RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se, de uma análise perfunctória dos autos, constata-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que não exsurge prova irretorquível de que o recorrente tenha agido acobertado por causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, de que não tenha tido a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em absolvição sumária ou desclassificação do crime de homicídio, na forma tentada, para o de lesões corporais, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 236771-34.2014.8.09.0015, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUIISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 313 E INCISOS DO CPP. 1. Inviável a análise de atipicidade da conduta em sede de Habeas Corpus por exigir dilação probatória. 2. Para a manutenção da prisão preventiva, faz-se necessário uma compatibilidade entre os artigos 312, 313 e incisos do CPP. 3. Tratando-se de hipotético crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é inferior a 04 (quatro) anos e ausentes as demais hipóteses previstas no artigo 313 e incisos do CPP, impõe-se a revogação do decreto cautelar. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157710-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIDO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESFUNDAMENTADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficientes os fundamentos das decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como a que indeferiu seu pedido de revogação, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143507-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO CUSTÓDIA. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, totalmente compatível com o princípio da presunção de inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 149661-71.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2093 de 19/08/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. BONS PREDICADOS. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. EXCESSO DE PRAZO. 2 - Prolatada sentença de mérito, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração, consoante inteligência da Súmula nº 52, do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 104213-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DE OFICIO REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos a comprovação da conduta ilícita do apelante, concernente ao crime de receptação, disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório, revelando a improcedência da insurreição defensiva. 2-Ao registro de que procedeu com desacerto o julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, acolhendo como desfavoráveis a culpabilidade e comportamento da vítima, comporta abrandamento da reprimenda aplicada, quando da dosimetria, impondo a redução da pena base. 3- Correto o regime inicial semiaberto, mesmo quando o agente é reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme preceitua a Súmula 269 do STJ. 4- Recurso conhecido e desprovido. Reduzida, de ofício, a pena corpórea. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 249686-30.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. OMISSÃO QUANTO A UMA DAS TESES DA DEFESA SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONFIGURAÇÃO. É nula a sentença penal que é omissa com relação a análise de uma das teses suscitadas pela defesa nas alegações finais, que pleiteia a desclassificação do crime para posse de arma de fogo de uso permitido, porque implica violação à norma do inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41099-10.2013.8.09.0020, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o disponibilizado publicamente em autos apensados à ação penal em trâmite, o conteúdo apurado (por meio de laudo de transcrições, cds e DVDs de mídia). Também não há que se falar em nulidade por falta de autorização judicial quando verificada no processo a devida decisão judicial autorizativa do procedimento cautelar investigatório. TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em absolvição quando as provas jurisdicionalizadas comprovarem a materialidade e autoria delitiva do crime. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo em vista que as provas colhidas no decorrer da persecução criminal não foram suficientes para comprovar o vínculo associativo, estável e permanente, entre os acusados, não resta configurada a associação para o tráfico, motivo pelo qual impõe-se a absolvição do apelante do tipo penal descrito no artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. MITIGAÇÃO DA PENA. Segundo orientação jurisprudencial, as penas pecuniárias devem resguardar proporção às penas corpóreas fixadas, motivo pelo qual devem ser redimensionadas no presente caso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 337207-95.2014.8.09.0113, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE PROCESSUAL. Inobservância das formalidades legais para o RECONHECIMENTO de pessoas. Inocorrência. Apesar de não ter ocorrido o reconhecimento do acusado nos moldes previstos pelo artigo 226 e seguintes, do CPP, não houve afronta ao artigo 564, IV, do CPP, porquanto o reconhecimento do réu se deu em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, de forma a não ensejar a nulidade processual. 2. O entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência é de que a fórmula prescrita no artigo 226, do CPP, utilizada para o reconhecimento de pessoas, tem o condão apenas de direcionar como deve ser realizado este procedimento, não impondo, obrigatoriamente, a observância literal do dispositivo legal. 3. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O artigo 563, do CPP, que consagrou o princípio da 'pas de nullité sans grief', segundo o qual não deve ser declarada a nulidade de qualquer ato se dele não resultar comprovado prejuízo para uma das partes, o que de fato não restou demonstrado no caso vertente. 4. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece guarida o pleito absolutório, uma vez que, compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado restaram devidamente comprovadas, em face do conjunto probatório harmônico existente no feito. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA BASE. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, que se revelaram todas favoráveis ao sentenciado, deve ser redimensionada a pena base ao mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 188451-73.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 1) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE LEGAL DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VINTE E UM ANOS COMPLETOS. Constatado que o apelante já possuía 21 (vinte e um) anos completos quando do cometimento da infração penal, não faz jus à aplicação da circunstância atenuante elencada no art. 65, inc. I, primeira parte, do C.P.B.. 2) RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. A causa de abrandamento punitivo da participação de somenos importância, prevista no art. 29, §1º, do C.P.B., tem por destinatário o partícipe em ação criminosa que cooperou minimamente para a execução do delito, não a identificando no comportamento daquele que, emprestando efetivo concurso, pratica, conjuntamente, o fato típico, desenvolvendo conduta ativa, ainda que diversa, no cometimento da infração, como ocorreu no caso em apreço (mera repartição de tarefas essenciais). 