HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação cautelar está devidamente justificada na presença da materialidade do fato e nos indícios de autoria delitiva, somados à garantia da ordem pública e da necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, máxime em razão da periculosidade social do paciente e do risco concreto de reiteração criminosa, por ostentar condenação transitada em julgado pelo mesmo crime. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 248449-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2406 de 14/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade do crime imputado ao apelante, é de rigor a sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do CPP e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. Demais pleitos prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 180067-69.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a possível participação do recorrente no crime de homicídio qualificado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 344023-17.2016.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. ARTIGO 414, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. 1 - Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A impronúncia somente é cabível quando não houver provas da materialidade ou indícios de autoria, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2 - Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua intenção, fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO. 3 - O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é possível quando forem manifestamente improcedentes, o que não é a hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 426664-85.2016.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de entorpecentes para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. O fato de ser a apelante usuária de tóxicos afigura-se irrelevante quando revelado nos autos que a droga encontrada em seu poder se destinava à difusão ilícita no mercado. 3) REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. Se as sanções foram aplicadas em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, bem como em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do CPB, estando seus quantitativos definitivos na medida correta, de forma a adequar moderadamente às suas finalidades (reprovação da conduta, prevenção de novos delitos e ressocialização do condenado), não há que se falar em exacerbação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100670-58.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Estando a decisão combatida calcada na materialidade do crime, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, levando em consideração a confissão da paciente nos autos da investigação criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal, porquanto autorizada a prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2- PRISÃO DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo o pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 do CPP) sido objeto de exame pelo magistrado singular, não deve esta Corte se pronunciar, sob pena de indevida supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235466-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há falar em excesso de prazo, em relação ao processo por crimes de injúria qualificada e ameaça, se não ultrapassado o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, contados da data da prisão preventiva, observadas ainda as particularidades do procedimento sob exame. 2) Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, com atendimento à necessidade de garantia da ordem pública, acrescida da evidente periculosidade do agente que descumpriu as medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo a quo e na gravidade real da conduta, e não sendo caso de aplicação de medida alternativa diversa, incomportável se faz qualquer reparo no ato atacado. 3) Não conflita com o princípio da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4) Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade, mormente quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 242655-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DILAÇÃO JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DE CRITÉRIOS. COMPLEXIDADE DO CASO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILÍCITA. Considerando-se a complexidade do caso concreto, marcada pela presença de 4 acusados no polo passivo da ação penal, pela gravidade das infrações penais em investigação (roubo majorado triplamente e organização criminosa), pelo arrolamento de inúmeras testemunhas e pela necessidade de sucessivos reagendamentos da audiência de instrução em face do não comparecimento das pessoas a serem inquiridas, denega-se o habeas corpus, fundado na alegação de excesso do prazo para a conclusão da instrução relacionada aos crimes apurados mediante procedimento comum ordinário, porquanto estão presentes critérios justificadores dessa dilatação da marca temporal, quanto mais se não há contribuição do Poder Judiciário ou do Ministério Público. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 235949-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - É incomportável nos limites estreitos do remédio heroico a análise de tese de legítima defesa, por se tratar de matéria que exige amplo exame do substrato fático-probatório. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. 2 - A apresentação espontânea da paciente à autoridade policial não serve como impedimento para decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais para a imposição da medida extrema, como na hipótese dos autos. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3 - Estando insuficiente o fundamento das decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu sua revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 233996-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO EQUIPARADO A FURTO SIMPLES. INCOMPORTÁVEL. Mantém-se a condenação do apelante pelo cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, quando as provas indicam que ele subtraiu pertences das vítimas, mediante violência, exercida com arma de fogo, e em concurso de pessoas, máxime quando os elementos informativos da fase inquisitorial são harmoniosamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. 2- MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de roubo duplamente circunstanciado constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação semestral. Inteligência do artigo 122, I, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 124751-73.2017.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. O delito de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, circunstância em que o simples fato de portá-la sem autorização legal configura crime, sendo irrelevante à tipificação da conduta a existência de um resultado naturalístico ou os motivos pelos quais estava sendo conduzida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 124090-84.2013.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. 1- Tratando-se de atuação irregular de advogado no feito, inocorrente sua constituição, via procuração ou nos próprios autos, nem mesmo nomeação pela Autoridade Judicial, deixa-se de conhecer do recurso, porque ausente o pressuposto subjetivo da legitimidade. 2- Apelação não conhecida em relação a um dos processados. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REDUÇÃO DA PENA. A decisão dos jurados feita por meio da votação dos quesitos pertinentes é absoluta e somente poderá ser revisada quando manifestamente contrária ao conjunto probatório, já que podem optar por uma dentre as várias correntes de interpretação das provas possíveis. 