D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 12ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo n.º 0015436-81.2010.8.14.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4.º, IV, do Código Penal Brasileiro. Narram os autos que, no dia 19/08/2010, por volta das 19h15min, o denunciado ELIELDO DE SOUSA SILVA, na companhia de um comparsa, subtraiu da vítima, Ayna Luane da Silva, então com 16 (dezesseis) anos de idade à época do fato, uma bolsa, de cor rosa pink, onde na mesma levava seus pertences, e entre eles o seu celular da marca SANSUNG. Depois de ocorrido o fato delituoso, a vítima comunicou ao seu genitor sobre o ocorrido, informando que o meliante estudava na mesma escola que ela, o qual alardeou o acontecido, sendo o acusado detido e conduzido à Seccional de Policia pela autoridade policial, onde foi autuado em flagrante delito por furto qualificado. Por tais fatos, foi oferecida denúncia contra o indigitado, pela prática do crime acima delineado. A magistrada Maria das Graças Alfaia Fonseca, então Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, recebeu a denúncia, determinando a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. A magistrada Mônica Maciel Soares Fonseca, em correição, atual titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, declinou sua competência para prosseguir no feito, determinando sua remessa para uma das Varas Penais da Comarca da Capital, com competência para processar e julgar o presente feito (fls. 56/62). Ao receber os autos, o magistrado da 12ª Vara Penal da Capital, Sérgio Augusto Andrade Lima, suscitou o presente conflito de competência, com fundamento no art. 115, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 63/65). O feito me veio regularmente distribuído e, em 03/02/2014, determinei sua remessa ao Procurador Geral de Justiça (fl. 137), uma vez que existia nos autos as manifestações dos juízos suscitante e suscitado. O Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves se manifesta pelo conhecimento e improcedência do presente conflito de jurisdição, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Penal de Belém para processar e julgar o feito (fls. 69/73). O feito retornou ao meu gabinete, concluso, em 27/03/2014. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) A matéria já se encontra inclusive sumulada neste Tribunal conforme se lê da SÚMULA n.º 13 que esclarece que: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça e ainda na Súmula n.º 13 do TJPA, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 26 de maio de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04543260-42, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-28, Publicado em 2014-05-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e como suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Marabá. Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER movida pelo Ministério Público em face do Município de Marabá. A demanda foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, privativo dos feitos da Fazenda Pública, que, após arguir suspeição em face dos Promotores de Justiça atuantes naquele juízo (fls. 13), acionada, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior determinou a redistribuição de todos os feitos em que os referidos promotores atuassem. Aduz o juízo suscitante (fls. 02-A/03) que serão remetidos em média 2.500 processos ao juízo da 2ª Vara Cível, o qual possui competência privativa de falência e recuperação, além de cível, comércio e família por distribuição. Alega que a permissão para a redistribuição daqueles feitos implicará no acréscimo de sua competência, além do acúmulo de serviço, metas e responsabilidades. Por fim, aduz que a suspeição se refere tão somente à pessoa do juiz, devendo os autos ser remetidos ao juiz substituto, não cabendo sua redistribuição. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. O douto Procurador Geral de Justiça opinou às fls. 18/22 pela procedência do presente conflito negativo de competência, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito. É o sucinto relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que a questão de que trata os presentes autos já foi julgada pelo Pleno deste TJPA, de modo que pertinente esta decisão monocrática a respeito, considerando-se que será adotada a mesma linha de entendimento. O tema central da presente questão importa na arguição de suspeição, por motivo de foro íntimo, pela magistrada titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. Diante disso, comunicou o fato à Corregedoria das Comarcas do Interior, que determinou a redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível da mesma Comarca. Nesse caso, inexiste conflito negativo de competência, mas tão somente a arguição de suspeição. Na decisão paradigma, o eminente Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior se reportou ao art. 87 do CPC, de teor seguinte: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Essa norma trata da perpetuação da competência, segundo a qual fixada a competência para a ação, modificação no estado de fato, serão tidos como irrelevantes, só se admitindo exceções a essa regra quando for alterado a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Nenhuma das exceções se representa, no caso. Por outro lado, o parágrafo único do art. 135 do CPC faculta ao juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo. Mas, como bem ressaltou o desembargador que relatou feito idêntico no Pleno deste Egrégio Tribunal, tratando-se de suspeição subjetiva, ou seja, ligada à pessoa do magistrado, a competência continua sendo do juízo, devendo, portanto, ser encaminhado a um juiz substituto designado para atuar nos autos em que houve a arguição. A ementa do voto proferido restou assim vazada: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DESIGNAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA ATUAR NO FEITO. 