APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003229-3, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EMBORA COMPROVADO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO DO AUTOR DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, POR SE TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073987-5, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE NÃO FOI ATENDIDA PELO AUTOR, TAMPOUCO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087872-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL E, CONSEQUENTEMENTE, A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - APELO ABSOLUTAMENTE LACÔNICO NO TÓPICO EM ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULAÇÃO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PREJUDICADO EM FACE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RECLAMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021338-4, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - TESE RECHAÇADA - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - EXEGESE DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, O QUAL MANTEVE A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09 - EMPRÉSTIMOS QUE, SOMADOS, NÃO SUPERAM REFERIDO LIMITE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058885-5, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE, NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A CASA BANCÁRIA RÉ E TERCEIRO, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - DEMAIS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALMEJADO O CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO - PROPALADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. POSTULADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. JUROS DA MORA - PRETENDIDA SUA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO - EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011547-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046735-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA OCUPACIONAL - SINOVITE E TENOSSINOVITE (M65), BURSITE DO OMBRO (M75.5), SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (M75.1), ESPONDILOLISTESE (M43.1), INSTABILIDADE NA COLUNA VERTEBRAL (M53.2), CERVICALGIA (M54.4) E RUPTURA ESPONTÂNEA DE SINÓVIA E DE TENDÃO (M66) ORIGINADAS E AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE COSTUREIRA - SEGURADA COM 57 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de moléstia na coluna lombar, decorrente de acidente de trabalho equiparado, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus ao auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. "A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro" (AC n. Apelação Cível n. 2004.029027-8, de Criciúma. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). Comprovado pela perícia médica que a moléstia apresentada pela obreira decorre do exercício de suas atividades laborais, cabe a conversão do benefício previdenciário em seu similar acidentário. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032162-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em quantia certa, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a partir da citação para a respectiva execução, independentemente de ser devedora a Fazenda Pública ou não. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026940-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA IMPRESTÁVEL - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que da autuação de infração de trânsito o motorista do veículo foi indevidamente notificado por edital, uma vez que seu endereço completo consta do cadastro da repartição de trânsito, concede-se o mandado de segurança para sustar o ato da autoridade que impôs penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036085-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO BENEPLÁCITO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II E V, DA LEI N. 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA EM CINCO URH'S. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042338-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015773-2, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038864-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039645-1, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DAS TAXAS ANUAL E MENSAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.066328-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.048325-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.080267-0, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.019533-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.051314-7, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.049185-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).