APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. SÚMULA 369 DO STJ. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. ART. 284 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora" (Súmula 369 do STJ). Na ação de reintegração de posse, a notificação extrajudicial não pode ser promovida mediante correspondência enviada por escritório de advocacia. É imprescindível, nesse aspecto, que o ato seja praticado pelo Cartório competente. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a petição inicial. A extinção do processo, sem exame de mérito, somente poderá ser proclamada depois de proporcionada à parte tal oportunidade, nos termos do art. 284 do CPC, em observância ao princípio da função instrumental do processo" (STJ, AgRg no REsp n. 1.206.251/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045702-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 295, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência com pedido de gratuidade da justiça. Pretensa isenção do recolhimento de preparo. Benefício também postulado no 1º grau. Determinação judicial de comprovação da situação econômica do autor. Inércia. Declaração de hipossuficiência sequer apresentada. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada no Juízo a quo pelo conjunto probatório existente nos autos. Renovação de pedido da benesse neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção de fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justificasse, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Processo extinto, diante da ausência de pagamento das custas iniciais. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008056-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. BOA-FÉ EVIDENCIADA. TERCEIRO QUE DEVE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME OPOSTO PELO APELADO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. SÚMULA 92 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012778-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO DA RÉ. TESE DE DEFESA E LAUDO PERICIAL BASEADOS EM CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DIREITO DOMINIAL. RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA. JUS POSSESSIONIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO § 2º DO ART. 1.210 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E ART. 505 DO CÓDIGO DE 1916. PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. [...] A posse, que é situação de fato, estampada na relação sócio-econômica estabelecida entre um bem e aquele que o possui, afasta, de regra, a invocação, pela parte contrária, da exceção do domínio, sobre este prevalecendo, para fins de proteção interdital, a posse. Em verdade, na seara possessória, o domínio só assume relevância quando ambos os degladiantes buscarem a proteção interdital com base, exclusivamente, no direito dominial ou quando for conflitante ou duvidosa a posse de ambos, hipótese em que, evidentemente, esta não será deferida em favor daquele que não detenha a propriedade do bem em disputa (Apelação Cível n. 2006.014200-7, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 18-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025275-8, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. ARESTO QUE RECONHECE EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA E EXTINGUE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO REFERIDO AUTOR. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 4º, DA LEI N. 6.194/1974, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE PREVIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AOS ASCENDENTES E DESCENDENTES APENAS NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA FATAL FOSSE SOLTEIRA OU NA FALTA DO CONSORTE/COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DA PRIMEIRA EMBARGANTE COM O DE CUJUS. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO EVIDENCIADA. [...] Vigente à época do acidente, o caput do art. 4º da Lei n. 6.194/1974 previa que, nos casos de morte, a indenização seria paga primeiramente ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, aos herdeiros legais. Implementada a prescrição em relação à meeira, não subsiste qualquer direito indenizatório em favor dos herdeiros menores. [...] (Apelação Cível n. 2010.087175-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 3-5-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.019322-0, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OMISSÃO QUANTO AO SALVADO. DEDUÇÃO DEVIDA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os valores recebidos pela venda do veículo sinistrado devem ser abatidos do montante indenizatório que será pago pela seguradora" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.060228-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 30-8-2012). "Quando o conserto ultrapassar o valor de mercado do veículo, tem-se caracterizada a perda total do bem. Assim, para evitar enriquecimento sem causa, deve a condenação ficar limitada, em quantum a ser apurado em liquidação, à quantia de mercado do veículo à época da sua perda, abatido o correspondente aos salvados, mesmo que formulado pedido certo e determinado" (Apelação Cível n. 2010.006613-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23-11-2011) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.020812-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-8-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054249-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO, ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NOVA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento de discussão de matéria nova, não deduzida durante o trâmite processual, sob o pretexto de tratar-se de questão de ordem pública" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057336-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 5-2-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.009892-3, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO COM SUPEDÂNEO NO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.021826-4, de Ascurra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Apelação Cível n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2, 2011.095372-9, 2011.095373-6, 2011.095374-3, 2011.095375-0, 2011.095376-7, 2011.095377-4, 2011.095378-1 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095379-8, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. CAPUT DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. TESE ARREDADA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS A DECLARAÇÃO PEDIDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO, CONFORME ORIENTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEVE SER MANTIDA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE BEM SE ADEQUA AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES NÃO CONHECIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060135-3, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação Cível n. 2011.095369-5, n. 2011.095370-5, n. 2011.095371-2, n. 2011095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095369-5, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves). COMINAÇÃO DE MULTA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AGRAVADA PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO NOS PONTOS. Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a sanção pecuniária ou condenação às penas por litigância de má-fé. É entendimento sumulado sob n.º 372 pelo Superior Tribunal de Justiça que, "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025078-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Pleito de concessão da justiça gratuita. Benesse, no entanto, já deferida no 1º grau de jurisdição. Documento juntado pela autora que revela, tão somente, a efetivação de ordem de pagamento em período posterior ao reclamado. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência do aludido plano governamental. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus da postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007255-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 267, inc. VIII, do CPC. Insurgência do demandante. Justiça gratuita deferida. Informação da Oficial de Justiça acerca da possível condição financeira favorável do demandante. Ordem judicial para comprovar os requisitos à manutenção do benefício. Afirmação do autor de que é aposentado e não possui condições de arcar com o custo do processo. Pleito para que a gratuidade seja mantida. Requerimento de desistência do feito, na hipótese de indeferimento da benesse. Justiça Gratuita negada e pedido de desistência da ação devidamente homologado. Pleito formulado no reclamo, para a obtenção da gratuidade judiciária e, por conseguinte, a isenção do pagamento dos ônus de sucumbência, que representa verdadeira retratação. Inadmissibilidade. Necessidade de recolhimento do preparo. Pagamento não efetuado. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079155-9, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088618-4, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. EVENTO DANOSO: VENDAVAL. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ARGUMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DE TODOS OS DANOS. VISTORIA PRELIMINAR REALIZADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTA A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO PROCEDIDA COM BASE EM VISTORIA SUPLEMENTAR, REALIZADA QUANDO DECORRIDO MAIS DE 01 (UM) MÊS DO SINISTRO. INVIABILIDADE. SEGUNDA INSPEÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DA VISTORIA PRÉVIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o sinistro - deslocamento da estrutura física do telhado, com parcial alagamento do interior do imóvel - sucedeu em decorrência de vendaval, de cuja cobertura cuidava o contrato de seguro, não há como negar a necessidade de a seguradora adimplir a avença, com a indenização de todos os bens afetados pelo evento danoso, ainda mais quando se tem em conta que o próprio ente segurador, em vistoria prévia, atestou a extensão dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018753-6, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INEGÁVEL CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO POR CONSUMIDORA NAS DEPENDÊNCIAS DE CASA COMERCIAL. FALSA ACUSAÇÃO PRODUZIDA POR PREPOSTO DA DEMANDADA, EM VOZ ALTA E DIANTE DE OUTROS CLIENTES, DE QUE A AUTORA NÃO TERIA ENTREGUE O DINHEIRO RELATIVO À PRESTAÇÃO QUE ACABARA DE SER QUITADA EM CARNET PRÓPRIO, NA MESMA LOJA. FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA QUE, APÓS O OCORRIDO, AINDA SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, POR REITERADAS VEZES, ACERCA DO MESMO ASSUNTO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO QUE SE MOSTROU DEVIDA (ART. 6º, INC. VIII, CDC). NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO, A CONTENTO, DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO À GUISA DE REPARAÇÃO PELO DANO ANÍMICO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040426-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ACOLHIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SATISFAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGADO. CORREÇÃO, NO PONTO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO, AINDA, REFERENTE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014343-1, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CODESC). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REPELIDA. ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). RECURSO DESPROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031259-3, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DA AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO E DAS MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÕES PROFERIDAS NOS LIMITES DAS LIDES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.011093-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).