APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ÁREA RURAL. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA E SUA FAMÍLIA. ATO ESPOLIATIVO. COLOCAÇÃO DE CERCA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. - Se a prova testemunhal, confortada por alguns elementos documentais, indica que a área rural objeto da ação reintegratória era de posse da acionante e sua família por largo tempo, tem-se que a colocação de cerca no local pelo adverso constitui ato espoliativo, o que evidencia o preenchimento dos pressupostos insertos do art. 927 do Código de Processo Civil e autoriza a reintegração de posse pretendida. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016548-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) AQUISIÇÃO DE LOTES DE LOTEAMENTO. ALIENANTE INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DESTE. OPOSIÇÃO DE ALGUNS DOS ADQUIRENTES PREJUDICADOS. ACORDO JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEU FAVOR. PLEITO PARA SUSPENDER TAL ATO. ALEGAÇÃO DE MAIOR DISPÊNDIO DE VALORES E DE PREJUÍZOS SEM AMPARO PROBATÓRIO. ART. 798 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO OBSERVADO. - O acolhimento de pretensão cautelar imprescinde da presença concomitante da plausibilidade do direito e do perigo de dano (art. 798 do Código de Processo Civil). - Não merece acolhida, então, o pedido para suspender a escrituração de imóvel em favor dos também adquirentes de lotes de loteamento - cujo vendedor foi acionado pelos proprietários originários por inadimplência - que se comprometeram em face destes a quitar os valores em troca da outorga da escritura pública, se o perigo de dano relatado residiria apenas no maior dispêndio de valores para regularização quando de seu ingresso no condomínio instituído e em suposto risco, sem qualquer amparo probatório, de reaver os valores investidos. (2) HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MINORAÇÃO DEVIDA. - Não fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a sua minoração. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028317-8, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008326-2, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. É de se reconhecer a perda do objeto do agravo que ataca a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, empós, desocupado o imóvel pelo suplicado. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015758-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025616-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021278-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024590-3, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA SUPERADA. EXECESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO CONFORME CONSTA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. SUPOSTA ILEGALIDADE IGUALMENTE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045837-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, ECA). LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM (ART. 325, II, CPP). PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB). POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. CONDUTA ATÍPICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043875-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. O vocábulo 'necessitado' a que alude o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não pode e não deve ser interpretado de forma restrita, mas sob a óptica de uma compreensão equitativa, correspondendo a não dispor de rendimentos suficientes para arcar com os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. É é inquestionável a carência de recursos financeiros do autor de ação indenizatória, a tornar impositiva a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, quando provado, à saciedade, exercer ele a função de estagiário, percebendo a renda mensal de um salário mínimo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029188-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. É equivocado o entendimento de que o prazo para o cumprimento espontâneo de sentença condenatória tem início automático com o trânsito em julgado do decisório. Ao contrário, a sentença condenatória não é autosuficiente, pelo que de mister se faz a prévia intimação da parte obrigada, na pessoa de seu procurador, para que efetue voluntariamente o pagamento no prazo previsto em lei. E só após a oportunização desse prazo, sem que o vencido cumpra a obrigação, é que se faz viável a incidência da multa a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030396-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043713-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR INDEFERIDA. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADA COMO INSUFICIENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA LIMINAR DA POSSE TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL À COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Conquanto não seja a audiência de justificação prévia ato processual a ser obrigatoriamente realizado, mas, em verdade, esteja ela no plano da discricionariedade do Magistrado, a não observância dessa prerrogativa concedida ao autor, quando trouxer ele aos autos aos menos elementos indiciários da posse e da turbação, por incidir em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implica em manifesto cerceamento do seu direito de defesa; se a lei o municia com a possibilidade de justificar a sua posse em audiência preliminar, antes do início do processo, não é dado ao magistrado, podendo dirimir a dúvida em relação a algum aspecto obscuro, indeferir de plano a liminar reintegratória por entender não demonstrados satisfatoriamente os requisitos legais da proteção possessória in limine. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003893-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REVOGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTO REFUTADO. "Ainda que os alimentos provisórios tenham sido revogados, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a revogação, são passíveis de execução e decorrem de título executivo judicial." (TJRS, Apelação Cível n. 70050831676, Sétima Câmara Cível, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 24-10-2012). REPRESENTAÇÃO DA MENOR EXEQUENTE PELA MÃE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ACERTADA. A genitora que não detém a guarda fática e/ou jurídica da filha menor de idade, quando da fixação dos alimentos provisórios, não possui legitimidade para representá-la em ação de execução alimentar aparelhada pelo título executivo judicial, recaindo tal legitimação aos avós maternos que são os verdadeiros guardiães fáticos da criança e que, conforme o estudo social realizado, prestam todos os cuidados necessários ao pleno desenvolvimento da infante. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007033-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUIR O BEM NA PARTILHA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. O apelante carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia a inclusão, na partilha, de imóvel adquirido durante o casamento, porque tal omissão foi devidamente sanada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela ré, em primeiro grau. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU EM BENEFÍCIO DO CASAL, E NÃO APENAS DO APELANTE. BEM DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE A AMBOS OS LITIGANTES. GALPÃO CONSTRUÍDO PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA. PROPRIEDADE DO CASAL DE SÓCIOS. PARTILHA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. No regime de comunhão parcial de bens, todos os adquiridos na constância da união integram o patrimônio comum do casal e, consequentemente, devem ser partilhados. Com efeito, havendo farta prova documental dando conta de que o imóvel foi transferido pelos pais do cônjuge varão, ao casal e, estando o bem matriculado em nome da pessoa jurídica de propriedade dos litigantes, a partilha é impositiva, mormente porque o apelante não provou que a transmissão do imóvel se deu exclusivamente para si, a título de antecipação de legítima (art. 333, inciso I, do CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027744-0, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE DÁ AMPARO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RÉU QUE, APÓS ROMPIMENTO DE NAMORO, PASSOU A PERTURBAR, DOLOSAMENTE, A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA COM PERSEGUIÇÃO EM BAILES, PALAVRAS GROSSEIRAS, CARETAS, ETC. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013191-0, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA DO GENITOR PELA SUPOSTA FALTA DE REPASSE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO BASEADO EM DÍVIDA ALIMENTAR. DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. AUTORAS QUE ALEGARAM A NÃO EFETIVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O MÊS DE JANEIRO DE 2007 E SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO GENITOR PELO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR E FISCALIZAÇÃO DO REPASSE PELA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. Mesmo que o adimplemento da pensão alimentícia ocorra por desconto em folha de pagamento, efetivado pelo empregador, a responsabilidade pelo controle dos pagamentos da verba alimentar é do Alimentante, não podendo tal dever ser transferido à sociedade empresária que não participa da relação obrigacional, nos casos em que o empregador supostamente deixa de efetuar o repasse de forma devida. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. FATOS RELATADOS, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO RECEBIMENTO DE APENAS UM MÊS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Por mais que possam as Autoras ter sofrido aborrecimentos pelo não recebimento de uma prestação alimentícia e do valor referente ao décimo terceiro salário proporcional do Alimentante - ainda que esse fato não esteja comprovado e não possa ser imputado à empresa empregadora -, tal situação, por si só, não possui o condão de abalar a esfera psíquica e, desse modo, não causa dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035916-2, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) DÍVIDA. EXISTÊNCIA QUE LHE CABE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO (CPC, ART. 333, II) NÃO ATENDIDO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. MINORAÇÃO INVIÁVEL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Observadas essas balizas, a diminuição do valor é inviável e majoração, ao revés, mostra-se adequada, a fim de ajustar-se aos parâmetros desse Órgão Fracionário. (3) MULTA COMINATÓRIA E SUA LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Na obrigação de fazer é dever do juiz fixar multa diária cominatória ao réu para cumprimento da medida, nos termos estipulados no art. 461, § 4°, do Código de Processo Civil. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Observadas essas vertentes, o montante fixado na origem há ser mantido. - Contudo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua aquiescência com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes. (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. RECURSO DO AUTOR. (5) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040067-1, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038007-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023062-7, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).