1. Inexistência de conflito negativo de competência ante a suspeição arguida pelo magistrado para atuar no feito. 2. A suspeição atinge a pessoa do magistrado e não o juízo para o qual foi distribuído o feito, devendo ser designado, pela Corregedoria, um juiz substituto, sem deslocamento da competência. 3. Unânime. (TJ-PA, processo nº 201330279171, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, publicado em 07/02/2014) Reproduz-se também no julgado citado a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO POR FORO INTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ DESIGNADO. 1 - Quando existir questão de ordem pessoal, isto é, aquela que atinge a pessoa do magistrado, como ocorre na suspeição, não teremos a modificação do juízo natural, mas apenas do julgador. 2 - O art. 87 do Código de Processo Civil Pátrio consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, com fincas a se evitar freqüentes mudanças de competência, esta se fixa quando do ajuizamento da ação, não se alterando por modificações de fato ou de direito supervenientes. 3 - Declarando-se suspeito o juiz originário da causa, compete à Corregedoria Geral de Justiça designar substituto para atuar especificadamente no feito, sem deslocamento da competência. 4 - Conflito de Competência conhecido e julgado procedente. (TJ-MA - CC: 51832008 MA , Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 28/01/2009, SAO LUIS) (grifei) Ora, a suspeição consiste em situação fática que não modifica a competência do órgão jurisdicional, uma vez que se refere tão somente à capacidade subjetiva da pessoa física do magistrado, não havendo que se falar, portanto, em redistribuição do feito, procedimento adotado somente em caso de incompetência do juízo. Diante do exposto, resulta, de fato, que a suspeição está diretamente ligada à pessoa do magistrado e não ao juízo do qual é titular, de forma que a redistribuição do processo a outro órgão jurisdicional representará violação ao princípio constitucional do juiz natural. Por esse prisma, dá-se que a providência mais consentânea com a hipótese tratada seja a designação de outro magistrado para atuar no feito, evitando-se, assim, o deslocamento da competência, com a continuação dos autos na mesma vara de origem. Certo disso, ante o precedente citado, declaro competente para processar e julgar o feito o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para onde os autos deverão ser remetidos, certo de que aquele juízo deverá solicitar à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior as providências visando a designação de um juiz substituto para atuar no feito, acaso aquele órgão não tenha ainda disciplinado a questão, conforme o comando do Pleno deste TJPA. Belém, 09 de maio de 2014. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2014.04532012-30, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-09, Publicado em 2014-05-09)

PROCESSO Nº 2014.3.011360-9 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM- ULBRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOS AUTORES DO FATO - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. Não realizada a intimação/citação dos autores do fato, deve o juiz com atuação no juizado, providenciar no sentido de dar sequência ao procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/95. O encaminhamento à Justiça Comum somente ocorrerá, após esgotadas todas as tentativas de citação pessoal dos autores do fato. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Santarém ULBRA. Extrai-se dos autos que os nacionais Daniela Ferreira Castro e Jonatas Monteiro da Silva praticaram o delito capitulado no art. 331 do Código Penal Brasileiro, quando no dia 27/02/2012 foram detidos por desacato às autoridades policiais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Criminal de Santarém ULBRA, por se tratar de um delito de menor potencial ofensivo (fl.30). O Ministério Público naquele juizado, com base no art. 331 do Código Penal Brasileiro, ofereceu a denúncia (fls. 76/77). O Magistrado, observando que os réus não foram citados, com base no parágrafo único do art. 66, da Lei nº 9.099/95, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum para processar e julgar a ação penal (fl. 78). Ao receber o feito, o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, suscitou o conflito negativo de jurisdição, determinando a remessa dos autos a este e. Tribunal para dirimir a questão, com base no art. 116, §1º do Código de Processo Penal (fls. 88/92). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e procedência do conflito suscitado, a fim de que seja declarada a competência do Juizado Especial Criminal de Santarém - ULBRA (fls. 99/103). É o relatório. Decido. O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer da lide. O cerne da discussão cinge-se em definir se o fato dos denunciados não terem sido encontrados, enseja a remessa do feito ao juízo penal singular, visto que a única tentativa de sua intimação ocorreu antes do oferecimento da denúncia, sem esgotar todos os meios possíveis de citação dos réus. Analisando-se os autos, entendo assistir razão ao Juizado Especial, posto que o art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 dispõe o seguinte: Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. In casu, os denunciados não foram notificados para a audiência preliminar, em decorrência de não terem sido localizados, o que não obsta as tentativas de citação após o oferecimento da denúncia e, aí sim, caso não sejam encontrados, após o esgotamento das vias legais, pode-se remeter o feito à Justiça Comum. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste e. Tribunal: NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES DO FATO, DEVE O PRÓPRIO JUIZ COM ATUAÇÃO NO JUIZADO, PROVIDENCIAR NO SENTIDO DE DAR SEQUÊNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.099/95 E NÃO REMETER O FEITO PARA A JUSTIÇA COMUM, O QUE SOMENTE OCORRERÁ, APÓS A DENÚNCIA, SE, ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS, NÃO FOR POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL. DECLARADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. UNANIMIDADE. (TJ/PA. Conflito de Jurisdição. Processo nº: 2010.3.010723-4. Acórdão: 92.651. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Santarém. Relatora: ALBANIRA LOBATO BEMERGUY. Publicação: 16/11/2010 Cad.1 Pág.71). Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juiz singular comum. Ausência de notificação da ré para a audiência preliminar. A ausência de notificação do réu para a audiência preliminar, por não ter sido encontrado pelo oficial de justiça no endereço indicado, não gera automaticamente a remessa dos autos à justiça comum, e sim o procedimento insculpido no art. 66 e seguintes da Lei n.º 9.099/90, razão pela qual declara-se a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito. Decisão unânime. (TJ/PA. Conflito de Jurisdição. Processo nº: 2012.3.013664-5. Acórdão nº: 110.999. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Santarém. Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS Publicação: 23/08/2012 Cad.1 Pág.113). Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Intimação pessoal não cumprida sob alegação de não localização do indiciado, sem esgotamento de providencias para cumprimento de diligencias. Inviabilidade do afastamento da competência especifica do 4º Juizado Especial. Conflito procedente. (TJ/PA. Processo nº: 2009.3.003249-2. Acórdão nº: 79.342. Conflito de competência. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Belém. Relatora: ALBANIRA LOBATO BEMERGUY. Publicação: 17/07/2009 Cad.1 Pág.7) À vista do exposto, conheço do presente conflito de jurisdição reconhecendo-se como competente o Juizado Especial Criminal de Santarém ULBRA para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Belém, 19 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04594276-60, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

PROCESSO Nº 2014.3.012641-2 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - REPERCUSSÃO DA REGRA DO CONCURSO DE CRIMES NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SOMATÓRIO DE PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tratando-se de apuração de infrações de pequeno potencial ofensivo, a regra a ser aplicada em função do concurso de crimes (material, formal ou continuado) deve repercutir na definição da competência do órgão julgador, consoante remansosa jurisprudência pátria, de modo que, ultrapassado o limite de dois anos previsto no art. 61, da Lei nº 9.099/95, os autos devem ser remetidos para a Vara Criminal da Justiça Comum. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém em face do Juizado Especial Criminal de Santarém - ULBRA. Extrai-se dos autos que os nacionais Adalberto Silva e Augusto Fábio Guimarães Silva praticaram os delitos tipificados nos artigos 331, 329, caput e 129, todos do Código Penal, tendo como vítimas os policiais militares Raimundo Nonato Junior Pantoja Pinheiro e João Carlos da Silva Rodê. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Criminal ULBRA de Santarém, que entendeu por declarar sua incompetência em razão da cumulação material das penas previstas para os delitos atribuídos ao denunciado e, assim, encaminhou os autos a uma das Varas de Criminais da Comarca de Santarém (fls.30/31). O feito foi distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, que suscitou o presente conflito de jurisdição por entender que deve permanecer a competência do Juizado Especial e, com base no art. 114, I, do CPP, determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal para dirimir a questão (fl. 41). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência do conflito suscitado, a fim de que seja declarada a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santarém para processar e julgar o feito (fls.48/52). É o relatório. Decido. O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer da lide. Assim, diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado demandando solução urgente, observo que a situação autoriza a resolução monocrática. O cerne da discussão cinge-se ao critério a ser utilizado para a definição da competência do Juizado Especial Criminal, quando ocorrer concurso de infrações, devendo-se considerar apenas a pena máxima cominada isoladamente a cada delito, independentemente da aplicação da regra do concurso de crimes, ou se o correto é considerar o quantum resultante do somatório ou majoração das penas, decorrente da regra do concurso de crimes. Data venia, a jurisprudência pátria diz que a aplicação da regra do concurso de crimes (seja ele material, formal ou continuado) deve ser sopesada na definição da competência do órgão julgador e, caso ultrapasse o limite máximo de dois anos, o feito será da alçada da Justiça Comum, nos termos do art. 61, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Sobre o tema eis o entendimento da jurisprudência pátria: Conflito negativo de competência. Crime contra o consumidor. Conhecimento. Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Incompetência do Juizado Especial. Competência do Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra o Consumidor e contra a Ordem Tributária. Decisão unânime. Havendo denúncia nos autos, trata-se de conflito de jurisdição, que deve ser conhecido e dirimido por este Tribunal. Em que pese o Promotor de Justiça não ter especificado na denúncia se a conduta subsumia-se ao caput ou aos §§ 1º ou 2º do art. 184, do Código Penal, descreveu satisfatoriamente o ilícito imputado à ré, cuja conduta amolda-se, a priori, ao que dispõe o §2º do referido artigo, na medida em que vende e expõe à venda, com o intuito de lucro direto ou indireto, produtos que violam direitos autorais. Se a disposição tem como pena, in abstrato, reclusão, de dois a quatro anos, e multa, resta afastada a atuação do Juizado Especial Criminal, devendo ser firmada a competência do Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra o Consumidor e contra a Ordem Tributária para processar e julgar os fatos imputados à ré Rosileide Nascimento Martins. (TJ/PA. Conflito de Jurisdição. Processo nº: 2012.3.006470-5. Acórdão nº:: 115.431. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Belém. Relator: RONALDO MARQUES VALLE. Publicação: Data: 07/01/2013 Cad.1 Pág.259) PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL POR ARREMESSAR PEDRA CONTRA ÔNIBUS EM MOVIMENTO. DENÚNCIA ADITADA PARA INCLUIR OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PORQUE AS PENAS ULTRAPASSAM O LIMITE DA ATUAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA À QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 RÉU DENUNCIADO POR INFRINGIR O ARTIGO 264 DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE ATIROU UMA PEDRA CONTRA VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A DENÚNCIA FOI ADITADA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL PARA ALTERAR A IMPUTAÇÃO PARA OS ARTIGOS 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 329 E 331, DO CÓDIGO PENAL, O QUE MOTIVOU A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA A VARA CRIMINAL COMUM. À APELAÇÃO DEFENSIVA FOI NEGADO SEGUIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. 2 O ARTIGO 82 DA LEI 9.099/95 AFIRMA SER CABÍVEL APELAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA SENTENÇA OU DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA OU A QUEIXA, NÃO PREVENDO RECURSO CONTRA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, QUE É DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DA LIDE. 3 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - RSE: 533020108070011 DF 0000053-30.2010.807.0011, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 12/04/2012, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/04/2012, DJ-e Pág. 175) HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, 129, CAPUT, 147 E 150, § 1º TODOS DO CP)- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA 2 ANOS - LIMITE DE ALÇADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONCEDIDO. (TJ-MS - HC: 28512 MS 2008.028512-1, Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2008, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/11/2008) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO PARA A ATRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tratando-se de concurso crimes, deverá ocorrer a soma das penas máximas, que não deve ultrapassar o ""quantum"" previsto para a caracterização dos crimes de menor potencial ofensivo, definidos na Lei 10.259/01. (TJ-MG 100000644252340001 MG 1.0000.06.442523-4/000(1), Relator: SÉRGIO BRAGA, Data de Julgamento: 17/04/2007, Data de Publicação: 25/04/2007) No mesmo sentido estão os precedentes das Cortes Superiores: O crime antecedente, que teria originado a ordem de prisão e o subsequente delito de resistência, é autônomo; assim, estando adequada a qualificação da conduta anterior do investigado como contravenção de perturbação da tranquilidade, constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às duas infrações, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. (STJ - CC 101.274/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 20/03/2009) Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. (STJ - CC 51.537/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 259) No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). (STJ - HC 27734/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2004, DJ 14/06/2004, p. 249) Habeas corpus. Incompetência do Juizado especial criminal. Havendo concurso de infrações penais, que isoladamente sejam consideradas de menor potencial ofensivo, deixam de sê-lo, levando-se em consideração, em abstrato, a soma das penas ou o acréscimo, em virtude desse concurso. 'Habeas corpus' deferido, para declarar a incompetência do Juizado especial criminal, e determinar que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual comum. (STF - HC 80.811/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 22/3/2002). Assim, a competência para o processamento e julgamento do feito deve ser da Justiça Comum, devendo os presentes autos serem remetidos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Santarém. À vista do exposto, conheço do presente conflito de jurisdição reconhecendo como competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santarém para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 05 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04585519-44, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-05, Publicado em 2014-08-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Versa o feito acerca do Conflito de Negativo de Competência tendo por suscitante o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital e como suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, com vista a dirimir a quem incumbe processar e julgar o processo n.º 0003229-97.2011.814.0201, no bojo do qual se apura a ocorrência, em tese, do crime definido no art.157, §2º, II do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 10/08/2011, por volta das 11:00 horas, os acusados Fabrício Costa de Brito e Heraldo Figueiredo abordaram a vítima, a adolescente T.R.C, que acabara de sair da escola localizada na estrada do Tapanã, subtraindo o aparelho celular da menor, todavia foram perseguidos e presos. O processo foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, todavia, após a apresentação da resposta a acusação o dominus litis, propôs exceção de incompetência por entender que em virtude do crime ter sido consumado no Bairro do Tapanã, restou excluída a competência da referida vara distrital, nos termos do Provimento 006/2012-CJRMB de 12/09/2012 (fls. 72). O Juízo suscitado acolheu a manifestação exarada pelo dominus litis, e declinou da competência para processar e julgar o feito em análise, determinando, em consequência a remessa dos autos ao Fórum Criminal de Belém para que fosse procedida a redistribuição a uma das varas criminais da capital. (fls. 73-verso). O feito foi redistribuído ao Juízo da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital (suscitante) que acolhendo manifestação exarada pelo dominus litis, (fls. 76/78) reconheceu a incompetência deste para apreciar e julgar a ação penal, aduzindo que o crime descrito na peça acusatória não está inserido no rol daqueles que atraem a competência da vara especializada, isto é, não é crime próprio contra criança e adolescente, por essa razão e, com base no artigo 114, CPP, suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Tribunal para dirimi-lo. (fls. 71/84). O feito foi distribuído a minha relatoria, oportunidade em que proferi despacho determinando que fosse remetido o exame e parecer do Procurador Geral de Justiça, uma vez já existir nos autos as manifestações do juízo suscitante suscitado. (fls. 88). O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves se manifesta procedência do presente conflito de jurisdição, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci para processar e julgar o feito (fls. 93/96). É o breve relatório. Decido. Conforme esposado ao norte, o que se busca nestes autos é decidir sobre a competência para dar prosseguimento ao processo que originou o presente conflito. Todavia, entendo que nada há mais que ser discutido quanto ao referido questionamento, como passo demonstrar. Insta consignar que há dois aspectos a serem considerados no presente feito. O primeiro, a competência em razão do lugar onde ocorreu o fato (art. 69, I e 70 do CPP), sendo justamente esta a alegação do Juízo Suscitado ao declinar da competência, considerando que o suposto delito teria ocorrido no Bairro do Tapanã nesta Capital, portanto a competência seria de umas das varas criminais da Comarca de Belém, nos termos do Provimento 006/2012-CJRMB de 12/09/2012. Ocorre que a competência em razão do lugar é de natureza relativa, ou seja, considera-se prorrogada caso não seja arguida pelas partes no momento oportuno, qual seja, até a defesa prévia. Sendo este o caso dos autos. In casu, denúncia foi recebida pelo Juízo Suscitado (fls. 46), oportunidade em que determinou a citação dos acusado para ofertar resposta a acusação, sendo está apresentada no dia 17/10/2001 (fls. 62), todavia não foi arguida a exceção de incompetência do Juízo de Icoaraci, nos termos do art. 108, do CPP, restando portanto prorrogada a competência do Juízo Suscitado, de vez que não arguida em momento oportuno pelas partes. Ademais a própria Corregedoria de Justiça editou uma orientação sobre o referido provimento, encaminhada através do Ofício Circular 124/2012-GJCRMB, de 30/10/2012, do qual consta a afirmação de que: a edição do Provimento Nº 006/2012-CJRMB não trouxe nenhuma inovação, consistindo apenas numa norma de esclarecimento, ressaltando que a competência em razão do lugar é relativa, portanto, prorrogável, sendo não só inviável, como irregular, a redistribuição de processos em tramitação nas Varas Distritais de Icoaraci para outras localidades quando a fase de arguição da referida incompetência encontrar-se superada. Averbo ainda, que o referido provimento nº 06/2012 foi publicado em 12/08/2012, posteriormente a apresentação da denuncia pela acusação (14/09/2011) e após findar o prazo para apresentação da resposta a acusação (17/10/2011), sendo, portanto, inegável a prorrogação da competência territorial da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci para processar e julgar o feito, como reiteradamente decido por esta corte de justiça, do qual cito o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELITO OCORRIDO NO BAIRRO DO COQUEIRO - PROVIMENTO Nº 006/2012-CJRMB INICIAL AJUIZADA EM ICOARACI - NULIDADE RELATIVA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE DEFESA PRELIMINAR PRECLUSÃO PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Prepondera na jurisprudência que, na seara penal, a competência ratione loci, territorial ou do lugar da infração é causa de nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno pelas partes. No caso da defesa, tal momento ocorre, via de regra, na