ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012880-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA DESTINATÁRIA DA ORDEM CONTRA A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES E SEU VALOR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ANTECIPADO, DO COMANDO A SER EXARADO PELO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão judicial que, nos autos de ação de declaração de inexistência de obrigação, liminarmente "manda excluir inscrição negativa" relativa ao débito objeto da controvérsia configura antecipação de tutela e encerra determinação de cumprimento de obrigação de fazer, o que atrai a incidência do art. 273, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza, para a efetivação dessa providência judicial, a aplicação de astreintes, técnica prevista no art. 461, § 4º, da mesma lei. II - A adequação das astreintes há de observar a proporcionalidade que o caso concreto reclama, não podendo ser por demais onerosa (o que impossibilitaria eventual execução diante da parca condição econômica do devedor recalcitrante), tampouco ínfima ou inexpressiva (incapaz de coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação). Confirmado o valor das astreintes, fixado em conformidade com os critérios basilares acima referidos - R$ 100,00 (cem reais) por dia com limite máximo de incidência em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - Contudo, observa-se ser equivocada a formulação de pedido e o consequente acolhimento por parte do julgador da antecipação de tutela para fins de retirada do nome do autor de órgãos protetivos de crédito, pois tal providência, de caráter definitivo, somente pode ser atingida ao final, quando acolhida a pretensão definitivamente, em sentença, pois, se assim não for, a providência antecipatória assume feições de irreversibilidade, o que a norma instrumental não admite (art. 273, § 2o do CPC). Nesses casos, deve o julgador adequar o pedido e, ao deferir a liminar, deve ordenar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de divulgar a restrição creditícia atinente ao nome do autor até decisão em contrário, salvo se requisitada por autoridade judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088789-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO PROCURADOR PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, porém ausente a necessária declaração de hipossuficiência dos recorrentes, bem como inexistir outorga de poderes específicos ao patrono firmatário, e, ainda, sem que haja sido concedido em primeiro grau tal beneficio, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002135-9, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU. (1) DOAÇÃO INOFICIOSA. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. - Segundo a jurisprudência vigente à época do Código Civil de 1916, que considerava passível de anulação a invalidação decorrente de doação inoficiosa, o prazo prescricional aplicável era vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916), a contar do registro do ato em cartório. - Se, in casu, a escritura pública de doação foi levada a registro perante a Serventia Imobiliária em 08.01.1988 e a presente ação foi aforada somente em 07.05.2008, tem-se por irretocável o comando sentencial que pronunciou a prescrição da pretensão. (2) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066013-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE TRÊS CASAS RESIDENCIAIS. PAGAMENTO À VISTA PELO CONTRATANTE. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ OBSTADA PELO NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS À LUZ DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO. OBRAS NÃO REALIZADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À NEGATIVA DA PREFEITURA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DEMANDADA. VEDAÇÃO. - Mesmo que o inadimplemento contratual não decorra de qualquer ato da empresa contratada, acaso não se cumpra a obrigação pactuada, há que se rescindir o contrato, com a devolução do valor pago ao contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023388-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EVICÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA IMPULSIONAR O FEITO. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, FRUSTRADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. - Cumpre desconstituir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono (art. 267, III, do Código de Processo Civil), se, além de não ter sido intimado o respectivo causídico - providência necessária segundo a jurisprudência uníssona desta Corte -, a intimação pessoal restou frustrada por não ter sido localizada a parte autora e o juízo a quo não esgotou as tentativas para tanto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023815-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - RESGATE DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - APELO PROVIDO - 2. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - 3. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DECRETADA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. A prescrição para revisar prestações de trato sucessivo, devidas por entidade de previdência privada a participante que nela permanece, atinge prestações vencidas há mais de cinco anos, não alcançando o fundo de direito. 2. É possível, em sendo afastada a prescrição reconhecida em sentença, o Tribunal prosseguir no julgamento do processo, com fundamento no artigo 515, § 3º, do CPC, quando a causa estiver suficientemente instruída. 3. Associado em gozo de benefício continuado, cujo valor não está vinculado ao da reserva de poupança, não tem interesse processual para revisar, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária, o saldo de seu fundo previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021083-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS MOVIDA PELOS VENDEDORES CONTRA A ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - I) APELAÇÃO DA ADQUIRENTE - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM 1ª INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NÃO É APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - 2. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA ESTIPULADA EM 30% SOBRE O VALOR DO VEÍCULO - QUANTUM ADEQUADO - MULTA MANTIDA - 3. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DUPLO GANHO POR POSSIBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO PELOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - APELO IMPROVIDO - II) RECURSO ADESIVO DOS VENDEDORES - 4. ATUALIZAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - PLEITO ATUALIZATÓRIO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DO CONTRATO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO - 5. DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO SUPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002 - INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DERROTA PARCIAL DOS AUTORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO PACTO. 1. Não se aprecia matéria recursal não ventilada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inexistindo fixação desproporcional, mantém-se a multa compensatória livremente pactuada pelas partes. 3. A possibilidade de venda do veículo não obsta o recebimento de valores indenizatórios decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda do bem, inocorrendo enriquecimento sem causa. 4. Estipulando o pacto que o valor da multa compensatória será corrigido, inarredavelmente deve incidir correção monetária desde a data de celebração do contrato. 5. Optando a parte por cobrar a multa compensatória previamente estipula pelos contratantes para prefixar o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da rescisão por inadimplemento contratual, é inviável postular cumulativamente "indenização suplementar" não autorizada pelo pacto (art. 416, parágrafo único, CC/2002), ainda que seja a título de danos morais, pois estes decorrem igualmente do inadimplemento do contrato. 6. Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial dos autores, que decaíram em parte de seus pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca à luz art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087609-4, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA [ART 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RÉU CONFESSA ESTAR NA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070437-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA, JÁ QUE NÃO ENCONTRADO O AGENTE EM ATO DE VENDA A USUÁRIO. APREENSÃO DE 11 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DURANTE A MADRUGADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, RECONHECENDO A RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CARTA POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016653-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021449-0, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.076756-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089411-9, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074913-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APARTAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS NA INCIAL. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA NOS MOLDES DO ART. 1.° DO DECRETO-LEI 745/1969. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO-LEI N. 745. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AINDA ASSIM, PROCEDIDA PELO APELADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada, satisfatoriamente, a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. 2 Aos litígios versantes sobre a resolução de contrato de compra e venda de apartamento, tendo em vista a inadimplência da obrigação por parte do adquirente, não se aplica a disciplina jurídica do Decreto-Lei n. 745/1969, diploma legal esse que, ao regular o art. 22 do Decreto-Lei n. 58/1937, restringiu a sua incidência aos contratos de compromisso de compra e venda, ou de cessão de direito, envolvendo terrenos, rurais ou urbanos, não loteados. Portanto, em se tratando de transação envolvendo unidade autônoma de condomínio edilício, ao pacto ajustado não se empregam as disposições legais dos referidos decretos, porquanto possuem eles objeto regulatório específico. 3 Arbitrada a verba honorária em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 20, § 3°, do Código de processo Civil, não subsistem razões jurídicas a justificar a redução de tal verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015729-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO BANCO RÉU. EMPRESA AUTORA QUE SOFREU DIFICULDADES EM SUA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter o efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. DESERÇÃO ALEGADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO EXTRÍNSECO SATISFEITO. "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário" (Súmula n. 484 do STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074227-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Em se tratando de concurso formal de crimes, faz-se necessária à análise individualizada de cada um destes, para que depois seja realizado o aumento previsto no art. 70 do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI) e consequente nulidade do decisum. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA NA SENTENÇA ANULADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo que anulada, serve como limite à aplicação de nova reprimenda, haja vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Em razão disso, não há óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base no quantum de pena anteriormente estabelecido, impondo-se a extinção da punibilidade quando já superado o prazo prescricional. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.043997-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

