HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Por ser a prisão provisória instrumento adequado à preservação da ordem pública, revela-se justificada a medida extrema decretada em vista da gravidade do caso concreto e da potencial periculosidade do agente, eis que se imputa ao paciente e a outro coacusado a prática do crime de roubo duplamente majorado em que os agentes supostamente abordaram a vítima e subtraíram o seu veículo e outro objetos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, aliado ao fato de que, recentemente, o paciente já havia sido beneficiado com a liberdade provisória mediante monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, em razão do cometimento de outro delito da mesma espécie. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 123100-10.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2119 de 27/09/2016)

HABEAS CORPUS. INJÚRIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 2 - Não carece de fundamentação a decisão que decreta a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração de sua periculosidade concreta já que vem perseguindo a vítima e ameaçado-a de morte. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, não forma devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 164375-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÕES QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação as decisões eis que trouxeram elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema, porquanto trata-se de paciente reincidente, indicando a necessidade de seu encarceramento para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119453-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. APARELHO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. ACESSO AO REGISTRO DE MENSAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Não há que se falar em ilegalidade de acesso a aparelho de telefone celular apreendido pela autoridade policial, por ocasião da autuação em flagrante, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas se refere, especificamente, à vedação de escutas clandestinas, não atingindo a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações registradas em celulares apreendidos durante a prisão em flagrante. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelante da prática do crime que lhe foi imputado quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar a participação do recorrente no transporte da substância entorpecente empreendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 446308-80.2011.8.09.0078, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA DOSIMÉTRICO. REGIME PRISIONAL. 1 - Inadmissível o prequestionamento, quando não constatada qualquer eiva ou violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais. 2. As penas privativa de liberdade e de multa foram aplicadas de maneira correta, não merecendo reforma. 3. O quantum da pena aplicada obsta o abrandamento do regime prisional estabelecido com acerto no semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 423464-12.2012.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1 - Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem a conclusão da instrução criminal, em razão da designação de data distante para realização de audiência, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 157135-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Remetido o Inquérito Policial ao Judiciário que, inclusive, recebeu a denúncia oferecida, fica superada a alegação de excesso de prazo na conclusão da peça informativa. 2- Em caso de incompetência territorial, de natureza relativa, a autoridade investida da jurisdição pode confirmar os atos decisórios proferidos, não havendo qualquer ilegalidade. 3- Estando a decisão fundamentada no requisito fático cautelar da garantia da ordem pública, em vista do risco de reiteração criminosa, não há falar em falta de motivação. 4- Cediço que os predicados pessoais, não garantem a liberdade do paciente e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos tornam impositivo o encarceramento provisório. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142007-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 138692-94.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO, POR CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. A mera comprovação de predicados pessoais é insuficiente para a concessão da liberdade provisória, uma vez demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar prisional. Precedentes do STF. 2. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, se permite promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Neste sentido, meras ilações genéricas e conjecturas, fundadas no receio de supostas consequências fáticas abstratamente formuladas, não constituem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a prisão cautelar. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever do julgador exprimir objetivamente a necessidade da prisão cautelar do suposto autor do fato tido como crime (arts. 312 a 315, CPP), sempre exprimindo a base empírica de suas conclusões. Evidenciado que a decisão se lastreia em argumentos que não expressam, de modo consistente, a conexão das circunstâncias do caso concreto com a necessidade da medida prisional, resulta configurado não apenas a nulidade por falta de motivação (art. 93, IX, CR), mas também o constrangimento ilegal do paciente, suscetível de ser debelado por Habeas Corpus. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 97623-82.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2087 de 11/08/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 139382-26.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE 1 - Uma vez que o apelante permaneceu próximo ao local dos fatos, prestando auxílio ao indivíduo não identificado, demonstrando a relevância de sua conduta para o sucesso do crime de roubo, inviável o reconhecimento da participação de menor importância e a consequente diminuição da pena, nos moldes do artigo 29, §1º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 48684-02.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se a manutenção da condenação quando constatado que o acusado ocultou o veículo apreendido sabendo ser produto de crime, não havendo se falar em desclassificação da conduta. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais, vez que estas se revelaram todas neutras ou favoráveis ao apelante, merece prosperar o pedido de redução da pena imposta para o mínimo legal. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MITIGAÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. Comprovado que o sentenciado tinha a posse de um carregador de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição. Embora o magistrado a quo também tenha equivocado ao valorar negativamente a culpabilidade na análise das circunstâncias judiciais, não merece reparos o quantum de pena fixado, posto que este já se encontra no mínimo legal. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA. EX OFFICIO. A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Verificado que o sentenciado atende os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS DE MULTA E ALTERADO O REGIME EXPIATÓRIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 222248-85.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA. I - Verifica-se que a reprimenda privativa de liberdade imposta na sentença não merece qualquer reparo, não tendo a julgadora a quo incorrido em erro, equívoco ou exacerbação, fixando as sanções dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO PARA SE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INVIÁVEL. II- A magistrada sentenciante fixou tal proibição pelo período de 06 (seis) meses, em relação a cada um dos delitos praticados, período este que atende aos objetivos primordiais das penas, além de ser próximo do mínimo legal previsto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, portanto, não há que se falar em diminuição. REPARAÇÃO DE DANOS. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CABIMENTO. III - No tocante ao pleito de redução da indenização arbitrada a título de reparação de danos, esta deve ser mitigada levando em consideração a situação econômica do acusado e o caráter preventivo e punitivo inerente da sanção, em observância ao princípio da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 164093-31.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente à tentativa do crime de roubo circunstanciado, tipificado pelo art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório, tampouco em desclassificação da conduta para constrangimento ilegal. Ademais, não há que se falar em nulidade, quando a vítima ratifica, em juízo, o reconhecimento promovido na fase inquisitiva, não se exigindo maiores formalidades. 2- Incomportável o pedido de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, por se tratar de delito cometido mediante grave ameaça (vedação do art. 44, inciso I, do CP). Além disso, não há amparo legal para a substituição apenas por pena de multa. 3- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 380693-12.2012.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. REANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA DETERMINADA PELO STJ. CONCURSO MATERIAL. 1- Deve ser aplicado o concurso material (artigo 69, do Código Penal), pois, apesar de se tratarem de crimes da mesma espécie, contra a dignidade sexual, foram praticados em condições de tempo e lugares diferentes, de modo a denotar a unidade de desígnios autônomos para cada ação criminosa perpetrada 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 448713-76.2012.8.09.0168, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, consequências do crime e comportamento da vítima), torna-se impositiva a readequação das penas-base. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 307935-45.2014.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA AUTORIA. FUTURO REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. MATÉRIAS MERITÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Matérias acerca da autoria delitiva e possibilidade de futura fixação de regime mais benéfico, em caso de futura condenação, não podem ser discutidas em sede de habeas corpus, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. 2. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade do paciente, visto que a segregação encontra-se satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a natureza dos crimes investigados, o modus operandi da ação criminosa e a reincidência do agente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 3. Predicados pessoais como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, ainda que comprovados, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 154076-97.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1 - A menoridade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser comprovada por outros documentos, a par da certidão de nascimento e carteira de identidade, desde que dotados de fé pública, a exemplo da identificação realizada pela polícia judiciária. 2 - Deve ser redimensionada a pena base quando analisada equivocadamente as circunstâncias judiciais “culpabilidade” e “comportamento da vítima”. 3 - Por orientação da Súmula 231 do STJ não se reduz a pena abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecidas circunstâncias atenuantes. 4 - A sanção patrimonial deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 5 - Estando a sentença ausente da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizado está o constrangimento ilegal. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 127027-75.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PREQUESTIONAMENTO. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos na fase indiciária e em juízo, imperativa a pronúncia do acusado, sendo inviável se cogitar em impronúncia. 2- A qualificadora do motivo fútil, disposta no inciso II, § 2º, do artigo 121, do CP, amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase da pronúncia, uma vez que constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 3- Constatando-se a ausência de qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento pode ser admitido tão somente para efeito de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 199162-40.2013.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. 1- Restando demonstrado pelos elementos de convicção apurados nos autos, especialmente pela confissão judicial do processado, a conduta ilícita tipificada pelo artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, não sobra espaço ao pleito absolutório, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, porquanto é irrelevante para a configuração do crime em tela o fato de a arma de fogo se encontrar desmuniciada, já que se trata de delito de perigo abstrato e de mera conduta, máxime porque o tipo penal em questão protege, de forma secundária, os direitos fundamentais do homem, como a vida, saúde e integridade física, pelo potencial lesivo que o mero porte de armas transmite para a sociedade. 2- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 161155-29.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)