AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.048891-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.048891-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO JÁ QUITADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002568-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO JÁ QUITADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (AC n. 2012.059082-9, Rel. Des. Luiz César Medeiros, de Caçador) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (AC n. 2012.059082-9, Rel. Des. Luiz César Medeiros, de Caçador) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA EMPRESA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005920-9, de Catanduvas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA EMPRESA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3°, DO CP...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ENFERMO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE RESTOU VENCEDOR NO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - VERBA ADVOCATÍCIA QUE SERÁ PAGA PELO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - VALOR PROPORCIONAL - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiário da assistência judiciária gratuita que restou vencedor na lide (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo, que tem condições de arcar com o pagamento da verba. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser expressivo pois "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. As contrarrazões se prestam exclusivamente para contrariar os pontos objeto do recurso da parte adversa. Não se torna cabível pretender a reforma da sentença. Somente através de recurso próprio é possível apreciar pedido de reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042854-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ENFERMO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IN...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041149-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041149-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043042-3, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043042-3, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS. O art. 475-M estabelece que, em regra, a impugnação será recebida apenas no efeito devolutivo. Admite-se, no entanto, a possibilidade do juiz atribuir efeito suspensivo, quando requerido, mediante defesa que apresente relevante fundamento e houver possibilidade do prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018329-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS. O art. 475-M estabelece que, em regra, a impugnação será recebida apenas no efeito devolutivo. Admite-se, no entanto, a possibilidade do juiz atribuir efeito suspensivo, quando requerido, mediante defesa que apresente relevante fundamento e houver possibilidade do prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta repa...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040129-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040129-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. CERTIDÃO ERRÔNEA. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065542-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. CERTIDÃO ERRÔNEA. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065542-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento:20/06/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041574-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041574-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com o julgamento da ação respectiva, o agravo de instrumento perde o seu objeto, importando na extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061946-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com o julgamento da ação respectiva, o agravo de instrumento perde o seu objeto, importando na extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061946-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.076903-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.076903-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento:04/07/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE. Imprescindível, sob pena de nulidade, a necessária correlação lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088474-0, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE. Imprescindível, sob pena de nulidade, a necessária correlação lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088474-0, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.069657-8, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.069657-8, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043960-3, de Urussanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043960-3, de Urussanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO - ACOLHIMENTO - QUANTUM APURADO PELA PARTE AUTORA COM BASE EM CONTRATO DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - VIABILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA CONTRARIE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA, DEVE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR JULGAMENTO ULTRA PETITA E OFENDER-SE O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS - DEFERIMENTO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085472-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTUDO, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036578-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTUDO, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. RECURSO C...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. COMUNICAÇÃO DO ATO POR MEIO DO PROCURADOR DA PARTE. ENTENDIMENTO AMPARADO EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072555-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. COMUNICAÇÃO DO ATO POR MEIO DO PROCURADOR DA PARTE. ENTENDIMENTO AMPARADO EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072555-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). MÉRITO - DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INÉRCIA QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - TODAVIA, AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - OFENSA AO ART. 267, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035448-4, de Indaial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão leg...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial