indenização justa é aquela que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629/2001). Quanto a seu valor, o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 imprime que deverá ser contemporâneo ao momento da avaliação. 3. A doutrina dos diferentes países não é uniforme a respeito do 'momento básico' a partir do qual se calcula o valor do bem. Um primeiro critério calcula o valor levando em conta o momento da aprovação dos planos de obras; um segundo critério fundamenta-se no estado do bem no momento da fixação judicial do preço; um terceiro critério elege época do arbitramento como a mais adequada para o cálculo do valor do bem. O legislador brasileiro optou pelo segundo critério, ou seja, pelo 'estado do bem' no momento da fixação judicial do preço." (Cretella Júnior, José. Comentários às Leis de Desapropriação, p. 262.). 4. O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante." (Resp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022736-9, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). Se ao julgar agravo de instrumento interposto de decisão concessiva da antecipação da tutela o Tribunal decide pela extinção da "ação principal", ao juiz da causa cumpre apenas determinar o arquivamento dos autos. Se, ao revés, julga extinto o processo "sem resolução do mérito", não pode ser conhecido o recurso interposto dessa sentença, pois não tem ela o condão de causar "gravame". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046775-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA DERRUÍDA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015327-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Universidade. Abono de faltas de aluna por motivo de doença. Resolução n. 14/02 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE, da UNIVILLE. Faltas que ainda que abonadas não retiram o absenteísmo da acadêmica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045228-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. REVERSÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DESTINAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVERIA SER DADA AO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A caracterização da mora independerá de notificação ou interpelação, se o próprio donatário, de modo inequívoco, manifesta a intenção de não cumprir o encargo" (Washington de Barros Monteiro). Se decorridos mais de 30 (trinta) anos da doação sem que o encargo tenha sido cumprido, e se ao imóvel foi dada destinação diversa daquela que deveria ser dada, manifesta é "a intenção de não cumprir o encargo". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096225-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026955-6, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Administrativo. Servidor público temporário. Contrato por prazo determinado. Pagamento das verbas estatutárias. Férias e gratificação natalina não honradas pela Municipalidade. Benefícios devidos. Recurso desprovido. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente (STF, Agravo Regimental na Reclamação n. 4824/MS, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.4.2009) O servidor público contratado sob o regime especial somente faz jus ao percebimento de verbas por dois motivos: a) o encerramento do contrato antes do termo avençado; e, b) a falta de pagamento de algum dos benefícios previstos na legislação estadual que disciplina o regime administrativo especial. Atingido o termo certo previsto na avença, sem o adimplemento de todos valores devidos por lei, correta a decisão que condenou a municipalidade nas verbas devidas e impagas, tais como o 13º salário, férias não usufruídas e o adicional de férias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050670-5, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETA DE LIVROS DIDÁTICOS DE EMPRESA QUE DETÉM A EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA OBRA, E OS RESPECTIVOS DIREITOS AUTORAIS. INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO CONTRASTADA OBJETIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA OBRA E DO PREÇO AO PROPÓSITO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE OBRAS QUE TRATAM DE TEMAS SIMILARES QUE NÃO DETRATA A OPÇÃO LEVADA À EFEITO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE OU LESIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS ACOPLADAS. RECURSOS PROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080568-9, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Apelação Cível. Execução de Sentença. INSS. Expedição de RPV. Inércia da autarquia durante o período fixado para pagamento. Insurgência quanto aos cálculos. Reiteradas intimações para pagamento. Inexistência de voluntariedade. Fixação devida da verba do advogado. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008224-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021500-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Agravo do art. 557, § 1.º, do CPC. Medicamentos. Fazenda Pública. Insurgência contra decisão monocrática do relator, que negara seguimento à remessa. Alegação de que o decisum não estaria baseado em jurisprudência das Cortes Superiores. Argumento descabido. Recurso infundado. Decisão que expressamente declina seus fundamentos na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Intuito protelatório. Agravo desprovido. O equilíbrio processual, corolário do princípio da isonomia, exige que o julgador garanta às partes o direito a um processo justo, de onde provém, inclusive, o princípio da paridade de armas. A Fazenda Pública não pode ser infensa às regras de ordem processual, sob pena de vulnerar-se os postulados de um processo justo. O constitucionalismo expurgou, principalmente a partir da Revolução Francesa, a ideia de que o soberano era infenso às leis que editava, cuja legitimação recebia de um poder supostamente divino. Desde então, regem-se os Estados Democráticos também pelas leis que criam, mas não só. Submetem-se, eles próprios, às mesmas consequências que os administrados, salvo as exceções constitucionais e legais admitidas, pois não há mais poder absoluto e impune em qualquer ordenamento jurídico verdadeiramente baseado em princípios democráticos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2011.055922-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DIRETA DE LIVROS DIDÁTICOS DE EMPRESA QUE DETÉM A EXCLUSIVIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA OBRA, E OS RESPECTIVOS DIREITOS AUTORAIS. INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO CONTRASTADA OBJETIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA OBRA E DO PREÇO AO PROPÓSITO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE OBRAS QUE TRATAM DE TEMAS SIMILARES QUE NÃO DETRATA A OPÇÃO LEVADA À EFEITO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE OU LESIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS ACOPLADAS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080571-3, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Pedido de execução fundamentado no art. 475 - J do CPC. Inaplicabilidade na hipótese de cumprimento de sentença. Possibilidade de continuidade do feito nos moldes do art. 730 do CPC. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso desprovido. Em virtude da disposição do art. 730, caput, do CPC, conclui-se ser inaplicável o cumprimento de sentença nos moldes do art. 475-J do CPC aos casos de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa. Contudo, "O fato de ser promovida equivocadamente, (...) não deve levar ao indeferimento da inicial e extinção do processo, e sim à sua adaptação ao tipo de procedimento adequado, como estabelece o art. 295, IV, do CPC" (NEGRÃO, Theotonio. Et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 877). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014248-4, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS QUE A SOCORRERAM APÓS OS FATOS. VERSÃO DO RÉU, DE QUE A RELAÇÃO FOI CONSENTIDA, ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034087-0, de Trombudo Central, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONVICÇÃO DO JULGADOR. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELANTE RESPONSÁVEL PELA SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE GRANDE PARTE DA RES FURTIVA NO APARTAMENTO QUE OS RÉUS UTILIZAVAM PARA DEPÓSITO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS. PRESENÇA DO ACUSADO NO CENÁRIO DO CRIME EVIDENCIADA PELAS IMAGENS DO LOCAL. AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELANTE QUE EMPRESTOU ARMA DE FOGO A COMPARSA PARA A REALIZAÇÃO DE ASSALTOS NA REGIÃO DE PORTO BELO. PROVA DO PORTE DO ARMAMENTO PELO RECORRENTE DESDE O DESLOCAMENTO DO GRUPO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EMPREGO DE NOME FALSO NA QUALIFICAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL. CONFISSÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS PELOS DELITOS DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORREÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. POSTULADA A DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031432-5, de Porto Belo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS À CONSERVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTES MESMO DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE TAMBÉM NÃO INVIABILIZAM O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035330-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE POR SE TRATAR DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 459 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023542-1, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).