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Jurisprudência

TJSC 2011.048891-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.048891-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.002568-6 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO JÁ QUITADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da...
Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.054942-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (AC n. 2012.059082-9, Rel. Des. Luiz César Medeiros, de Caçador) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmar...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.005920-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA EMPRESA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3°, DO CP...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Catanduvas
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TJSC 2013.042854-5 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ENFERMO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IN...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.041149-2 (Acórdão)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041149-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.043042-3 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043042-3, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Videira
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TJSC 2013.018329-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS. O art. 475-M estabelece que, em regra, a impugnação será recebida apenas no efeito devolutivo. Admite-se, no entanto, a possibilidade do juiz atribuir efeito suspensivo, quando requerido, mediante defesa que apresente relevante fundamento e houver possibilidade do prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta repa...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : São José
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TJSC 2013.040129-5 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040129-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.065542-4 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. CERTIDÃO ERRÔNEA. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065542-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.041574-4 (Acórdão)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041574-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.061946-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com o julgamento da ação respectiva, o agravo de instrumento perde o seu objeto, importando na extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.061946-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : São José
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TJSC 2012.076903-9 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.076903-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.088474-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE. Imprescindível, sob pena de nulidade, a necessária correlação lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088474-0, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.069657-8 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.069657-8, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.043960-3 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043960-3, de Urussanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Urussanga
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TJSC 2011.085472-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.036578-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - TESE RECHAÇADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTUDO, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR-SE A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA. RECURSO C...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.072555-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. COMUNICAÇÃO DO ATO POR MEIO DO PROCURADOR DA PARTE. ENTENDIMENTO AMPARADO EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072555-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.035448-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão leg...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Indaial
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