apresentação da defesa preliminar (art. 396, CPP), por meio de exceção de incompetência (art. 108, CPP). Do contrário, estará preclusão a matéria, prorrogando-se a competência do Juízo originariamente incompetente para conduzir o feito, ao qual a ação penal foi distribuída, tudo em observância ao princípio constitucional do juiz natural. II - In casu, o suposto delito teria ocorrido no bairro do Tapanã nesta Capital, que não se encontra relacionado no Provimento nº 006/2012-CJRMB, sendo, portanto, a competência originária de uma das Varas Criminais de Belém. Todavia, a inicial foi ajuizada perante o Juízo de Icoaraci, que recebeu a denúncia, sem ter havido, no momento da apresentação da defesa prévia, oposição de exceção de incompetência daquele Juízo, tornando a matéria preclusa e, assim, prorrogando a competência da Vara Distrital. III - Registra-se, por ser imperioso, que o Juízo Distrital, no momento em que afastou as teses apresentadas na defesa preliminar, não arguiu a incompetência em questão, restando superada a matéria, sobretudo porque a instrução criminal já se encontra em curso, devendo-se assegurar a perpetuatio jurisdictionis, como forma de salvaguardar os atos judiciais já realizados, o que vem ao encontro do princípio da economia processual, mormente, porque não causará prejuízo à parte, tanto que não opôs exceção de competência no tempo oportuno. IV - Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Penal de Icoaraci. O segundo aspecto, se refere à incompetência do Juízo Suscitante da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, e neste ponto, de igual forma, a matéria já foi analisada e decidida por este Tribunal, que firmou entendimento sumulado no sentido de que a competência do referido juízo não pode ser definida com base tão somente na idade da vítima, sendo indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. No caso, segundo relatado os acusados Fabrício Costa de Brito e Heraldo Figueiredo abordaram a vítima, a adolescente T.R.C, que acabara de sair da escola localizada na estrada do Tapanã, subtraindo o aparelho celular da menor. Contata-se, assim que, embora a prática delitiva tenha por vítima uma adolescente, essa circunstância não foi determinante para a ação do criminoso, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis, capaz de justificar a atuação da Vara Especializada de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. Nesse passo, não obstante o feito versar sobre crime cometido em desfavor de vítima menor de 18 (dezoito) anos, a competência da Vara Especializada não deve prevalecer pelo critério rationae personae, pois resultaria em um esgotamento das disposições jurídicas relativas à proteção da criança e do adolescente ECA e a legislação que se afigura cabível. Assim, afasta-se a competência da Vara Especializada, por não se tratar de crime específico praticado contra criança ou adolescente nos termos do art. 225, ECA, devendo o processo em questão ser remetido para o Juízo Singular comum, conforme entendimento esposado na Súmula nº 13, deste Tribunal, in verbis: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base nas decisões reiteradas deste Tribunal de Justiça, bem como na Súmula nº 13, julgo monocraticamente o presente conflito e declaro competente para processar e julgar a ação penal que originou o presente feito, o Juízo de Direito da 3ª Vara de Penal Distrital de Icoaraci, (suscitado) para onde devem ser remetidos os autos com a máxima urgência. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 22 de outubro de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04635135-91, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-28, Publicado em 2014-10-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito de Negativo de Competência tendo por suscitante o Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Comarca de Belém e como suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, visando dirimir a quem incumbe apreciar e julgar o processo n.º 0005984-73.2004.814.0401, no bojo do qual se apura a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 155, caput do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 03/04/2004, por volta das 23:00 horas a vítima a adolescente J. L. da S., foi abordada pelo acusado Marcos Vinicius Sarmento que tentou furtar seu celular. Todavia a vítima reagiu e foi socorrida por um senhor que acionou a viatura da Polícia Militar que saiu no encalço do acusado e conseguiram prendê-lo. O processo foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Capital, que declinou da competência para apreciar e julgar o feito, por entender ser competente a Vara Privativa de Crimes Contra Criança e Adolescente, em razão da matéria (ratione materiae), com espeque no art. 74 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, determinou que os autos fossem redistribuídos ao juízo suscitado. (fls. 61). O Juízo Suscitado chamou o processo à ordem e declinou da competência para processar e julgar a ação penal, por entender que o crime descrito na denúncia não está inserido no rol do ECA, tampouco foi praticado em razão da vulnerabilidade da vítima menor, por essa razão determinou a redistribuição dos autos a uma das varas do juízo singular. (fls. 77/83). O feito foi redistribuído ao Juízo de Direito da 8ª Vara Penal da Capital (suscitante) tendo o magistrado titular desta, prolatado decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, sem exceções, com base nessa assertiva declarou a incompetência daquele juízo para processar e julgar o processo. Por esse motivo e, em virtude da Vara Especializada