PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS E DE AVERBAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS - PROVA DO PROTOCOLO DO PEDIDO REALIZADO JUNTO À FUNDAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. I É ônus probatório do autor (CPC, art. 333, inc. I), em sede de medida cautelar de exibição de processo administrativo ambiental, comprovar a devida realização junto à entidade ambiental de pedido deflagrador do procedimento, principalmente quando a Fundação ré sustenta a sua inexistência (fato negativo). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037045-4, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA E DETERMINOU A INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL, DA INICIAL DO INCIDENTE, DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, BEM COMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A PROLAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR AS TESES INVOCADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS FACULTATIVOS ESSENCIAIS AO EXATO CONHECIMENTO DO ACERTO OU DESACERTO DO TOGADO SINGULAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não obstante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial n. 1.102.467/RJ), no sentido de que é possível a regularização do agravo de instrumento, por tal procedimento não ter efeito vinculante, estando ausentes os documentos necessários ao deslinde da insurgência, não há como conhecer do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060209-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA RECURSAL PARA FUNDAMENTAR EVENTUAL RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RECURSAL ANALISADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008724-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS (ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074797-8, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO [ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA A ENTIDADE PRIVADA DE CUNHO ASSISTENCIAL PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DEVEM SER DESTINADOS ÀS VÍTIMAS IDENTIFICADAS NOS AUTOS. PREFERÊNCIA LEGAL DA VÍTIMA E, NA FALTA DELA, SEUS DEPENDENTES. ART. 45, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072668-2, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. INCABÍVEL A REDUÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 34 DA LCE N. 156/1997, POIS O ACORDO FOI CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030282-6, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062655-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004132-9, de Porto União, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TRAUMA CONTUSO SOBRE 2° E 3° QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA - LESÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030582-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o consumidor dado causa ao registro do seu nome em órgão de proteção ao crédito, aquele que o promoveu não responde pela reparação do dano moral dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078644-1, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO E/OU DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "Se a parte comparece aos autos para arguir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal" (STJ, AgRgCC n. 68.525, Min. Ari Pargendler; REsp n. 245.647, Min. Waldemar Zveiter; TJSC, AC n. 1998.013794-2, Des. Newton Trisotto; AI n. 2012.059307-6, Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Cumpre à parte protocolizar o recurso próprio, se for o caso, e sustentar, como preliminar, a sua tempestividade. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2004.013090-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 9º DA LEI N. 8.72/90). MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZE NOVA DOSIMETRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ACENTUADA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TIO DAS VÍTIMAS, AS CONSTRANGE, PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ELEMENTO QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES, MAS PRESENTE UMA ATENUANTE. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DIMINUIÇÃO DE PENA, CONTUDO, VERIFICADO UMA CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA CARACTERIZADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.042938-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELADAS QUE FIGURAVAM COMO SÓCIAS-ADMINISTRADORAS DA EMPRESA SEM, CONTUDO, EXERCER FUNÇÕES GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TEREM PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS AO ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AOS PAIS DAS APELADAS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, SOB PENA DE SE VER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A mera condição de sócio, administrador, gerente ou funcionário de uma empresa não é suficiente para a responsabilização criminal dessas pessoas pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham participado dos atos delituosos ou, no mínimo, contribuído de qualquer forma para a sua consumação" (Apelação Criminal n. 2003.023497-7, de Itajaí, rel. Des. Carstens Köhler). (Apelação Criminal n. 2010.066786-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6-7-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020862-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031084-6, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.049322-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100181-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE RELATA A CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS CONTRATOS, INCLUSIVE LISTANDO-OS NA EXORDIAL. MAGISTRADO QUE DEIXA DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA INICIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033286-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PEÇA DEFLAGRATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 295, INCISO IV E 267, INCISO I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DA INSURGÊNCIA, COMO QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E COADUNA AO CADERNO PROCESSUAL DEMONSTRATIVOS DE SEUS RENDIMENTOS E OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES AOS SEUS GASTOS MENSAIS. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL, ANTE A AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO MERCÊ DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA INTELECÇÃO VAZADA NO PRESENTE ARESTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032798-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032879-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ANÍMICO. INEXISTENTE. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MANEJO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. O magistrado, ao apreciar a lide, não se encontra adstrito às alegações das partes ou seus argumentos jurídicos. Como conseqüência, expendidos nas razões de decidir fundamentos suficientes a sustentar o decisum, descabe à parte requerer o esgotamento de toda a matéria pertinente ao tema. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, em afronta aos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do Estatuto Processual Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.076273-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).