APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PENA. REDUÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I - O firme reconhecimento realizado pela vítima, apontando o apelante como sendo aquele que tentou subtraiu a res furtiva, aliado aos depoimentos judiciais dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, são suficientes para sustentar o decreto condenatório. II - Observado com acuidade o processo dosimétrico da pena, com irretocável individualização, não há falar em diminuição do quantum fixado, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, comprovadamente, o crime foi perpetrado mediante grave ameaça. III - Ainda que reincidente, fixada a pena em 02 anos e 03 meses de reclusão, o apelante faz jus ao regime inicial semiaberto. IV -APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 214983-68.2016.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCOMPORTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Incomportável a condenação do apelado, se as provas dos autos não revelam de forma segura e inconteste a autoria do crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Mantida a absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 315324-47.2015.8.09.0149, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito absolutório e ou desclassificação para a figura de consumidor, quando a prova testemunhal sob o crivo do contraditório, conjugada com a confissão do réu em juízo, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico interestadual de drogas, tipificado pelo artigo 33, caput, c/c o artigo 40, V, da Lei n. 11.343/06. Mormente quando se cuida de apreensão de aproximadamente um quilo e meio de maconha. 2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA CONDENAR. Impõe-se a aplicação da atenuante da confissão, quando o réu confessou a propriedade da droga. Mormente quando foi utilizada como argumento na sentença condenatória. Pena de multa redimensionada para guardar proporcionalidade com a corpórea. 3. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de isenção do pagamento da pena de multa quando cumulativamente aplicada ao tipo violado, ainda que precária a situação econômica do sentenciado, sob pena de violação do princípio da legalidade. Cabendo o seu parcelamento no juízo da execução penal, se restar comprovada a incapacidade do apelante para adimpli-la conforme cominada (Arts. 50, do CP, e 169, §1º, da LEP). 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. RÉU DEFENDIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. Não faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita o réu assistido durante toda a instrução criminal por advogado constituído, que inclusive interpôs apelação. Não há impeço ao réu pleitear a isenção de custas processuais diretamente ao Juízo das Execuções Penais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 15711-30.2015.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório confirma a existência das circunstâncias elementares do crime de estelionato, comprovando que os apelantes dolosamente induziu a vítima em erro, por meio fraudulento, a fim de obter vantagem ilícita, causando-lhe prejuízo. 2 - PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REFORMA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO A UM DOS APELANTES. Deve ser mitigada a pena-base quando constatado mácula na análise das circunstâncias judiciais, na 1ª fase da dosimetria da pena. Impõe-se a exclusão da agravante da reincidência em face de um dos apelantes, porquanto inexistente condenação definitiva em seu desfavor. 3 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando um dos apelantes é reincidente, e o outro contumaz na prática de crimes, o que demonstra que essa conversão não é suficiente para a prevenção e repressão da prática criminosa - art. 44, inc. I e III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 416051-91.2013.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASE. POSSIBILIDADE. ATECNIA CONSTATADA. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais personalidade do agente e motivos do crime, deve a pena-base ser redimensionada para menor, bem como a pena de multa, proporcionalmente. 2- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUCESSO. Uma vez que não preenchido o requisito objetivo do artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 166050-84.2014.8.09.0006, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível acatar-se a tese absolutória. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. 2) Se o acervo provatório é suficiente para a caracterização do concurso de agentes, impositiva é a manutenção da respectiva qualificadora. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Não preenchendo os apelantes os requisitos para a aplicação do furto privilegiado, não há que falar em sua aplicabilidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 206974-18.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2517 de 05/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 1- A via estreita de Habeas Corpus não comporta exame em relação à autoria do crime, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória sedimentadas em ilações genéricas, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 214430-54.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESERVAÇÃO. Se as provas existentes na ação penal permitem aferir, de plano, que a conduta do agente não se amolda à ocorrência de um crime doloso contra a vida, sobretudo pela evidente ausência de animus necandi, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, impera-se a necessária desclassificação do delito homicida imputado ao agente. 2- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. Desprovido o recurso acusatório, a prescrição regula-se pela pena concreta e, constatado que, entre a data da publicação da sentença até a análise do apelo, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, é de rigor a sua declaração. Extingue-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV, c/c art. 109, V, 105 e 110, §1º, todos do Código Penal). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 308617-36.2014.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRELIMINAR. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADA. 1 - Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia quando a dirigente processual, convencida da existência material do delito e de indícios suficientes de autoria, apenas aponta as provas produzidas, por meio de prudente e indispensável motivação, conforme preconiza o artigo 413, caput e § 1º, do CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. 2 - Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A absolvição sumária ou impronúncia somente é cabível quando demonstrada, de forma insofismável, uma das causas previstas nos artigos 414 e 415, do CPP. Persistindo a incerteza da autoria, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO. 3 - Estando a qualificadora do motivo fútil amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, posto que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação, para não sofrer ofensa a previsão constitucional de julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Conselho dos Sete Jurados, não havendo a possibilidade de desclassificar sua conduta para o delito de homicídio simples. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 4 - Persistindo o fundamento da prisão cautelar, que subsistiu durante todo o período da instrução do processo, importaria em violação do princípio da razoabilidade permitir que o réu aguardasse em liberdade o trânsito em julgado da condenação. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. 5 - Considerando que o recorrente foi defendido durante toda a instrução criminal por defensor constituído e não comprovou a hipossuficiência, nega-se o benefício da assistência judiciária gratuita. PREQUESTIONAMENTO. 6 - Não vislumbrando qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento pode ser admitido tão-somente para efeito de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 69876-33.2014.8.09.0064, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando provadas a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição, visto que ficou suficientemente demonstrada a obtenção de vantagem financeira indevida, com induzimento a erro, mediante artifício ardil. READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. 2 - Evidenciando inconsistências na fundamentação das circunstâncias judiciais na sentença, impositiva a intervenção desta Corte revisora, ainda que de ofício, para adequar a reprimenda aos fins buscados pela norma penal. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. 3 - A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, fixando o quantum mínimo, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA CORPÓREA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 415259-45.2012.8.09.0091, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA SUSCITADA NA DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. A sentença proferida padece de vício intransponível, porquanto deixou de apreciar matéria ventilada pela defesa do apelante, por ocasião da defesa prévia e nos memoriais finais, sonegando-lhe o direito de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 410329-15.2016.8.09.0100, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROVIDO. 1- Considerando que, ao reanalisar a dosimetria da pena, constatou-se equívocos na valoração negativa de circunstâncias judiciais, as quais, na maioria, passam a ser favoráveis ou neutra, inviável a exasperação da reprimenda basilar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 442205-38.2012.8.09.0064, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APELO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os objetos subtraídos da vítima possuem valor significativo, além de reprovável e ofensiva a conduta do réu que, ademais, foi praticado durante o repouso noturno, não se comportando, no caso, a incidência do princípio da insignificância. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. 2 - O CP desautoriza a concessão do sursis da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que ocorreu no caso em apreço. APELO MINISTERIAL: EXCLUSÃO DAS ATENUANTES. 3 - Conforme jurisprudência pacificada na Suprema Corte e na Corte Superior de Justiça, o posicionamento expressado na Súmula 231 do STJ, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal, deve ser aplicado, indistintamente. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 4 - Opera-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos do artigo 110, § 1º, do CP, quando, ainda depois de reformada a pena em grau de recurso, da data da publicação da sentença condenatória, ao marco interruptivo imediatamente anterior (recebimento da denúncia), transcorreu prazo superior de 02 anos, limite temporal suficiente ao reconhecimento da perda do direito estatal de punir, considerada a menoridade do processado à época do crime, a teor do artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, do CP. