Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Insurgência da demandante. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, ainda assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Intimação da requerente para dar prosseguimento ao feito. Inexistência de manifestação. Ciência pessoal da postulante. Inércia. Abandono de causa configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045709-6, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de motocicleta. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033257-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043990-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do demandante em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de "contrato de utilização de cartão de crédito", que alega ter sido cancelado. Origem questionada. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Insurgência. Documentação, utilizada no fundamento da sentença, apresentada pelo réu após a contestação. Intempestividade sustentada pelo autor/apelante. Prova acostada ao processo por determinação do próprio julgador. Possibilidade. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Argumento rejeitado. Faturas do cartão de crédito quitadas a destempo. Cancelamento não demonstrado. Registro no SPC. Exercício regular de um direito. Ato ilícito não configurado. Obrigação de indenizar afastada. Sentença de improcedência mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067970-9, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. CREDOR QUE ELABORA QUANTIA VULTUOSA. CIFRA DE R$ 1.400.490,65 POR UM CONTRATO. IMPROBABILIDADE NO 'JUÍZO DE APARÊNCIA'. SITUAÇÃO QUE DIFICULTA O DIREITO DE DEFESA POR PROVOCAÇÃO UNILATERAL DO CREDOR. APARENTE DESRESPEITO À DECISÃO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO §3º, ART. 475-B DO CPC. PROVIDÊNCIA DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSATISFAÇÃO. "Aventada necessidade de cômputo pelo contador do juízo para fins do disposto no art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação albergada. Cálculo realizado pelos credores que, em juízo de aparência, mostra-se excessivo. Precedentes." (Des. José Carlos Carstens Köhler). Recurso parcial provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023669-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DA AUTORA POR TERCEIROS. SAQUES DA CONTA CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012845-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. AÇÃO EXECUTIVA INTERPOSTA PARA CUMPRIR DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO APELANTE E O EXCLUIU DA LIDE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA APELADA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DA QUAL NÃO FAZ PARTE O ORA APELANTE. DECISÃO, ADEMAIS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024176-2, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038765-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012428-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MATÉRIA AVENTADA NO RECURSO PRECLUSA. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. Se a primeira sentença foi anulada porque o juiz não se manifestou sobre tese defensiva arguída em alegações finais, não se pode conhecer do recurso do Ministério Público acerca de matéria alheia ao segundo decisum, contra a qual não havia recorrido anteriormente, pois já transitada em julgado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. MORTE DE UM DOS AGENTES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. Apresentadas contrarrazões pelo defensor dativo especificamente nomeado para tanto, faz ele jus ao montante de 7,5 URHs. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.052823-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CONCLUSÃO PELA NARRATIVA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE À COAUTORIA NA CAPITULAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. Por se tratar o concurso de agentes de circunstâncias do delito e não de elementar do crime, a coautoria, quando presente, deve estar descrita na narrativa dos fatos, sendo dispensável a referência à norma penal que a define na capitulação da peça acusatória. Assim, não há ofensa ao princípio da correlação quando a decisão de pronúncia menciona o dispositivo legal relativo à coautoria narrada na denúncia. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. GRUPOS RIVAIS. SUPORTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. VÍTIMA SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RESPALDO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.090197-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ADOLESCENTE QUE SUPLANTOU A IDADE DE 18 ANOS. APELO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS A MAIORIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.069/90, ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO. A imputabilidade penal, alcançada aos 18 anos de idade, por si só, não constitui óbice a eventual aplicação ou execução de medida socioeducativa àquele que praticou ato equiparado a infração penal, podendo a Lei n. 8.069/90 ser aplicada até que o adolescente complete 21 anos de idade, conforme previsão expressa do art. 2.º, parágrafo único daquele diploma legal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE DEZESSEIS SEMANAS. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE A DATA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A PRESENTE DATA. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, lV, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 226 DA LEI N. 8.069/90. É pacificado que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (STJ, Súmula n. 338), sendo a verificação procedida por meio da aplicação subsidiária das regras do Código Penal para o cálculo do prazo prescricional, nos termos do art. 226 da Lei n. 8.069/90. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.012705-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA ENDOSSATÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS PROTESTOS INDEVIDOS, POIS RECEBEU AS DUPLICATAS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. DESCABIMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. HIPÓTESE EM QUE AS CAMBIAIS FORAM EMITIDAS SEM CAUSA. PROTESTOS DOS TÍTULOS EFETIVADOS PELA SOCIEDADE ENDOSSATÁRIA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA SACADA AO NÃO PROMOVER QUALQUER DILIGÊNCIA A FIM DE EVITAR O ATO NOTARIAL. TESE AFASTADA. PRESENÇA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE DENOTAM QUE A DEMANDANTE NOTIFICOU A EMPRESA ENDOSSANTE ACERCA DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027128-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZAR O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA EM 12% AO ANO, VEDAR A COBRANÇA DE MULTA E CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, LIMITANDO-SE A ANEXAR DOCUMENTO DENOMINADO "CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO", SEM FAZER PROVA, TODAVIA, DA CORRELAÇÃO DESTE COM AS CONTRATUALIDADES DEBATIDAS NA LIDE. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPERATIVA, NAQUILO QUE PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONSERVADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057647-2, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CELEBRADO ENTRE OS QUATRO PRIMEIROS AUTORES E O RÉU. VERIFICAÇÃO DOS SINISTROS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUINTO REQUERENTE AFASTADA, POIS VÁLIDOS OS TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELOS SEGURADOS EM FAVOR DO DELE. DIREITO LEGÍTIMO DE PLEITEAR A QUANTIA DESPENDIDA COM OS SEPULTAMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. PLEITO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À 30 (TRINTA) VEZES A IMPORTÂNCIA SEGURADA. RESTRIÇÃO INAPLICÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040789-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE, TENDO SIDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018896-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALECIMENTO DO SEGURADO EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA DA QUANTIA DE Cr$ 333.182,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E DOIS CRUZEIROS) A SER OPORTUNAMENTE CONVERTIDA PARA MOEDA NACIONAL CORRENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. IN CASU, NÃO HOUVE PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL O SALÁRIO MÍNIMO A SER FIXADO DEVE SER O VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, QUE DEVE INCIDIR DESDE O INFORTÚNIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047002-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARTILHA DE UM AUTOMÓVEL E O ATIVO FINANCEIRO CONSTANTE DA CONTA POUPANÇA DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA COOPERADO NA AQUISIÇÃO DO AUTOMOTOR, QUE COMPÔS A CADEIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES DO REQUERIDO, O QUAL JÁ POSSUÍA UM OUTRO VEÍCULO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A REQUERENTE. BEM, ADEMAIS, QUE FOI ADQUIRIDO QUANDO DO CASAMENTO - CUJO REGIME DE BENS ERA O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, POIS O VARÃO POSSUÍA 73 ANOS DE IDADE -. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO DEMANDADO REFERENTES A UM NEGÓCIO EFETUADO UM ANO E UM MÊS ANTES DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA. MONTANTE QUE NÃO MERECE SER PARTILHADO POR SE TRATAR DE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015473-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. FATO NÃO DEBATIDO ENTRE AS PARTES, MAS LIGADO À DISCUSSÃO TRAVADA E PRESUMÍVEL A PARTIR DA PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA SENTENÇA, COMO FUNDAMENTO. CPC, ART. 131. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELA FIRMA AUTORA JUNTO À RÉ. POSSE REPASSADA A ESTA POR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISPÊNDIO, A ESTE TÍTULO, NÃO REALIZADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO, AINDA, DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELA FINANCEIRA E AQUELE ACERTADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. GOZO DO BEM POR QUATRO ANOS ANTES DE SUA APREENSÃO JUDICIAL. DESVALORIZAÇÃO QUE CORRE À CONTA DA DEMANDANTE. PRETENSÃO QUE DEVERIA SE LIMITAR, EM TESE, À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE RECEBIDO E O VALOR DE MERCADO DA ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO NESTE SENTIDO INEXISTENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025414-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ ELIANE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE A RÉ ERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA E POSSUÍA METADE DAS COTAS SOCIAIS DELA. TESE QUE DESTOA DA MATÉRIA ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO QUE DEVE SER COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, RÉUS PROCESSADOS CRIMINALMENTE NA ÉPOCA, O QUE INVIABILIZA A SUSPENSÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011147-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).