HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DELITIVA EM SEDE DE WRIT. Matéria inerente à autoria delitiva transpõe os estreitos limites do habeas corpus, porquanto exigem avaliação acurada de provas e fatos. 2. LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. Impõe-se referendar as decisões que decretou a prisão preventiva do paciente e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 153511-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIDO. Comprovada a inobservância do dever objetivo de cuidado (deveria ter agido com as cautelas necessárias a fim de evitar a ocorrência de dano a terceiros, isto é, dirigir o veículo dentro da velocidade permitida no local), a produção de resultado previsível objetivamente (mediante colocação do homem médio), e o nexo de causalidade (o laudo cadavérico atesta que o óbito foi em decorrência de traumatismo crânio-encefálico por ação contundente), impossível falar em absolvição por insuficiência de provas. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, declara-se, de ofício, extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição retroativa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 428939-62.2008.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 1 - Restando demonstrado, especialmente pelas declarações da vítima e no exame pericial, a conduta ilícita do acusado, consistente na vontade livre e consciente de lesionar a ofendida, preenchendo as elementares do crime descrito no artigo 129, § 9º, do CP, imperiosa se torna a manutenção do édito condenatório. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE ANALISADAS. REDIMENSIONAMENTO. 2 - Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (circunstâncias, motivos e consequências), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA. INVIABILIDADE. 4 - Não satisfeitos todos os requisitos do inciso II, do artigo 77, do CP, não há que se cogitar da concessão do benefício do sursis. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 165620-47.2013.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. PRISÃO E APREENSÃO DE DROGAS SEM ORDEM JUDICIAL. Conforme reiterada e pacífica jurisprudência do STJ, tratando-se de crime permanente, cuja execução e consumação se protai no tempo, a situação de flagrante dispensa a determinação de mandado de busca e apreensão, bem como de prisão. 2 - Preliminar rejeitada. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MANTIDA NA INTEGRALIDADE. REGIME INALTERADO. 3 - Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, por insuficiência probatória quanto à mercancia, devendo ser mantida a sentença condenatória. 4 - A pena deve ser mantida na integralidade, visto que observado o critério trifásico (art. 68 do CP), assim como foram analisadas de forma adequada e proporcional as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 5 - O regime fechado deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 242362-45.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 272, § 1º - A, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DE OFÍCIO REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1- No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo 180, caput, do Diploma Penal, o simples fato de o objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, não merecendo acolhida o pleito absolutório ou desclassificatório. 2- Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos as condutas ilícitas previstas nos artigo 272, § 1º-A e 304, ambos do CP, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 3- Ocorrendo equívocos nas dosimetrias das penas, correção de ofício é medida necessária, bem como alteração do regime prisional. 4- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Repressivo. 5- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reformadas as penas. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 328384-69.2013.8.09.0113, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 3. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível se torna analisar a ilegalidade do ato constritivo. 4. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, porém, constitui cerceamento de defesa a vedação ao direito de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 5. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 160962-15.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 3. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível se torna analisar a ilegalidade do ato constritivo. 4. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, porém, constitui cerceamento de defesa a vedação ao direito de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 5. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125491-35.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARMAS, HOMICÍDIOS E OUTROS. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DO MANDADO POR VÍCIO DE FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. 1. É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. A falta de indicação, no mandado prisional da infração penal constitui mera irregularidade. 3. Ausente a cópia do decreto preventivo, impossível se torna analisar a ilegalidade do ato constritivo. 4. Embora se trate de investigação sigilosa envolvendo vários indiciados, porém, constitui cerceamento de defesa a vedação ao direito de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e elementos já documentados. 5. Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125490-50.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 122736-38.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89360-61.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Por demandar dilação probatória, a apreciação da tese de negativa de autoria se reserva à ação penal correspondente. 2- Remetido o Inquérito Policial ao Judiciário, resta superada alegação de excesso de prazo na conclusão da peça informativa. 3- Em caso de incompetência territorial, de natureza relativa, o Juízo competente pode confirmar os atos decisórios proferidos, não havendo que se cogitar, de plano, em ilegalidade. 4- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença do requisito da prisão preventiva da garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, não há que se falar em falta de motivação. 5- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem no sentido de que a manutenção da custódia do paciente é providência necessária, não havendo, nestas situações, que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a atuação judicial encontra amparo no artigo 5°, inciso LXI, da Constituição Federal. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129283-94.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação as decisões eis que trouxeram elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema, porquanto trata-se de paciente envolvido em gangue de rua, com registro de participação em outros delitos de igual gravidade, além de se encontrar foragido, indicando a necessidade de sua captura para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 109847-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (CP: ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a absolvição da imputação do delito de tentativa de roubo, quando comprovadas a materialidade do fato e a autoria delitiva, consoante as declarações da vítima, que, nos crimes contra o patrimônio, em regra perpetrados na clandestinidade, longe de testemunhas, têm grande credibilidade, mormente quando em consonância com outras provas carreadas ao feito. 2. TENTATIVA. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. POSSIBILIDADE. Viável o aumento, de ofício, do fator de redução da pena para o patamar máximo (2/3 - dois terços), pela tentativa, quando o agente apenas iniciou o iter criminis. Pena de multa redimensionada. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Preenchidos todos os requisitos para a concessão do sursis, estabelecidos pelo artigo 77 do Código Penal e não sendo caso de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (CP: art. 44), impositiva a concessão dessa benesse. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENAS REDUZIDAS DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 424759-26.2014.8.09.0040, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR. CRIME MILITAR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Nesse sentido, a é a orientação da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. 2 - VULNERAÇÃO AO ARTIGO 431, § 4º, DO CPPM. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há falar em nulidade do julgamento por inobservância do artigo 431, §4º do CPP, quando o recorrente, durante a sessão julgamento, foi representado por defensor constituído. Mormente porque a presença física no recinto é mero ato formal, desprovido de qualquer finalidade prática. Bem assim porque não se proclama uma nulidade sem a comprovação do prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena da forma superar a essência. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 213439-48.2011.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2044 de 10/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente, a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime cometido mediante a restrição de liberdade da vítima e com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 4- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 5- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147586-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelas provas informativas e posteriormente jurisdicionalizadas, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, restando devidamente comprovado pelos elementos de convicção, especialmente pela prova pericial e oral (teste de alcoolemia no sopro, relatório médico, confissão do apelante e declarações das testemunhas), que o apelante dirigiu veículo em estado alcoolizado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 244599-34.2013.8.09.0139, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1- Comprovada a materialidade do fato, havendo indícios suficientes de autoria do delito de homicídio qualificado imputado ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 2- Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. 3- Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão da mencionada circunstância em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 154858-77.2010.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. DOENÇA. CUIDADOS. I- Não padece de constrangimento ilegal a paciente que tem a prisão decretada para dar início a execução provisória da condenação pela prática de vários crimes de furto, mantida pelo Tribunal de Justiça, que apenas redimensionou o quantum da pena e o regime de cumprimento (08 anos de reclusão, regime inicial semiaberto), ainda que esteja pendente o julgamento de agravo de instrumento perante o STJ, restando a decisão hostilizada suficientemente fundamentada, demonstrando a necessidade da medida extrema, bem como o precedente do STF no julgamento do HC nº 126292 - SP, ata publicada no DJe nº 32, 19/02/2016. II- O comprometimento do cumprimento da pena em razão da alegada saúde debilitada da paciente, não pode ser examinado por meio do rito célere do habeas corpus, tratando-se de matéria afeta ao juízo da execução penal. III- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119252-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. No crime de receptação dolosa, o simples fato do objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante. Caberá ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita, sendo assim, descabida a pretendida absolvição. 2- DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, quando devidamente fundamentadas, autorizam a fixação da reprimenda basilar acima do mínimo legal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 372204-79.2012.8.09.0047, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2040 de 06/06/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DE ULTIMA RATIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. 1- Consoante entendimento da Súmula 492 do STJ, ato infracional equiparado ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes, não configura, por si só, a determinação de medida socioeducativa de internação de adolescente. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 120645-72.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)