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA, PROVIDO O MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR A PENA, EXCLUINDO A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 477936-43.2011.8.09.0125, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO. E.C.A.. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROCEDÊNCIA. A sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao menor que permaneceu provisoriamente internado durante o feito tem caráter de confirmação de antecipação de tutela, sendo, pois, inviável a concessão de efeito suspensivo, em razão do que dispõe o artigo 1012, §1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 520, inc. VII, do CPC anterior). 2 - PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. INCIDÊNCIA NO E.C.A.. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Todas as garantias e direitos assegurados à pessoa humana são igualmente destinados às crianças e aos adolescentes. De igual forma, todos os princípios aplicáveis ao direito penal e processual penal são também empregados à parte infracionária do ECA, no que for compatível. Portanto, nenhuma nulidade há para ser reconhecida no decorrer da ação socioeducativa. 3 - AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CPP. NULIDADE. INCOMPORTABILIDADE. Não há que se falar em nulidade por afronta ao artigo 212 do CPP, seja porque a defesa não demonstrou a existência de prejuízo, o que se faz necessário quando se trata de nulidade relativa, seja porque não manifestou no momento oportuno o inconformismo com a realização do ato processual. Preclusa, portanto, a matéria. Precedentes. 4 - UNIDADES DE INTERNAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO. SOLTURA. DESCABIMENTO. A alegação de superlotação das unidades de cumprimento de medida socioeducativa não pode impedir a imposição da medida socioeducativa de internação nem servir de fundamento para a soltura do menor, que permanecera internado provisoriamente em local próprio e com atendimento disponível e avaliação periódica necessária. Precedentes. 5 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO. INSUCESSO. Ao impor a medida socioeducativa de internação, o juiz sentenciante expressamente fundamentou a sua decisão, a partir das diretrizes do artigo 112, §1º, do ECA, e da Lei 12.594/12, entendendo ser a medida mais adequada e suficiente, haja vista a conduta praticada pelo menor - roubo mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo e concurso de agente. Ainda mais existindo atos infracionais equiparados a crimes cometidos antes e depois pelo adolescente, o que denota a reiteração criminosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 232154-46.2016.8.09.0052, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em ausência de dolo, sequer em absolvição, se devidamente comprovada nos autos a intenção do apelante em atentar contra patrimônio público, rabiscando com as algemas a parede da cela do Fórum local. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 46481-28.2016.8.09.0036, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, na fase do juízo provisório, os indícios de autoria apontados para o recorrente no crime de homicídio, pois nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 201212-62.2016.8.09.0074, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL (ECA). RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento de pessoa, sem o cumprimento das formalidades elencadas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não tem o condão de nulificá-lo, o qual possui poder de convencimento, especialmente quando confirmado por outros elementos de convicção. 2. ATO INFRACIONAL (ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável absolvição do representado, quando a materialidade do fato e a autoria delitiva restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, aliadas ao testemunho policial. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação em cinco meses, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 309537-26.2016.8.09.0012, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em absolvição pelo acolhimento da tese de legítima defesa, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam um contra-ataque exagerado e imoderado do réu a uma injusta agressão, atual ou iminente. 2- DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. ATECNIA. POSSIBILIDADE. Constatada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar (motivos do crime), o redimensionamento da sanção basilar é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 399104-06.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP: art. 414). Devendo ser mantida a decisão de pronúncia quando o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, a existência de indícios suficientes de que o recorrente praticou, mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, o crime de homicídio (um consumado e dois tentados), já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. INCLUSÃO. VIABILIDADE. Havendo indícios, mínimos que sejam, da ocorrência da qualificadora de motivo torpe, devidamente descrita na denúncia, não deve ser afastada no juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Conselho de Sentença a tarefa de apreciá-la. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O 2º E PROVIDO O 1º. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 133953-56.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1- A alegação de não ser a paciente autora de nenhum dos crimes lhe imputados é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento temporal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 224054-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)