APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. INVIABILIDADE. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA COBERTURA, DEVE SER OBSERVADA A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DA NATUREZA DAS LESÕES ATESTADAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELO TOGADO SINGULAR, INDICANDO QUE A APELANTE APRESENTA INVALIDEZ DEFINITIVA NO OMBRO E NO JOELHO ESQUERDOS, COM SEQUELAS RESIDUAIS. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO RESULTA EM QUALQUER DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA, DADA A NÍTIDA DESPROPORÇÃO ENTRE AMBAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, julgado em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034922-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSURGÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2. Relator Desembargador Substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048346-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.081138-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EMBARGANTE COM BASE NOS ARTS. 591 E 649, V, DO CPC. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA E NÃO PELA PESSOA JURÍDICA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo a pessoa jurídica personalidade própria e distinta daqueles que compõem seu quadro social, as obrigações assumidas em nome próprio dos sócios não vinculam o patrimônio da empresa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.014653-1, Rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048896-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020178-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 475-C DO CPC. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS DIVERGENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo dissonância relevante entre os cálculos apresentados, a fim de evitar eventual violação ao "chamado princípio da fidelidade ao título" (Antônio Carlos de Araújo Cintra), torna-se necessário submeter ao exame do contador do Juízo ambos os cálculos a fim de se definir o efetivo valor da condenação, conforme autoriza o art. 475-B em seu §3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À MATÉRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Se que a decisão agravada sequer cogitou quanto à incidência ou não da multa prevista pelo art. 475-J do CPC, sendo até mesmo omissa quanto à matéria, a insurgência da empresa de telefonia pelo seu afastamento não merece ser conhecida, frente à manifesta falta de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA JULGADORA DA IMPUGNAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DOS CÁLCULOS DIVERGENTES AO CONTADOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Reformada a decisão julgadora da impugnação ao cumprimento de sentença com determinação de submissão dos cálculos divergentes ao contador, o afastamento da condenação em honorários advocatícios é medida que se impõe, haja vista só ser cabível sua imposição quando o Julgador de Primeiro Grau dirimir a controvérsia no tocante à definição do quantum debeatur. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026623-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONTEMPLA ALGUNS DOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO CREDOR PARA ATINGIR O VALOR EXECUTADO. DEMONSTRATIVO QUE TAMBÉM INDICA OS PERCENTUAIS APLICADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEVEDORA, QUE NÃO APRESENTOU OS VALORES QUE ENTENDIA COMO CORRETOS. NADA OBSTANTE, SENTENÇA QUE DETERMINA A JUNTADA DE NOVO CÁLCULO PELO EXEQUENTE PARA SANAR AS EVENTUAIS OBSCURIDADES ALEGADAS PELA EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043912-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. REQUERIMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO NESSA VIA. PURGAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONCESSÃO NA SENTENÇA DE NOVA OPORTUNIDADE PARA PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. CONSTATADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENA O APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087568-0, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO BACEN JUD SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052739-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO - DERRAMAMENTO DE PEDRAS DA CAÇAMBA QUE ATINGE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO PODER PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O EFETIVO TRANSPORTE DE CARGAS PREVISTA NOS ARTS. 102 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N. 732/89 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO N. 441/13) DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. Responde o Município pelos danos causados a veículo que foi atingido pela carga de pedras derramadas da caçamba de caminhão de sua propriedade, conduzido por preposto da municipalidade, em via pública, sem observar os requisitos mínimos de segurança necessários para transportar cargas. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação da Fazenda Pública devem obedecer ao comando do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038889-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA OPERADORA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA (EMBRATEL) - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POSTERIOR À DESATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE LIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031504-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO EM PARTE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.000448-6, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038068-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025579-1, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035634-7, de Itapema, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço inferior à média de mercado. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado mantido. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Legitimidade da cobrança evidenciada. Contrato preservado no período de normalidade. Obrigação da consumidora de efetuar o pagamento da dívida, sob pena de caracterização da mora. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046068-4, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelações cíveis. "Ação de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto, indenizatória e antecipação parcial de tutela". Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelo da requerida. Nomeação à autoria. Matéria já apreciada em decisão interlocutória que não foi objeto de recurso. Preclusão configurada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Preliminares de inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Análise conjunta. Mérito. Compra e venda de móveis sob medida. Dívida paga pontualmente. Apontamento de título a protesto e respectiva consumação. Argumentação da ré no sentido de que não realizou qualquer negócio com o autor e que apenas recebeu a cártula (que posteriormente protestou) mediante endosso de sua revendedora. Alegação não comprovada. Ônus que lhe competia (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Nota fiscal, ademais, emitida pela própria acionada, em favor da qual o pagamento foi diretamente realizado. Eventual existência de endosso que, de qualquer modo, não afastaria sua responsabilidade. Falta de cautela ao não verificar a higidez do crédito descrito no título endossado. Devedor não incumbido de promover diligência para evitar o ato notarial. Dever exclusivo de regular adimplemento. Risco pela ilicitude do protesto exclusivo do credor. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de minoração do quantum reparatório. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Preservação da soma arbitrada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Apelação do requerente. Pretensa majoração do valor fixado a título de danos morais. Manutenção do importe estabelecido na sentença, conforme critérios supracitados. Correção monetária cujo termo inicial deve corresponder à data do arbitramento da verba indenizatória. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014681-9, de Capinzal, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação Cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Cédula de crédito comercial emitida pelo demandante em alegado estado de incapacidade. Demanda ajuizada em face do banco e de empresa que teria se beneficiado com o ajuste. Sentença de improcedência. Insurgência. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício por este Pretório. Ausência de participação da segunda ré no negócio em que se pretende invalidação. Documentos acostados ao feito, relacionados à empresa requerida, que não possuem qualquer vínculo com a operação bancária questionada. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas no tocante à segunda demandada (art. 267, VI, CPC). Suplicante portador de transtorno afetivo bipolar. Título emitido antes da decretação de interdição. Decisão que possui efeitos ex nunc. Natureza jurídica do decisum que, a princípio, não impede a declaração de nulidade de negócio jurídico realizado previamente, se já existente a incapacidade. Prodigalidade constatada por sua médica no mesmo ano da celebração do ajuste, ensejando, inclusive, o pedido de interdição. Doença que, todavia, se manifesta pela alternância de fases de euforia/depressão e de lucidez. Ausência de prova nos autos de que no momento da emissão da cédula o requerente encontrava-se sob os efeitos da enfermidade. Conjunto probatório acostado ao feito que revela normalidade cognitiva e comportamental do suplicante. Vulnerabilidade, por conseguinte, do réu, terceiro de boa-fé. Improcedência do pleito mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078227-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047009-4, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AUTORA QUE ADQUIRIU TERRENO NO QUAL ESTAVA EDIFICADO UM POSTO DE GASOLINA, GUARNECIDO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE PRETENDE RESTITUIR O ALUDIDO MAQUINÁRIO. LEGITIMIDADE INCONTESTE DO TERCEIRO INTERESSADO. DESÍDIA DA APELADA EM RETIRAR OS BENS, NADA OBSTANTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA EM PRETÉRITA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AVIOU CONTRA A TERCEIRA COMODATÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA, SOLICITANDO A RETIRADA DA COISA. CENÁRIO FÁTICO QUE, EMBORA NÃO ELENCADO ESPECIFICAMENTE NO ROL DO ART. 335 DO CPC, ADMITE O MANEJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consignação, no tocante ao seu objeto material, pode abarcar não apenas dinheiro, mas também coisas corpóreas, ressumbrando meramente exemplificativo o rol de possibilidades elencado pelo art. 335 do Código Civil, justo que não impede o manejo daquela pretensão noutras situações em que presentes o interesse e a sua utilidade, como aliás, a própria Lei Substantiva disciplina nos comandos timbrados nos arts. 506, 1.425, V, e 1.480. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053945-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).