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Jurisprudência

TJSC 2013.031973-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031973-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.040868-4 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040868-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.078039-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). 1. PRELIMINARES. 1.1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO SUCINTA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DO APELANTE EDÉSIO. EMBARGANTE QUE SUBSCREVEU A CÁRTULA NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA E TAMBÉM COMO GARANTIDOR. TÍTULO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE AS DUAS INTENÇÕES. INOCUIDADE DA INSTRUÇÃO. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA DA EMPRESA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALI...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São João Batista
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TJSC 2010.078085-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS CONSTANTES EM DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS SACADOS PARA DOCUMENTAR DÍVIDA DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE. TAL ESPÉCIE DE CÁRTULA SE PRESTA APENAS PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA (ART. 1º DA LEI N. 5.474/68) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 20 DA LEI N. 5.474/68). NULIDADE DAS DUPLICATAS QUE IMPLICAM NO CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. PROTESTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUND...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São José
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TJSC 2013.019003-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - SIMPLES APONTAMENTO A PROTESTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido." (STJ. REsp 1.01...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2012.072363-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACEN JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649, IV, DO CPC). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO ERAM DEPOSITADOS NA REFERIDA CONTA. SALDO QUE SE CONSTITUÍA, PORÉM, TAMBÉM PELO DEPÓSITO DE OUTROS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É ORIUNDA DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NUMERÁRIO RECEBIDO ANOS...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2011.095370-5 (Acórdão)
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Apelação Cível n. 2011.095370-5, n. 2011.095371-2, n. 2011095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA....
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2011.095372-9 (Acórdão)
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Apelação Cível n. 2011.095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLET...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.023223-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU P. C. L.: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. RÉU A. T.: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE COMPROVADA...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.034757-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA AO REPARO DO IMÓVEL LOCADO. VALORES APRESENTADOS EM DOCUMENTO, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS GASTOS OU DA REAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO E...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2013.043727-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. PRETENSA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA VERBA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GUARDA DE FATO COMPARTILHADA, DESEMPREGO DO GENITOR, POSSUI OUTRO FILHO E CONSTITUI NOVA FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ENCARGO, MAS COM UMA PEQUENA REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043727-6, de Itajaí, rel....
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.001768-6 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão e citação não efetivado. Endereço indicado pelo postulante não encontrado pelo Oficial de Justiça. Determinação para suprir a falta. Ausência de manifestação. Decisão do Juízo a quo ordenando a intimação do autor, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito e, na hipótese de ausência de manifestação, a intimação pessoal da parte. Apresentação do ajuste firmado entre os litigantes. Providência dissociada do comando judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Caso em apreço, contudo, que con...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Gaspar
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TJSC 2011.080024-6 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito, a teor do art. 267, IV, do CPC. Necessidade de constituição da mora do requerido. Súmula 72 do STJ. Notificação extrajudicial praticada ou efetivada por Cartório de comarca diversa do domicílio do devedor ou de outro Estado da Federação. Validade do ato. Precedentes do STJ. Propositura de ação revisional pelo demandado, atinente à mesma cédula bancária que ampara a presente causa. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de nova discussão acerca das cláusulas contratuais. Reconhecime...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : São José
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TJSC 2013.044945-3 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuad...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.022726-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA (SÚMULA 339 DO STF). 'Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prê...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.036562-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS PLAUSÍVEL E QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ACERCA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036562-1, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Q...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.035273-4 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RETIFICAÇÃO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO TÃO SÓ DA PENA RELATIVA AO CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035273-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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TJSC 2013.045983-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045983-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Lages
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TJSC 2012.070569-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA AFASTAR SÓCIA. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE SÓCIA. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS NÃO DEMONSTRADO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NÃO REALIZADA. ALEGAÇÕES DE CONDUTAS GRAVES DESERTAS DE PROVAS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070569-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Laguna
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TJSC 2012.062711-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM TERCEIRA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062711-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Capital
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