CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.021225-4 (CNJ 0014496-14.2012.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado de inquérito policial concluído, instaurado para investigar um delito de homicídio, cuja autoria se encontra indefinida até o presente momento. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 35/36. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 40). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo entendeu que o inquérito policial não fora devidamente concluído. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 70). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 71/72-v), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 29 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04185192-20, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-29, Publicado em 2013-08-29)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.021244-4 (CNJ 0013941-31.2011.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado de inquérito policial concluído, instaurado para investigar um delito de homicídio, cuja autoria se encontra indefinida até o presente momento. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 145/146. Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo entendeu que o inquérito policial não fora devidamente concluído. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 171). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 172/173-v), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 29 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04185187-35, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-29, Publicado em 2013-08-29)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.021455-7 (CNJ 0022660-65.2012.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado de inquérito policial concluído, instaurado para investigar um delito de lesão corporal, cuja autoria se encontra indefinida até o presente momento. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 51/58. Encaminhado primeiramente à Vara de Plantão Criminal de Belém, e posteriormente à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, onde foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 37). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo entendeu que o inquérito policial não fora devidamente concluído. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fls. 199/208). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 209/210-v), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 28 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04184383-22, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-28, Publicado em 2013-08-28)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.021428-4 (CNJ 0012788-89.2013.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado de inquérito policial concluído, instaurado para investigar um delito de homicídio, cuja autoria se encontra indefinida até o presente momento. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 32/33. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 37). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo entendeu que o inquérito policial não fora devidamente concluído. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 45/50). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 52/53-v), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 28 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04184386-13, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-28, Publicado em 2013-08-28)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.021213-9 (CNJ 0003765-22.2013.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar dois delitos de homicídio, um consumado e outro tentado, sendo indiciado Josiel Muniz Ribeiro. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 27/28. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 64). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo acolheu parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acerca de novo entendimento deste tribunal, consubstanciado no Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 120). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 121/122), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 20 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04179965-84, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-20, Publicado em 2013-08-20)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.021236-1 (CNJ 0011102-02.2009.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar um delito de homicídio. O inquérito foi concluído, inclusive com indiciamento da acusada, consoante relatório de fls. 31/39. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 41). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo acolheu parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acerca de novo entendimento deste tribunal, consubstanciado no Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 113). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 114/115), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 20 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04179984-27, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-20, Publicado em 2013-08-20)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.021216-3 (CNJ 0008473-73.2010.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar um delito de homicídio, cuja autoria ainda permanece indefinida. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 18/19. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 22). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo acolheu parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acerca de novo entendimento deste tribunal, consubstanciado no Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 93). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 94/95), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 20 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04179977-48, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-20, Publicado em 2013-08-20)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.019501-2 (CNJ 0014662-12.2013.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA PENAL DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar dois delitos culposos de trânsito, sendo um homicídio e uma lesão corporal. O inquérito foi concluído, como se constata pelo relatório conclusivo da autoridade policial, contendo inclusive o indiciamento do autor do fato (fls. 28/30). Em seguida, foi encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, onde foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 32). Distribuído à 7ª Vara Penal de Belém, houve pedido de diligências, consistente na juntada de laudos periciais. Aquele juízo entendeu, todavia, que o inquérito, apesar de relatado, não está concluído para o oferecimento da denúncia, uma vez que as investigações não cessaram, só encerrando o inquérito quando o Promotor de Justiça ficar satisfeito com o resultado. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fls. 35/37). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, deliberou desde logo, invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Destaca que a matéria já vinha sendo decidida monocraticamente nesta corte. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Não procede a alegação do Ministério Público, em seu parecer (fls. 47/51), no sentido de que o fato de ter sido o IPL relatado pela autoridade policial não significa que este foi concluído, pois pode o PARQUET, como titular da ação penal, requisitar maiores diligências para firmar o seu convencimento. Levando essa interpretação às últimas consequências, procrastina-se o andamento do feito, haja vista que a instrução processual é o momento próprio para coleta de maiores informações e documentos, capazes de formar o convencimento do juiz sobre o mérito da pretensão punitiva, destinando-se o inquérito, apenas, a legitimar o início da ação penal, para o que, no presente caso, parece haver elementos suficientes. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na situação de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 7ª Vara Penal de Belém. Belém, 19 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04178509-87, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-19, Publicado em 2013-08-19)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.020416-0 (CNJ 0015884-15.2013.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar um delito de homicídio, cuja autoria se encontra indefinida até o presente momento. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 10/11. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 13). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, aquele juízo entendeu que as investigações ainda não foram concluídas, uma vez que não há indiciamento. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 20). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 21/22), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 9 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04176092-63, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-12, Publicado em 2013-08-12)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.020448-3 (CNJ 0013741-87.2012.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar um delito de homicídio qualificado, cuja autoria não foi apurada até o momento. O inquérito foi concluído e em seguida encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, onde foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 34). Distribuído à 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, houve pedido de diligências, mas aquele juízo entendeu que o inquérito, apesar de relatado, não está concluído, uma vez que as investigações não cessaram, só encerrando o inquérito quando o Promotor de Justiça ficar satisfeito com o resultado. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 38). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, deliberou desde logo, invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 9 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04176093-60, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-12, Publicado em 2013-08-12)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.020226-3 (CNJ 0001888-81.2012.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar dois delitos de homicídio, cuja autoria se encontra indefinida até o presente momento. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 45/46. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 49). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, tramitou com uma sucessão de pedidos de diligências. Em 22 de julho último, aquele juízo entendeu que as diligências complementares requeridas pelo Ministério Público demonstram claramente que o inquérito policial não fora devidamente concluído, apesar de já relatado e distribuído à Vara Criminal. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 142). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 143/145), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 9 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04176100-39, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-12, Publicado em 2013-08-12)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.020198-4 (CNJ 0003046-74.2012.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar um delito de homicídio, cuja autoria se encontra formalmente em apuração, mas que tem como principal suspeito o nacional Wallace Rennan Serrão da Silva. O inquérito foi concluído, consoante relatório de fls. 18/19. Encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 21). Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, tramitou com uma sucessão de pedidos de diligências. Em 22 de julho último, aquele juízo entendeu que as diligências complementares requeridas pelo Ministério Público demonstram claramente que o inquérito policial não fora devidamente concluído, apesar de já relatado e distribuído à Vara Criminal. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 87). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares deliberou de imediato (fls. 88/89), invocando o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 9 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04175445-64, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-09, Publicado em 2013-08-09)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.020240-3 (CNJ 0008901-97.2013.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, originado do inquérito policial instaurado para investigar um delito de homicídio tentado, cuja autoria se encontra formalmente em apuração, mas que tem como principal suspeito o nacional Wallace Rennan Serrão da Silva. O inquérito foi concluído e em seguida encaminhado à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, onde foi despachado no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 56). Distribuído à 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, tramitou com uma sucessão de pedidos de diligências, havendo também o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Em 4 de julho último, aquele juízo entendeu que o inquérito, apesar de relatado, não está concluído, uma vez que as investigações não cessaram, só encerrando o inquérito quando o Promotor de Justiça ficar satisfeito com o resultado. Por isso, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém, invocando como precedente o Acórdão n. 121.321, de 26 de junho passado (fl. 78/79). Promovida a redistribuição, a juíza da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, acolhendo promoção do Ministério Público, invocou o art. 2º, § 3º, da Resolução n. 17/2008, em cotejo com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. Criticou o excesso de redistribuições, com desperdício de tempo, eis que as diligências podem e devem ser deliberadas e cumpridas pela própria vara de origem. Alega que aquela vara especializada não é competente para apreciar diligências e pedidos posteriores à conclusão do Inquérito Policial, ainda mais quando formulados pelo promotor natural. Consoante diversos precedentes, cujas cópias apresenta, a Resolução n. 17 não lhe confere poderes para conhecer de diligências requeridas antes do recebimento da denúncia, e sim antes da conclusão do inquérito, momento este que não pode ser confundido com a satisfação do órgão acusador. Invoca, também, os fins pelos quais foi criada aquela vara, que têm a ver com a celeridade e eficiência da fase pré-processual, em relação a medidas consideradas urgentes. E destaca, por fim, que o entendimento esposado é tão conhecido nesta corte que vinha sendo objeto de decisões monocráticas. Por isso, suscitou formalmente o presente conflito. Tem razão a suscitante. Desde 2011, por deliberação do Tribunal Pleno, já era permitido aos relatores dos conflitos de jurisdição decidir monocraticamente acerca desta matéria. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Belém, 9 de agosto de 2013. Des. João José da Silva Maroja (2013.04175438-85, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-09, Publicado em 2013-08-09)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2013.3.025836-5 (CNJ 0000803-26.2013.814.0401) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA PENAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA DECISÃO TERMINATIVA Mantendo a coerência com as decisões proferidas nos inúmeros conflitos semelhantes a este que apreciei nas últimas semanas, observo que os autos apresentam um inquérito policial no qual Dinar de Fátima Paes dos Santos se diz vítima de lesão corporal decorrente de erro praticado durante ato cirúrgico. Embora o inquérito esteja em situação de não indiciamento, é evidente que a suspeita recai sobre o cirurgião responsável pela cirurgia, Edson Souza Filho. Por conseguinte, não se trata de investigação que inviabilize eventual oferecimento de denúncia. Diante disso, pode-se admitir o inquérito como concluído. Foi por essa razão que a 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares despachou no sentido de extinção da competência daquele órgão jurisdicional, nos termos da Resolução n. 17/2008-GP, alterada pela Resolução n. 10/2009-GP (fl. 49). Distribuído o feito à 7ª Vara Penal de Belém, esta alegou que o inquérito somente está concluído quando o promotor de justiça se dá por satisfeito com o resultado, tornando viável o oferecimento da denúncia ou a promoção do arquivamento do mesmo, consoante o Acórdão n. 121.321, do Tribunal Pleno. A autoridade diz não desconhecer as decisões em sentido contrário, mas afirma que a celeridade processual não deve prevalecer sobre o princípio da livre e autônoma convicção do Ministério Público (fls. 70/73). A vara de inquéritos persistiu em sua posição, juntando diversos precedentes, inclusive decisões terminativas de minha lavra, levando aquele outro órgão jurisdicional a suscitar formalmente o presente conflito (fls. 74/86, 93/102 e 106). Nada havendo de novo ou peculiar nestes autos, sustento a decisão monocrática que venho sistematicamente proferindo, devidamente autorizado pelo Tribunal Pleno. A Resolução 17/2008-GP, cujo texto foi alterado pela Resolução 10/2009-GP, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que, encerrado o inquérito, os autos devem ser distribuídos à vara competente para o processamento da ação. Assim estabelece o texto: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia. Pela interpretação literal do dispositivo, uma vez concluído o inquérito, encerra-se a competência da vara especializada em inquéritos e medidas cautelares. No entanto, esta corte tem decidido no sentido de emprestar um sentido formal à ideia de encerramento do inquérito, trazendo duas consequências distintas. Com efeito, na hipótese de inquérito ainda não formalmente encerrado, com providências pendentes, não paira dúvida quanto à competência da vara especializada em inquéritos e cautelares: Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução n.