APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. É desnecessário o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, quando não ocorrida ainda a citação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036904-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. É desnecessário o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, quando não ocorrida ainda a citação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036887-8, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DA REQUERIDA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI PREVIAMENTE PAGA AOS PROTESTOS. DÉBITO INEXISTENTE. ATO CARTORÁRIO E CADASTRAMENTO DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, QUE FOI QUEM PROMOVEU OS ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042147-6, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048000-2, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155 § 4.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035575-4, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, O simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CORRÉU NÃO APELANTE. PENA. 2 ANOS DE RECLUSÃO. MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. Imposta pena de 2 anos de reclusão ao réu - menor de 21 anos na data dos fatos - e havendo o decurso de mais de 2 anos entre a data do fato e do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 110, § 1.º, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018493-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS DOIS CONTRATOS REQUERIDOS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE ALUDIDOS ENCARGOS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038740-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA [ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES: PLEITO DA DEFESA ALEGANDO ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ-APELADA. O ASSISTENTE TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [ARTS. 584, § 1º, E 598 DO CPP], INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DA ACUSAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DO INTERROGATÓRIO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE NOMEADO APÓS A EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR ESTAR PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA [DINHEIRO] NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ORIGEM DO DINHEIRO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.035005-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO. FEITO QUE TEVE O CURSO RESTABELECIDO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU APÓS A DESCOBERTA DO PARADEIRO DAQUELE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007889-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVOS IRRELEVANTES. Inexistente pedido de prequestionamento no recurso, não configura omissão a ausência de deliberação sobre os dispositivos legais aventados nas razões. É prescindível a expressa exposição do posicionamento desta Corte acerca de normas irrelevantes para a resolução da controvérsia. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054909-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACERCA DE SUPOSTA POLUIÇÃO AMBIENTAL PRATICADA PELA EMPRESA TURÍSTICA NA BAÍA DA BABITONGA. EXCESSO DE LINGUAGEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES NITIDAMENTE PEJORATIVAS E DESNECESSÁRIAS À REPRODUÇÃO DOS FATOS. CARACTERIZADOS ANIMUS CALUNIANDI VEL DIFFAMANDI. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA. MALFERIMENTO À HONRA OBJETIVA E À BOA-FAMA GOZADA PELA AUTORA NO MEIO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se descura da função social desempenhada pela imprensa, seja como mediador entre a população e as entidades governamentais, seja como potencializadora da construção e exercício da cidadania. No entanto, justamente por desempenhar papel de realce, deve primar pela responsabilidade e pelo bom senso no ato de tornar pública a informação, que se exposta de forma tendenciosa ou leviana, poder-se-á tornar fonte de sérios danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078998-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PLEITO PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAL ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR.. ADMISSIBLIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRIDO QUE APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS MANTÉM DOIS DE SEUS FILHOS SOB SEUS CUIDADOS. INSURGENTE QUE OBTÉM ÊXITO AO RECUPERAR EXTRAJUDICIALMENTE O EXERCÍCIO DA GUARDA SOBRE UM DOS INFANTES, REMANESCENDO A PRETENSÃO QUANTO À FILHA MAIS VELHA QUE PERMANECE SOB OS CUIDADOS DO GENITOR. LIDE QUE DEVE SER ANALISADA PRIVILEGIANDO O INTERESSE DA INFANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DA MENOR. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A GUARDA DE FATO ERA EXERCIDA PELA RECORRENTE APÓS A SEPARAÇÃO DAS PARTES. CRIANÇA QUE EM DECORRÊNCIA DA SUA IDADE DEVE PERMANECER SOB OS CUIDADOS DA GENITORA E NA COMPANHIA DOS IRMÃOS. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Deferido na inicial ou postergado para a contestação, o pedido de provimento antecipatório é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Em litígios envolvendo direitos da criança, recomenda-se a excepcionalíssima análise da tutela antecipada na inicial.[...] (Agravo de Instrumento n. 2012.007361-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). Em processo em que se discute a guarda de filho menor, exceto se constatada situação de risco, deve permanecer a criança sob a responsabilidade do genitor que já detém a guarda de fato, porquanto a adaptação do infante já se concretizou naquele lar, causando-lhe transtornos a modificação de ambiente e de rotina familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037448-6, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SAMAE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE MEDIDORES NO MESMO TERRENO. OBRIGAÇÃO DA APELANTE DE IDENTIFICAR DE QUAL APARELHO ADVÉM O DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA PROVENIENTE DAQUELE QUE SOFREU O CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018599-9, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Apelação Cível n. 2012.092652-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067542-6, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.052024-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA, APENAS, DE MEROS DISSABORES. RECORRIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DE ITAJAÍ E FLORIANÓPOLIS, FOI DESTITUÍDO DO CARGO EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE DESVIO DE VERBAS. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. DESTITUIÇÃO IRREGULAR QUE SE DEU, ADEMAIS, MEDIANTE "LINCHAMENTO" PÚBLICO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE TODA A MATÉRIA VENTILADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. 