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Jurisprudência

TJSC 2013.012880-3 (Acórdão)
Ementa
ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012880-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Lages
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TJSC 2012.088789-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA DESTINATÁRIA DA ORDEM CONTRA A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES E SEU VALOR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ANTECIPADO, DO COMANDO A SER EXARADO PELO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão judicial que, nos autos de ação de declaração de inexistência de obrigação, liminarmente "manda excluir...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Lages
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TJSC 2010.002135-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO PROCURADOR PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, porém ausente a necessária declaração de hipossuficiência dos recorrentes, bem como inexistir outorga de poderes específicos ao patrono firmatário, e, ainda, sem que haja sido concedido em pri...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Imbituba
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TJSC 2011.066013-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU. (1) DOAÇÃO INOFICIOSA. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. - Segundo a jurisprudência vigente à época do Código Civil de 1916, que considerava passível de anulação a invalidação decorrente de doação inoficiosa, o prazo prescricional aplicável era vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916), a contar do registro do ato em cartório. - Se, in casu, a escritura...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.023388-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE TRÊS CASAS RESIDENCIAIS. PAGAMENTO À VISTA PELO CONTRATANTE. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ OBSTADA PELO NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS À LUZ DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO. OBRAS NÃO REALIZADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À NEGATIVA DA PREFEITURA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DEMANDADA. VEDAÇÃO. - Mesmo que o inadimplemento contratual não decorra de qualquer ato da empresa c...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.023815-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EVICÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA IMPULSIONAR O FEITO. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, FRUSTRADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. - Cumpre desconstituir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono (art. 267, III, do Código de Processo Civil), se, além de não ter sido intimado o respectivo causídico - providência necessária segundo a juris...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.021083-2 (Acórdão)
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CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - RESGATE DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - AFASTAMENTO - APELO PROVIDO - 2. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - 3. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DECRETADA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. A prescrição para revisar prestações de trato sucessivo, devidas por entidade de previdência privada a participante que nela permanece, atinge prestações vencidas há mais de cinco...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2011.087609-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS MOVIDA PELOS VENDEDORES CONTRA A ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - I) APELAÇÃO DA ADQUIRENTE - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO NÃO VENTILADA EM 1ª INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NÃO É APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - 2. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA ESTIPULADA EM 30% SOBRE O VALO...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2012.070437-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA [ART 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RÉU CONFESSA ESTAR NA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O RÉU RECEBEU E TEVE A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBIL...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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TJSC 2013.016653-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA, JÁ QUE NÃO ENCONTRADO O AGENTE EM ATO DE VENDA A USUÁRIO. APREENSÃO DE 11 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DURANTE A MADRUGADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MA...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mauro Ferrandin
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.021449-0 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021449-0, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.076756-8 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.076756-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2011.089411-9 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089411-9, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Palhoça
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TJSC 2011.074913-7 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074913-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : São José
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TJSC 2011.015729-3 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APARTAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS NA INCIAL. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA NOS MOLDES DO ART. 1.° DO DECRETO-LEI 745/1969. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO-LEI N. 745. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AINDA ASSIM, PROCEDIDA PELO...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2010.074227-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO BANCO RÉU. EMPRESA AUTORA QUE SOFREU DIFICULDADES EM SUA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL INCONTROVERSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter o efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência, obedecendo os pri...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.043997-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Em se tratando de concurso formal de crimes, faz-se necessária à análise individualizada de cada um destes, para que depois seja realizado o aumento previsto no art. 70 do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI) e consequente nulidade do decisum. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA P...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Terezinha Mendonça de Oliveira
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2013.041257-3 (Acórdão)
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ALIMENTOS. REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. EXISTÊNCIA DE NOVA PROLE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MODIFICAÇÃO. ALIMENTANTE COM GANHO SALARIAL CERTO. PERCENTUAL SOBRE A RENDA LÍQUIDA MENSAL, DO ALIMENTANTE, QUE SE APLICA. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 A regra jurídica que impõe-se observada para equacionar o julgador...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.044947-4 (Acórdão)
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. INCLUSÃO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES ATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO ACOLHIDO. VERBAS PLEITEADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. 'DECISUM' SINGULAR REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE ACOLHIDO. 1 Não incide a sentença em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional quando, entregue essa prestação, rejeita a autoridade judicante pleito...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.085652-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE MODO ABSTRATO. DECISÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. - Sabido que, a partir da teoria da asserção, as condições da ação devem ser considerados de modo abstrato e provisório, com base na plausibilidade das afirmações feitas pelo autor na inicial. (2) TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO POR EMPRESA DE COBRANÇA. MERA COMODIDADE. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO QUE PERSISTE. - A empresa de cobrança é simples man...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Balneário Camboriú
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