APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. Cominada pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, transcorridos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, lapso temporal superior ao estabelecido no art. 109, inc. VI, do CP (3 anos), declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Lado outro, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03, haja vista que a reprimenda restou fixada em 03 (três) anos, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso III do Código Penal. 2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a absolvição do apelante, haja vista que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes a ele imputado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 355886-06.2010.8.09.0107, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar (cometimento de novo crime) e aplicação da sanção disciplinar cabível, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, visando a regularização da execução da pena, não havendo falar em ilegalidade da decisão que determinou a realização do aludido procedimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 241765-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ATOS FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação da constrição, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 2 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 240135-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, pela fuga do distrito da culpa, tendo a ação retomado o curso normal após 08 anos o cumprimento do mandado de prisão. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 222604-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2403 de 11/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE CÚPULA. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVADA NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- Os defensores públicos e aqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária possuem as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro para recorrer, nos exatos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. 2- Não há que se falar em despronúncia ou em absolvição sumária dos recorrentes se as provas carreadas aos autos convencem da existência do crime e de indícios da autoria, bem como rechaçam o argumento de estar provado não serem eles autores ou partícipes do fato. 3- As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas nesta fase processual, cabendo ao Plenário deliberar sobre suas ocorrências. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 103417-28.2016.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. 1- A insurgência absolutória não persiste se o conjunto probatório é harmônico e conclusivo pela participação do menor na prática dos atos infracionais análogos aos crimes homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado, inclusive, pela sua própria confissão, ainda que parcial. 2- É adequada e proporcional a aplicação de medida socioeducativa de internação a menor infrator, pela prática de ato infracional de extrema gravidade, mormente quando a conduta do adolescente merece maior reprovabilidade e pela recalcitrância em atos infracionais. Inteligência do artigo 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 102825-15.2015.8.09.0052, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2402 de 07/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. Havendo prova suficientes nos autos para demonstrar a materialidade e a autoria do apelado no cometimento do delito, valorando a palavra da vítima, ouvida no inquérito, corroborada por demais provas produzidas em juízo, impõe-se a condenação do apelado nas sanções do crime praticado. Na dosimetria, após aplicação de pena-base no mínimo, reconhece-se a agravante da reincidência e aplica-se o regime inicial fechado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 435152-43.2010.8.09.0139, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2398 de 01/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não obstante o disposto no artigo 201 do Código Processual Penal, o fato da vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar suas declarações. O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado analisar as provas produzidas legalmente e emitir o seu juízo de valor e apresentar de forma clara as suas razões de decidir (artigo 155 do CPP). 2 - RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não sendo capaz de macular o ato. Mormente na hipótese em que o édito condenatório foi proferido com base em diversos outros elementos de prova submetidos ao contraditório e a ampla defesa. 3 - ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição da conduta se presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria e, ainda mais, se comprovada a configuração de fato típico, antijurídico e culpável (art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal). 4 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável se falar em redução da pena ou modificação do regime expiatório se estabelecidos em total consonância com a legislação pátria e respeitadas as balizas mínima e máxima do preceito sancionador da norma penal violada,bem como, também, os princípios da individualização e da proporcionalidade (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Mostrando-se, pois, justos e adequados ao fim a que se destinam - ressocialização, prevenção e reprovação do crime. 5 - PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À CORPÓREA. ADEQUAÇÃO. Em observância ao sistema bifásico do Código Penal e o princípio da proporcionalidade das penas, impõe-se a alteração da multa para a mesma equivalência à da privativa de liberdade. 6 - RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, haja vista que o apelante, além de ser portador de antecedentes criminais não recomendáveis, respondeu preso à instrução criminal e teve a manutenção de sua segregação fundamentada na presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 37888-44.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2398 de 01/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o pleito absolutório, quando suficientemente demonstrada, pelas declarações das vítimas, a efetiva atuação do apelante e de seu comparsa na prática dos crimes de roubos imputados a este. 2) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Considerando o princípio da proporcionalidade das penas, imperiosa a redução da pena de multa para fixá-la em patamar semelhante à reprimenda corpórea. 3) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INCOMPORTABILIDADE. DECORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Emergindo dos autos que o apelante é reincidente em crime doloso, ainda que o quantitativo da pena corpórea definitiva tenha sido fixado em 04 (quatro) anos de reclusão, deve o condenado iniciar o resgate da sanção aflitiva no regime penitenciário semiaberto, consoante inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do C.P.B. e teor da Súmula nº 269 do STJ, mostrando-se este o mais adequado à reprovação da conduta delituosa e necessário à prevenção de novos ilícitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443348-71.2011.