ALIMENTOS. REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MODIFICAÇÃO. ALIMENTANTE COM GANHO SALARIAL CERTO. PERCENTUAL SOBRE A RENDA LÍQUIDA MENSAL, DO ALIMENTANTE, QUE SE APLICA. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 A regra jurídica que impõe-se observada para equacionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos é a da proporcionalidade entre as necessidades do alimentário e a possibilidade financeira de quem está compelido, por lei, a arcar com o encargo. E o binômio legal se vê desequilibrado quando o 'quantum' imposto revela-se desproporcional ao se considerar a renda líquida mensal do alimentante, agravadas as suas condições econômicas pelo fato de ter ele outro filho menor e ter constituído novo relacionamento. 2 Evidente a desproporção entre o encargo alimentar alvo do pleito revisional e os recursos que restam ao alimentante para o próprio sustento e o da nova família formada, a verba impõe-se revista, consideradas as atuais disponibilidades do prestador dos alimentos. 3 Tendo o prestador de alimentos ganhos salariais certos, é de bom alvitre que a pensão em favor dos filhos menores seja fixada, não com base no salário mínimo, mas em consideração aos rendimentos assalariados líquidos daquele a quem é imposta a obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041257-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. INCLUSÃO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES ATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO ACOLHIDO. VERBAS PLEITEADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. 'DECISUM' SINGULAR REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE ACOLHIDO. 1 Não incide a sentença em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional quando, entregue essa prestação, rejeita a autoridade judicante pleito de aclaramento deduzido com o propósito de obter a parte a reversão, total ou parcial, do julgado singular. É que, em sede de primeiro grau, não está o juízo autorizado a, em substituição à esfera recursal, modificar os rumos do decisum proferido, prerrogativa essa que é acometida, com exclusividade, às instâncias superiores. 2 O interesse de agir tem como traço característico a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Judiciário, subordinando-se a necessidade da prestação jurisdicional à demonstração da resistência por parte daquele contra quem se pede a providência buscada. Por sua vez, a utilidade corresponde a vantagem que obterá o autor, em tese, com a concessão do benefício jurídico visado. 3 Dotada de personalidade jurídica própria, a entidade previdenciária privada aufere de autonomia financeira e patrimonial na gestão dos planos de previdência complementar, fatores esses que arredam a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo com a instituição financeira patrocinadora da fundação de previdência. 4 As ações de cobrança do auxílio cesta-alimentação e do abono salarial único prescrevem em 5 (cinco) anos, , iniciando a contagem do respectivo prazo a partir da concessão do pagamento inicial do benefício complementar da aposentadoria ou do resgate das contribuições realizadas. De outro lado, sedimentado o entendimento jurisprudencial quanto a traduzir a complementação da aposentadoria obrigação de trato sucessivo, fazendo com que a prescrição alcance somente as parcelas anteriores ao quinquênio precedente à interposição da ação de cobrança, não refletindo no próprio fundo de direito. 5 O auxílio cesta-alimentação, ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com respaldo no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei n. 6.321/1976), com direcionamento exclusivo aos empregados em atividade, não tem natureza salarial e, pois, remuneratório e sim essencialmente ressarcitória, vez ter ele como escopo ressarcir o trabalhador dos gastos com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Essa natureza ressarcitória não se vê alterada mesmo quando é a verba fornecida através de tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se estendendo, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. 6 A extensão do benefício do auxílio cesta-alimentação, bem como assim do abono salarial único, que também tem natureza ressarcitória, aos empregados inativos, com a sua consequente inclusão no benefício de complementação de aposentadoria, encontra óbice expresso no art. 3.º, da Lei Complementar n.º 108/2011, por se tratarem, ademais, de verbas de natureza variável; e também porque, não consideradas elas no valor da contribuição dos associados para o plano de custeio da entidade previdenciária, gerando o desequilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios, em contraposição, pois, à exigência do art. 202 da Carta Política de 1988 e das Leis Complementares ns. 108 e 109, ambas de 2001. 7 Atendida parte do recurso de apelação interposto pela entidade previdenciária privada, operando-se a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais, a redistribuição dos encargos da sucumbência é impositiva. ficando a cargo dos autores o pagamento de todas as custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044947-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE MODO ABSTRATO. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. - Sabido que, a partir da teoria da asserção, as condições da ação devem ser considerados de modo abstrato e provisório, com base na plausibilidade das afirmações feitas pelo autor na inicial. (2) TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO POR EMPRESA DE COBRANÇA. MERA COMODIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO QUE PERSISTE. - A empresa de cobrança é simples mandatária ou prestadora de serviços. Sua atividade representa uma comodidade na cobrança das taxas condominiais, remanescendo a legitimidade do condomínio para discussão acerca desses débitos. (3) MORA RELATIVA. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO. (...) "Nem mesmo a mora do devedor, já configurada, afasta a possibilidade da consignação, se ainda não produziu consequências irreversíveis. O que realmente importa é que o credor não haja ainda extraído da mora debitoris os efeitos jurídicos que ela em tese comporta. (...)" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1980, vol. VIII, t. III, p. 79) (in RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 341). (4) CONEXÃO. ART. 105 DO CPC. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. DESIMPORTÂNCIA, NO CASO. DECISÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO-RÉU. - Tratando-se de demandas que envolvem a mesma causa de pedir, a conexão se revela oportuna para evitar que decisões conflitantes sejam proferidas, ressaltando-se, com isso, o princípio da efetividade. Desimportante, no caso, que uma delas já tenha sido julgada, se o foi à luz do art. 267 do Código de Processo Civil (sem análise do mérito), com a fundamentação reformada. - Reconhecida a legitimidade do condomínio-réu para figurar no polo passivo de ação de consignação em pagamento, desconstitui-se a sentença que assim não concluiu, possibilitando-se, assim, a reunião dos feitos conexos para julgamento conjunto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085652-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).