º 0017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 20113014030-8 Acórdão n. 99.804 rel. Des. Raimundo Holanda Reis j. 17.8.2011) Por outro lado, caso o inquérito tenha sido formalmente encerrado e haja ocorrido a distribuição dos autos a um novo órgão jurisdicional, o requerimento de novas diligências, prévias ao oferecimento da denúncia, mesmo que ainda constitua fase pré-processual, leva ao conhecimento do feito pelo juízo que deve processar a ação penal: Conflito Negativo de competência. Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais. Art. 121, caput, do CP. Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou. Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução nº 10/2009. As diligências porventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém. Decisão por maioria. (TJ/PA, Pleno Conflito de Jurisdição n. 2011.3.013191-9 Acórdão n. 99.552 prolatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes DJ 4.8.2011) No caso destes autos, vemos que o inquérito foi concluído através do competente relatório da autoridade policial, tendo o juiz da vara suscitante reconhecido tal fato e, por isso, determinado a redistribuição. Assim, os autos chegaram à 3ª Vara do Tribunal do Júri, que acolheu diferentes pedidos do Ministério Público antes de, verificando que o órgão ministerial requerera nova diligência, determinar o retorno à vara de origem. Resta evidente, por conseguinte, que o presente caso se encontra na segunda situação acima descrita, de inquérito concluído e redistribuição procedida, motivo pelo qual, respeitando a deliberação pregressa, inclusive no particular em que autoriza que tais decisões sejam tomadas monocraticamente, declaro a competência em favor da 7ª Vara Penal de Belém. Belém, 2 de outubro de 2013. Des. João José da Silva Maroja Relator (2013.04203660-03, Não Informado, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-03, Publicado em 2013-10-03)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ/PA. SEGUNDO O ARTIGO 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, IN VERBIS: A EXECUÇÃO COMPETIRÁ AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (...). NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3.868 DE 26/4/2007 FORA PUBLICADA A RESOLUÇÃO Nº 016/2007-GP, A QUAL DISPÕE EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL NO QUE TANGE À EXECUÇÃO PENAL DEFINE-SE COM BASE NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO ONDE O REEDUCANDO ESTIVER CUSTODIADO. CONSIDERANDO QUE O RESSOCIALIZANDO NILSON SILVA GOMES CUMPRE A PENA NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOMÉ-AÇÚ/PA O JUÍZO DE DIREITO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ/PA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇÚ/PA. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04242990-62, 127.679, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-12-11, Publicado em 2013-12-13)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Paciente: UDINEZE CORREA MONTEIRO e NELSON ROGERIO ANSELMO BARROS Impetrante: Gleuse Siebra Dias Adv. Impetrados: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salinopolis e Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combates as Organizações Criminosas de Belém Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo n°. 2013.3.030984-5 DECISÃO MONOCRÁTICA UDINEZE CORREA MONTEIRO e NELSON ROGERIO ANSELMO BARROS, por meio de sua Procuradora devidamente constituída, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro no art. 5°, LXXVIII da CF c/c arts. 647 e seguintes do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salinopolis e o Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combates as Organizações Criminosas de Belém. Narra a impetrante que os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática de trafico de drogas, encontrando-se custodiados no centro de Triagem do Sistema Penitenciário do Estado. Alega que os pacientes encontram-se custodiados desde 28/05/2013 e que ate a presente data não houve a formação da culpa, caracterizando o excesso de prazo. Sustenta ainda que o excesso de prazo consiste em virtude de conflito negativo arguido pelo Juízo da Comarca de Salinopolis e que até o momento da impetração não havia sido julgado, causando delonga na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Por estes motivos e ainda, por estarem preenchidos o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão liminar da ordem, para que seja expedido em favor do paciente, o competente Alvará de Soltura, contudo, esta relatora de plano indeferiu a liminar, na mesma oportunidade solicitou informações à autoridade coatora e determinou remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A autoridade coatora, Juízo da Vara de Entorpecente e Combate as Organizações Criminosas de Belém, as fls. 32, informou que: (...) que não há processo nesta vara especializada em nome de Udineze Correa Monteiro e Nelson Rogério Anselmo Barros, em virtude deste Juízo ter suscitado conflito negativo, determinando a remessa a este Egrégio Tribunal de Justiça. Para dirimir o conflito. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e no mérito pela concessão da ordem. É o relatório. Decisão: Insurgem-se os pacientes no presente Writ tão somente acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, vez que encontra-se presos desde 28/05/2013 sem sequer ter sido julgado o conflito de competência arguido. Acontece que em pesquisa realizada do sistema interno deste Egrégio Tribunal, verifica-se em 04 de dezembro de 2013 fora julgado o referido conflito negativo, determinando a competência da ação penal ao Juízo da Comarca de Salinopolis, e que em 08/01/2014 fora revogada as prisões preventiva dos pacientes. Nesse sentido, diante das informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto, vez que a prisão preventiva do paciente fora revogada. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 13 de janeiro de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2013.04232197-43, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14)

