AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077750-0, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076877-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR OS CONTRATO QUE O PRECEDERAM (SÚMULA N. 286 DO STJ), DESDE QUE POSTULADO PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. VEDAÇÃO À REVISÃO DE OFÍCIO. "Contudo, ausente pleito do Embargante pela revisão dos contratos pretéritos é vedado ao magistrado a revisão, de ofício, de cláusulas que entenda abusivas, pois, como bem fixado pelo Ministro João Otavio Noronha, '... não cabe ao juiz distanciar-se de sua neutralidade na condução do processo: não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo. Se lhe é dado examinar amplamente as provas e até tomar a iniciativa de inverter o seu ônus de produção, isso não pode se levar à conclusão de que o juiz protege o hipossuficiente. Não, o juiz não protege ninguém, é a lei que, na forma por ela taxativamente prevista, protege o hipossuficiente nas relações de consumo, mas nunca o juiz. A este cabe a tarefa de, diante do caso concreto, subsumir os fatos à norma e, mediante um juízo de valor, formular a regra jurídica ao caso." (TJSC, AC n. 2011.072769-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-3-2013) CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO PARA SEUS ULTERIORES TERMOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019050-2, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ATENDENDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. EXGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA PARTE. BENEPLÁCITO INDEFERIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais'. (STJ. AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. Em 21.6.2005). "Instada a parte a comprovar, por determinação judicial, o alegado estado de hipossuficiência financeira para fins de concessão de gratuidade processual, e quedando-se inerte, não há censurar a decisão que indefere o postulado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064520-0, de Ituporanga. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgado em 09/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072483-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não podem ser acolhidos se não se vislumbra no acórdão qualquer obscuridade, omissão ou contradição, eis que baseado em argumentos suficientes para decidir a controvérsia. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015222-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA O DEINFRA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - APELAÇÃO QUE VERBERA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE MESMO NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO - OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE - AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO DO QUE FOI ADIANTADO PELO EMBARGANTE QUE DEVE SER PLEITEADO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ) - RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004064-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO SEM INFRINGÊNCIA DO JULGADO PARA COLMATAR OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057646-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE - EQUIVOCO PRATICADO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA VERBAS ALIMENTARES - PROVIMENTO NEGADO. "É pacífica a jurisprudência no sentido de não caber desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (STJ, REsp 1301952/RJ, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região]). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013250-0, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066686-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código Civil, e se, na data da entrada em vigor deste, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, tratando-se de ação que tem por objeto acidente de trânsito ocorrido ainda sob a égide do CC/1916, mas não ultrapassado metade do prazo vintenário, a prescrição é de três anos da entrada em vigor do CC/2002, conduzindo ao reconhecimento de sua incidência, o ajuizamento da demanda em data posterior ao prazo fatal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051836-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PAI PRESTÁ-LOS DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verificação das condições da ação, notadamente a legitimatio ad causam, segundo a Teoria da Asserção, faz-se in status assertionis, isto é, segundo as afirmações da parte. No caso dos autos, a autora invocou circunstância adequada a justificar o chamamento da avó a prestar alimentos. A demonstração da concretização dessa circunstância cuida-se de matéria de mérito, razão pela qual é prematura e inadequada a extinção do feito com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Sentença cassada para que o feito tenha prosseguimento, com a citação da ré e a inauguração da instrução processual, para possibilitar à autora a demonstração dos fatos constitutivos do direito por ela alegados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014145-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE A INFANTE E O RÉU. RECURSO PROVIDO. Os alimentos são devidos pelo agravado não só como decorrência da condição de guardião, considerando o compromisso assumido quando da assinatura do termo de guarda e responsabilidade, mas também da filiação socioafetiva que parece ter se delineado a partir disso. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A este Colegiado cabe apenas, pelo julgamento do presente recurso, analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017461-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COLISÃO EM MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS. ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA DA VÍTIMA PELA DIREITA. INOCORRÊNCIA. DEFESA EMBASADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO NÃO CERTIFICADA POR UM PROFISSIONAL DA ÁREA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA PARA REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL DO VEÍCULO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito possui presunção juris tantum de veracidade e, inexistindo conjunto probatório em sentido oposto, este deve ser considerado como prova segura para corroborar às alegações iniciais, retratando como o evento danoso ocorreu. O condutor que não se cerca dos cuidados necessários para realização da manobra de deslocamento lateral de faixas, incorre em imprudência, devendo ser responsabilizado, consequentemente, por eventuais danos causados a terceiros. DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO ADOTADO COMO PARÂMETRO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM MERAS ALEGAÇÕES SEM SUPORTE TÉCNICO PROBATÓRIO. Nas ações que visam a reparação de danos causados em acidente de trânsito, a impugnação ao orçamento apresentado pela vítima deverá ser minuciosa e, acima de tudo, consubstanciada em elementos probatórios robustos e suficientes para desconstituir a validade da avaliação técnica realizada por empresa idônea e especializada no ramo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou desestímulo. