APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA CONTRA O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEÇA RECURSAL TOTALMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual." (AReg em AI n. 2008.073948-0/0001.00, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09.07.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043104-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. DISPOSITIVOS NÃO EVOCADOS OU IRRELEVANTES. Havendo prequestionamento expresso no recurso, é necessária deliberação sobre o pedido - seja para atendê-lo, seja para justificar a ausência de manifestação sobre os dispositivos aventados. Do contrário, a decisão padece de omissão. É prescindível a expressa exposição do posicionamento desta Corte acerca de normas não aventadas nas razões recursais ou irrelevantes para a resolução da controvérsia. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.028147-7, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ELENCADAS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS À PARTE. DECLARAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CUMPRIDO O REQUISITO DO INCISO I DO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001497-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO NA EMENTA DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.016451-7, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS TRABALHADAS. COISA JULGADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 267, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085836-7, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA APAE. VANTAGEM DEVIDA. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (Ap. Cív. n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-3-2013, grifei) SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.058834-3, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO PEDIDO DE COLOCAÇÃO DA ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NA MODALIDADE DE ADOÇÃO, NO QUAL IMPLÍCITA ESTÁ A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE RISCO DAS CRIANÇAS E DA IRMÃ ADOLESCENTE EVIDENCIADA. NÚCLEO NOCIVO E INADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO MORAL DOS MENORES. ENCARCERAMENTO DOS PAIS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ENTREGA DOS MENORES AOS CUIDADOS DE TERCEIRA, POSTERIORMENTE TAMBÉM PRESA POR ILÍCITA VENDA DE DROGAS. TRAFICÂNCIA EXERCIDA NA CASA ONDE RESIDIAM OS MENORES E NA SUA PRESENÇA. IRMÃO MAIS VELHO APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO DO TIO PATERNO E DA RESPECTIVA COMPANHEIRA. PEDIDO DE GUARDA DE DUAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DOS MENORES COM A FAMÍLIA AMPLIADA. MEDIDA INADEQUADA E CONTRÁRIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS DE AFETIVIDADE E AFINIDADE. TIO PATERNO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ESTUDO SOCIAL CONTRÁRIO À GUARDA DOS MENORES PELA FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA QUE IMPLICARIA EM POTENCIAL PROXIMIDADE DOS MENORES COM O MESMO NÚCLEO FAMILIAR CONTUMAZ NA CRIMINALIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 Formulado, na peça portal, o requerimento expresso de inclusão da adolescente em família substituta na modalidade de adoção, implícito encontra-se o pedido de arrebatamento do poder familiar dos genitores biológicos, eis que a adoção rompe, em decorrência lógica, com os vínculos sanguíneos originais em definitivo, a teor do preceito contido no art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, tendo a sentença respeitado os exatos limites da demanda proposta pelo Parquet, não se é dado tê-la nula por inocorrente incidência na mácula do julgamento 'citra petita'. 2 Desfavoráveis ao tio paterno e à respectiva companheira o panorama retratado nos estudos sociais e demais provas coligidas no caderno processual, pelo histórico familiar de envolvimento com a mercancia de entorpecentes e a criminalidade, pessoas estas com os quais também não mantêm os menores laços de afinidade e afetividade, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para indeferir a manutenção dos menores sob a guarda da família extensa, determinando-se o encaminhamento dos incapazes a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039635-8, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO E REJEITADA NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONCRETIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS FINANCIADOS. COMPROVAÇÃO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INCONTESTÁVEL. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 'DIES A QUO' CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Questão prévia decidida por ocasião do despacho saneador, não tendo sido alvo a decisão, na oportunidade, do recurso cabível, torna-se imutável por força da preclusão operada. Essa preclusão inibe a parte alegadamente prejudicada de, posteriormente, no recurso interposto contra a sentença compositiva do litígio, tornar a agitar a matéria, perseguindo um novo pronunciamento judicial a respeito. 2 O seguro habitacional é contratado não em favor do mutuário, mas sim do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, razão pela qual o terceiro que adquiriu o imóvel do comprador originário conta com legitimação para buscar, em juízo, a cobertura devida em face do comprometimento da estrutura do bem do qual é ele hoje proprietário ou possuidor. 3 Na hipótese de seguro habitacional assumido, ao longo do tempo, por seguradoras diversas, é daquela que era a responsável pela cobertura à época da eclosão dos danos físicos buscados de reparação, não assumindo qualquer relevância a circunstância de ser diversa a empresa lider de tal modalidade de seguro ao ensejo do ingresso da ação de indenização. 