AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. NECESSIDADE DE CONSULTA AO EXPERT PARA MINORAÇÃO DA VERBA OU A OUTROS PROFISSIONAIS. EXEGESE DO ART. 7º DA LC N. 156/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075853-1, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN. PACTUAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "... ressalvados entendimentos contrários, é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal, até porque é muito mais razoável exigir do homem comum um determinado senso acerca de operações matemáticas do que conhecimento preciso sobre capitalização de juros. Além disso, a informação sobre o percentual das taxas mensal e anual esclarece muito mais o consumidor, do que se no contrato constasse aquela mesma cláusula escrita por extenso (sem a indicação dos percentuais), por exemplo, pois aí sim se vislumbraria uma concreta dificuldade em visualizar e compreender o intrincado cálculo necessário para a projeção da remuneração do capital no período de um ano e composição do valor das parcelas, com a incidência dos juros capitalizados" (Apelação Cível n. 2007.039409-4, de Tubarão, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, julgada em 11.10.2007). É possível a limitação dos juros capitalizados às taxas médias anuais de mercado aferidas pelo BACEN, pois essas já contemplam a capitalização em periodicidade inferior à ânua. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp 863887/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069092-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. ENDOSSO NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. "Tratando-se de cheque emitido nominalmente, a transferência da legitimidade para buscar a satisfação do crédito, só é possível por meio de endosso no verso do título pela pessoa nominada ou por mandatário com poderes especiais". (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.005868-9, de Meleiro, rel. o signatário). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017458-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - INADIMPLÊNCIA - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PARA PAGAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE A PRECARIEDADE DO ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN - NULIDADE AFASTADA - RESTAURAÇÃO DA LIDE. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039324-2, Rel. Des. João Henrique Blasi, em 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010042-7, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (2) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - Nessa esteira, a responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do Código Consumerista), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - Por outro prisma, a alta probabilidade do inadimplemento das milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais atitudes inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (4) DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma da decisão e a procedência do pleito, não se mostrando significativamente relevante a limitação quanto ao dano material, reconhece-se a sucumbência mínima dos autores e procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056640-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESALOJAMENTO FORÇADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004472-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - DEFENDIDA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CASA BANCÁRIA DEMANDADA - ANÁLISE DAS MATÉRIAS OBSTADA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CASA BANCÁRIA ORA DEMANDADA, TENDO POR OBJETO A MESMA AVENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REFERIDA LIDE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE DESTACOU NÃO TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO ORA AUTOR - INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS ARTIGOS 462 E 467 DO CPC - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V C/C § 3.º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023189-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE OFICIO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Para que ocorra a citação por edital, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização para a citação pessoal do réu, sob pena de nulidade de todos os atos praticados até então. In casu, a nulidade é evidente, uma vez que nestes autos, não houve sequer uma tentativa para que se fosse realizado a citação pessoal, tendo os autores desde sua peça xordial requerido a citação por edital sob o argumento de que a ré encontra-se em local incerto e não sabido. II - No mais, há de se reconhecer, de ofício, a necessidade de aplicar a penalidade prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil, pois alegada dolosamente a incidência de uma das situações expostas nos incisos I e II do art. 231 da Lei Instrumental, uma vez que, além de se constatar dos autos diversos endereços onde a ré poderia ser citada pessoalmente ou por carta (correios), verificou-se a intenção dolosa dos Autores em realizar a citação por edital para induzir o juízo à decretação da revelia. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055122-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. - PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO. ART. 10, § 1º, I, CPC. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES. ART. 47 DO CPC. SENTENÇA. ATO JUDICIAL INSUBSISTENTE. - Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. (2) SANAÇÃO APÓS A SENTENÇA. INSUCESSO. NOVOS LITISCONSORTES. NÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVAS CONTESTAÇÕES. PROCESSAMENTO A PARTIR DAÍ NÃO REALIZADO. NULIDADE. - Mesmo estando o feito sentenciado, possível a sanação da eiva decorrente da não observância do art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, não havendo ratificação, pelos novos litisconsortes, dos atos processuais pretéritos - praticados pelos réus originários -, impõe-se a declaração de sua nulidade (no caso, a partir da instrução, inclusive), com a retomada da marcha processual. (3) IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AUTORES DA USUCAPIÃO. ATO NECESSÁRIO. OPORTUNIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não comprovada a intimação de todos os autores para impugnar as contestações, urge, nas circunstância, também por essa razão, oportunizar-se momento para tanto no primeiro grau. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055723-2, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. - PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. (1) USUCAPIÃO. ART. 10, § 1º, I, CPC. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CÔNJUGES. ART. 47 DO CPC. SENTENÇA. ATO JUDICIAL INSUBSISTENTE. - Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. (2) SANAÇÃO APÓS A SENTENÇA. INSUCESSO. NOVOS LITISCONSORTES. NÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVAS CONTESTAÇÕES. PROCESSAMENTO A PARTIR DAÍ NÃO REALIZADO. NULIDADE. - Mesmo estando o feito sentenciado, possível a sanação da eiva decorrente da não observância do art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, não havendo ratificação, pelos novos litisconsortes, dos atos processuais pretéritos - praticados pelos réus originários -, impõe-se a declaração de sua nulidade (no caso, a partir da instrução, inclusive), com a retomada da marcha processual. (3) IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AUTORES DA USUCAPIÃO. ATO NECESSÁRIO. OPORTUNIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não comprovada a intimação de todos os autores para impugnar as contestações, urge, nas circunstância, também por essa razão, oportunizar-se momento para tanto no primeiro grau. SENTENÇAS DESCONSTITUÍDAS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE ZELO NÃO FORA OBSERVADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030021-3, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA APENAS COBRADO UMA DÍVIDA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO, COM AUMENTO DECORRENTE DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA SENTENÇA A QUO. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.042917-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REGULADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 'Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 9.11.2009)" (TJSC, AC n. 2013.002110-7, de Maravilha, Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020707-5, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS - DIREITOS INDISPONÍVEIS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - HORAS EXTRAS - PROVA INEXISTENTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL QUE NÃO ABARCA O CARGO E A ATIVIDADE DO AUTOR - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, uma vez que seus direitos são indisponíveis (CPC, art. 320). O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, que submete o contratado às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa. A inexistência de prova convincente acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho autoriza a improcedência do pedido exordial, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018166-1, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. PRETENSA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES ATINENTES ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INVIABILIDADE. EMPRESA EMISSORA(TELEBRÁS) DAS AÇÕES QUE NÃO CONTEMPLA TAL ACONTECIMENTO. AUSENTE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.070281-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NOS PLANOS POSTERIORES. PARTICIPANTE ASSISTIDO QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ALÉM DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020135-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO AVIADO PELOS AUTORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO A CONFECÇÃO DE CONVITES DE FORMATURA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O MATERIAL FOI IMPRESSO NO PRAZO CONTRATUALMENTE AJUSTADO. DEMORA POR PARTE DA COMISSÃO DE ALUNOS EM APROVAR A IMPRESSÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARREDADA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONTRATANTES, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVARAM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. FATO QUE OS IMPEDE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 476 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando os cintéis que afivelam a relação de causa e efeito (nexo causal) e asseguram a responsabilidade do agente são suprimidos pela conduta do próprio consumidor, que contribui decisivamente com o seu modo de agir para a consumação do dano, não há espaço para qualquer pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020181-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA OBTIDA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA E O BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORMA DE REAJUSTE DESVINCULADA. MINORAÇÃO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários". (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.02.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074492-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030733-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. TESES AFASTADAS. OMISSÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS QUE DEVE SUBSISTIR, NOS MOLDES DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO. FATO QUE IMPLICA NO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.046769-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).