APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES. SUSTENTADA A IMPRESTABILIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TESE RECHAÇADA - DOCUMENTO COLACIONADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, PLENA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE EVENTUAL FALHA, A TEOR DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A FALTA DE LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 26 E 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - TEMAS NÃO VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, TAMPOUCO DISCUTIDOS NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059381-8, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. ADUZIDA A TESE DE QUE O PAGAMENTO DAS DUPLICATAS, REALIZADO À CREDORA ORIGINÁRIA, TERIA VALIDADE E EFICÁCIA PERANTE A CASA BANCÁRIA DEMANDADA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULOS, CUJA CAUSA SUBJACENTE NÃO É NEGADA, QUE FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO-TRANSLATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CIENTIFICADO DO ENDOSSO - PAGAMENTO EFETUADO À ENDOSSANTE/SACADORA, MUITO TEMPO APÓS O VENCIMENTO DOS TÍTULOS E DA EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL - INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUAL PERMANECE HÍGIDO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9.º,§ 1.º, DA LEI N.º 5.474/68 - ENDOSSATÁRIA QUE DEVE SER REPUTADO TERCEIRO DE BOA-FÉ - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058501-4, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012213-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022830-9, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008813-8, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020165-7, de Taió, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.020266-6, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030499-1, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034025-8, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (§1º ART. 557, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DO PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTEGRAR A LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR EVENTUAL COMPROMETIMENTO DO FCVS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, é de competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal na lide, razão pela qual o feito deve ser remetido à Justiça Especializada, em atenção ao comando do art. 109, I, da CFRB/1988. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.073889-0, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000506-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050763-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E ADITAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES. DEFENDIDO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - TESE RECHAÇADA - PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI N. 167/67) E QUE FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ COM CLAREZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO - DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - SÚMULA N. 93 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ADEMAIS, ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA EFICIENTE, AS RAZÕES DO JULGADO - RECLAMO DESPROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO PREJUDICADO - ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VALOR QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013212-5, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. É desnecessário o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, quando não ocorrida ainda a citação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044508-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CELESC. ATIVIDADE AGRÍCOLA. CLASSE "RURAL". ANEEL, RESOLUÇÃO N. 465/2000. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050345-9, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DE FUNÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087853-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.037215-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.031317-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 2001. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2006. PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013889-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049225-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).