AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031973-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031973-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040868-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040868-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). 1. PRELIMINARES. 1.1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO SUCINTA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DO APELANTE EDÉSIO. EMBARGANTE QUE SUBSCREVEU A CÁRTULA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E TAMBÉM COMO GARANTIDOR. TÍTULO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE AS DUAS INTENÇÕES. INOCUIDADE DA INSTRUÇÃO. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA DA EMPRESA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA AOS APELANTES (ART. 333, II, DO CPC). INSTRUÇÃO INÓCUA. VALIDADE DA CÉDULA. 1.4. ILEGITIMIDADE DA APELANTE JÉSSICA. AVAL PRESTADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DA GARANTIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ASSISTÊNCIA DO GENITOR. I. O negócio jurídico que tem como um dos garantidores menor absolutamente incapaz não é totalmente nulo quando também garantido por pessoas capazes. Neste caso, deve reconhecida apenas a nulidade do aval prestado pelo menor. [...] (TJRS, AC n. 70047725866, rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 18-4-2013) 2. MÉRITO. 2.1. DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PACTO ASSEGURADO TÃO SOMENTE POR AVAL. 2.2. HIGIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 2.3. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. "'[...] Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo [...]' (RMS n. 27.512/BA, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.9.2009)." (TJSC, AC n. 2008.056969-4, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 29-3-2012) 2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. 2.5. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO APELADO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPOSTA AOS APELANTES POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078039-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). 1. PRELIMINARES. 1.1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO SUCINTA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DO APELANTE EDÉSIO. EMBARGANTE QUE SUBSCREVEU A CÁRTULA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E TAMBÉM COMO GARANTIDOR. TÍTULO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE AS DUAS INTENÇÕES. INOCUIDADE DA INSTRUÇÃO. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA DA EMPRESA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALI...
Data do Julgamento:04/07/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS CONSTANTES EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS SACADOS PARA DOCUMENTAR DÍVIDA DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE. TAL ESPÉCIE DE CÁRTULA SE PRESTA APENAS PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA (ART. 1º DA LEI N. 5.474/68) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 20 DA LEI N. 5.474/68). NULIDADE DAS DUPLICATAS QUE IMPLICAM NO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078085-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS CONSTANTES EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS SACADOS PARA DOCUMENTAR DÍVIDA DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE. TAL ESPÉCIE DE CÁRTULA SE PRESTA APENAS PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA (ART. 1º DA LEI N. 5.474/68) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 20 DA LEI N. 5.474/68). NULIDADE DAS DUPLICATAS QUE IMPLICAM NO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUND...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - SIMPLES APONTAMENTO A PROTESTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido." (STJ. REsp 1.017.970/DF. Relª. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 5.9.08). DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE RECHAÇADA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019003-1, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - SIMPLES APONTAMENTO A PROTESTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido." (STJ. REsp 1.01...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACEN JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649, IV, DO CPC). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO ERAM DEPOSITADOS NA REFERIDA CONTA. SALDO QUE SE CONSTITUÍA, PORÉM, TAMBÉM PELO DEPÓSITO DE OUTROS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É ORIUNDA DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NUMERÁRIO RECEBIDO ANOS ANTES DO BLOQUEIO E QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, CONSTITUINDO CAPITAL ACUMULADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 649, X, CPC). QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072363-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACEN JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649, IV, DO CPC). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO ERAM DEPOSITADOS NA REFERIDA CONTA. SALDO QUE SE CONSTITUÍA, PORÉM, TAMBÉM PELO DEPÓSITO DE OUTROS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É ORIUNDA DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NUMERÁRIO RECEBIDO ANOS...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
Apelação Cível n. 2011.095370-5, n. 2011.095371-2, n. 2011095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095370-5, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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Apelação Cível n. 2011.095370-5, n. 2011.095371-2, n. 2011095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA....
