APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1- Se os elementos de convicção dos autos expõem a certeza plena da prática do crime de violação de direito autoral qualificado, previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, deve ser mantido o decreto condenatório. 2- Consoante entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte de Justiça, não há preponderância da agravante de reincidência sobre a atenuante de confissão espontânea, por possuírem natureza subjetiva, devendo ser realizada a compensação entre elas. 3- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 69512-66.2015.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2253 de 24/04/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER X 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM PLANTÃO FORENSE. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CPP. 1 - Nos termos do artigo 83 do CPP, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 2 - O deferimento em favor da vítima de medidas protetivas de urgência durante a fase investigativa, torna prevento o juízo para a ação penal correspondente, nos moldes do artigo 83 do CPP. 3 - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 1ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIÂNIA, ORA SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 385-86.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA. IMPRESCINDIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição por falta de provas quando existe a confirmação de que o agente ingeriu bebida alcoólica anteriormente ao evento criminoso e de que não observou o seu dever de cuidado objetivo e, agindo com imprudência, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. 2. Verificando-se que o acusado percebe renda mensal moderada e variável, imperiosa a redução do valor unitário da pena de multa de 1/20 (um vinte avos) para 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Verificando-se que o apelante praticou 2 (dois) crimes distintos, revela-se inadequada às particularidades do caso concreto a redução da sanção substitutiva, consistente em prestação pecuniária. 4. Se o acusado foi defendido, durante todo o processo, por advogado constituído, é inviável a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA E ALTERADO O DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 318601-94.2015.8.09.0109, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. NECESSIDADE. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Improcede o pleito absolutório quando as declarações das vítimas se mostram convergentes com as demais provas jurisdicionalizadas, mormente os depoimentos testemunhais, conduzindo à condenação do apelante na sanção do crime de estupro de vulnerável. 2. Verificando-se que o acréscimo decorrente da continuidade delitiva revela-se exacerbado, uma vez que não há como precisar o número de infrações praticadas, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reduzir o percentual de aumento para a fração mínima de 1/6 (um sexto). 3. Constatando-se que as infrações penais em que incorreu o acusado são da mesma espécie e que foram perpetradas pelo mesmo modus operandi, no mesmo lugar e com proximidade temporal, além de tratar-se de delitos dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, é imperioso que se proceda, de ofício, à exclusão do concurso material e ao reconhecimento da continuidade delitiva específica, com a necessária mitigação da pena derivada de tal operação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADO O CONCURSO MATERIAL E RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 107813-71.2016.8.09.0011, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2437 de 30/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Não havendo comprovação segura da prática do crime de estupro, descrito no art. 213, do CP, imperativa a solução jurisdicional absolutória, em aplicação ao princípio in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do CPP). 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 322012-72.2008.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2431 de 22/01/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e eventual regime prisional a ser aplicado, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 230778-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA (CONSUMO PESSOAL). INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, reconhecendo a existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURADO. DE OFÍCIO. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46, do CPP, bem como do artigo 51 da Lei nº 11.343/06, sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, perdurando a segregação do paciente há 53 dias, deve-se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 226508-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DO MENOR E DOS GENITORES DO ADOLESCENTE NA REUNIÃO DE REAVALIAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Verificando-se não se tratar de Audiência de Reavaliação, da qual trata o artigo 42 da Lei 12.594/12, e sim de Reunião de Reavaliação, procedimento complementar, a qual conta com a presença dos educadores que acompanham diariamente os adolescentes na Unidade de Internação e, inclusive, há a presença da Defesa, oportunizando-lhe alegar tudo o que for favorável ao menor, não há que se falar na imprescindibilidade da presença do menor e de seus responsáveis. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224896-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, porquanto se encontra prevista e autorizada pelo art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria referente a uma hipotética condenação e eventual cumprimento de pena em regime mais brando que o fechado não pode ser examinada em sede de habeas corpus, por exigir análise de provas. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA DE OFÍCIO. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor, atendendo às inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM PARCIALMENTE. CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 218971-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. RESTAURAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DETERMINADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1-FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. Comprovada a autoria e materialidade do crime, preenche os requisitos a fim de condenar o paciente pelos crimes por ele praticado. Foi detectada a presença dos requisitos enumerados no artigo 312 e 313 do CPP. O fato do paciente encontrar-se foragido, justifica a segregação, pois, ao evadir-se do distrito da culpa, demonstrou ele sua intenção de dificultar/tumultuar a instrução processual e frustrar a Lei Penal. 2- NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. A citação editalícia deve ser feita, em regra, pessoalmente, em consagração com o princípio da ampla defesa. Não se tratando de caso em que o endereço do réu ocorreu no curso da ação penal, comprovado que o processado não reside no endereço residencial fornecido nos autos, mesmo havendo desat Vendimento ao chamamento editalício, isso, em si, não revela fuga do distrito de culpa, que justifique a imposição da custódia cautelar, no interesse da instrução processual e aplicação da Lei Penal. 3- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Conforme preconiza o artigo 366 do CPP e súmula 455 do STJ , ao citado por edital caberá a produção antecipada de provas. Se a decisão prolatada em primeiro grau for devidamente fundamentada, afasta-se a tese de falta de fundamentação de primeira instância que decretou a produção antecipada de provas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 348594-87.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33, 35 E 40, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ASSENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. 1. Não contém ilegalidade a constrição antecipada do paciente, proveniente da conversão do flagrante delito em preventiva, pela prática, em tese dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, assentada na prova da materialidade e indícios da autoria, em resguardo à ordem pública, objetivando evitar a reiteração criminosa pela apreensão de grande quantidade de droga, destinada, supostamente, ao meio consumidor, expondo em risco a sociedade. 2. Se a segregação cautelar alicerçou nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, são inaplicáveis as medidas cautelares diversas do cárcere, listadas no art. 319 do mesmo Diploma, por se revelarem incompatíveis com a segregação necessária à cautela (garantia da ordem pública). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 209801-37.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. Finda a instrução criminal, estando os autos aguardando tão somente os memoriais da defesa, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo global na formação do sumário da culpa, consoante disposto na Súmula 52 do STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção das decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA PENA. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há antecipação da pena ou ofensa aos princípios constitucionais, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Inexiste violação ao direito a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), quando verificar-se que a autoridade impetrada expendeu demasiados esforços para o regular andamento do processo, não se observando desídia da máquina judiciária, encerrado, inclusive, o sumário da culpa. HIPOTÉTICO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. O fato do paciente ter filha menor de seis anos não lhe garante o direito de prisão domiciliar, uma vez que o art. 318, III, do CPP, exige a comprovação idônea da imprescindibilidade do pai aos cuidados especiais dos filhos, sob pena destes serem usados como inibidores da custódia cautelar. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238884-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. VIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquela reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena reduzida. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 397993-21.2015.8.09.0162, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação, quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como observada a periculosidade do agente, a gravidade concreta do fato e a probabilidade de reiteração criminosa. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE.As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, máxime por se tratar de crime cometido com grave ameaça e não comprovado vínculo com o distrito da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 237636-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A DEVIDA CAUTELA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o pleito absolutório quando, pelos elementos de convicção coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restar comprovado que o agente não observou o seu dever de cuidado objetivo, agindo de forma imprudente e praticando homicídio culposo na direção de veículo automotor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 177832-09.2016.8.09.0042, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em absolvição quando as provas jurisdicionalizadas comprovarem a materialidade e autoria delitiva do crime. REVISÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em mitigação da pena quando fixadas em patamares razoáveis. Também não há que se falar em agravamento da pena quando o recurso for exclusivamente da defesa em prestígio ao princípio da non reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 177291-67.2015.8.09.0120, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva, assim como a que indeferiu sua revogação, quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo na gravidade do delito e periculosidade do agente. 2. A existência de sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar face o risco de reiteração de conduta criminosa, mostrando-se as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas para garantir a ordem pública ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 245474-91.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL (POR DEZ VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENALL, C/C ARTIGO 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO A CORRÉU. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 STJ. 1. O procedimento célere do 'Habeas Corpus' exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa de autoria. 2. Encontrando-se a decisão combatida calcada na comprovação da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública em razão do 'modus operandi' e periculosidade do agente, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. 3 . Não cabe pedido de extensão quando não explicitada a similitude objetiva entre as situações confrontadas.4. Não há se falar em excesso de prazo quando os autos estiverem na fase das alegações finais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235184-17.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1- A negativa de autoria não pode ser examinada na via estreita do writ, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de orgiem e que demanda dilação probatória. 2- Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente acusado da prática do crime de tráfico de drogas, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, tendo em vista já ter sido favorecido com liberdade provisória e descumpriu as medidas cautelares anteriormente impostas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 223809-19.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. DENÚNCIA. TESE DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DE ALUSÃO À NORMA EXTRAPENAL QUE COMPLEMENTA A NORMA PENAL EM BRANCO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NARRATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALIZADORAS DO CASO PENAL. CONHECIMENTO POR PARTE DO PACIENTE EM RELAÇÃO À NORMA EXTRAPENAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não obstante o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, consista em normal penal em branco, demandando complementação da legislação tributária para a determinação do que pode ser considerado “documento ou livro exigido pela lei fiscal”, denega-se a ordem de habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia na situação em que na peça acusatória foram descritas as circunstâncias individualizadoras do caso penal, como o exercício financeiro (ano-calendário), o prejuízo para a Administração Pública e o livro exigido pela lei fiscal em que houve a inserção ou omissão de elementos inexatos, quanto mais se o paciente demonstra a norma extrapenal que complementa a normal penal em branco. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 217849-82.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)