Conflito de Jurisdição Processo nº: 2013.3.023402-6 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA Suscitado: Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA Procurador-Geral de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito de Jurisdição, suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/PA, em face do Juízo da 1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais da mesma Comarca, por entender que o pedido de diligências efetuado pelo Parquet Estadual deva ser apreciado por este último Juízo, na forma da Resolução n.º 017/2008, modificada pela Resolução n.º 010/2009-GP, uma vez não concluído o Inquérito Policial para oferecimento da denúncia, já que as investigações ainda não cessaram. O Inquérito Policial foi instaurado para apurar o crime de tentativa de homicídio, ocorrido no dia 25/06/2004, no interior de uma residência situada na Rua Eduardo Angelim, n.º 58, Bairro da Marambaia, tendo como vítima Cláudio Raiol Vale. O IPL supracitado tramitou, originariamente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/PA, porém, após relatório conclusivo da lavra da autoridade policial (fls. 35-38), os autos foram regularmente redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA, conforme Ato Ordinatório às fls. 42, tendo este, determinado a abertura de vista ao Representante do Ministério Público (decisão às fls. 42). Com efeito, a 3ª Promotora de Justiça do Tribunal do Júri, Dr.ª Rosana Cordovil Corrêa dos Santos, às fls. 43-45, requereu diligências no intuito de melhor apurar as circunstâncias do delito em tela, motivo pelo qual, em decisão datada de 13/08/2013 (fls. 55), o então Magistrado Suscitante determinou o encaminhamento dos autos à Vara de Inquéritos Policiais para conclusão das investigações. Posteriormente, o Juízo Suscitado, em decisão às fls. 56, determinou o retorno dos autos ao Juízo Natural de Origem, o qual suscitou o presente Conflito de Jurisdição. Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA para atuar no presente feito. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Egrégio Tribunal Pleno, bem como por meio de inúmeras Decisões Monocráticas, todas no sentido de determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, para processar os pedidos de diligências requeridos pelo Parquet Estadual, antes de oferecida a denúncia, como no caso em apreço. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência entre Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Capital e 3ª Vara do Tribunal do Júri. Inquérito Policial. Requerimento ministerial de diligências. Competência material. Competência do Juízo da Vara especializada de Inquéritos. 1. Havendo necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público com vistas a sanear dúvidas no inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia, remete-se o procedimento investigatório à Vara Especializada para deliberação sobre tais pedidos, por determinação legal definida na Resolução nº 17/2008 deste Tribunal. 2. Conflito de Jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos para o exercício da atividade jurisdicional durante apuração policial. Acórdão nº 125350 Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre. Conflito Negativo de Competência. Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Crime de homicídio. Pedido de diligências. As diligências requeridas antes do encerramento do inquérito policial deverão ser apreciadas pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais, pois, assim está expressamente previsto no art. 2º, III, a, da Resolução nº 017/2008, por interpretação sistemática, razão pela qual, cabe a ela processar o pedido ministerial de diligências. Decisão unânime. Acórdão nº - Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. Conflito de Competência. Resolução 17/2008-GP-TJ/PA estabelece que é competente a Vara de Inquéritos Policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória. Competência da Vara de Inquéritos Policiais. Unanimidade. Acórdão nº 125346 Relatora: Desa. Vera Araújo de Souza. Por todo o exposto, conheço do conflito suscitado para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital/PA, em processar e julgar o feito sob análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, 17 de janeiro de 2014. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04466861-28, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-17, Publicado em 2014-01-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 12ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo n.º 0002119-32.2001.814.