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
Apelação Cível n. 2011.095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095372-9, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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Apelação Cível n. 2011.095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLET...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU P. C. L.: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. RÉU A. T.: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. RÉU M. A. DOS S.: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. RÉUS M. A. DOS S. E A. T. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, 'B', DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023223-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU P. C. L.: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. RÉU A. T.: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE COMPROVADA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA AO REPARO DO IMÓVEL LOCADO. VALORES APRESENTADOS EM DOCUMENTO, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS GASTOS OU DA REAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034757-2, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA AO REPARO DO IMÓVEL LOCADO. VALORES APRESENTADOS EM DOCUMENTO, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS GASTOS OU DA REAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO E...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. PRETENSA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GUARDA DE FATO COMPARTILHADA, DESEMPREGO DO GENITOR, POSSUI OUTRO FILHO E CONSTITUI NOVA FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO, MAS COM UMA PEQUENA REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043727-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. PRETENSA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GUARDA DE FATO COMPARTILHADA, DESEMPREGO DO GENITOR, POSSUI OUTRO FILHO E CONSTITUI NOVA FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO, MAS COM UMA PEQUENA REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043727-6, de Itajaí, rel....
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão e citação não efetivado. Endereço indicado pelo postulante não encontrado pelo Oficial de Justiça. Determinação para suprir a falta. Ausência de manifestação. Decisão do Juízo a quo ordenando a intimação do autor, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito e, na hipótese de ausência de manifestação, a intimação pessoal da parte. Apresentação do ajuste firmado entre os litigantes. Providência dissociada do comando judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Caso em apreço, contudo, que configura abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal do postulante. Diligência, à propósito, já determinada, mas esquecida pelo Juízo a quo. Sentença desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001768-6, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão e citação não efetivado. Endereço indicado pelo postulante não encontrado pelo Oficial de Justiça. Determinação para suprir a falta. Ausência de manifestação. Decisão do Juízo a quo ordenando a intimação do autor, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito e, na hipótese de ausência de manifestação, a intimação pessoal da parte. Apresentação do ajuste firmado entre os litigantes. Providência dissociada do comando judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Caso em apreço, contudo, que con...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Apelação cível. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito, a teor do art. 267, IV, do CPC. Necessidade de constituição da mora do requerido. Súmula 72 do STJ. Notificação extrajudicial praticada ou efetivada por Cartório de comarca diversa do domicílio do devedor ou de outro Estado da Federação. Validade do ato. Precedentes do STJ. Propositura de ação revisional pelo demandado, atinente à mesma cédula bancária que ampara a presente causa. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de nova discussão acerca das cláusulas contratuais. Reconhecimento de cobrança abusiva (capitalização). Mora desconstituída. Sentença extintiva mantida, contudo, por fundamento diverso. Recurso desprovido. Contrarrazões. Alegada litigância de má fé do requerente. Argumentos jurídicos em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080024-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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Apelação cível. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito, a teor do art. 267, IV, do CPC. Necessidade de constituição da mora do requerido. Súmula 72 do STJ. Notificação extrajudicial praticada ou efetivada por Cartório de comarca diversa do domicílio do devedor ou de outro Estado da Federação. Validade do ato. Precedentes do STJ. Propositura de ação revisional pelo demandado, atinente à mesma cédula bancária que ampara a presente causa. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de nova discussão acerca das cláusulas contratuais. Reconhecime...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Certidão do oficial que atesta mudança de domicílio do requerido. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044945-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuad...
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Ap. Cív. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 4-7-2013). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022726-6, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prê...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS PLAUSÍVEL E QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036562-1, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS PLAUSÍVEL E QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036562-1, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Q...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RETIFICAÇÃO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO TÃO SÓ DA PENA RELATIVA AO CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035273-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RETIFICAÇÃO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO TÃO SÓ DA PENA RELATIVA AO CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035273-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045983-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045983-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA AFASTAR SÓCIA. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE SÓCIA. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NÃO REALIZADA. ALEGAÇÕES DE CONDUTAS GRAVES DESERTAS DE PROVAS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070569-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA AFASTAR SÓCIA. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE SÓCIA. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NÃO REALIZADA. ALEGAÇÕES DE CONDUTAS GRAVES DESERTAS DE PROVAS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070569-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM TERCEIRA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062711-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM TERCEIRA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062711-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento:08/08/2013
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial