AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA EM QUE JÁ FORA DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSE INTERLOCUTÓRIO. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DA NOVA DECISÃO, QUE APENAS REITERA A ANTERIOR (ART. 473, CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010834-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO ATENDIDA, TAMPOUCO IMPUGNADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). PRETENSA DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000890-3, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PROTESTO DO TÍTULO NÃO EFETIVADO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036938-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039118-3, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E LEVADA A EFEITO POR EMPRESA PRIVADA. DESCABIMENTO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036882-3, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA PEÇA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PROVA DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMANDADO QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039663-3, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C. PARTILHA DE BENS JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO A INFORMAÇÃO TIDA COMO INVERÍDICA, DE QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ALUDIDA SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. SUBSTRATO ENCARTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA, SIM, QUE A RESIDÊNCIA DO CASAL FOI EDIFICADA COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO QUE, TENDO EM VISTA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, INVIABILIZA A RESPECTIVA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, DO CC. ALEGADA DOAÇÃO TÁCITA, PELOS GENITORES DA RECORRIDA, DO TERRENO SOBRE O QUAL A CASA FOI EDIFICADA. TESE IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA EX-CÔNJUGE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030527-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015536-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - DEMANDA PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA SACADORA DO TÍTULO E DAS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIA E APRESENTANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A QUITAÇÃO DA CAMBIAL, HAJA VISTA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DA EMPRESA SACADORA, ANTES DO PROTESTO - TESE RECHAÇADA - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO À CASA BANCÁRIA - BOLETO BANCÁRIO EM PODER DA AUTORA QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE TAL INFORMAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO À CREDORA ORIGINÁRIA/SACADORA, CONTRARIANDO A ORIENTAÇÃO LANÇADA NO BOLETO - INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, O QUAL PERMANECE HÍGIDO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9.º,§ 1.º, DA LEI N.º 5.474/68 - ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ - ATO NOTARIAL REGULAR QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. "No caso de haver endosso translativo e tal circunstância constar expressamente no título levado a protesto, descabe o pleito de declaração de inexistência de dívida, com base no pagamento ao credor originário, endossante do título, ainda que este tenha recebido o pagamento e emitido carta de anuência." (AC n. 70039942925, de Porto Alegre, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 27.9.2012). ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - TESE DIAMETRALMENTE OPOSTA ÀQUELA SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA APELANTE QUE NÃO CONDIZEM COM AS MELHORES PRÁTICAS DE DIREITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053077-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGADA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - RPV. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068684-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela "[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia" (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, AC n. 2012.064134-6, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012730-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO PARA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RESPECTIVO PROCESSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ABRANGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Tendo o INSS quitado os honorários advocatícios fixados pela improcedência dos embargos do devedor, não pode ser condenado ao pagamento de nova verba honorária na execução de sentença, porque aqueles abrangem esta. (AC 2011.030903-6, Rel. Des. Jaime Ramos, de Lauro Muller)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056704-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA N. 89 DO STJ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte acidentária, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042699-8, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não podem ser acolhidos se não se vislumbra no acórdão qualquer obscuridade, omissão ou contradição, eis que baseado em argumentos suficientes para decidir a controvérsia. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.029524-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INSTRUÍDO UNICAMENTE COM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DUT. ESCRITO QUE, SÓ DE SI, NÃO PROVA A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL, QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. ANOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ADEMAIS, QUE É MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042055-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045802-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045808-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001208-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. TESE RECHAÇADA. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFENDIDO CABIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA ORIGEM, NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037799-4, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PROTESTO DO TÍTULO NÃO EFETIVADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040021-7, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).