APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Forçosa é a manutenção da condenação pelo furto tentado quando existir prova suficiente da materialidade e autoria delitiva. 2- AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Impõe-se o afastamento da reincidência se reconhecida com respaldo em registros inapropriados. 3- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de réu tecnicamente primário, condenado à pena não superior a quatro anos de reclusão, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, máxime quando é detentor da maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA MITIGADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 348705-54.2014.8.09.0093, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Encontrando-se o paciente preso há mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que a instrução processual tenha se findado, extrapolando em muito o prazo de 124 (cento e vinte e quatro) dias fixado pela jurisprudência desta Corte de Justiça para a conclusão dos procedimentos envolvendo crime de tráfico de drogas, impõe-se, com fundamento no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), a declaração da ilegalidade da prisão, com a consequente soltura do paciente. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108396-89.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I - Não há falar-se em ilegalidade da medida extrema, fulcrada a necessidade da custódia cautelar em elementos concretos, para garantia da ordem pública, notadamente em razão da relevância da conduta delituosa imputada ao paciente, da natureza do crime e suas particularidades. II - Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, máxime observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. IV - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145754-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. 1) TESES DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO E ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal e a sua tipicidade, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a segregação em flagrante em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos, a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e, ainda, para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 109487-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo apelante, em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, bem como a existência de liame subjetivo entre os acusados na empreitada criminosa, a manutenção da condenação é medida imperativa. 2- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Se o agente, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, contribui de forma relevante para a realização do crime, deve responder como coautor, afastando-se, assim, a possibilidade de aplicação do benefício da participação de menor importância, previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 55151-60.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. I - Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, sobretudo, fulcrada na garantia da ordem pública, com o propósito de acautelar o meio social, coibir a reiteração da prática criminosa e, ainda, preservar a credibilidade da justiça. II - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais predicados pessoais do paciente, por si sós, ainda que comprovados, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, se presentes os requisitos da prisão preventiva. III - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Somente é possível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143369-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1 - A absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afigura juridicamente possível quando as provas produzidas trazerem certeza a cerca da configuração de alguma das hipóteses descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a dúvida, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2 - Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do acusado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua pretensão ao produzir as lesões na vítima fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 298235-32.2007.8.09.0168, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1º APELO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INCOMPORTÁVEL. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de estelionato, tipificado pelo art. 171, caput, do CP, evidenciada a vontade livre e consciente do processado de obter vantagem indevida em prejuízo da empresa vítima, mediante meio fraudulento, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Primeiro apelo conhecido e desprovido. 2º APELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA. 1- Ausente o dolo específico em obter vantagem ilícita, induzindo em erro a empresa vítima, diante da comprovação de sua boa-fé, imperiosa a reforma da sentença condenatória para absolver o acusado da imputação de estelionato, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. 2- Segundo apelo conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 26219-04.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRER EM LIBERDADE. 1- É incabível a absolvição com fulcro no artigo 386, incisos IV e VII, CPP, porquanto demonstrado pelo conjunto probatório a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. 2- Patamares mínimos utilizados no processo dosimétrico, não merecem censura. 3- O regime prisional está conforme o artigo 33, § 2º, “b”, CP. 4- Não preenchidos os requisitos do art. 44, CP, impossível substituição da pena corpórea. 5- Persistindo os motivos para a manutenção da prisão preventiva, incomportável o sentenciado recorrer em liberdade. 6- Recursos conhecidos e não providos. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 113324-77.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. 1- Não há que se falar em nulidade decorrente de invasão de domicílio, quando a abordagem policial ocorreu fora das dependências da residência do acusado. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL. 1- Se a arma de fogo estava na cintura do processado, fora dos limites da residência ou local de trabalho, resta inviabilizada a pretensão desclassificatória para posse (art. 12 da Lei 10.826/03). 2- Incomportável a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Repressivo, se em momento algum o processado confessou que portava a arma. 3- Inviável a concessão do sursis penal, uma vez que a privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Consoante o art. 77, inciso III, do Código Penal, a suspensão condicional da pena somente ocorre quando não for cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, o que denota um caráter subsidiário em sua aplicabilidade. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 24925-75.2015.8.09.0174, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- Estando o conjunto probatório robusto no sentido de que o acusado praticou o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, tendo retirado os bens subtraídos da esfera de disponibilidade da vítima, não há que se falar em tentativa ou desclassificação para constrangimento ilegal. 