3- As qualificadoras compõem as elementares do próprio crime e não simplesmente majoram a pena, de modo que, uma vez reconhecidas pelos jurados, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-las em sede de apelo. 4- Verificado que apenas uma das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, foi idoneamente considerada como desfavorável ao processado, necessário o redimensionamento da pena base. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. Extensão dos efeitos benéficos ao codenunciado. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325813-88.2013.8.09.0093, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. Impõe-se referendar a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2) REDIMENSIONAMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4 DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a elevada quantidade de droga apreendida indica a dedicação do acusado na difusão de substâncias entorpecentes e pode ser considerada para afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. In casu, a expressiva quantidade de droga (389,81 kg de maconha), associada às circunstâncias do delito, como a apreensão de duas balanças de precisão, além outros petrechos utilizados para corte e embalagem de drogas, pressupõe a dedicação habitual ao tráfico de drogas, revelando-se motivação suficiente a afastar a aplicação da referida redutora. 3) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. A confissão de um dos apelantes, confirma que a referida droga foi transportada do Mato Grosso do Sul para Goiás, razão pela qual há de ser preservada a causa de aumento referente à interestadualidade do delito (art. 40, V, Lei 11.343/06). 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Inviável a conversão da sanção corpórea em restritivas de direitos, quando a sanção aflitiva imposta, ultrapassa o limite de 04 (quatro) anos, porquanto não satisfeito o requisito elencado no art. 44, inc. I, do C.P. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 393195-75.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. FLATA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Demonstrado pelo conjunto probatório a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, não há que se falar em absolvição. 3- Ocorrendo equívocos nos processos dosimétricos correção é medida necessária, de consequência, redução das penas, modificação do regime prisional e substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4- A semi-imputabilidade do acusado deve ser reconhecida uma vez demonstrada por meio de prova pericial,o que induz à redução da pena nos termos do art. 46 da Lei 11.343/06. 5- Comprovada a semi-imputabilidade do condenado por exame próprio, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do CP. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 422732-74.2012.8.09.0126, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. READEQUAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA VÍTIMA IDOSA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS MAJORANTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A utilização de argumento inerente ao tipo penal para valorar uma circunstância judicial enseja o redimensionamento da reprimenda base. 2. O ato de assumir a autoria delituosa, por revelar traço positivo da personalidade do agente, admite a compensação da respectiva atenuante com a agravante da reincidência, à esteira do entendimento do STJ e deste Sodalício. No entanto, não impede o reconhecimento da agravante do crime cometido contra pessoa maior de 60 anos. 3. Havendo ocorrência de bis in idem na motivação utilizada para exasperar a fração de aumento da pena pela existência de duas majorantes é impositiva a redução da pena. 4. Se a condenação é mantida em segundo grau de jurisdição, considerando que não houve questionamento acerca da condenação do réu, excepcionalmente mostra-se adequado o início imediato do cumprimento da pena, mediante a expedição da guia da execução provisória, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 352235-43.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO V DO CPP. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de estelionato, tipificado pelo art. 171, caput, do Código Penal, evidenciada a vontade livre e consciente do processado de obter vantagem indevida em prejuízo da vítima, mediante ardil, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 334634-92.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2375 de 26/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. 1º APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Diante do redimensionamento da pena operado por ocasião da análise do recurso defensivo, de rigor a manutenção do regime prisional aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do CP. 2- Primeiro apelo conhecido e desprovido. 2º APELO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1- Constatando-se que a condenação pelo crime de homicídio privilegiado se encontra amparada em elementos de convicção contidos nos autos, inexistindo qualquer evidência probatória que autorize a modificação da decisão adotada pelos Jurados, incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. 2- Procedendo com desacerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, comporta abrandamento a reprimenda. 3- Considerando a insuficiência de recursos pelo apelante para suportar o pagamento das custas processuais, cabível a concessão dos benefícios da assistência gratuita, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.150/2015), este de aplicação subsidiária ao processo penal (CPP, art. 3º), revogada, no ponto, a Lei nº 1.060/1950. 4- Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO COMUM AOS APELOS. 1- Apreciada a causa com a devida e necessária fundamentação, o suscitado prequestionamento deve ser considerado somente para fins de interposição de recurso à instância superior. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 431838-85.2010.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se a ratificação do juízo condenatório do acusado pela prática do crime de estupro quando demonstradas, de forma satisfatória, pelas provas colhidas, em especial o relato da ofendida, a materialidade e a autoria do delito. 2. Os delitos de natureza sexual, geralmente praticados às escondidas, podem ser comprovados por meio do relato coerente e verossímil da vítima. 3. Se a reprimenda foi estabelecida na semissoma dos extremos, demonstrando rigorismo desproporcional à conduta, enseja o redimensionamento da pena para próximo do piso legal em virtude da análise desfavorável de apenas duas circunstâncias judiciais. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 285642-35.2016.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/08/2017, DJe 2335 de 24/08/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1- Não havendo nos autos provas seguras e eficazes para imputar a autoria delitiva do crime de roubo majorado ao processado imperativa a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 21183-25.2017.8.09.0157, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto que converteu a prisão temporária em preventiva, vez que a autoridade nominada coatora justificou a manutenção da custódia com fulcro na gravidade concreta dos hipotéticos crimes, preenchidos os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 243131-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/11/2017, DJe 2392 de 23/11/2017)