PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040372-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031479-6, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040391-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR POR TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086948-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DUPLICATA MERCANTIL SACADA SEM CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO REMETIDO PARA PROTESTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. MERO APONTAMENTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja". (STJ. REsp n. 1.017.970/DF. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5-9-2008). RECURSO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVA CÁRTULA A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 333, II, DO CPC). ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PARA RESPONDER POR PRETENSÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE TÍTULO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.415.047/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-10-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO FIXADA ABAIXO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, O QUE IMPOSSIBILITA SUA REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082533-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/DENUNCIANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DENUNCIADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DENUNCIANTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. ACERTO DO MAGISTRADO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NESTE ASPECTO. Na hipótese de denunciação da lide, prevista no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorrendo a improcedência da demanda principal, caberá ao denunciante arcar com o ônus sucumbencial da lide secundária, por se tratar de denunciação facultativa. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se revela excessivo o valor dos honorários advocatícios arbitrados, em ação indenizatória de acidente de trânsito, quando o procurador da parte denunciada atuou com zelo na casa, empreendendo seu tempo e conhecimento jurídico na causa. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. Verificando que a parte não possui condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, possível torna-se o deferimento da gratuidade judiciária em qualquer fase processual e grau de jurisdição, atendendo ao princípio do acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014644-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PENA AO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO SUB JUDICE. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico. Logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018642-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria e da materialidade do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067691-6, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao paciente o exercício da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. In casu, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de plano, fazendo-se necessária uma incursão aprofundada na ação originária que nem sequer teve a fase instrutória iniciada. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048641-3, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. Deve ser denegado o mandado de segurança (Lei n. 12.016/09, art. 6.º, § 5.º), pela perda de interesse processual (CPC, art. 267, VI), em que se pretendia a antecipação da tutela recursal a agravo em execução que foi julgado prejudicado na origem. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.027786-9, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA DO CORRENTISTA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA REFERIDA PENALIDADE. INACOLHIMENTO. PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI COMO SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. INOCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE, PASSADO MAIS DE TRÊS ANOS, AINDA NÃO TROUXE AOS AUTOS OS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014102-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS JUROS DE FORMA CAPITALIZADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, NO PRESENTE APELO. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018396-4, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO [ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CHEFE DE SEGURANÇA E DETENTO QUE EXIGIAM VANTAGENS PARA CONCEDER BENEFÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. POSTULADA PELA DEFESA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. VEDAÇÃO. SÚMULA 438 DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E SEU COMPANHEIRO NA FASE INQUISITIVA DEVIDAMENTE CORROBORADO PELO ADVOGADO QUE ELABOROU A NOTICIA CRIME. AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE FOI MOTIVADA POR AMEAÇAS DO RÉU.PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES QUE ORDINARIAMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, QUE MERECEM ESPECIAL VALIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. ANTECEDENTES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, CONFORME SÚMULA 444 DO STJ.CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA EXACERBADA, EM VIRTUDE DO ELEVADO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO RÉU. RÉU QUE DEVERIA DAR EXEMPLO DE CONDUTA ILIBADA E INIBIR A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE DENTRO DO PRESÍDIO. CONFIGURADO O PLUS DE REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. REPRIMENDA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057060-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE A AUTORIA DA APELANTE, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. ACUSADA QUE NEGA O COMETIMENTO DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INCONGRUENTES NA FASE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE SER A ACUSADA A PROPRIETÁRIA DA DROGA QUE FORA JOGADA NO MATAGAL. VEÍCULO ABORDADO PELA POLÍCIA QUE CONTINHAM QUATRO OCUPANTES. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DE QUE A APELANTE IRIA DAR DUAS PEDRAS DE CRACK AO CONDUTOR DO VEÍCULO EM TROCA DE CARONA. CONDUTOR QUE AFIRMA, NA FASE INQUISITIVA, QUE IRIA GANHAR O ENTORPECENTE, PORÉM NÃO INDICA DE QUEM. UM DOS OCUPANTES QUE AFIRMA SER SUA A DROGA. DEMAIS COLEGAS QUE CONFIRMAM. VERSÃO TANTO DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA QUE NÃO SE COMPROVA EM JUÍZO. PROVA DO ÓRGÃO ACUSADOR PRODUZIDA COM BASE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE FORAM INCONCLUSIVOS EM AFIRMAR QUE A DROGA FOI ENCONTRADA COM A APELANTE E QUE ELA TERIA OFERECIDO PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO EM TROCA DE CARONA. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DA RÉ QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030795-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR AQUELA PRODUZIDA EM JUÍZO. PROVA EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, PRODUZIDA NA PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ROL TAXATIVO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043857-4, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 16, INC. IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003 E ART. 244-A, "CAPUT", DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO TOCANTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE ADUZIU TER UTILIZADO A ARMA PARA SEGURANÇA PRÓPRIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS ELENCADAS NO TIPO PENAL QUE CONFIGURA O CRIME, NÃO IMPORTANDO AO FIM QUE SE DESTINA. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. CRIME INSCULPIDO NO ART. 244-A DO ECA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ELE SUBMETEU A MENOR ENCONTRADA EM SEU ESTABELECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000660-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055743-1, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "Em se tratando de indenização contra ente da administração pública direta, sobre o valor da condenação deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) até o arbitramento, quando então deverão incidir a correção e juros utilizados os índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037908-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-04-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.086366-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Rescisão Contratual com Perdas e Danos e Danos Morais MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL, SEM DESVALORIZAR O TRABALHO DO PATRONO. MANUTENÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032443-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC Recurso em conhecido parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012669-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. "Ação de reparação de danos". Compra e venda de mercadorias. Duplicatas. Protestos. Endosso mandato da casa bancária. Atuação em excesso de mandato não alegada pelo autor. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Duas cambiais. Pagamentos realizados após as datas dos vencimentos. Ato notarial da primeira regular. Ilicitude afastada. Circunstância que, consoante o espírito do enunciado da Súmula 385 do STJ, afasta a indenização por dano moral. Prejuízo material não afirmado especificadamente. Reparação inviável. Sentença de procedência, em parte, reformada, para a rejeição integral dos pleitos do suplicante. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da requerida provido. Adesivo do autor prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081424-2, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).