APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO PELO SR. MEIRINHO DE QUE UM DOS RÉUS ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POIS NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO PESSOAL. INFORMAÇÃO, PELA ESPOSA, DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIR CARTA ROGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Antes de proceder a citação por edital, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios de efetivação da citação pessoal do réu, sendo cabível a citação ficta somente mediante a constatação concreta da impossibilidade de localização do requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024843-5, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030981-2, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - DISCOPATIA LOMBAR E TENDINOPATIA COM RUPTURA PARCIAL EM MANGUITO DE OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado parcialmente ou totalmente, mas de forma temporária, para exercer sua atividade habitual. (Apelação Cível n. 2010.033275-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 6.9.2011). TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010715-3, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO - DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Não exsurgindo, em cognição sumária, própria do agravo de instrumento, qualquer fato que demonstre, pelo menos, indícios de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, deve ser indeferida a antecipação da tutela jurisdicional para reintegração no cargo do qual o servidor foi demitido". (AI n. 2009.071527-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-7-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050524-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DEMANDADO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046492-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO IPTU. CÁLCULO DO TRIBUTO EFETUADO SOBRE ÁREA SUPERIOR À ÁREA REAL DOS IMÓVEIS, GERANDO COBRANÇA A MAIOR. ERRO CADASTRAL MANIFESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2003 A 2007 - PRESCRIÇÃO - CTN, ART. 174 - TERMO INICIAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO 2003, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional" (AgRg no Ag n. 1399575/RJ, Min. Humberto Martins, j. 25.10.2011). "Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, quando entregue o carnê para pagamento, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto" (REsp n. 758.439, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025785-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO À PROTESTO POR INDICAÇÃO, APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM QUE FIGURA COMO SACADOR E CEDENTE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PAGAMENTO REALIZADO PELO DEVEDOR. POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. ATUAÇÃO SEM MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. PAGAMENTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO DOIS DIAS ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CDA QUE DEU ORIGEM AO AFORAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, CC C/C ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. Não caracteriza ato ilícito indenizável o ajuizamento de execução fiscal quando inexiste informação acerca do pagamento do débito que deu origem à CDA, mormente quando ausente a má-fé ou abuso de direito no ato questionado, bem como pela atuação do réu no exercício regular do direito de ação (art. 188, I, CC), reconhecido inclusive em sede constitucional (5º, XXXV, CF). REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA MUNICIPALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O entendimento assente neste pretório é o de que para a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 (1.531 do Código Civil de 1916) e 42 do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível a comprovação da má-fé daquele que demanda por quantia indevida, pois, do contrário, não haverá condenação com base em tais dispositivos". (Apelação Cível n. 2009.041743-9, rel. Des Jaime Ramos, j. em 1/07/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009178-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA SC-401 (ELEVADO DO ITACORUBI). APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. PRECEDENTES. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o antigo traçado da rodovia. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).". (AC n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/03/2012). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE O APOSSAMENTO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ)". (AC n. 2010.007828-6, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO CGJ N. 13/95). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO DESAPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § § 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF. ARBITRAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. "'A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ).' (TJSC, AC n. 2008.040066-8, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 30.9.10)." (AC n. 20100.083343-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/11/2011). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISUM CONFIRMADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.030021-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA RÉ PELA AUTORA NO ANO DE 2001. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA QUATRO ANOS APÓS A AQUISIÇÃO. VAZAMENTO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE UM FURO NO CANO DE COBRE DE AGUA QUENTE. INFILTRAÇÃO NAS PAREDES E NO PISO DO QUARTO, ATINGINDO O IMÓVEL DO ANDAR INFERIOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta evidente o cerceamento de defesa se os elementos de provas existentes no processo não permitem um julgamento seguro da lide, mostrando-se imprescindível a produção da prova testemunhal para aferir a verdade dos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028814-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADOS O APELO DO REQUERENTE, EM PARTE, E O RECURSO ADESIVO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE. A legitimidade ad causam é matéria de ordem pública e que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações constitutivas, como a do divórcio, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, estabelecida no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024406-6, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. AUTORA QUE É RETRATADA PELA IMPRENSA DURANTE A OCORRÊNCIA DE ÓSCULO FRONTAL COM O EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FOTOGRAFIA OBTIDA APÓS CONGRESSO DA UGT. EVENTO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE IMPRENSA E PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DA IMAGEM. LEGENDA DA IMAGEM QUE SE PRESTA A DIZER O ÓBVIO. AUSÊNCIA DE CUNHO DIFAMATÓRIO OU PEJORATIVO. AUTORA, QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DE TESTEMUNHAS, ESTAVA NA PRESENÇA DE SEU ENTÃO ESPOSO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático" (STJ, REsp n. 19.661-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada. Recurso especial não conhecido". (STJ, REsp 595600/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 259). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009954-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PARTE INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR CURADOR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO. VÍCIO NÃO SANADO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO PRELIMINAR DA CONTENDA EM RELAÇÃO À LITIGANTE EM QUESTÃO. A irregularidade na representação judicial da parte incapaz, persistente apesar da intimação pessoal do seu curador para sanar o vício, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a tal litigante (CPC 267 IV), por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. MÉRITO DO PROCESSO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO NÃO DELINEADOS. ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O autor da reintegratória deve provar o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho perpetrado a menos de ano e dia pelos réus. Indicando a perícia que há divergência entre a dimensão escritural dos terrenos e os seus limites reais, que são menores, sem que a prova testemunhal consiga apontar alteração recente, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Exegese do art. 333, I, do Diploma Processual Pátrio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000335-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. ADEMAIS, MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE ANALISAR CONCRETAMENTE O CASO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA GENÉRICA VEDADA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033380-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESCORÇO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, INCLUSIVE SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033579-0, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032597-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. "[...] Impõe-se a nulidade da sentença, quando se verificar ausência de correlação entre fundamentação e decisório." (Apelação Cível n. 2006.011095-2, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 12-4-07). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO AREÓPAGO NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032873-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA CLARA DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO DO RECLAMO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em ED em AC n. 2006.044595-8/0001.01, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-5-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.083748-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF E DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085002-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MAJORAR 1 A responsabilidade das instituições prestadoras de serviço referentes ao ensino superior é objetiva. Ao ocorrer a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito devido a mensalidade corretamente quitada pelo consumidor, aquela responderá pelos prejuízos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva daquele ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo a que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - INCLUSÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Colaço). 2 "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092394-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001821-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).