EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 535 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL NÃO ATENDIDOS - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Os Embargos de Declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (Emb. de Decl. em Ap. Cível nº 2008.062741-5, de Capital, Rel. Luiz Cézar Medeiros, em 28.08.09). "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes". (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.042050-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO QUE DEMANDA EXTENSA E APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É firme o posicionamento desta egrégia Corte, de que "a discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. LIAME EXISTENTE ENTRE OS DEPOIMENTOS E OUTROS INDÍCIOS COLETADOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORNECEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CRIME COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar". (HC 113793, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013). REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ATENDIDOS. TESE AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031059-2, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NO CASO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24-05-2012)." RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019894-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURAS DE COTOVELO E FÊMUR PROXIMAL ESQUERDOS - LESÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050447-1, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDANTE CONDENADO - EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO PREJUDICADO - AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. EMITENTE DAS DUPLICATAS QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESPENDIDO DO ENTE BANCÁRIO QUE ENCAMINHOU INDEVIDAMENTE AS CAMBIAIS A PROTESTO. DEBATE QUE SE LIMITA À AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. MATÉRIA AMPLAMENTE JULGADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, EM RAZÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "O Órgão Especial desta Corte, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 2010.024521-0, decidiu ser das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgamento do recurso que envolva indenização por danos morais decorrente do protesto indevido de título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052592-5, de Araranguá. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Data: 09/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013058-2, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA TOGADA A QUO QUE SUBMETEU A LIDE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. 1.1. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA ARREDADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.1.3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. DEBATE ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. NATUREZA PURAMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. 2.1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MALÉVOLO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO. AFASTAMENTO. 7. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031595-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO AFORADA PELO EX- CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O EX-CÔNJUGE VARÃO. REQUERIMENTO DE PARTILHA DE BENS NÃO REALIZADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OPORTUNIDADE EM QUE FOI ARROLADO PELA DEMANDANTE UM TERRENO SOB EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO. UM SÍTIO. UMA NOTA PROMISSÓRIA NO IMPORTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). CRÉDITO DE AÇÃO TRABALHISTA. POR OUTRO LADO, O DEMANDADO ARROLOU UM AUTOMÓVEL VW/FUSCA PARA A PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA VENDA JUDICIAL DOS BENS ARROLADOS. DO ROL DE PARTILHA FORAM EXCLUÍDOS: O SÍTIO, O AUTOMÓVEL VW/FUSCA E A NOTA PROMISSÓRIA NO IMPORTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO SÍTIO EM NOME DO REQUERIDO E NEM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESULTOU NA NOTA PROMISSÓRIA MENCIONADA. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE AS PROVAS INSERIDAS NOS AUTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CORROBORAR COM A PRETENSÃO DA DEMANDANTE IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE REQUEREU A INCLUSÃO DO SÍTIO E DA NOTA PROMISSÓRIA NO ROL DE PARTILHA PORQUE ALEGA TER COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO BEM E DO CRÉDITO PROMISSÓRIO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ART. 131, DO CPC). APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU PROVAS CAPAZES DE FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO. APENAS APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VENDA DO REFERIDO SÍTIO, E NÃO LEVOU AO JUÍZO AS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O DOCUMENTO OU SUBSCRITOR DO MESMO. SOBRE A NOTA PROMISSÓRIA, APENAS PRODUZIU UMA PROVA TESTEMUNHAL, QUE LIMITOU-SE A RELATAR QUE SOMENTE SOUBE DA EXISTÊNCIA DE TAL CRÉDITO PELA PRÓPRIA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074437-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.012381-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO O não pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública sujeita-a ao pagamento de honorários advocatícios mesmo na ausência de embargos ao requerimento de execução formulado pelo credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011545-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito implica a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais por ele suportados. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090617-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS 1 Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. 2 Por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, quando o segurado restar vencido não poderá ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, incluindo-se aí os honorários periciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023210-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002139-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITEADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NUANÇAS DA HIPÓTESE VERTENTE QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JULGADOR. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028055-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DEMANDA QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, E É REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROFERIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033100-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034507-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).