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 - Não há como conhecer das alegações de negativa de autoria e desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tais pedidos, pois a acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 5 - A substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento no artigo 318, V, do CPP não é automática, como indica o verbo empregado no caput do artigo acima referido, de modo que não basta que a mulher presa tenha filho menor de doze anos de idade para que, obrigatoriamente, seja beneficiada com a prisão domiciliar, devendo ser analisadas também as circunstâncias do caso concreto. 6 - Não ultrapassado o prazo de 124 dias, considerando pela jurisprudência desta Corte como razoável para o encerramento da instrução criminal dos crimes regidos pela Lei nº 11.343/06, não há que se falar em constrangimento ilegal. 7 - Não juntada aos autos a decisão de recebimento da denúncia, é inviável a análise da tese de nulidade do referido ato judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244249-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Se o conjunto probatório não se revela robusto e conclusivo a sustentar um juízo de certeza para o édito condenatório tanto pelo crime de peculato-desvio, como ao de falsificação de documentos, sendo os elementos inábeis a demostrar que houve contratação sem prestação do serviço, como também de que houve falsificação ou alteração de documento público, impõe-se manutenção da sentença absolutória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 440642-24.2007.8.09.0148, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROPORÇÃO. PARTICULARIDADES DO POSSÍVEL CRIME E DO SUPOSTO AUTOR NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR. SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Verificado que as particularidades do caso penal que ensejaram a prisão preventiva do paciente não divisam o alto risco à coletividade que ele representa e que recomendaria a imposição da segregação antecipada, porquanto não lhe são imputados atos violentos ou iterativos de ofensa à dignidade sexual, mas conduta menos grave de apalpadelas no corpo da vítima e prática onanista em sua presença, tratando-se, ademais, de primário, com domicílio certo no distrito da formação da culpa, julga-se procedente o pedido, para conceder a ordem de habeas corpus, por estar configurado o constrangimento ilegal na vertente da desproporcionalidade da segregação provisória, mostrando-se suficiente a imposição de providência cautelar alternativa, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238883-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O conjunto probatório reunido no inquérito policial corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei 11.343-06 e 180, caput, do Código Penal, não havendo falar-se em absolvição por insuficiência de provas, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa possuem credibilidade e valor relevante à condenação. REDUÇÃO DA PENA -BASE. VIABILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). 2. A culpabilidade prevista como um vetor judicial a ser considerado na primeira fase da dosimetria da pena não pode se valer unicamente de elementos subjetivos tais como a voluntariedade, consciência, imputabilidade, exigibilidade de comportamento diverso e ausência de causa justificante, pois se referem a circunstâncias que integram a própria estrutura do tipo penal. Nessa senda, constatado o desacerto na valoração da referida circunstância judicial, é de mister o redimensionamento da pena-base. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 318988-91.2012.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 2- A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP), amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 457402-77.2009.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. 1- Não há que se falar em despronúncia do recorrente, se as provas carreadas aos autos revelam a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 250993-33.2014.8.09.0071, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VÍTIMAS). CONTINUIDADE DELITIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Havendo dúvidas quanto à existência dos crimes de estupro, na modalidade de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, notadamente pelas contradições nas palavras das vítimas e fragilidade das demais provas apuradas, a absolvição é medida de rigor, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 2. Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 418527-80.2012.8.09.0100, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. A peça inaugural que preenche todos os requisitos do artigo 41, do CPP não é inepta, ademais, a oportunidade de tal alegação exaure-se com a prolação da sentença condenatória. 2. Preliminar afastada. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CÓRPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita das processadas, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 4. Impõe-se o redimensionamento das penas quando o magistrado, equivocadamente, analisa as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 4. Preenchidas as condições legais, procede-se ao abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos. 5. Concede-se o direito de recorrer em liberdade, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), mormente se as acusadas são primárias e as circunstâncias judiciais lhes são todas favoráveis. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 71568-84.2014.8.09.0026, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. 1- Consoante se extrai da leitura do art. 415 do CPP, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 394533-34.2016.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2467 de 15/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E ESTUPRO DE VULNLERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se a condenação está amparada em meros indícios e presunções, não ressaindo devidamente comprovada a prática dos crimes de ameaça ou estupro de vulnerável por parte do réu, impõe-se a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 339989-94.2015.8.09.0160, Rel. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2464 de 12/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGOS 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93). PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1- O princípio da indisponibilidade da ação penal pública, permite ao magistrado, em razão do interesse público, proferir sentença condenatória, ainda que o titular da ação tenha rogado pela absolvição nas alegações finais, conforme preconiza o artigo 385 do Código de Processo Penal. 2- Para a configuração do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, e daquele inserto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, é exigível a comprovação do dolo específico, bem como do efetivo prejuízo ao erário, revelando impositiva a absolvição dos processados. 3- Não se comprovando, com a certeza necessária, que o acusado firmou ajuste para fraudar o procedimento licitatório, nem restando provado o intuito de obtenção de vantagem decorrente da suposta fraude, a absolvição do réu é medida que se impõe. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 346202-94.2011.8.09.0051, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2457 de 01/03/2018)