EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028900-8, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072063-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO AO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. CREDOR PUTATIVO CONFIGURADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a boa-fé do devedor, que realiza o pagamento ao credor putativo acreditando ser ele o verdadeiro credor, deverá ser exonerado da obrigação, ainda mais, quando portador de recibos que atestam a quitação da dívida. Em se tratando da teoria da aparência, "ao terceiro em nada repercute a alteração contratual ensejadora do encerramento do vínculo de representação comercial com a empresa Apelante, e, menos ainda, o exercício desses poderes, a não ser demonstrada a má-fé do terceiro. Até porque, a boa-fé da Autora não restou derruída nos autos, pois ausente qualquer indício da prova a demonstrar que ela tinha ciência da real situação do representante comercial da empresa, justificando-se, a aplicação da teoria da aparência, in casu, exatamente como decidido pelo magistrado a quo, pelo que deve ser mantida a sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019419-5, de Caçador, Relator o Signatário). RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "Com efeito, é assente na jurisprudência que, para haver restituição em dobro dos valores postulados a maior, revela-se imperioso que, primeiro, esteja comprovada cabalmente a má-fé do suposto credor. No caso em apreço, em que pesem as assertivas do demandante em sentido contrário, não se verifica qualquer prova ou indício que a demandada tenha postulado o prosseguimento da execucional com o intuito manifesto de cobrar valores que sabia estarem adimplidos, o que afasta a incidência do art. 940 da Lei Substantiva Civil" (Apelação Cível n. 2012.051950-6, de Ipumirim, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi). RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023131-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JULGADO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PARTICULARIZADO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL ADMITIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO IMPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO ADMITIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO INTITULADO NO CONTRATO COMO "CORREÇÃO MONETÁRIA" - NOMINAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ACESSÓRIO - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO ACOLHIDO EM PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO - RECORRENTE QUE APENAS DISCORRE SOBRE O ASSUNTO, DEIXANDO DE FORMULAR PEDIDO A RESPEITO - ANÁLISE INVIABILIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VERBA HONORÁRIA NÃO QUESTIONADA - MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009231-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO EMBARGANTE. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÔNUS DO DEVEDOR, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE EXECUAÇÃO FUNDADA EM TÍTULO NÃO CAUSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 DO CPC E 227 DO CC, REFERIDOS NO JULGADO RECORRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM ESPEQUE NA MP N. 1820/99 - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037048-5, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO COTEJO DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.098837-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025121-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.039372-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040841-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.075891-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA REFERENTE À MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.000332-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022015-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027220-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MÉDICO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DA CONDUTA EMPREGADA PELO NEUROCIRURGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 535, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. APELO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DE MANEIRA CONTUNDENTE A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TÉCNICA CORRETA ADOTADA PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL (ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CULPA NAS MODALIDADES NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.017158-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE DECRETOU, EM CARÁTER LIMINAR, A INDISPONIBILIDADE DE ÁREA CORRESPONDENTE AO TOTAL DE LOTES COMPROMISSADOS AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PREPARO. DESERÇÃO AFASTADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DESAPARECIDA. PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO DIVERSO (CERTIDÃO DA SEÇÃO DE PREPARO, CUSTAS E RECOLHIMENTOS E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VERDADE REAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TOGADO A QUO QUE, COM BASE NO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, MERAMENTE REDIRECIONA O MESMO GRAVAME SOBRE NOVA ÁREA, SEM MAJORAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL, EMBORA COMPROMISSADO ANTERIORMENTE PELOS AUTORES, ANUEM COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DIRETAMENTE A TERCEIRO ADQUIRENTE, PARCEIRO DA PRIMEIRA RÉ QUE TAMBÉM MANTINHA TRATATIVAS COM A COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR LOTEAMENTO NO LOCAL. DEMANDADA, TODAVIA, QUE EXERCE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AO ARGUMENTO DE QUE VENDIDO PARA A SEGUNDA RÉ, VIOLANDO O PACTO ENTABULADO. PRESENÇA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM O VÍNCULO COMERCIAL ENTRE AS ACIONADAS. IMÓVEL TRANSFERIDO NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO COMPROMISSO FIRMADO COM A PRIMEIRA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, COM BASE NOS REGISTROS E AVERBAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE QUE NUMERÁRIO RECEBIDO PELA SEGUNDA FOI DIRETAMENTE REPASSADO PARA A ANTERIOR COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA, RESPALDANDO A OPERAÇÃO. PRIMEIRA RÉ QUE, AO FIM E AO CABO, ATUA COMO PESSOA INTERPOSTA NA NEGOCIAÇÃO, VINCULANDO, POR ISSO MESMO, A SEGUNDA, CONFIGURANDO SIMULAÇÃO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PRIMEIRA, A SER EFETIVADO NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO FOTOGRAFIAS, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI CONTESTADA, DE MAQUETE DO LOTEAMENTO EM SEU ESTABELECIMENTO. JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. GRAVAME QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE ÁREA CORRESPONDE AO TOTAL DOS LOTES COMPROMISSADOS COM A PRIMEIRA. TUTELA ESPECÍFICA QUE SE IMPÕE EM DETRIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA OU OUTRA FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO. OUTROSSIM, EXATAMENTE POR QUE LIMITADA À ÁREA CONTRATADA, RESTA DESCARACTERIZADA A INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. DECISUM MANTIDO INTEGRALMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.012675-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. COMPRA DE MOBILIÁRIO RESIDENCIAL. ADQUIRENTE COM VALORES A RECEBER DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS. PAGAMENTO ACORDADO COMO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS QUE, PERANTE O CONSUMIDOR, APARENTAM SER UMA ÚNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E REVENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há como exigir que o consumidor diferencie quais das empresas contratadas responderá por eventuais danos, pois, em face do público, ambas as empresas trabalham em sincronia, uma fabricando móveis e outra vendendo-os, fazendo uso publicitário, sob a mesma logomarca [...] (Apelação Cível n. 2011.010104-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 4-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010091-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE LEVAM AO INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS DA LEI N. 1060/50 DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. Havendo indicativos notáveis nos autos da condição de hipossuficiência, o benefício da assistência judiciária é deferido, estribado no art. 4º da Lei n. 1.060/50. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055801-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR TAL EXCLUSÃO. "[...] DETERMINAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE" OU REDUÇÃO DO SEU VALOR. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2010.077123-4, da Capital / Estreito, Relator: Jânio Machado, 18/03/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036442-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. FORMA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. PRECEITO LEGAL DESCUMPRIDO. SENTENÇA CASSADA. Para a extinção do processo pelo abandono da causa (CPC, art. 267, inciso II e III) faz-se necessária a intimação do procurador da parte e, na inércia deste, a intimação pessoal da parte com a advertência "sob pena de extinção", o que não ocorreu no presente caso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046289-1, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029029-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).