2- Não é aplicável ao crime de roubo o princípio da insignificância, já que se trata de delito complexo, no qual se verifica ofensa a bens jurídicos diversos, tais quais patrimônio, integridade corporal, saúde, sendo inconcebível eventual desinteresse estatal à sua repressão. 3- Não se aplica a participação de menor importância descrita no § 1º, do artigo 29, do Diploma Repressivo, se o processado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 4- Aplicada a reprimenda em seu patamar mínimo, em todas as fases do processo dosimétrico, não há que se falar em sua redução. 5- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 116663-49.2015.8.09.0044, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. HOMICÍDIO SIMPLES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA ACUSADOS. 1 - Para a pronúncia é suficiente que haja prova da materialidade do delito e elementos de convicção da autoria, de sorte que havendo indícios de que os disparos efetuados em via pública por um dos agentes, inobstante ter ocorrido nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar que o homicídio, tinham objetivos diversos de atingir fatalmente a vítima, afasta-se o reconhecimento do princípio da consunção. 2 - Havendo indícios suficientes de autoria que apontem no sentido da participação do codenunciado pelo cometimento do crime de homicídio, a pronúncia é medida impositiva, para submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 3 - A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Deste modo, para que o réu seja absolvido sumariamente, com fundamento na legítima defesa, é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima (art. 25 do CP). 4 - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 14056-68.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR POR MEIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 1- Incomportável a desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada se verificada a inversão na posse da res subtraída. 2- Não há que se falar em afastamento da majorante descrita no inciso I, § 2º, art. 157, do CP, quando demonstrado que a conduta de subtração de coisa alheia móvel foi praticada mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, incutindo temor e intimidação à vítima. 3- É impossível a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea uma vez que a Súmula 231 do STJ veda sua incidência para abaixo do mínimo legal, no entanto, impõe-se a readequação da pena pecuniária para guardar proporção com a sanção corpórea. 4- Uma vez que o processado se encontra solto, o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, na fase de execução. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 330456-37.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 2. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível analisar a ilegalidade do ato constritivo. 3. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, constitui cerceamento de defesa vedar o acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 4. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160961-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. BONS PREDICADOS. NÃO CONHECIDO. 1- Tratando-se de reiteração de pedido, fica evidente que a matéria suscitada encontra-se impedida de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA PREVENTIVA (PRONÚNCIA). DENEGADO. 2- Estando sedimentada a decisão de pronúncia, ao manter a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do fato e possibilidade da reiteração criminosa, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133141-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária (art. 415, inc. IV, do CPP). Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só deverão ser afastadas se forem manifestamente improcedentes, sob pena de se usurpar, do Tribunal do Júri, o pleno exame dos fatos da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2133-45.2015.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. A conduta de portar, irregularmente, arma de fogo constitui crime de mera conduta ou de perigo abstrato. É desnecessário que a ação gere perigo concreto à segurança pública, até porque, se isso ocorrer, provavelmente, outro tipo penal terá sido infringido. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. Possuir arma de fogo em local de trabalho admite-se somente ao titular ou responsável legal do estabelecimento comercial ou empresa, o qual responderá pelo delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/03, não estendendo tal preceito legal a funcionário que porta revólver em desacordo com a determinação legal. 3- RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Condenado ou absolvido o acusado por um dos crimes definidos no Estatuto do Desarmamento ou por qualquer outro fato ilícito em que se apreende alguma arma de fogo ou munições, não se prevê mais a devolução da arma apreendida. Inteligência do artigo 25 da Lei 10.826/03. 4- REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Merece diminuição a pena de multa, de ofício, quando verificada a sua desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 240419-95.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÊS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano. 2. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. 3. Encerrada a instrução criminal, com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como com a realização do interrogatório dos acusados, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO EM PARTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 112697-79.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RESISTÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. É inviável o reexame, por esta Corte de Justiça, de matéria cuja temática constitui mera reiteração de pedidos, fundada em idêntica causa de pedir. 2- EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. À luz da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal para a ultimação da culpa se o esclarecimento dos fatos demande verificação mais complicada (delitos de naturezas complexa, com expedição de precatórias), cujas circunstâncias obstruem e impedem a tramitação normal e regular da marcha processual. Ainda mais se o próprio paciente e sua defesa contribuem para eventual ultrapassagem no prazo processual (Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 151745-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO REDUÇÃO DA PENA. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos, especialmente pela prova testemunhal, a conduta ilícita do processado, pertinente aos crimes tipificados nos artigos 147 e 163, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Penal, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Procedendo com desacerto a julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, de ofício, comporta reforma do processo dosimétrico. 3- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redução da reprimenda. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 408411-83.2012.8.09.0142, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)