4 Defluindo da prova técnica produzida no processo a correlação entre os danos físicos existentes nos imóveis populares financiados e a equivocada concepção arquitetônica das habitações, aliada ao emprego de materiais de qualidade inferior e à atecnia na execução dos serviços de construção, com deficiências técnicas a prenunciar riscos de desabamento, inquestionável exsurge a obrigação da seguradora demandada arcar com os custos da recuperação dos bens, mormente quando aludidos riscos incluem-se na cobertura prevista pela apólice de seguro habitacional celebrada no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 5 Na existência de cláusula contratual expressa prevendo-a, é legítima a incidência da multa decendial de 2% (dois por cento), fluindo ela a contar do 30% (trigésimo) dia após a citação inicial da seguradora obrigada, limito o seu montante, entretanto, ao valor atualizado da obrigação principal, consoante imposição contida no art. 412 do Código Civil. 6 Em se tratando de seguro habitacional, a mora da seguradora instala-se com a citação inicial, sendo a partir daí, e não da data da perícia produzida nos autos, o marco inicial de aderência dos juros moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042037-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ABERTURA DE CONTA EM NOME DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO INADEQUADA. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CORRETO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. RECURSO DEDUZIDO PELO AUTOR PROVIDO. 1 O valor reparatório dos danos anímicos há que ser fixado em importe expressivo, de forma a funcionar como mecanismo inibidor da recidiva do causador do dano, não podendo esse valor, de outro lado, conduzir a um enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um aspecto preponderantemente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas doutrinária e jurisprudencialmente. Ao mesmo tempo, há que considerar o julgador as circunstâncias inerentes à hipótese concreta, atentando à gravidade do dano, à situação econômica do ofensor e às condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) adotado pelo julgador singular. 3 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 4 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047412-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA. INDEFERIMENTO EMBASADO NA NATUREZA DA CAUSA E NO FATO DA AUTORA SER POSSUIDORA DE UM AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE VERIFICADA. HIPOTESE,DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO, PARA TANTO, PROVIDO. Insere-se nos parâmetros definidos pela Lei n. 1.060/50, fazendo jus aos benefícios da gratuidade judicial, quem, recebe vencimentos inferiores a dois salários mínimos, valor esse que, com um mínimo de dignidade, apenas lhe garante a subsistência. E o fato da postulante do benefício da gratuidade ser possuidora de um automóvel não leva à conclusão de que tenha ela uma situação financeira que autorize presumir-se possa suportar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034697-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ILIQUIDEZ. VALORES FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA, TOMANDO-SE POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SUSPENSÃO DA ORDEM PRISIONAL ATÉ NOVO CÁLCULO DO DÉBITO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A sentença que estabelece os alimentos em percentual sobre os rendimentos do alimentante constitui título líquido, certo e exigível, devendo-se proceder ao cálculo com base na última remuneração do alimentante ou, ainda, no último pensionamento recebido pelo alimentando. 2 A readequação do valor da pensão alimentar, em razão de exceder a verba as disponibilidades financeiras do alimentante, é tema estranho ao âmbito da execução alimentícia, devendo ser perseguida, na via própria da revisional de alimentos. 3 Estando o débito calculado com base em dados equivocados, é medida prudente que o magistrado suspenda a ordem de prisão até novo cálculo da dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031553-0, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO. CULPA DA BENEFICIÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA. PROCESSO JUDICIAL QUE INDEPENDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL DIRETAMENTE NA CONTA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO SALDO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IMPOSSBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA APELADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL E REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A ação judicial para a busca do valor concernente à apólice de seguro independe de prévio requerimento administrativo feito diretamente à seguradora, o que afasta a preliminar de carência da ação e a procedência dos embargos, mormente quando ausente prova a subsidiar o invocado não fornecimento de documentos pela beneficiária. 2 Tendo a seguradora depositado, após a sentença, o valor da apólice diretamente na conta corrente da beneficiária, deve a execução prosseguir pelo saldo devedor, após a atualização da dívida. 3 Pena de agravamento da situação da própria recorrente, não há como acolher-se o pleito por ela formulado para que sejam majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa e os quais foi a mesma condenada a pagar. Até porque, não detém a parte vencida legitimação para propor recursalmente a elevação da verba honorária imposta em benefício do procurador da litigante vencedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092871-2, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO INADIMPLIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI PREVIAMENTE PAGA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO CARTORÁRIO E CADASTRAMENTO DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES ILEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, QUE FOI QUEM PROMOVEU OS ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EM DANOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recursos conhecidos, desprovido o da requerida e provido o da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067086-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ACEITAS. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL PERTINENTE À SUPOSTA ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS PARA RESPONDEREM PELA EXECUÇÃO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, AC n.º 2010.022496-2. rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 28-3-2012). PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DEFICIENTE EM OFENSA AO ART. 614, II, DO CPC. PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO DESCRITA MÊS A MÊS. DESNECESSIDADE. PLANILHA ACOSTADA QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS ENCARGOS NELE INCIDENTES. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS E DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS DO MONTANTE PERSEGUIDO. ABATIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR OUTROS VALORES A SEREM DESCONTADOS. ÔNUS QUE CABE AOS EMBARGANTES (ART. 333, II, DO CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 739-A DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "Fundamento dos embargos o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". (TJSC, AC n. 2011.028918-1, deste Relator, j. 21-10-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE AMBOS OS ENCARGOS A PARTIR DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032097-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA ACERCA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS, QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ESTABELECIMENTO ARROMBADO QUE TEVE FURTADO DINHEIRO DO COFRE, BEM COMO UM NOTEBOOK. FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO QUE RECONHECERAM OS RÉUS QUE ESTIVERAM PRESENTES UM DIA ANTES DOS FATOS SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO DE DESPACHANTE. TESTEMUNHA QUE MORA PRÓXIMO AO ESTABELECIMENTO ARROMBADO QUE VIU OS ACUSADOS DURANTE A MADRUGADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. TESTEMUNHA QUE ALEGA QUE CONSEGUIU VISUALIZAR AS DUAS PESSOAS ATRAVÉS DA BASCULANTE DE SUA RESIDÊNCIA. CERTEZA DE QUE OS RÉUS SÃO AS MESMAS PESSOAS QUE VIU. PROVA CORROBORADA PELO LAUDO PAPILOSCÓPICO. EXAME QUE AFIRMA QUE AS DIGITAIS EXISTENTES NO COFRE PERTENCEM AOS APELANTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS E CARECE DE JUSTIFICATIVA PARA AS DIGITAIS ESTAREM NO COFRE. PROVA FIRME E COERENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOS APELANTES. DÚVIDA QUE NÃO SE VERIFICOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA AUMENTO NA PENA-BASE EM 1/6. SUGESTÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A PERSONALIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE NÃO PODE SERVIR PARA AGRAVAR A PENA NESTA SITUAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001326-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. FERNANDO CARIONI, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 3.8.2006). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061651-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO AUSENTES. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO NATURAL DA PROVA. ART. 130 DO CPC. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA INÚTIL. - "Em sendo o juiz o destinatário natural da prova, tem ele o poder de decidir quanto à conveniência e oportunidade de sua produção, obstando a realização de atos desnecessários à solução da causa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035965-0, de Forquilhinha, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 03.02.2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020228-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. (1) LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NÃO CONSTATADA. - A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade nem ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez." (Apelação cível n. 2012.042385-8, da Capital. Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 02.08.2012). (2) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO UNILATERAL A ATESTAR A EXTENSÃO DA DEBILIDADE QUE ACOMETE O AUTOR. IMPUGNAÇÃO BASTANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Se o documento anexado aos autos a fim de comprovar a extensão da incapacidade que acomete o autor - que postula a complementação de indenização securitária (DPVAT) - é unilateral e foi objeto de impugnação bastante pela seguradora adversa, exsurge a correção do interlocutório que determinou a realização de prova técnica, a fim de possibilitar, estreme de dúvidas, a aferição do quantum devido à vítima de acidente de trânsito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051014-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DESIGNADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERIAM SER SUPORTADOS PELA PARTE SUCUMBENTE NA LIQUIDAÇÃO. FASE PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "1. Para que se verifique a existência do interesse em interpor recursos é imperioso que a decisão a ser impugnada, além de contrária à pretensão do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame concreto, aferível de forma objetiva. 2. Não basta, que a parte 'sinta-se' prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve demonstrar, concretamente, o prejuízo a que submetida, de forma a restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento jurisdicional. (...)." (STJ, AgRg no REsp 1130494 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INVIABILIDADE. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, sendo inviável a utilização de prova emprestada para elaboração do cálculo para o cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032235-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. ACÓRDÃO REFORMADO - AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.039111-1, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).