AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014022-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA INÓCUA AO DESLINDE DA CONTENDA. RECURSO IMPROVIDO NO PONTO. "Em matéria de prova, o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333), é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1996.005699-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PORTADOR. PRELIMINAR AFASTADA. "O portador do cheque nominal a terceiro possui legitimidade para propor ação contra a emitente quando demonstrada a existência de regular endosso" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038909-9, rel. Des. Jânio Machado) CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE NÃO AFASTADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O cheque é uma ordem incondicional de pagamento, autônoma e independente e como tal inadmite oposição ao portador de "exceções fundadas em relação pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (Lei n. 7.357/1985, art. 25). Por isso, "A má-fé do endossatário não pode ser presumida por meras conjecturas ou suposições, devendo ela, ao contrário, resultar de elementos convencimentais concretos e efetivos. Ausentes dos autos esses elementos, prevalece a presunção de boa-fé do terceiro que recebeu o título por endosso. (...) Improsperáveis em relação ao endossatário e terceiro de boa-fé a invocação, pela emitente, do cancelamento da transação negocial que justificou a sua emissão, vez que a eficácia do cheque é independente da causa que orientou-lhe o saque, fazendo dispensável a comprovação da efetivação do negócio subjacente travejado entre a emitente e a primitiva beneficiária. Mesmo porque, a boa-fé presumida do terceiro portador do título entrava qualquer possibilidade de discussão da causa debendi, em ação por esse terceiro promovida, como claro ressai do art. 25 da Lei n. 7.357/85" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2000.007827-1, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102105-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LAPSO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A EXTERIORIZAÇÃO DO DANO OU DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. VÍCIOS GRADATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O EXATO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024074-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENAR A RÉ, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS E MULTA, E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO DA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS DEFERIDOS NA ORIGEM. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXCLUSÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CONTRAPRESTAÇÕES TAL COMO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016001-4, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ASSEGURANDO O DIREITO AO DEMANDADO À RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032174-3, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A REGULARIDADE DO PROTESTO E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - TÍTULO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO - DEFENDIDO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA - TESE RECHAÇADA - CREDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O MODO DE QUITAÇÃO AJUSTADO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, FAC-SÍMILE ENVIADO À DEVEDORA CONTENDO OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA E O VALOR DO DÉBITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE O PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, E NÃO APENAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO - CASO CONCRETO QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO À CREDORA A RESPEITO DA QUITAÇÃO - PROTESTO IRREGULAR - NÃO OBSTANTE, DEVEDORA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO APONTAMENTO E PERMANECEU INERTE - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EFETIVADOS ANTERIORMENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECLAMO PREJUDICADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO DA RÉ - CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009599-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO AUTENTICADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE NÃO FOI ALVO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039425-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS, NO TOCANTE À ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO E MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SITUAÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALMEJADA A REDUÇÃO E FIXAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER CONDENATÓRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA APELADA E PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO, ALÉM DE NÃO REPRESENTAR QUANTIA ELEVADA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057684-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. LIMITADOR ETÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AJUSTE QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO PARA QUITAÇÃO NO CASO DE MORTE DO MUTUÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR, IPC-R OU OUTRO ÍNDICE A CRITÉRIO DA PREVI. "É meramente potestativa e, portanto, abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, o dispositivo contratual que prevê a utilização da TR, INPC ou de outro índice permitido por lei, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. [...]" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. "É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo" (AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 6-3-2008). DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE MENSAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREÇO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO SE OS DEMANDANTES TIVESSEM FIRMADO O CONTRATO NO MÊS DE JUNHO. INVIABILIDADE. MUTUÁRIOS QUE NÃO FIGURARAM NA PRIMEIRA LISTAGEM DE CLASSIFICADOS, DEVENDO, POR ISSO, ARCAR COM A DIFERENÇA DECORRENTE DA CORREÇÃO INCIDENTE NO PERÍODO. CONCESSÃO DE DESCONTOS DIFERENCIADOS PELA RÉ, DE ACORDO COM A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CET. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR TODAS AS QUANTIAS RECOLHIDAS A ESTE TÍTULO. APELO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO ARREDADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032604-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.053796-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE - PRÊMIO EDUCAR - ACÓRDÃO QUE NEGOU O PAGAMENTO A ORIENTADOR EDUCACIONAL - FUNÇÃO INTEGRANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS CONTEMPLADO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - VANTAGEM DEVIDA INCLUSIVE DURANTE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - RECURSO PROVIDO. Em casos excepcionalíssimos, "os embargos de declaração têm efeito infringente, quando a alteração no resultado do julgamento decorrer da correção de omissão, contradição ou obscuridade" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 362190/ES, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros). A função de orientador educacional está contemplada no cargo de Especialista em Assunto Educacional do Estado de Santa Catarina, o qual, pro sua vez, está elencado no rol daqueles que fazem jus ao recebimento do Prêmio Educar (art. 1º da Lei Estadual n. 14.406/2008), razão pela qual não pode ser negada ao ocupante daquela o Prêmio Educar. O Prêmio Educar é devido ao integrante do magistério público estadual em gozo de licença-prêmio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004298-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038535-5, de Içara, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA - PRESENTE APENAS A CÓPIA DO DECISÓRIO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INFANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia integral da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. "Ao agravar de uma decisão contra a qual foram interpostos embargos de declaração, deve o recorrente juntar a cópia integral da decisão embargada e também da decisão proferida nos embargos, sob pena de descumprimento da exigência do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil" (VICARI, Jaime Luiz. O Recurso do Agravo nas Decisões de Primeiro Grau. 2ª ed. São Paulo: Conceito, 2011. p. 103). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035941-5, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032286-5, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034233-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE IMÓVEL. DESABAMENTO DE AVIÁRIO APÓS VENDAVAL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O INFORTÚNIO SERIA ORIUNDO DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES A RESPEITO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO SEGURADO. SEGURADORA, AINDA, QUE CONCORDOU ESPONTANEAMENTE EM CELEBRAR E RENOVAR O PACTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE TÉRMINO DAS ATIVIDADES DA AUTORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. IMPORTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NESTE TOCANTE. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DA MAPFRE DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO IRB PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018578-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SEGURADO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA CRÔNICA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE FÍGADO. DEVIDA INSCRIÇÃO NA LISTA DE TRANSPLANTE HEPÁTICO. MORTE DO SEGURADO SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECUSA DA SEGURADORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DIAGNÓSTICO NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA CONTRATUAL PREVISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA PARA O EVENTO "TRANSPLANTE DE FÍGADO, DESDE QUE ESTE SEJA O ÚNICO RECURSO INDICADO PARA A RECUPERAÇÃO DO ÓRGÃO". ALEGAÇÃO DA APELANTE NO SENTIDO DE QUE, ALÉM DA DOENÇA DO FALECIDO NÃO ESTAR PREVISTA CONTRATUALMENTE, O EVENTO "TRANSPLANTE" SOMENTE INCIDIRIA SE TIVESSE SIDO EFETIVAMENTE REALIZADO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014481-1, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.052136-4, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.057439-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APENAS DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.053797-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).