1 Para a possibilidade jurídica da indenização por danos extrapatrimoniais, é imprescindível a demonstração de situação humilhante ou vexatória vivida pelo autor. Assim, verificando-se que a destituição do recorrido do cargo de secretário do Sindicato dos Estivadores de Itajai e Florianópolis se deu de forma 'manu militare', envergonhando-o diante da categoria representada, tratando-se, ademais, de ato extremamente ilegal, posto que inviabilizado ao autor o direito à ampla defesa e ao devido processo legal precedentemente à sua destituição; experimentando o destituído angústia, dor, vergonha e humilhação diante daqueles que o elegeram, além de perder a remuneração respectiva, faz-se devida a indenização por danos morais. 2 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter preponderantemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a manutenção do quantitativo ressarcitório. 3 Ausente debate expresso acerca de dispositivos de lei dados como vulnerados pelo decisório singular e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada nas razões recursais, não subsiste o pretendido prequestionamento de preceitos apenas mencionados pelo insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006515-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INDICANDO QUE OS AUTORES DO ROUBO FORAM AUXILIADOS NA FUGA POR UM AUTOMÓVEL, NO QUAL, LOGO NA SEQUÊNCIA, FORAM ENCONTRADOS O DINHEIRO SUBTRAÍDO, A ARMA UTILIZADA E OS TRÊS ACUSADOS, ASSIM COMO O ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÊNCIA E PREVALÊNCIA SOBRE A DOS AGENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES AGIRAM EM ACORDO DE VONTADES E COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME, DANDO COBERTURA E AUXÍLIO NA FUGA DOS AUTORES DIRETOS DO ROUBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade do fato denunciado e a participação dos apelantes, autoriza a manutenção do juízo condenatório recorrido, encontrando-se a negativa de atuação apresentada em juízo, dissociada do contexto probatório. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016775-7, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E OBRIGAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS IRRESIGNAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DE AMBAS, NOS TÓPICOS MENCIONADOS. - Não há conhecer de pedido de aplicação dos índices INPC ou IGP-m, o que se mostrar mais vantajoso ao consumidor em cada período, quando tal pleito só é realizado em apelação e o pedido inicial é expresso pela aplicação do INPC, caracterizando assim a inovação recursal. - A alegada caracterização da mora, em razão da ausência de pagamento/consignação de determinadas parcelas pelo consumidor, não pode ser conhecida quando suscitada somente em grau recursal, configurando inovação, sem prejuízo de estar totalmente dissociada do cenário probatório. (2) RECURSO DA RÉ. INÉPCIA. FALTA DE PAGAMENTO DIRETO DA PARCELA INCONTROVERSA E DE CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE CONTROVERTIDO. TEMÁTICA RECHAÇADA. ART. 50 DA LEI N. 10.931/04. EXIGÊNCIA APENAS DE APONTAMENTO DO VALOR IMPUGNADO. - "A teor do que dispõe o caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04, a inicial somente será considerada inépta se o autor não discriminar qual o valor controvertido da obrigação, nem quantificar o seu valor incontroverso. A inexistência de depósito em juízo do valor das prestações contratadas não enseja tal penalidade." (TJSC, AC n. 2008.059030-7, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. em 16.4.2009). (3) CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA EM GARANTIA. LEI N. 9.514/97. LEI ESPECIAL QUE NÃO AFASTA INTEGRALMENTE O DIPLOMA CONSUMERISTA. - "O fato de a avença formulada entre as partes ser regida pelas Leis 9.514/97 e 10.931/04 não impede a aplicação subsidiária do CDC ao caso em espécie. (Ap. Cív. n. 2008.059030-7 e n. 2008.059029-7, de São José, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 17-4-2009)" (TJSC, AC n. 2010.081246-8, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 15.3.2011). (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUB. CABIMENTO SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil. (REsp. n. 936795/SC, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 8.4.2008) (5) RECURSO DA AUTORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À MP N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DA CORTE. - De acordo com os precedentes desta Corte e desta Câmara, "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese." (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 21.07.2009) (6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. - A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrado dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022164-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE EXPRESSA DO PEDIDO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. Refuta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido uma vez que, expressamente, a legislação em vigor admite que o promitente comprador venha a juízo reclamar a transmissão da propriedade quando cumpridos os seus encargos no negócio. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE REQUISITOS. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO QUE NÃO SE IDENTIFICA COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. A litispendência se caracteriza pelo trâmite de duas ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir, com previsão no art. 301, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Suscitação de dúvida que é absolutamente diferente de adjudicação compulsória. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionado ao direito de propriedade de bem imóvel. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. REVELIA. HIPÓTESE LEGAL DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A revelia é uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado da lide. Ainda que se apresente apenas como presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, dispensa-se a produção de outras provas quando a inicial tiver sido instruída com documentos suficientes do direito invocado. REQUISITOS LEGAIS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de adjudicação compulsória depende da prova do negócio de compra e venda, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a propriedade. Quitação das obrigações que foi objeto de ação de consignação em pagamento. Reconhecimento em sentença transitada em julgado. Instrumento de promessa de compra e venda e resistência ao pedido de transmissão da propriedade que são suficientes ao deferimento do pedido. ALIENAÇÃO DE LOTE NULA ANTE A INCONTROVERSA CIÊNCIA DO QUITAÇÃO DAS PARCELAS E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. É nula a alienação de objeto litigioso, ainda mais quando comprovada a ciência inequívoca da ação e o adimplemento de toda obrigação financeira estipulada em promessa de compra e venda. Age com má-fé o demandado que, ciente da existência de ação, aliena o imóvel objeto da adjudicação compulsória a terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062359-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034729-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).