ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091614-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. JULGADORA DE ORIGEM QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO EXITOSA. PEÇA DEFENSIVA QUE FOI APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONCEDIDO. PROTOCOLO ELETRÔNICO QUE PODE SE OPERAR EMPÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE, ATÉ AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO ÚLTIMO DIA EM QUE O ATO DEVE SER REALIZADO, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.419/06 E DO ART. 11, § 1°, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 - TJ/CGJ DESTE PAÇO DA JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018365-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS ESTREMADA AO PERCENTUAL PRATICADO PELO MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. RECALIBRAGEM. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033256-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE EXTINGUE A AÇÃO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO OFERTADA EM JUÍZO PELA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA ACERCA DO INSTRUMENTO. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO DEVEDOR, DOS TERMOS DO ACORDO REALIZADO NA AÇÃO REVISIONAL, O QUE IMPEDIRIA A EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM CURSO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS NESTA DEMANDA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NA SEARA PRÓPRIA. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034405-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS (ART. 243 DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INFORMATIVO DO CONSELHO TUTELAR E PROVA ORAL COLHIDA QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE VENDEU CIGARROS PARA AS VÍTIMAS ADOLESCENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, I, DA LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO COM COMPOSIÇÃO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. DISTINÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS. SENTENÇA MANTIDA. - A comprovação da materialidade não está condicionada a apreensão do cigarro quando demonstrada por outros meios, como no caso, pelo Informativo do Conselho Tutelar e pela prova oral. - Escorada a condenação nas declarações prestadas pelas vítimas, as quais foram enfáticas ao afirmar que o apelante lhes vendeu cigarro sem exigir documento de identificação, é incabível a absolvição por insuficiência de provas. - Não há falar em desclassificação para o art. 63, I, da Lei de contravenção penal (Lei 3.688/1941), pois a conduta do agente de vender cigarros para menores de 18 (dezoito) anos se amolda àquela disposta no art. 243 da Lei 8.069/1990, uma vez que o cigarro causa, de fato, dependência física e psíquica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087352-7, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP). AMEAÇA, PRATICADA POR TRÊS VEZES (ART. 147 DO CP). DESOBEDIÊNCIA, PRATICADA POR TRÊS VEZES (ART. 330 DO CP). AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, RELATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DOS DELITOS. CRIMES, ADEMAIS, AMBIENTADOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESOBEDIÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTO) NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (ART. 61, I e II, "F", DO CP). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO, NO MAIS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021878-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DE APENAS UM DOS FURTOS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA QUANTIDADE DA SUBTRAÇÃO PELA TENTATIVA (2/3). AGENTE QUE FOI VISUALIZADO POR AGENTES DE SEGURANÇA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME. REPRIMENDA, NO MAIS, MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085498-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 98 DO CP), EM FACE DA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE AO TEMPO EM QUE REALIZOU A CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SUA HIGIDEZ MENTAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE CONCLUIU SER O ACUSADO, AO TEMPO DA AÇÃO, PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO AMPLO DA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029000-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, BEM COMO DO POLICIAL MILITAR QUE FEZ APREENSÃO DA RES FURTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS FURTADOS NÃO FORAM DE GRANDE MONTA. IMPOSSIBILIDADE. RES FUSTIVA QUE FOI AVALIADA EM MAIS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME EM CONSONÂNCIA AO ART. 33 §2º "C" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072413-8, de Urubici, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILDIADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU DO MODO PELO QUAL ESTE TRIBUNAL ANALISOU A PROVA. PRETENDIDO O PRÉQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.071926-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS QUANTIAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 8° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, nesse passo, lógica alguma em somá-lo ao crédito de outrem (a parte) (AI n. 2008.078035-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 23-7-2009) [...]" (AI n. 2011.047373-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-5-2012). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 8.258/2010, POIS POSTERIOR À DATA DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REGRA DO ART. 87, II, DA ADCT. "O marco referencial a ser considerado para aplicação ou não da legislação municipal que estabelece limite para as requisições de pequeno valor é a constituição definitiva do título executivo judicial, que, no presente caso, deu-se muito antes da edição da Lei Municipal n. 8.258/2010, de Florianópolis, daí porque esta não pode ser aplicada à presente hipótese, sendo o caso de se observar o valor de 30 salários mínimos estabelecido pelo art. 87, II, do ADCT (AI n. 2011.097121-5, Des. Gaspar Rubick)" (AI n. 2012.005936-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-9-2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049399-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, INCS. I E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE EXPURGO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS CONFISSÕES DOS RÉUS E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EVIDENCIADO PELO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE APLICADO PELO SENTENCIANTE. EQUÍVOCO, ENTRETANTO, NA ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE CONSTITUI A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO PARA MINORAR A PENA-BASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE. PLEITO AFASTADO. FASE DERRADEIRA. TENTATIVA. ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME PRATICADOS PELA METADE. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU ALCANÇAR A RES FURTIVA. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA QUE SE FAZ DEVIDO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. PENA DE MULTA. MINORAÇÃO PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014642-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM EQUITATIVIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018218-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE OPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NOTICIANDO QUE O DÉBITO EXEQUENDO ESTAVA QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. PAGAMENTO RECONHECIDO APÓS QUASE TRÊS ANOS PELO EXEQUENTE QUE, DIANTE DISSO, REQUEREU A EXTINÇÃO DA ACTIO, NOS TERMOS DO ART. 794, INC. I, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL SENTENCIALMENTE FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003788-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HÉRNIA DISCAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019924-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com fincas em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios engastados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, não fazendo, portanto, jus a benefícios ou direitos que não estejam legalmente previstos para esse regime, como o são os encartados na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062738-1, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APONTADA OMISSÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. Patenteada omissão, no acórdão increpado, como indicado pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para o devido suprimento, sem, contudo, alterar-se o julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003545-0, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELO VENDEDOR. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXPRESSO NO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR DIANTE DA INEXECUÇÃO DO ACABAMENTO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. EFETIVA TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, ÚNICA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR, INCONTROVERSAMENTE CUMPRIDA A TEMPO E MODO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A aplicabilidade do princípio da exceptio non adimpleti contractus (artigo 476 do Código Civil) está condicionada à efetiva demonstração do inadimplemento da obrigação assumida pela parte contrária em contrato bilateral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028044-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. DADOS ENVIADOS PARA REGISTRO DE TÍTULO INEXISTENTE. DÍVIDA QUITADA POR MEIO DE NOVO BOLETO EMITIDO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018458-8, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RETIRADAS E PAGAMENTOS INDEVIDOS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, VIA SITE DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SEGURANÇA DO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058012-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).