EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO GUERREADA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS AGITADAS NO APELO. VERBERAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO PASSA DE TENTATIVA DE DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO VERIFICADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. HIPÓTESE INOCORRENTE. "[...] O objetivo do manejo de embargos de declaração é sanar vícios - obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC) - na decisão, não se prestando para revisão do julgado. Cabe ao julgador apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar ponto por ponto todos os argumentos suscitados pelas partes em suas razões ou contra-razões de recurso. Mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos." (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2006.047056-6/0001.01, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-08). REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.026137-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, O PLEITO REVISIONAL RECAIU SOBRE A CONTA-CORRENTE DA PESSOA FÍSICA, TENDO A TUTELA JURISDICIONAL SIDO OFERECIDA ENFOCANDO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ATUAÇÃO EXTRA PETITA EVIDENTE, PORQUANTO DIRIMIDA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA POSTA EM DEBATE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034135-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA súmula 297 da Corte da cidadania e da aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO viii DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. Súmula 381 do superior tribunal de justiça. ENFOQUE RECURSAL EFETUADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA SOBRE O TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VAZADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO ADVOGADO DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, § 4º DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033273-2, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO TRAUMÁTICA DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO REALIZADA. PROVA IMPRESCINDÍVEL EM RAZÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO NEXO ETIOLÓGICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO QUANTO AO NEXO CAUSAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "É nula de pleno direito, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente a lide, quando se evidencia a necessidade de produção de provas pelas quais o autor protestou e fundamentou seu pedido, sobretudo ante a prevalência do interesse maior de investigação da verdade material e melhor distribuição da Justiça." (AC 2009.065065-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/05/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013612-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MEIO DE EDITAL. INVIABILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 123 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO DO DÉBITO, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063095-8, de Indaial, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. VALORIZAÇÃO DE TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF. APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056388-4, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NO CUSTO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DIVIDIDO PELA METRAGEM DAS RUAS BENEFICIADAS, COM REPASSE DE 50% DO VALOR AO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM A TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA VALORIZAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORÉM DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "É forçoso dizer que "sem a valorização imobiliária, decorrente de obra pública, não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a valorização e a sua base de cálculo, é a diferença entre dois momentos: o anterior e posterior, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária - precedentes: STFRRE 15.863 SP, RTJ 138/600 e 614, RE 634.0 - IOB 10/94, p. 190 - texto 17/46" (AC n.º 1999.022926-2, de São José do Cedro, Rel. Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030946-5, de Maravilha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. COBRANÇA, PELO DETRAN, DE TAXA DE VALIDAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS, À LUZ DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 15.711/11. ILEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO, EM RAZÃO DE O CONTRIBUINTE JÁ PAGAR A TAXA DE VISTORIA. LIMINAR DEFERIDA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR REQUERIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PERMITIR A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, CASSADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO POR EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE TAL SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se reveste de fumus boni juris pretensão que não encontra respaldo na doutrina ou na jurisprudência, notadamente dos órgãos fracionários do tribunal competente para conhecer da causa ou para julgar recurso da decisão deferitória ou denegatória da tutela de urgência" (AI n. 2011.078255-3). À luz dos precedentes anteriormente citados, é forçoso concluir que a pretensão do Estado de Santa Catarina carece de um mínimo de plausibilidade jurídica. A Lei n. 15.711/2011, na parte que introduziu a exigência de taxa pela "validação" da vistoria, é inconstitucional" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7, da Capital, relator designado Newton Trisotto, j. 20.2.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014280-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 513/10 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. RELAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM RECENTE ENTENDIMENTO EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150, DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025776-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. Não pode ser conhecido recurso interposto de sentença que, também quanto à matéria nele suscitada (honorários advocatícios), foi reformada quando do julgamento dos embargos de declaração. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045028-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA NA AGRAVADA. DEFERIMENTO E POSTERIOR CANCELAMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. ALEGAÇÃO DE SER IMPRATICÁVEL A PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de questão de direito e de fato em que há a necessidade de produção de prova técnica para elucidação dos fatos, não há falar em cancelamento da perícia técnica, devendo a decisão ser reformada para possibilitar a realização da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060053-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TENTATIVA INEXITOSA DE CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS, ENTRETANTO, QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CC/2002. NECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO DE DIREITO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL COMO CONDIÇÃO AO ENQUADRAMENTO DO INSTITUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO INSUFICIENTE A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. O deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser observado, apenas quando, mediante prova cabal, ficar demonstrada a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios, contrária a lei e ao Estatuto Social, a fim de prejudicar eventuais credores da sociedade, nos estritos termos do artigo 50 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017061-3, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR DUAS VEZES (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESRESPEITO À NORMA DO ART. 306, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. RÉU CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ALEGANDO QUE CONSTITUIRIA DEFENSOR EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SANA EVENTUAL IRREGULARIDADE DA ETAPA INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DA AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO ACUSADO CARENTE DE COMPROVAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO SE APRESENTA VIÁVEL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO RÉU. CONCESSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE MOSTRA DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SÚPLICAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. ALMEJADA A JUSTIÇA GRATUITA. SÚPLICA QUE DEVE SER FORMULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021473-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO FLAGRANTE, QUE OCORREU EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E QUE DESRESPEITOU A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DENÚNCIAS APÓCRIFAS QUE SÃO VÁLIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CRIMES PERMANENTES QUE DISPENSAM A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA UMA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA QUE SE RELACIONAVA À APURAÇÃO DE CRIMES PELOS QUAIS O ACUSADO NÃO FOI DENUNCIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). . MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO. SUPRESSÃO FRAUDULENTA DO NÚMERO DE SÉRIE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, AMPARADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO ST. PEDIDO REPELIDO. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU PRIMÁRIO E SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS, PERMITINDO A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO CRIME ÚNICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO QUE DEVE SER PROVIDO, TENDO EM VISTA QUE AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS EM CONTEXTOS DISTINTOS, SENDO UMA ARMA APREENDIDA NO VEÍCULO DO ACUSADO, ENQUANTO TRANSITAVA TRANQUILAMENTE PELA SC-403 E A OUTRA EM SUA RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077019-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE DISCUTIDO. DESNECESSIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093817-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE DISCUTIDO. DESNECESSIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093818-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE INDICADA POR PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AJUSTE VERBAL EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLEMENTO TAMBÉM DELINEADO. DESALIJAÇÃO EXITOSA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 62 DA LEI N. 8.245/91). LOCATIVOS. ART. 206, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO ADEQUADA. ADEMAIS, PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO FORMULADO PELA VIA RECONVENCIONAL. RETENÇÃO E RESSARCIMENTO INVIÁVEIS NESTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015666-8, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DAS AUTORAS, VIÚVAS DOS CONTRATANTES. INVENTÁRIO JÁ CONCLUÍDO. ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DA SUCESSÃO NOS DIREITOS DE COBRANÇA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA PROFISSIONAL LIBERAL E O ESCRITÓRIO. ARTS. 15 E 17 DO ESTATUTO DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÚLTIMO PATENTEADA. CONJUNTO DOS ACIONANTES. CONEXÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. MÉRITO. ART. 914 DO CPC. DEVER DOS CAUSÍDICOS DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027068-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (50% DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030532-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO GUERREADA SOBRE TODAS AS MATÉRIAS AGITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ÀQUELE MOMENTO PROCESSUAL SE DISPUNHA. INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CÓDIGO BUZAID NO CASO CONCRETO. ATIVIDADE JURISDICIONAL DESTA CORTE QUE JÁ SE EXAURIU SEM TER HAVIDO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE RITOS. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER LANÇADO NA ORIGEM. ALEGAÇÕES EM SEDE DE ACLARATÓRIOS QUE NÃO PASSAM DE TENTATIVA DE DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA DOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NEM MESMO À REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.000402-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).