APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ADEQUADO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELADO QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO A APELANTE. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ARTIGO 18, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU. CERTIDAO DO SERASA. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043359-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FULCRO NA REDAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. ILEGALIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ART. 188-A DO DECRETO N. 3.048/1999, UTILIZADO PELA AUTARQUIA PARA O CÁLCULO DA RMI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO À REVISÃO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. REMESSA DESPROVIDA. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário (AC n. 2007.056723-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 30-1-2008)" (AC n. 2011.010255-9, de Içara, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024191-2, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRA CONDENATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. LICENÇA PARA AGUARDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. VERBA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias." (AC n. 2011.049861-8, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027113-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTENSÃO QUE DEVE SER CONFERIDA À PARCELA SUBSEQÜENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELA DUPLAMENTE PAGA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048063-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO- CAPITAL DE GIRO N.01420564781. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE DOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, EIS QUE A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Julgado anterior parcialmente provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008068-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DÍVIDA ADIMPLIDA COM ATRASO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BAIXA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.294/1997. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023291-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ATO DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS, ADEMAIS, OPORTUNIZADA ÀS PARTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E TORNOU PREJUDICADA A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. APELANTE QUE DEFENDE A LICITUDE DA DÍVIDA ENCARTADA NA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. TESE AFASTADA. EMBARGADO QUE CONFESSA O EMPRÉSTIMO MAS ALEGA NÃO SER AGIOTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL APTAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA ILÍCITA, INCLUSIVE DE FORMA CONTUMAZ, E A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA LEGALIDADE DA CAMBIAL QUE COMPETE AO EMBARGADO, EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056500-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA PROVA. TURBAÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO INADIMPLEMENTE APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE CONCEDIDA NAQUELA DEMANDA CONDICIONADA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DESTE DEPÓSITOS NÃO REALIZADAS. INFORMAÇÕES DAQUELE PROCESSO OBSTADAS EM RAZÃO DO FEITO ESTAR EM CARGA COM O ADVOGADO DO AGRAVADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS PARA AFASTAR A MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETERMINAÇÃO PARA REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003704-2, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DEFENDIDA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PLEITO REJEITADO - COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE CUJO CRÉDITO É RECLAMADO JÁ RESTOU ENTREGUE AO BANCO SACADO, ISTO COM A FINALIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A PROPOSITURA DA LIDE APENAS COM CÓPIA DO TÍTULO, A QUAL SE CONSTITUI COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - INVOCADO O DECURSO DO PRAZO BIENAL PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.8.1985 - TESE RECHAÇADA - PLENA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS ESCOADO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ADEMAIS, PRESCRIÇÃO QUE, IN CASU, É REGULADA PELO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048106-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO SOB OUTRA RUBRICA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que os encargos moratórios previstos no contrato exercem função idêntica à comissão de permanência, de remunerar o capital e atualizar o débito, tem-se como contratada a sua incidência, embora sob outra rubrica, pois que "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp n. 863887/RS). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054330-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO DE BOLETOS. ILEGALIDADE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA VÁLIDA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DELAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PELAS PARTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado 385 da Súmula do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022052-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE PARAFRASEOU DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS: ART. 5º, XXVI, DA CF; arts 1º e 5º LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. - "Imperioso observar que, em relação ao bem de família sob proteção da Lei n. 8.009/1990, "sendo essa impenhorabilidade de ordem pública, resguardada, inclusive, constitucionalmente, o fato de ter sido o bem dado em garantia de outras contratações, não implica em abdicação à benesse legal, posto tratar-se de direito indisponível e, portanto, irrenunciável" (Des. Paulo Roberto Camargo Costa). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078919-6, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RETRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR CONSEQUÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.075250-2, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR CONSEQUÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.066099-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM APENAS UM DOS VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RETRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR CONSEQUÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.012018-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO. POSTULADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTENÇA DA DECISÃO GUERREADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031427-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO; REINTEGROU A AUTORA NA POSSE DO BEM; CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE; E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VRG. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PEDIDOS EFETIVADOS NA EXORDIAL ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO VRG, POR OUTRO LADO, QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093075-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSTULADA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ABANDONAR A CAUSA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, IN CASU. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035564-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ASSINADO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DOTADO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA QUE NÃO IMPEDE A PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO MEDIANTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA DEVEDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036251-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO NA ORIGEM. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO DANDO CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À POSTULANTE DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EM RAZÃO DA AUTORA NÃO TER ATENDIDO AO COMANDO DE EMENDA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTO DO DECISUM DIVORCIADO DOS FATOS QUE O PRECEDERAM. DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PLANO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, INÉRCIA DA EMBARGANTE FRENTE À ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL. HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPRESCINDIBILIDADE. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DO DECISUM, TAMBÉM SOB ESTE VIÉS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038101-0, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).