APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DERRUÍDA POR LAUDO PERICIAL, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 92 DO STJ. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010294-4, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (AC n. 2012.059082-9, Rel. Des. Luiz César Medeiros, de Caçador) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.052851-9, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039362-0, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA NEOPLÁSICA RENAL COM METÁSTASE PULMONAR - NECESSIDADE DO USO DE SUNITINIBE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado e o Município a fornecer o tratamento de que necessita o agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para o fornecimento de medicamento pelo ente público ao paciente, sem o qual o beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002834-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE INFANTE COM SEIS ANOS INCOMPLETOS - EXEGESE DOS ART 208, I, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 54, V DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DIREITO À EDUCAÇÃO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.029899-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. PREÇO DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DO NUMERÁRIO PARA A MOEDA ATUAL (REAL). AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR, IPC-R OU OUTRO ÍNDICE A CRITÉRIO DA PREVI. "É meramente potestativa e, portanto, abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, o dispositivo contratual que prevê a utilização da TR, INPC ou de outro índice permitido por lei, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. [...]" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. "É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo" (AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 6-3-2008). SEGURO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA, PELA MUTUANTE, DA SEGURADORA A SER CONTRATADA PELA MUTUÁRIA. "O seguro habitacional, embora obrigatório a teor do então vigente art. 14 da Lei n. 4.380/64, não pode atrelar o mutuário à escolha de uma única seguradora, não raro pertencente ao grupo empresarial do agente financiador, sob pena de afronta ao art. 39, I, do CDC. Nulidade da cláusula respectiva que se consagra" (AC 2009.049412-5, de Jaraguá do Sul, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14/5/2010). MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA EM 10%. SENTENÇA QUE REDUZIU PARA O PATAMAR DE 2%. DESCABIMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.298/96. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREÇO DO IMÓVEL. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO. DATA DA EMISSÃO DA CARTA-CIRCULAR QUE CONTÉM A PROPOSTA. PROVIMENTO NO PONTO. FUNDO DE LIQUIDEZ E FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AOS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030898-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.080441-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo reiteradas decisões nesta egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo fixação da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT de forma proporcional ao grau de invalidez permanente do segurado (Súmula 474 do STJ), deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito em comprovar que sua lesão foi maior do que a constatada em perícia judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017814-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO E DA PATELA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho "in itinere" teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045622-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003262-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA REALIZADA POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre o réu, haja vista a impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a instituição financeira alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima pelos danos que foram proporcionados, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos de sua atividade. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000044-0, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVAS INCAPAZES DE INFLUIR NO JULGAMENTO DA DEMANDA. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. DÉBITO EXISTENTE E, INCLUSIVE, JÁ RECONHECIDO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. ANOTAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA APELADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INVIÁVEL. Comprovada a existência da dívida, deve ser reconhecida como lícita a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, não tendo este direito à indenização por danos morais. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO O VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso de apelação deve a parte impugnar de forma específica os pontos da sentença que pretende que sejam reformados, apontando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002578-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. Ao fixar honorários periciais, deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho realizado pelo expert, bem como as dificuldades e o tempo despendido para sua realização, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997, com atenção, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impõe-se a redução do valor fixado a título de honorários periciais quando desproporcional ao trabalho respectivo, que se limita à análise de exames laboratoriais a fim de aferir o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061030-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser suportadas pela Autora, no caso de extinção sem resolução de mérito, porque foi esta quem deflagrou demanda cujo objeto já havia feito coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o simples ato da parte interpor o recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito seu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069377-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057936-5, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REFORMA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA PRÉVIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034477-5, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS OPOSTOS POR AMBAS AS RÉS. DECISÃO QUE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL MAJORADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. ATUALIZAÇÃO DA RESPECTIVA VERBA QUE DEVE SER INCIDIR A PARTIR DESTA DECISÃO. DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ VOLKSWAGEN PARCIALMENTE PROVIDO E DA EMPRESA VIDECAR DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.034002-5, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. ILEGALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula 475 do STJ). O valor da compensação por dano moral tem por objetivo reparar o dano a fim de minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Assim, devem ser mantidos quando não fixados em valores exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO ADESIVO. TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA CADEIA DE ENDOSSOS OU DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. A instituição financeira que recebe títulos por endosso-mandato, ou seja, não compra o crédito, apenas recebe o mandamus para cobrá-lo, não possui responsabilidade quanto aos danos causados, exceto em caso de culpa ou de excesso de poder no exercício do mandato. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO OMISSA NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO EX OFFÍCIO. Constando na fundamentação da sentença a condenação em danos materiais, mas ausente na parte dispositiva essa omissão, a teor da disposição expressa no art. 463, I, do Código de Processo Civil, deve ser corrigida ex officio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039132-1, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, INICIALMENTE, EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ESTARIAM A DEMONSTRAR A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA EM FACE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. INSURGIMENTO À ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CASO ISOLADO. HABEAS CORPUS ANTERIOR NÃO CONHECIDO NO PONTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DEGRAVAÇÕES, BASE DA ARGUMENTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. É cediço que o habeas corpus exige prova pré-constituída e, portanto, o exame acerca da ilegalidade do aprisionamento exige do impetrante a instrução da ação constitucional com todas as provas e indícios mencionados pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau na decisão combatida, sob pena de não conhecimento da questão pelo juízo ad quem. NOVA IMPETRAÇÃO ACOMPANHADA DE FOTOCÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. OBSERVAÇÃO DE QUE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS NÃO RESULTAM EM APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS DAQUELE QUE ACARRETOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MOTIVOU A DENÚNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO SE SUSTENTA NOS ELEMENTOS COLHIDOS. A possibilidade da prática de novos crimes, bem como a existência de comprovação de condutas pretéritas registradas em ações penais ou investigações policiais, autorizam o reconhecimento da necessidade de se vir a garantir a ordem pública com o encarceramento. Contudo, não observada na prova produzida a indicação de que os pacientes praticaram delitos diversos e reiterados, mas apenas fato isolado narrado na denúncia, a manutenção da prisão cautelar decretada no momento da prisão em flagrante, torna-se ilegal. NECESSIDADE DE RESPOSTA À SOCIEDADE. REPULSA GENERALIZADA A ATOS DE CORRUPÇÃO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. APRISIONAMENTO CAUTELAR QUE SEGUE REGRAS ESPECÍFICAS, NÃO SE CONSTITUINDO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, TAMPOUCO SERVINDO DE SATISFAÇÃO À OPINIÃO PÚBLICA. "A comoção e a repercussão social gerada pelo cometimento do delito, bem como a gravidade abstrata do ilícito imputado ao acusado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta delituosa em tese perpetrada" (RHC nº 28.638/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma do STJ, j. em 04/04/2013). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MENÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE QUE UM DOS PACIENTES TERIA DETERMINADO A ELIMINAÇÃO DE PROVAS. INVESTIGAÇÕES CONCLUÍDAS. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE APENAS NO FATO QUE REDUNDOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. A preocupação com a higidez da prova e sua obtenção, é outro aspecto a ser considerado quando se cogita da expedição de édito prisional. Desaparecendo o risco de que os inculpados possam vir a obstar a descoberta dos fatos, o argumento perde força, tornando desnecessária a continuidade da prisão. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS, EXCETO A FIXAÇÃO DE FIANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049271-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, C/C ART. 295, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036942-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).