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal Brasileiro. Narram os autos que, no dia 04/02/2001, por volta das 03h30min, o denunciado PAULO SÉRGIO VALADARES BARATA, mediante greve ameaça, fazendo uso de uma faca, subtraiu da vítima, Jeferson Ferreira Ribeiro, então com 15 (quinze) anos de idade à época do fato, a importância de R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS). Depois de ocorrido o fato delituoso, a vítima comunicou a sua genitora sobre o ocorrido, a qual alardeou o acontecido, sendo o acusado detido e entregue a autoridade policial. Por tais fatos, foi oferecida denúncia contra o indigitado, pela prática do crime acima delineado. O magistrado Eronides Sousa Primo, então Juiz de Direito da 18ª. Vara Penal, recebeu a denúncia, designando o dia 30/11/2001, às 9:00 hs, para audiência de qualificação e interrogatório. A magistrada Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, atual titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 122/127). Ao receber os autos, o magistrado da 12ª Vara Penal da Capital, Sérgio Augusto Andrade Lima, suscitou o presente conflito de competência, com fundamento no art. 115, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 128/130). O feito me veio regularmente distribuído e, em 07/01/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fl. 137), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta improcedência do presente conflito de jurisdição, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito. O feito retornou ao meu gabinete, concluso, em 22/01/2014. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de abril de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04516319-64, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 2014-04-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 12ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo n.º 0007820-16.2013.814.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157 e 180 ambos do Código Penal Brasileiro. Narram os autos que, no dia 25/05/2013, por volta das 08h10minutos, a adolescente Anni Caroline Cavalcante Alho, quando caminhava pela travessa do Chaco, no bairro do Marco, falando ao celular, foi abordada pelo denunciado LUIZ RODRIGO OLIVEIRA NOGUEIRA, o qual mediante violência subtraiu da vítima 01 (um) aparelho celular, de marca Nokia, modelo C-05, Após o cometimento do delito, o acusado empreendeu fuga. A vítima com ajuda de populares, foi encaminhada para sua residência, sendo logo em seguida procurada por Policiais Militares, que lhe apresentaram o denunciado JONAS PINHEIRO SANTOS, vulgo BOCÃO, que estava na posse do aparelho celular roubado, informando o mesmo na ocasião, que pretendia vender o celular pelo valor de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). Logo em seguida fora preso o denunciado LUIZ RODRIGO OLIVEIRA NOGUEIRA, sendo o mesmo reconhecido pela vítima como autor do roubo Perante a autoridade policial, os denunciados LUIZ RODRIGO OLIVEIRA NOGUEIRA e JONAS PINHEIRO SANTOS, confessaram a prática dos crimes a eles imputados. Por tais fatos, foi oferecida denúncia contras os indigitados, pela prática dos crimes acima delineados. O magistrado Augusto César da Luz Cavalcante, Juiz de Direito, à época dos fatos, respondendo pela Vara Especializada, recebeu a denúncia, ocasião em que determinou a citação dos acusados para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias. A magistrada Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, atual titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 71/77). Ao receber os autos, o magistrado da 12ª Vara Penal da Capital, Sérgio Augusto Andrade Lima, suscitou o presente conflito de competência, com fundamento no art. 115, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 78/80). O feito me veio regularmente distribuído e, em 13/12/2013, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fl. 84), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pela improcedência do presente conflito negativo de jurisdição, declarando competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 86/90). O feito retornou ao meu gabinete, concluso, em 24/01/2014. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 09 de abril de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04516293-45, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-10, Publicado em 2014-04-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo n.º 0016182-712007.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro. Narram os autos que, no dia 23/09/2007, por volta das 11:00 horas, o denunciado AURELIANO DA SILVA MENDES, no interior de um ônibus, na Avenida Almirante Barroso, com Júlio César, bairro do Souza, arrancou 01 (um) cordão de ouro do pescoço da vítima, Gabriela Pinheiro Mascarenhas. Depois de ocorrido o fato delituoso, a vítima comunicou ao seu genitor, que encontrava-se logo à frente, no mesmo ônibus, o qual alardeou o acontecido, sendo o acusado detido pela Policia Militar, porém não fora encontrado com o mesmo a res furtiva. Por tais fatos, foi oferecida denúncia contra o indigitado, pela prática do crime acima delineado. O magistrado Paulo Gomes Jussara Júnior, então Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, recebeu a denúncia, designando Audiência para o dia 04/03/2008. A magistrada Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, atual titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 97/103). Ao receber os autos, a magistrado da 9ª Vara Penal da Capital, Sandra Maria Ferreira Castelo Branco, suscitou o presente conflito de competência, com fundamento no art. 115, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 118). O feito me veio regularmente distribuído e, em 31/03/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fl. 122), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pelo conhecimento e improcedência do presente conflito de jurisdição, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 124/128). O feito retornou ao meu gabinete, concluso, em 08/05/2014. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) A matéria já se encontra inclusive sumulada neste Tribunal conforme se lê da SÚMULA n.º 13 que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça e ainda na Súmula n.º 13 do TJPA, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 26 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04543265-27, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-28, Publicado em 2014-05-28)