AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE BOA ESPERANÇA (MG). INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE. NEGÓCIO JURÍDICO COM VALORES DE ELEVADA MONTA. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PLANTAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS. PREJUÍZOS AO ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084880-9, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação Cível n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2, 2011.095372-9, 2011.095373-6, 2011.095374-3, 2011.095375-0 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095376-7, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação Cível n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2, 2011.095372-9, 2011.095373-6, 2011.095374-3, 2011.095375-0, 2011.095376-7 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095377-4, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E CONSIDEROU VÁLIDO O CÁLCULO DO EXPERT. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA, ONDE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser considerada correta a utilização, pelo expert, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado corresponde ao do preço total pactuado. JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. CÁLCULO DO PERITO QUE SE COADUNA COM O REQUERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo à Agravante, manifesta é sua falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028920-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida, ao fundamento de que a propositura da lide competia ao espólio, por seu inventariante. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, VI, do CPC. Juízo de retratação. Recebimento do apelo e remessa à esta Corte pelo magistrado a quo. Manutenção implícita do decisum. Falecimento do titular da conta bancária. Demanda ajuizada pela viúva do de cujus, após o término de arrolamento. Legitimidade da meeira reconhecida. Pedido de inclusão dos descendentes no polo ativo. Possibilidade. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077775-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, E 14, II, AMBOS DO CP). NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Ao juiz é permitida atribuir definição jurídica diversa aos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia, o que não ofende o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. AGENTES QUE, APÓS RENDEREM CLIENTES E CAIXAS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA, TROCAM TIROS COM POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS). AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE MATAR CONFIGURADA. SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP) . IMPROCEDÊNCIA. COAUTORIA. AGENTE QUE DEU COBERTURA AO ASSALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. "'Somente quando o agente tiver o dolo de produzir as lesões corporais graves na vítima, ou se estas forem produzidas a título de culpa, para efeito de subtração patrimonial, é que poderá ser responsabilizado pelo roubo com a qualificadora contida na primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal, pois, caso contrário, se o seu dolo era o de matar para roubar, sobrevivendo a vítima, mesmo que nela tenha produzido lesões corporais graves, deverá responder pelo latrocínio tentado' (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 5. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2011. p. 446)" (Apelação Criminal n. 2012.079064-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027919-3, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA (CPP, ART. 156). INCIDENTE, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL QUANDO NÃO EVIDENCIADA A FALTA DE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. A realização de exame de dependência toxicológica é prescindível quando não há evidências concretas acerca da falta de higidez mental do acusado. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DE UM DOS BENS QUE NÃO EXCLUI A RECEPTAÇÃO DOS DEMAIS, COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. À vista de prova robusta da ocultação, pelo denunciado, de produtos de furto não há dúvidas acerca da configuração do delito descrito no art. 180, caput, do CP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA MAS QUE, SE PROVADA, NÃO EXCLUIRIA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM UM ANO E SEIS MESES DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE CERCA DE 350 GRAMAS DE MACONHA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 3.10.2012). A facilidade de efusão da maconha não pode ser sopesada para elevação da reprimenda pela prática do tráfico de drogas, uma vez que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 refere-se somente à natureza e à quantidade da substância entorpecente, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, como critérios aptos a eventual exasperação da pena-base. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035218-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Demanda ajuizada por dois herdeiros do titular da conta. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pela magistrada a quo. Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Existência de processo de inventário que ainda tramita no primeiro grau. Legitimidade do espólio, representado por seu inventariante. Artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil. Nulidade sanável. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para a regularização do polo ativo. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037382-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sentença extra petita. Condenação ao pagamento de dividendos referentes à diferença acionária. Decorrência lógica do acolhimento do pleito. Postulação desnecessária. Nulidade do julgado não reconhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069479-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de procedência. Insurgência do estabelecimento financeiro demandado. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062078-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO EM CONJUNTO COM O DO APELO POR IDENTIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas ns. 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. RECURSO PROVIDO. No vertente, a caracterização da mora se impõe, pois sendo mantidos os encargos da normalidade, resta configurada a inadimplência do Autor, podendo a Instituição Financeira constituir o devedor em mora e tomar as demais medidas cabíveis para a satisfação do seu crédito. Por tais razões, a possibilidade da inscrição ou da manutenção da inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a impossibilidade de manutenção do veículo na posse do Devedor, é medida que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028624-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista nos documentos acostados ao feito por meio da menção numérica das taxas. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Eventual utilização vedada. Análise de sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora, multa contratual e correção monetária prejudicada. Inexistência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045914-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTO PARA PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. II - ... III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação" (STJ, REsp 1195929/SP, Relator Ministro Massami Uyeda) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017091-2, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CODESC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). RECURSO DESPROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038287-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau, Des. Jânio Machado, julgada em 25/06/2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022541-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA AFETADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA DA APELADA CONFESSADA. ATENDIMENTO DOS CHAMADOS ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL DE VINTE E QUATRO HORAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DUPLICATAS EMITIDAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TÍTULOS NULOS. VALORES INDEVIDOS. TÍTULOS LEVADOS À PROTESTO PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071954-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE DECORRENTES DA FALTA DE ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA, DA POSSÍVEL EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU ENTÃO DA SUA MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REQUERIMENTO PARA QUE O MONTANTE PAGO NA ESFERA CÍVEL SEJA REAJUSTADO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA - IMPERTINÊNCIA DO TEMA NESTA FASE - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos por esse propósito. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.053222-6, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros) (EDclAC n. 2009.055523-4/0001.00, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.007140-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.016976-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.058060-8, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057984-3, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).