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Jurisprudência

TJSC 2013.016548-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ÁREA RURAL. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA E SUA FAMÍLIA. ATO ESPOLIATIVO. COLOCAÇÃO DE CERCA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. - Se a prova testemunhal, confortada por alguns elementos documentais, indica que a área rural objeto da ação reintegratória era de posse da acionante e sua família por largo tempo, tem-se que a colocação de cerca no local pelo adverso constitui ato espoliativo, o que evidencia o preenchimento dos pressupostos insertos do art. 927 do Código de Processo Ci...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.028317-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) AQUISIÇÃO DE LOTES DE LOTEAMENTO. ALIENANTE INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DESTE. OPOSIÇÃO DE ALGUNS DOS ADQUIRENTES PREJUDICADOS. ACORDO JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEU FAVOR. PLEITO PARA SUSPENDER TAL ATO. ALEGAÇÃO DE MAIOR DISPÊNDIO DE VALORES E DE PREJUÍZOS SEM AMPARO PROBATÓRIO. ART. 798 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO OBSERVADO. - O acolhimento de pretensão cautelar imprescinde da presença concomitante da plausibilidade do direito e do perigo de dano (art. 798 do Código de...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São João Batista
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TJSC 2013.008326-2 (Acórdão)
Ementa
ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008326-2, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.015758-1 (Acórdão)
Ementa
RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. É de se reconhecer a perda do objeto do agravo que ataca a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, empós, desocupado o imóvel pelo suplicado. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015758-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
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TJSC 2013.025616-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prê...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.021278-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prê...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.024590-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prê...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.045837-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA SUPERADA. EXECESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO CONFORME CONSTA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SUPOSTA ILEGALIDADE IGUALMENTE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GAR...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.043875-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM (ART. 325, II, CPP). PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (A...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.029188-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. O vocábulo 'necessitado' a que alude o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não pode e não deve ser interpretado de forma restrita, mas sob a óptica de uma compreensão equitativa, correspondendo a não dispor de rendimentos suficientes para arcar com os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. É é inquestionável a carência de recursos financeiros do autor de ação indenizatória, a tornar imposit...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.030396-8 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. É equivocado o entendimento de que o prazo para o cumprimento espontâneo de sentença condenatória tem início automático com o trânsito em julgado do decisório. Ao contrário, a sentença condenatória não é autosuficiente, pelo que de mister se faz a prévia intim...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.043713-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043713-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.003893-7 (Acórdão)
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR INDEFERIDA. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADA COMO INSUFICIENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR DA POSSE TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conquanto não seja a audiência de justificação prévia ato processual...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.007033-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTO REFUTADO. "Ainda que os alimentos provisórios tenham sido revogados, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a revogação, são passíveis de execução e decorrem de título executivo judicial." (TJRS, Apelação Cível n. 70050831676, Sétima Câmara Cível, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 24-10-2012). REPRESENTAÇÃO DA MENOR EXEQUENTE PELA MÃE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. GUARDA EXERCIDA PELOS...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Lages
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TJSC 2012.027744-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUIR O BEM NA PARTILHA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. O apelante carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia a inclusão, na partilha, de imóvel adquirido durante o casamento, porque tal omissão foi devidamente sanada por ocasião do jul...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Armazém
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TJSC 2013.013191-0 (Acórdão)
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CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE DÁ AMPARO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU QUE, APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO, PASSOU A PERTURBAR, DOLOSAMENTE, A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA COM PERSEGUIÇÃO EM BAILES, PALAVRAS GROSSEIRAS, CARETAS, ETC. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013191-0, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Qua...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2010.035916-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA DO GENITOR PELA SUPOSTA FALTA DE REPASSE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO BASEADO EM DÍVIDA ALIMENTAR. DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. AUTORAS QUE ALEGARAM A NÃO EFETIVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O MÊS DE JANEIRO DE 2007 E SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO GENITOR PELO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR E FISCALIZAÇÃO DO R...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.040067-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) DÍVIDA. EXISTÊNCIA QUE LHE CABE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO ATENDIDO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. MINORAÇÃO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO....
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.038007-0 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA D...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.023062-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêm...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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