APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC, ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO NAS CONTAS DO EXECUTADO A POSSIBILITAR O VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DA EXECUTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE CINGE-SE À MAJORAÇÃO DESSE VALOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000480-2, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGANTE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) NULIDADE DA PENHORA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE ACERCA DA CONSTRIÇÃO. TESE ARREDADA. ESPOSA QUE TAMBÉM FIGURA COMO EXECUTADA E, COMO TAL, DEVERÁ SER INTIMADA PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SANADA. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. (3) FIANÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.009/90 RECONHECIDA PELAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "(...) FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Agravo regimental improvido. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República". (STF, AI 584436 AgR, Relator Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009). (4) EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DO FUNDO DE PROMOÇÃO. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE ENCONTRAM AMPARO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. (5) ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO A NÃO COBRANÇA DOS LOCATIVOS EM DETERMINADO PERÍODO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE DESCONTO NOS SETE MESES SUBSEQUENTES, CONDICIONADOS AO PAGAMENTO PONTUAL DOS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, JUSTO QUE O ITEM NÃO MASCARA COBRANÇA DUPLICADA DA CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS INCONTROVERSO. VIABILIDADE DA COBRANÇA DOS LOCATIVOS, NO VALOR AJUSTADO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049771-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A interposição dos embargos declaratórios, após o prazo de cinco dias aludido no art. 536 do Código de Processo Civil, conduz ao reconhecimento da sua intempestividade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.029864-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DE CONEXÃO COM DEMANDA EM TRÂMITE EM COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE OBJETO INEXISTENTES. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da incompetência do juízo para julgamento de determinada lide, sob o fundamento da existência de conexão (art. 103, CPC), apenas é possível quando houver identidade da causa de pedir, ou do objeto de duas ou mais ações, e existir o risco do proferimento de decisões conflitantes entre si. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.078541-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), PRATICADO CONTRA 16 (DEZESSEIS) CRIANÇAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS, TANTO NA ETAPA JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADAS À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. POSTULADA DESCLASSICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTS. 61 E 65, LCP). INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE CONFIGURARAM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (TOQUES E CARÍCIAS NAS PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS) E INTENÇÃO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. SÉRIOS ABALOS PSICOLÓGICOS REVELADOS QUE EXTRAPOLARAM AQUELES COMUNS INERENTES AO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PERPETRAÇÃO DOS CRIMES. ASPECTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EM PREJUÍZO AO RÉU. AFASTAMENTO. 2) TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA PROFESSOR DAS OFENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089875-6, de Papanduva, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DA TAC, TEC E DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NO TÓPICO REFERENTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - JUROS DE MORA QUE, APESAR DE NÃO PACTUADOS, DECORREM DE LEI (ARTS. 406 E 407 DO CC E 161, § 1.º, DO CTN) - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067507-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM LEVANTAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA SEGUNDA RÉ. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL QUE ALEGA A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS E AUSÊNCIA DE CULPA, O QUE AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR - TESES ARREDADAS - DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA DEBENDI - AQUISIÇÃO PELA FACTORING QUE SE CARACTERIZA COMO CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - ARTIGO 294 DO CC - DEVER DA FATURIZADORA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO E ANTES DO ENVIO PARA PROTESTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXEGESE DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO A QUO. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039107-3, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO NO MÍNIMO EM 3% AO MÊS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050056-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO DA METADE INFERIOR DA PERNA ESQUERDA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT; 527, II E 557, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031371-5, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, c) garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002493-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado da declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência. Recorrente que se qualifica como profissional autônomo. Conjunto probatório acostado ao feito que revela o registro de três automóveis em seu nome. Dois veículos com restrição de alienação fiduciária. Prestação mensal de um pacto, objeto da presente demanda, que já compromete quase integralmente a renda do autor. Provas e circunstâncias existentes no feito que põem em dúvida a sua real situação financeira. Presunção juris tantum de pobreza, inserta no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/150, afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068088-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CORREÇÃO DE FRATURA ÓSSEA EM RÁDIO PROXIMAL. EFETIVA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PROCEDIMENTO QUE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, OBSERVOU RIGOROSAMENTE A TÉCNICA MÉDICA. EVOLUÇÃO PÓS-OPERATÓRIA COM APRESENTAÇÃO DE FIBROSE E LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DE DORSIFLEXÃO DO PUNHO E DOS DEDOS NA ORDEM DE 30% A 40%. