PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORA CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA PELA TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO E ABALROAMENTO DAS VÍTIMAS. UMA VÍTIMA FATAL E DUAS LESIONADAS. SINAL AMARELO. MOMENTO ANTERIOR A MUDANÇA DE COR DO SEMÁFORO. CONDIÇÃO DE ALERTA DO SEMÁFORO NÃO OBSERVADA. COLISÃO COM MOTOCICLISTA QUE INICIARA A MARCHA APÓS A ABERTURA DO SINAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE AGUARDAVA NA CALÇADA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que realiza a transposição de cruzamento no momento em que o semáforo encontra-se na fase amarelo/vermelho e, portanto, em momento de transição, deve manter atenção ao fluxo de veículos que iniciam a marcha com a abertura do sinal na via perpendicular. - Presente nos autos prova oral, reforçada pela dinâmica e localização da colisão, de que a vítima, condutora de motocicleta, foi colhida pelo réu, após o primeiro iniciar a marcha com o semáforo aberto, tem-se evidenciada a culpa do segundo, que não se ateve as condições da via e do momento escolhido para a transposição de cruzamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097783-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA TIPO FIXADA EM 333 DIAS-MULTA E NA FRAÇÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO CÁLCULO. CORREÇÃO PARA 166 DIAS-MULTA. - Cabe ao juízo da execução deliberar sobre a alegada incapacidade econômica do réu para suportar o pagamento da multa tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido e corrigido erro material para reduzir a multa tipo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010876-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM FACE DA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SUSTENTAM E REVELAM A ORIGEM DAS MESMAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS TÍTULOS, DESDE QUE INEQUÍVOCA A VINCULAÇÃO E ORIGEM, PRINCIPALMENTE PORQUE ESTE FATO NÃO LHES RETIRAM AS CARACTERÍSTICAS E A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 DO STJ AO CASO SUB JUDICE. SITUAÇÃO DIVERSA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "A nota promissória, título executivo extrajudicial, não perde sua autonomia por estar vinculada a contrato de confissão de dívidas." (STJ, REsp 855.542/BA, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 19.10.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044325-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL. CONTRARIEDADE A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE POBREZA DERRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016838-8, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ANÁLISE VEDADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 7º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo comprovação convincente de ter a parte agido de forma dolosa ou mesmo culposa a prejudicar o bom andamento processual, não há falar em condenação por litigância de má-fé. "A impugnação da concessão do benefício da gratuidade judicial, para ser considerada, deve ser deduzida em autos apartados, através de petição autônoma, conforme ressaltado pelo § 2º, da Lei n. 1.060/1950. Não há, assim, como se conhecer da pretensão impugnatória deduzida na resposta emprestada ao recurso de apelação" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.016977-5, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 2-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045795-5, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL CONTRA CLIENTE EM VIRTUDE DE VENDA DE PRODUTO. DECRETADA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.585,31 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). CORRIGIDO MONETARIAMENTE, BEM COMO DOS JUROS LEGAIS, NA BASE DE 1% (UM POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DA CLIENTE DEMANDADA: EXCESSO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E ALTERNATIVAMENTE, PELA EXCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO À DUAS NOTAS FISCAIS MANUSCRITAS. FORMULAÇÃO DE ACORDO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: (A) CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CLIENTE DEMANDANTE, NA QUANTIA ATUALIZADA DE R$ 10.450,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS); (B) ACORDO PARA POR FIM AO LITÍGIO MEDIANTE PAGAMENTO PELA DEMANDADA NA QUANTIA DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COM CONCESSÃO DA INTEGRAL QUITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA, E COM O CANCELAMENTO DO PROTESTO RESPECTIVO. (C) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO O VALOR DE R$ 10.450,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) SERIA RESTABELECIDO, COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENA DE 10% (DEZ POR CENTO), ALÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERDA DE OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064076-0, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Negativa de autoria. APELANTE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA SONEGADORA DE ICMS. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DA ACUSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito dA RÉ. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo A comerciante simples repassadorA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE NORMAL À ESPÉCIE. AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA-BASE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025703-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-H, DO CPC) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO QUE OBEDECERAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032662-9, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-H, DO CPC) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO QUE OBEDECERAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032661-2, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO A PARTIR DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, ANTES DE ASSINADA A RESPECTIVA CARTA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA PENHORA. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS IN ALBIS. DECADÊNCIA CORROBORADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 1.048, segunda parte, do Código de Processo Civil estipula que em sede de cumprimento de sentença os embargos de terceiro poderão ser opostos até 05 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, antes de assinada a respectiva carta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028137-0, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 100, INCISO IV, LETRA 'A' (DO LUGAR DA SEDE, SENDO RÉ, PESSOA JURÍDICA) DO CPC. Frustrada a incidência das normas de proteção ao consumidor, ante a inexistência de uma relação de consumo, ou seja, do consumidor hipossuficiente técnica e economicamente, e mais, destinatário final do produto, prevalece a aplicação do direito comum ao caso, no qual se possibilita a pactuação da cláusula de eleição de foro (Agravo de Instrumento n. 2007.027422-8, de Caçador, rel: Des. Fernando Carioni, j. 25-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018967-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027210-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032467-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). MERA REPRODUÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS CONTIDOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO, POR OUTRO VIÉS, DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DE JULGAR - DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PERTINENTE AO CASO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXEGESE DO ART. 557, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.041106-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele." (Recurso Especial n. 1.184.570/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 9/5/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022776-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO E DEVER DE INDENIZAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. QUANTUM MAJORADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.033109-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E SERVIDÃO DE ÁGUA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FONTE DE ÁGUA LOCALIZADA NA DIVISA DAS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. INÍCIO DA POSSE, SIMULTANEAMENTE POR AMBAS AS PARTES, QUE SE DEU DE FORMA AMIGÁVEL. ESCASSEZ DA ÁGUA QUE GEROU ANIMOSIDADE. PROVAS ANGARIADAS AO FEITO QUE COMPROVAM O ESBULHO DA COMPOSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "[...] A posse ocorre quando o indivíduo possuidor frui de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, consubstanciados em usar, gozar ou dispor da coisa, nos precisos termos do artigo 1.196 e do artigo 1.228 do Código Civil. Ocorrendo esbulho na posse, relativa à ofensa do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, a reintegração da posse será a medida cabível, incumbindo ao autor da demanda comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do artigo 926 e do artigo 927 do Código de Processo Civil. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046300-3, de Imaruí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 07-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040283-3, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE, ANTES DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, NÃO FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. SEGURADORA QUE, POR NÃO TER-SE RECUSADO A PAGAR, NÃO VIOLOU DIREITO DO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FEZ SURGIR PARA ESTE PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CUJO TERMO INCIAL É O SURGIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 189 do Código Civil, somente quando "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Isto é, enquanto não houver recusa, por parte da seguradora, em atender o pedido de pagamento da indenização securitária, não há falar em violação do direito do segurado e tampouco em surgimento pare este de pretensão condenatória. Esclareça-se, por oportuno, que somente se pode cogitar de um prazo extintivo a fluir desde a data da constatação da invalidez se a seguradora tiver assim convencionado na respectiva apólice, de modo a ensejar a decadência do direito do segurado à indenização securitária contratada. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CONSTATAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE DEMAIS PERÍCIAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário." (AI n. 2012.014389-5, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 19-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016240-3, de São João Batista, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 QUE PROIBIU A CESSÃO DE DIREITOS À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CESSIONÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE INFRINGE NORMA CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIOS DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. Com a edição da nova lei, há nitidamente uma ofensa ao artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que se torna mais agudo se o paciente for pobre. Desse modo, a lei ordinária não pode vedar a cessão de direitos, que é justa, por eliminar, do acidentado, a necessidade de desembolso de valores para depois ser reembolsado. Não pode também, à luz do princípio da liberdade de contratação e autonomia da vontade, ser afastado o direito de cessão, com nítido prejuízo do acidentado, objetivando beneficiar as companhias seguradoras. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. "Nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório se satisfaz diante da comprovação do acidente e do nexo causal, independentemente da aferição de culpa pelo sinistro. Não destituídas as alegações e documentos trazidos aos autos pelas vítimas do sinistro, não pode a seguradora eximir-se da responsabilidade, porque em se tratando de DPVAT, a cobertura é ampla, abrangendo inclusive acidentes com veículo parados" (AC n. 1998.013319-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 3-11-1998). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038467-0, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DESCABIMENTO. ADEMAIS, REQUERIMENTO EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045775-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).