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem causa à vítima. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083944-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO EXEQUENTE, MENOR DE 16 ANOS, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DA INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, TAMBÉM, DA SENTENÇA SUBSEQUENTE. ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada se validamente cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Revela-se nula a intimação pessoal para fins de extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono, quando o mencionado ato processual é realizado perante a parte que é menor absolutamente incapaz" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039002-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083818-3, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. FRENAGEM DO VEÍCULO DETERMINADA POR CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. MOTORISTA QUE DEVERIA CONDUZIR SEU VEÍCULO RESPEITANDO AS DISTÂNCIAS FRONTAL E LATERAL DOS DEMAIS AUTOMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Ausente prova da ocorrência de fato capaz de impedir o condutor do automóvel traseiro de manter a distância legal de segurança e, assim, evitar o choque, concretizada está a presunção de culpa deste. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. MARCO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O dies a quo para a incidência da correção monetária é a partir do desembolso, por se tratar de mera atualização da moeda decorrente das perdas ocasionadas pela corrosão do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046045-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURO EMPRESARIAL. FURTO QUALIFICADO RECONHECIDO PELA SEGURADORA QUANDO DA APURAÇÃO DO SINISTRO. DISCUSSÃO SOBRE A PREEXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS BENS FURTADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS QUE COMPETIA A EMPRESA SEGURADORA AO CELEBRAR O CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Deferida a inversão dos ônus da prova, caberia à seguradora a comprovação de inexistência dos bens furtados, ainda mais quando se observa a falta de diligência ao celebrar o contrato de seguro empresarial sem nem sequer realizar vistoria prévia. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. ABUSIVIDADE. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVERIGUAÇÃO QUE DEVERIA SER REALIZADA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E NÃO NA APURAÇÃO DO SINISTRO. O valor da depreciação dos bens segurados deveria ter sido providenciado do momento da celebração do contrato, a fim de equacionar o valor do prêmio ao da indenização, e não no momento da apuração do sinistro. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. EVENTO NÃO PREVISTO NA APÓLICE. DISCUSSÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO FURTO SE SIMPLES OU QUALIFICADO. IRRELEVÂNCIA DA CONCEITUAÇÃO DADA AO EVENTO DELITUOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. Nos casos de contrato de seguro, verificada a perda da coisa segurada, pouco importa a tipificação dada ao crime do qual o segurado é vítima, de modo que deve a seguradora cumprir com sua obrigação de indenizar o segurado. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo previsão no contrato sobre o índice de juros a ser aplicado no caso de indenização, adota-se a previsão ajustada pelas parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003652-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTATUÍDO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061464-8, de Tijucas, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS CONTRA A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO DIVERSO DO PREVISTO EM MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EXATO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. CONDENAÇÃO NO QUE APONTA MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100279-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. IMPREVISTO QUE AUTORIZA A FRENAGEM REPENTINA. MOTORISTA QUE DEVERIA CONDUZIR SEU VEÍCULO RESPEITANDO AS DISTÂNCIAS FRONTAL E LATERAL DOS DEMAIS AUTOMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Verificada justificativa plausível para a frenagem brusca do veículo que trafegava à frente na rodovia e ausente prova da ocorrência de fato extraordinário, capaz de impedir o condutor do automóvel traseiro de manter a distância legal de segurança e, assim, evitar o choque, concretizada está a presunção de culpa deste. DANOS MATERIAIS. VALOR GASTO PARA REPARAR O VEÍCULO ABALROADO. ALEGAÇÃO DE SER O MONTANTE EXCESSIVO E EM DESACORDO COM O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A impugnação ao montante suportado com o conserto de veículo abalroado deve vir acompanhada de impugnação específica e provas da excessividade do valor gasto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022123-0, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. MARCO FINAL. DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS QUE AMPARAM A DATA DEFINIDA NA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Comprovada por provas testemunhal e documental que a relação entre o falecido pai da Recorrente e a Recorrida perdurou até o óbito daquele, dever ser mantido o marco final estabelecido na sentença que declarou a existência da união estável. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. Reconhecida a união estável, a questão atinente aos bens do de cujus, inclusive no tocante a adjudicação de bem imóvel pela companheira, deve ser examinada na ação de inventário. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011657-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).