3) ESCOLHA DO FATOR DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. INVIABILIDADE. Consoante sedimentado na jurisprudência, quanto maior a aproximação do resultado, menor a fração a ser adotada em razão da incidência da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, inc. II, p. único, do C.P.B. (tentativa). Assim, percorrido considerável parte do iter criminis, não merece modificação o patamar eleito pelo julgador monocrático na fração mínima de 1/3 (um terço). 4) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PREJUDICADO. Não há que se falar em modificação do regime penitenciário fixado na sentença quando já estabelecido no menos rigoroso, qual seja, o aberto. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. VEDAÇÃO LEGAL. Não restando satisfeitos os requisitos objetivos elencados no art. 44, incs. I a III, do C.P.B. (porquanto o crime foi cometido mediante grave ameaça contra a vítima), impossível se mostra a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos. 6) PREQUESTIONAMENTO GERAL DA MATÉRIA. Tendo sido respeitados pelo dirigente procedimental todos os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 69062-42.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRÓPRIAS DO TIPO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Verificando-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato, cometidos em continuidade delitiva, imputados ao apelante, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, ausentes qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. 2 - Constatando-se equívoco na valoração das circunstâncias judicias relativas à culpabilidade e os motivos do delito, é de rigor a mitigação da reprimenda privativa de liberdade e de multa. 3 - Mitigada a pena privativa de liberdade, impõe-se a redução das penas substitutivas e de multa. 4 - Atendidos, na oportunidade da prolação da sentença, os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos, fixação de regime aberto e isenção do pagamento de custas processuais, carece o apelante de interesse recursal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 86859-88.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA O ABERTO. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8072/90, o Supremo Tribunal Federal baniu a obrigatoriedade do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta por crime hediondo, devendo-se balizar o regime, agora, com supedâneo no artigo 33 e parágrafos do Código Penal. 2. Fixada reprimenda corpórea que se enquadra na hipótese prevista no artigo 33, § 2º, alínea “b” do CP, impõe-se a modificação do regime prisional do fechado para o semiaberto. 3. Não há espaço de progressão de regime para o aberto, quando realizado o cálculo da pena em 1/6 (um sexto), mas ausente o preenchimento do requisito objetivo. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 58463-10.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS IDÔNEOS. 1 - Não merece acolhimento o pedido de nulidade das provas colhidas, bem como da prisão em flagrante, eis que, possuindo o delito de posse irregular de arma de fogo natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado não constitui ilegalidade, pois nesta circunstância, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF, está autorizado o ingresso em domicílio alheio, ainda que sem mandado judicial. Precedentes STF e STJ. 2 - Oferecida e recebida a denúncia, aguardando-se a citação do acusado para apresentar resposta escrita à acusação, resta superado o alegado constrangimento ilegal de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3 - Em se tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, a fim de evitar a reiteração criminosa. 4 - Ordem conhecida e concedida com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154709-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS. PREJUDICADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 190 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por mais de 260 (duzentos e sessenta) dias, quando o artigo 412, do Código de Processo Penal estabelece que o limite de tempo para encerramento da primeira fase dos procedimentos relativos aos crimes dolosos contra a vida, é de 90 (noventa) dias, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147694-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente no risco da reiteração criminosa, em razão da reincidência do paciente, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRADOS. REINCIDÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando o paciente já sofreu condenação com trânsito em julgado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 144802-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADO. II Mantém-se a prisão, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, se demonstradas, por situações objetivas e concretas, a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública e em razão da inadequação de outras medidas cautelares, tendo em vista a gravidade e o modus operandi do crime, notoriamente causadores de instabilidade no meio social. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. II - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. III - Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143942-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATO FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Vislumbra-se a existência de elementos concretos aptos a suportar a manutenção da segregação cautelar na garantia da ordem pública (reincidente), mormente diante do regime inicial fechado e porque permaneceu preso durante toda a instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 120661-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, restando comprovado pelos elementos de convicção, especialmente pela prova oral colhida em juízo, que o apelante praticou verbo contido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consubstanciado na conduta de trazer consigo substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilegal no meio consumidor. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para a figura de posse de entorpecentes para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio das substâncias narcóticas, elemento subjetivo específico do tipo penal não demonstrado na hipótese em apreço. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 192253-86.2012.8.09.0157, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE DINHEIRO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EMPREGADORA DO EXECUTADO. PESSOA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. 1- Deixando a empresa empregadora do executado/agravado de cumprir determinação judicial de bloqueio de 30% do salário deste, age com acerto o magistrado que determina a comunicação do fato ao Ministério Público para a apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CPB). 2- Impossível a penhora on line diretamente na conta bancária de empresa estranha à relação processual, por agredir o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 80781-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa, inviável acolher a tese de nulidade de atos processuais (Art. 563 do CPP). DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputados ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 349214-98.2010.8.09.0036, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)