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA FRATURA E NÃO DA CIRURGIA, EM RAZÃO DE INCONTORNÁVEL COMPROMETIMENTO NERVOSO. EXAME PRÓPRIO PARA A AFERIÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA PRESCRITO, NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 951 DO CPC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de responsabilidade civil de instituição hospitalar em decorrência de suposto erro médico, evidenciando a prova pericial que o prejuízo narrado na petição inicial revela-se como consequência do acidente automobilístico sofrido pelo paciente, e não como resultado do procedimento cirúrgico de correção da fratura óssea - visto que a intervenção era necessária e não foi caracterizada por erro médico -, a improcedência do pedido indenizatório é o desfecho inarredável da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034071-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PLEITO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS ANTECEDENTES À DATA DA CONTRATAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MECÂNICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, O QUAL REVELA QUE A RODA TRASEIRA DIREITA ESTAVA COM AS ROSCAS ESPANADAS, NÃO FIXANDO APROPRIADAMENTE OS PARAFUSOS. MERO DESGASTE NATURAL DO BEM DECORRENTE DO TEMPO DE USO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários ocasionou desgastes, que podem ser de maior ou menor incidência, tudo a depender do tempo e condições de uso" (AC n. 2011.026868-2, de Itapoá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099918-9, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA COM ARRIMO EM COMPROMISO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE QUITADO. APARTAMENTO VENDIDO NOVAMENTE, PELA PROPRIETÁRIA E DEMANDADA, TEMPOS DEPOIS, PARA TERCEIRO, QUE LEVOU O TÍTULO AQUISITIVO À AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÓPRIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUCEDEU COM A PRIMEIRA TRANSAÇÃO. SENTENÇA QUE, AÇODADAMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO POR REPUTAR IMPOSSÍVEL O PEDIDO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO DECISÓRIO QUE, NO CASO, É DE SER CASSADO, A FIM DE QUE O PROCESSO PROSSIGA NA ORIGEM, COM A PRODUÇÃO DE PROVA. APELO PROVIDO. O ato de levar contrato de compromisso de compra e venda à averbação no registro imobiliário não importa, por si só, como se sabe, em transferência da propriedade objeto da avença, senão revela tão só a intenção de dar ciência a terceiros da realização do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016117-8, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. (CF, ART. 5º, INC. LXXIV E CPC, ART. 333, INC. I). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da vigência, a contar da primavera de 1988, do disposto no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República, há que se interpretar restritivamente o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50, posto que, segundo a novel norma constitucional, o Estado prestará assistência judiciária gratuita apenas aos que demonstrarem, inequivocamente, a insuficiência de recursos. 2. Dessarte, é de ser denegada a gratuidade judiciária se os elementos probatórios trazidos demonstram a insinceridade da declaração de hipossuficiência firmada pelo pretenso beneficiário, o qual exibe solvabilidade financeira e, em consequência, revela a possibilidade de arcar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. Se a parte comparece em juízo representada por advogado por ela escolhido e contratado, faz presumir, até prova contrária, que a ela mesma cumprirá produzir, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como se sabe, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029316-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.055122-6, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA UNETVALE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE SUBMETE TÃO SOMENTE À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. DO MESMO MODO, INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECLARATÓRIA, POIS A AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM (ART. 26, §2º, I, DO CDC). MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA UNETVALE, FORNECEDORA DO SINAL DE INTERNET. CONTRATO ENTABULADO COM ELA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONCORDOU COM O PAGAMENTO DE BOLETO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR INADIMPLIDO MESMO COM NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. DUPLO COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE ENSEJOU SUA NEGATIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC) E DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REFORMA DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e parcialmente provido o da primeira requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038035-2, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE. EMBARGOS OPOSTOS COM O FITO EXCLUSIVO DE IMPUGNAR ASPECTOS FORMAIS DA SEGUNDA PENHORA - ADMISSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE TER SIDO CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO POR OCASIÃO DA PRIMEIRA PENHORA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. PROPALADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA PENHORA CONCRETIZADA ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS, AO ARGUMENTO DE QUE INVIABILIZARIAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMBARGANTE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO - ÔNUS QUE INCUMBE À EXECUTADA, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.112.943/MA, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033961-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - RESGATE DE POUPANÇA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - TESE RECURSAL PREJUDICADA. Associado em gozo de benefício continuado, cujo valor não está vinculado ao da reserva de poupança, não tem interesse processual para revisar, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária, o saldo de seu fundo previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002776-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO DENTÁRIO DEFEITUOSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMANDADO QUE, APÓS REQUERER EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA A SUA PRODUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, CONTRADITÓRIO E REPUDIADO PELO DIREITO. MÁXIMA 'NEMO POTESTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. HONORÁRIOS DO EXPERT. REQUERIMENTO DE EXAME TÉCNICO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO ACOMETIDO A AMBOS OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELA A SER COBERTA PELO ESTADO, COM A OUTRA METADE DEVENDO SER ADIANTADA PELO ACIONADO. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO CONHECIDO, DESPROVIDO. 1 Carece o agravante de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência, quando postula ele a modificação do decisum que deferiu a realização do exame pericial, ao argumento de que as condições dentárias da autora mudaram desde o suposto mal sucedido tratamento odontológico apontado como causador do dano, quando ele próprio requereu a produção da prova técnica. Além disso, tal prática traduz comportamento contraditório e repudiado pelo direito - segundo o qual a ninguém é dado agir contrariamente - eis que malfere a lealdade processual, a confiança recíproca, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, com as quais hão de se conduzir as partes e todos aqueles que participam do processo, a teor do comando inserto no art. 14 do Código Processual Civil. 2 À vista do preceituado pelo art. 3.º, inc. V, da Lei n. 1.060/1950, os custos da prova técnica são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça da parte a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibida, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. Entretanto, na forma consolidada pela jurisprudência deste Tribunal, quando a prova pericial for requerida por ambos os litigantes, sendo, pois, de interesse comum, deve a parte contrária adiantar metade da remuneração do 'expert', abrandando-se o rigor legal do art. 33 do CPC, com o propósito de viabilizar a realização da prova e emprestar maior celeridade à lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054625-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).