APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C ANULATÓRIA DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ATO NOTARIAL QUE NÃO RESTOU EFETIVADO EM VIRTUDE DA SUSTAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp n. 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034938-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO EM DEMONSTRAR A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EMPRESTADO E A SUA DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIRO. MEIO PROBATÓRIO INEFICAZ PARA O FIM ALMEJADO. DE QUALQUER SORTE, INSTRUÇÃO INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM INDUZIDOS EM ERRO SUBSTANCIAL POR INTERMÉDIO DE MANOBRA DOLOSA, O QUE OS TERIA LEVADO A MANIFESTAR VONTADE DESTOANTE DE SUAS VERDADEIRAS INTENÇÕES. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES (ART. 333, I, DO CPC). AO REVÉS DA TESE SUSTENTADA, CONSTATAÇÃO DE QUE OBTIVERAM JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXATAMENTE O QUE BUSCAVAM AO ENTABULAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (TJSC, AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012) OFERECIMENTO DE GARANTIA REAL. EXPLÍCITA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, CÔNJUGE DO CONTRATANTE (ART. 1.647, I, DO CC). HIGIDEZ DA GARANTIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO DESCONFORTO QUE DECORREU DA CONDUTA DOS AUTORES AO ENTABULAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NÃO CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058648-0, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Apelação Cível n. 2011.095371-2, n. 2011095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095371-2, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.077137-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006622-8, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079175-1, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca fixada no decisum. Despesas processais e honorários advocatícios proporcionalmente repartidos. Insurgência da autora. Alegação de isenção do pagamento da verba sucumbencial, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Benesse, de fato, concedida no 1º grau. Condenação que deve ser mantida. Exigibilidade do pagamento, no entanto, suspensa, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de pobreza reconhecida judicialmente. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032486-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Extinção da execucional. Insurgência da embargada. Notas promissórias emitidas como garantia de contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes. Direito de regresso em face do cedente inexistente. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de factoring. Origem em venda mercantil ou prestação de serviços não comprovada. Ausência de liquidez e certeza dos títulos. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033631-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPRESA REQUERIDA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PRETENSA CREDORA QUE RECONHECE O EQUÍVOCO, ALUDINDO QUE SOMENTE APÓS O CONTATO COM O POSTULANTE, É QUE CONSTATOU QUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS CAPAZ DE EVIDENCIAR EVENTUAL EXCESSO COMETIDO PELA DEMANDADA, QUANDO DO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. DESLOCAMENTO DO PRETENSO OFENDIDO À LOJA FILIAL DA REQUERIDA. FATO QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO O BASTANTE PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO INCLUÍDO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE NÃO HÁ NENHUM REGISTRO NEGATIVO LANÇADO EM SEU NOME. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR, CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032570-6, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO HERCEPTIN (TRASTUZUMAB), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO, COMO É O CASO DA AUTORA, TERIA CARÁTER EXPERIMENTAL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO PACTUADO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. "'É injustificável a recusa da prestadora de serviço médico-hospitalar de custear tratamento quimioterápico, prescrito por médico competente, sob o argumento de que se trata de método experimental, mormente quando não há, no contrato, exclusão explícita da cobertura para a quimioterapia' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.065132-0, de Videira. Relator: Luiz Carlos Freyesleben). Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido, com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada concedida" (Apelação Cível nº 2012.023285-5, de Blumenau. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 29/05/2012). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE PRETÓRIO, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006910-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. FINANCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA EM IMÓVEL PRÓPRIO, SITUADO EM CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A CREDORA TERIA DEIXADO DE REMETER AO FINANCIADO O CARNÊ QUE CONTINHA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, CONSEQUENTEMENTE INVIABILIZANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FATO QUE NÃO EXIME O PACTUANTE DO DEVER DE CUMPRIR O CONTRATADO. EXPRESSA PREVISÃO DE QUE O DÉBITO DEVERIA SER ADIMPLIDO NA SEDE DA EMPRESA CONCEDENTE DO CRÉDITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM LOCAL INDICADO POR ESTA. INOBSERVÂNCIA DE TAL DISPOSIÇÃO PELO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA A INCLUSÃO DO NOME DO POSTULANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. IRREGULARIDADE DO MALFADADO APONTAMENTO NÃO TIPIFICADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENCARGO QUE INCUMBE AO MANTENEDOR DO REGISTRO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 359 DO STJ. INVIABILIDADE DE A DEMANDADA SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA NESTE TOCANTE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO, COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012114-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO O ÍNDICE PACTUADO FOR SUPERIOR A ESTA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL OU ANUAL. FORÇOSO O AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NESTE ITEM. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DA QUANTIA QUE O DEVEDOR ENTENDE POR DEVIDA. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039283-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE NOMINAL EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE DEPÓSITO. EXEGESE ART. 39 DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A EXCLUDENTE (CPC, ART. 333, II). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA CORRETO E ADEQUADO. QUANTIA QUE CORRESPONDE AOS CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050140-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO VINCULADO À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHEU A RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR E RECONVINDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTÉM A TAXA CONTRATADA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS AVENÇADOS E PEDIDO PARA REDUÇÃO AOS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCONFORMISMO QUE MERECE SER ACOLHIDO. PERCENTUAIS PACTUADOS NO CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA". REDUÇÃO À TAXA MÉDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INFLUENCIARÁ NO SALDO DEVEDOR PERSEGUIDO NA RECONVENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER ELABORADO NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO OS LIMITES DEFINIDOS NA PRESENTE DECISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. NADA OBSTANTE, OBSERVÂNCIA, ATRAVÉS DA PLANILHA DE DÉBITO ACOSTADA AOS AUTOS PELA CASA BANCÁRIA, QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO INCIDIU NO PERÍODO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038453-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUAL VISAVA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS, A REVOGAÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. DESPACHO SUPERVENIENTE QUE CONCEDE PRAZO PARA COMPROVAR LIGAÇÃO COM O CONTRATO REVISADO NA DEMANDA. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. MERITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL DEMONSTRADOS. AMEAÇA DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM BASE EM DÍVIDA DISCUTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM FASE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO DOS AGRAVANTES CONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO LATENTES. MEDIDA CONCEDIDA. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.053825-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DAQUELE DOCUMENTO NÃO ACOSTADA AO FEITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014403-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS. PRELIMINAR. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS PARA A CAUSA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. AUTORAS QUE SEQUER COMPROVARAM MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS (ART. 24, LEI Lei 7.357/85). DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS OU PROVA DA MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DOS TÍTULOS. PORTADOR QUE NÃO TEM NECESSIDADE DE COMPROVAR O CRÉDITO, DADA AS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044573-4, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 523 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORA INSTADA A INDICAR A PROVA, SEU OBJETO E FINALIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EVIDENCIADO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISK OMBRO AMIGO DISPONIBILIZADO PELA AUTORA E QUE SERIA FATURADO E COBRADO PELA RÉ. ALEGADA INADIMPLÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DO REPASSE DOS VALORES. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082005-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO RITO DA LEI 9.099/95 PARA ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA TRAZIDA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO MÉDICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. DESISTÊNCIA REALIZADA PELO PROCURADOR DO AUTOR. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUTOR QUE CAMINHAVA EMPURRANDO SUA BICICLETA E QUE, AO ATRAVESSAR UMA RUA DE MÃO ÚNICA, ATRAVESSA EM LOCAL DIVERSO DA FAIXA DE PEDESTRE, SENDO ATINGIDO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRE PRÓXIMA DO LOCAL. PONTO DE IMPACTO QUE REVELA QUE O ATROPELAMENTO OCORREU JÁ QUASE NO FINAL DA TRAVESSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTIVESSE EM VELOCIDADE EXCESSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESSOA NO SENTIDO DE QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NA FORMA DEFINIDA NA SENTENÇA. DESPESAS MÉDICAS, LOCOMOÇÃO E OUTRAS DESPESAS TAMBÉM MANTIDAS NA FORMA CONCEDIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO INERENTE ÀS PERDAS E DANOS PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041321-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA ALTERADA. CONFRONTO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.051643-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).