APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPOSA DO EXECUTADO. PENHORA DE LOTE RURAL PERTENCENTE AO CASAL. DEFESA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PROVENIENTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO, REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA 251 STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM (PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DO CASAL). IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 655-B DO CPC. MEAÇÃO DO CÔNJUGE, ALHEIO À EXECUÇÃO, GARANTIDA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal' (Súmula 251 STJ). [...]" (Resp 837.502/SP, rela. Min. Eliana Calmon, j. 19.8.2008). "O cônjuge responde com sua meação somente pela dívida contraída exclusivamente pelo consorte, desde que esta tenha sido revertida em benefício da família, competindo ao credor comprovar tal situação. [...]. " (Resp 522.263/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.10.2006). "[...]. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao cônjuge-meeiro alheio à execução (art. 655-B, CPC). [...]". (Apelação Cível n. 2009.024877-9, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha) (Apelação Cível n. 2008.028880-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 5-7-2012). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086037-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À REDUÇÃO DA MULTA FISCAL APLICADA EM 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. RAZOABILIDADE POIS NÃO ULTRAPASSADO O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO VEDADO APENAS PARA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "À penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixou de recolher o ICMS devido não incide a garantia constitucional de vedação ao confisco, visto que a regra do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal proibe a instituição de tributo (e não de multa) com efeito confiscatório." (Apelação Cível n. 2011.090558-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085635-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARTES DE IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AOS EXPROPRIADOS. PRECEDENTES. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o antigo traçado da rodovia. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).". (AC n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/03/2012). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE O APOSSAMENTO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ)". (AC n. 2010.007828-6, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO CGJ N. 13/95). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082486-5, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - SERVIDOR EFETIVO INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM QUE PESE O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NA APAE - BENEFÍCIO DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-06-2012) BENEFÍCIO INDEVIDO AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - DIREITO NÃO VERIFICADO. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-03-2013) CONSECTÁRIOS DA MORA DEVIDOS NOS MOLDES DA LEI N. 11.960/2009 - CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE RÉ E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025764-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, § 1º, E 7º, LEI N. 1060/50. BENESSE QUE DEVE SER DEFERIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção de veracidade, de sorte que, não havendo contraprova, o benefício deve ser deferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018292-4, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo de instrumento convertido em retido e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO EM PAVIMENTAÇÃO DO TIPO PAVER. UTILIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM ÁREA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE, NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS, BEM COMO INCLUSÃO DE FERRO E OUTROS MATERIAIS NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO DE FORMA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA NOS CUIDADOS DE MANUTENÇÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS INSTRUÇÕES DE USO FORAM REPASSADAS AO COMPRADOR. PROBLEMAS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL, BEM COMO CONFESSADOS POR PREPOSTOS DA PRÓPRIA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO PRODUTO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA IMPOR À REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO MAIS O NECESSÁRIO PARA RETIRADA DO PRODUTO COM PROBLEMAS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a deficiência no processo de fabricação do produto fornecido pela empresa demandada, comprovada por meio de perícia judicial, resta caracterizada a responsabilidade da fornecedora do produto, de modo que deve ser compelida à devolução dos valores percebidos, bem como ao pagamento da quantia necessária para retirada do produto defeituoso, com os devidos acréscimos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027930-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS DANOS. DECISUM DESCONSTITUÍDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA AUTORA, SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações em que se busca a reparação dos danos causados em acidente de trânsito, não só o proprietário do veículo pode ingressar com o pedido, mas também o seu condutor; todavia, nesta última hipótese, faz-se mister a comprovação nos autos do desembolso da quantia destinada ao conserto, sob pena de estar recebendo um numerário que sequer será empregado àquele fim" (TJSC - AC n. 99.019613-5, de Piçarras, Rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 21/06/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027941-6, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto pelas rés. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTAVA PARA COMPROVAR OS DEFEITOS NO PRODUTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS PELAS RÉS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS DEFEITOS NÃO FORAM SANADOS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIROS PELA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUTORA QUE NÃO REALIZOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO VEÍCULO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DAS RÉS NÃO COMPROVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo controvérsia acerca dos alegados defeitos no produto bem como na prestação do serviço, imprescindível a realização de prova pericial. E, para obter êxito em seu pleito indenizatório caberia à autora produzir a prova necessária para tal finalidade, antes da alienação do automóvel a terceiros. Diante da improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não sejam excessivos nem aviltem o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030614-6, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PERCEBIDO NOS MOLDES DA LEI N. 6.367/1976. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria (Apelação Cível n. 2009.057335-9, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 18-01-2011)" (AC n. 2012.045640-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011456-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA MEDICAMENTOSA DISPONIBILIZADA PELO SUS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE DO FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006548-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA IMPETRANTE. FATURAS NÃO PAGAS REFERENTES AO CONSUMO REGULAR DOS ÚLTIMOS MESES. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CORTE DO ABASTECIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA CLARA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PETIÇÃO INICIAL CORRETAMENTE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É lícita, em regra, a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando inadimplente o consumidor particular, desde que se trate da falta de pagamento de faturas recentes e a suspensão do serviço não implique meio de coagir o devedor a saldar dívidas antigas, pois ""[...] em se tratando de débitos antigos, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança; caso contrário, há se ter por caracterizada infringência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor'. (AgRg no Ag 1258939/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-8-2010)" (AI n. 2012.061743-1, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-2-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081480-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. ''Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)' (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.046949-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se é correto que 'os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento' e que 'ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal' (EDclAgRgAI n. 163.047-5, Min. Marco Aurélio), não é menos correto que deve o embargante apontar, objetivamente, o 'ponto obscuro, contraditório ou omisso' (CPC, art. 536). Mera e cômoda referência aos dispositivos constitucionais e legais tidos como violados não satisfaz a exigência" (EDclAC n. 2008.011236-1/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.013827-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PLEITOS DE A) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS; B) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO E C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031292-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS, ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO E DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA COERENTE DAS VÍTIMAS, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO FOI CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO DE PROVA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO. ABUSOS QUE DENOTAM CLARAMENTE O TIPO PENAL DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070449-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA PASSIVA DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI 7.210/84. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031779-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VALDOCIR CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PAULO CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS EXCLUSIVO DAS DEFESAS.. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA.. CONTINUIDADE DELITIVA- FICÇÃO QUE NÃO É COMPUTADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 497 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL INVIABILIZADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018638-6, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU VISTO QUE AUSENTE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO EXPEDIDOR. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE PODEM SER CONSTATADAS ATRAVÉS DE CONSULTA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015028-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE OPEROU PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081243-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRESENTADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009919-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).