já ter, de igual modo, declinado da competência para o julgamento do feito o juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, com supedâneo nos artigos 114, I do CPP, determinado a remessa dos autos a este Tribunal para dirimi-lo. (fls.84/86). O feito foi distribuído a minha relatoria, oportunidade em que proferi despacho determinando que fosse remetido o exame e parecer do Procurador Geral de Justiça, pois instruídos com as manifestações dos juízos suscitante suscitado. (fls. 89). O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela improcedência do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito (fls. 91/95). É o breve relatório. Decido. Conforme esposado ao norte, o que se busca nestes autos é decidir sobre a competência para dar prosseguimento ao processo que originou o presente conflito. Todavia, entendo que nada há mais que ser discutido quanto ao referido questionamento, como passo demonstrar. Com efeito, matéria já foi analisada e decidida por este Tribunal, que firmou entendimento sumulado no sentido de que a competência do juízo suscitado da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes não pode ser definida com base tão somente na idade da vítima, sendo indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. In casu, segundo relatado o acusado abordou vítima a adolescente J. L. da S., e tentou furtar seu celular, todavia a vítima reagiu e foi socorrida por um senhor que acionou a viatura da Polícia Militar que saiu no encalço do acusado e conseguiram prendê-lo. Contata-se, assim que, embora a prática delitiva tenha por vítima uma adolescente, essa circunstância não foi determinante para a ação do criminoso, nem o furto é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis, capaz de justificar a atuação da Vara Especializada, no caso, o Juízo suscitado da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. Nesse passo, não obstante o feito versar sobre crime cometido em desfavor de vítima menor de 18 (dezoito) anos, a competência da Vara Especializada não deve prevalecer pelo critério rationae personae, pois resultaria em um esgotamento das disposições jurídicas relativas à proteção da criança e do adolescente ECA e a legislação que se afigura cabível. Assim, afasta-se a competência da Vara Especializada, por não se tratar de crime específico praticado contra criança ou adolescente nos termos do art. 225, ECA, devendo o processo em questão ser remetido para o Juízo Singular comum, conforme entendimento esposado na Súmula nº 13, deste Tribunal, in verbis: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Desse modo, com base no entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça, declaro competente para processar e julgar o presente feito o Juízo suscitante da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para onde devem ser remetidos os autos com a máxima urgência. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 23 de outubro de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04633577-12, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

PROCESSO Nº 2014.3.024409-0 TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: D. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI SUSCITADO: D. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTOROECEBTE E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Consta dos autos que o Processo-Crime foi distribuído ao D. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, fl.04, constando denúncia contra RONNY JONES DA SILVA, fls.02/03 pela suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006, preso em flagrante no dia 10/01/2012, no Conjunto Cordeiro de Farias, Bairro do Tapanã, portando 13 (treze) petecas de entorpecente identificado como cocaína. Processado o feito perante o Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoraci, sobreveio a decisão interlocutória de fl. 97, determinando a notificação do acusado para apresentação de defesa previa. Às fls. 101/102, foi apresentada defesa previa pelo patrono do acusado. Às fls. 108/109, o D. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci recebeu a denúncia e marcou a data de 19/10/2012 para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Em audiência, a Defensoria Pública opôs exceção de incompetência do juízo, com fundamento no art. 95, II, e seguintes do CPP, que foi acolhida pelo juízo, dando por sua incompetência em razão do lugar, fls. 110/111, com fundamento no art. 70, caput, do CPP e art. 5º, LIII, da CRFB, lastreado pelo Provimento 006/2012 da CJRMB e Resolução 004/2008-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, remetendo os autos à Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital que, por sua vez, em despacho exarado à fl. 113, devolveu os autos a Vara Distrital de Icoaraci alegando já ter se operado a preclusão em função do RATIONE LOCI. Às fls. 114/118, foi suscitado o Conflito Negativo de Competência pelo Juizo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci. Em sua manifestação, fls. 126/129, o Órgão Ministerial se posiciona pelo conhecimento e improcedência do presente Conflito Negativo de Jurisdição. É o necessário relatório. Decido. O presente Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci, tem como cerne a ocorrência de evento delituoso ocorrido no Bairro do Tapanã em 10/01/2012, que não é englobado pelo Provimento nº 06/2012 CJRMB, como pertencente a sua jurisdição e sim de competência, em razão do lugar, da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Capital. A competência ratione loci é relativa, comportando prorrogação se não suscitada em momento oportuno, operando-se a preclusão da matéria. Por oportuno, sobre a matéria juntamos entendimento do STJ: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PROVAS. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. VIA INADEQUADA. PENA. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RATIONE LOCI. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. 1. Aferir se há provas suficientes para a condenação não é matéria condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência, onde não há espaço para revolvimento fático, indispensável em intentos deste jaez. 2. Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie. 3. A incompetência territorial, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, revela nulidade relativa, devendo ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão (prorrogação), ocorrente na espécie. 4. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (HC 95.118/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 06/09/2010) grifo nosso. No caso em analise, pela cronologia dos atos processuais praticados, observa-se que a Exceção de Incompetência somente foi oposta durante a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 21.09.2012, e não no momento oportuno em que a defesa pela primeira vez se manifestou nos autos em 23.05.2012, quando da apresentação de Defesa Prévia. Desta forma, no momento em que foi apresentada defesa previa houve a prorrogação da competência da Vara Distrital de Icoaraci para processar e julgar o feito, e qualquer possibilidade de se suscitar o conflito de competência em momento posterior foi abarcado pelo instituto da preclusão. Neste sentido juntamos do STJ: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E QUADRILHA. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVIDADE. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. SUPRESSÃO. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a nulidade em razão da competência ratione loci é relativa e, conforme ressaltou a autoridade recorrida, a inércia da defesa foi responsável pela fulminação da pretensão ora deduzida, tendo em vista ter sido abarcada pelo instituto da preclusão. 3. Recurso improvido. (RHC 31.467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) À vista do exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo procedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci para processar e julgar o feito, acompanhando parecer do digno órgão ministerial. À Secretaria para as formalidades legais. Belém, 01 de outubro de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04621395-86, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Vistos, etc.      Versam os autos acerca do Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e como suscitado o Juízo de Direito da 7ª Vara Penal, ambos da Comarca de Marabá, com vista a dirimir a quem incumbe julgar o processo n.º 0007489-23.2012.814.0028, no qual se apura a ocorrência, do delito capitulado no art. 28, da Lei 11.343/2006.      O feito foi distribuído originariamente ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Marabá, que após a homologação de transação penal remeteu os autos ao Juízo da 7ª Vara Penal da mesma comarca, para fins de fiscalização e execução da pena. Todavia, este ao constatar que a autora do fato não cumpriu com a transação pactuada, com base em decisões dos tribunais superiores em decisão proferida ás fls. 11/13, declinou da competência para dar prosseguimento o feito e, por conseguinte determinou a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, para que desse prosseguimento ao feito.      Recebido o feito no Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marabá, este proferiu decisão aduzindo que o que Juízo de Direito da 7ª Vara Penal (Execuções Penais) deveria ter exaurido todos os meios legais visando o cumprimento da transação penal e, caso restasse infrutíferas todas as tentativas, somente ai poderia devolver os autos o referido juízo visando o oferecimento da denúncia e regular prosseguimento do feito.      Com base nesses argumentos e, com supedâneo no art. 114, I e art. 115, III do CPP, suscitou o presente conflito negativo de competência.      O feito foi distribuído a minha relatoria no dia 26/02/2014, e entregues em meu gabinete em 17/03/2014, oportunidade em que proferiu despacho determinando que fosse remetido o exame e parecer do Procurador Geral de Justiça, uma vez já existir nos autos as manifestações do Juízo suscitado e suscitante (fls. 23).      O Procurador de Geral Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves, se manifestou pelo conhecimento do presente conflito para que seja declarada a competência da Vara do Juizado Especial Penal da Comarca de Marabá para dar continuidade ao processo (fls. 26/30).      É o necessário a relatar.      D E C I D O.      Conforme esposado ao norte, o que se busca nestes autos é decidir sobre a competência para dar prosseguimento ao processo que originou o presente conflito. Todavia, entendo que nada há mais que ser discutido quanto ao referido questionamento, como passo demonstrar.      Com efeito, a matéria já foi analisada e decidida por esta superior instância no julgamento do CC nº 2013.3.025138-5, cujo relator Desembargador João José da Silva Maroja, levou o feito a mesa para julgamento na sessão do Tribunal Pleno do dia 23/10/2013, proferindo voto no sentido de que, uma vez homologada a transação penal o descumprimento desta por parte do autor do fato, acarreta o retorno do processo ao juízo de origem para encaminhamento ao Ministério Público, para decidir sobre o oferecimento de denúncia ou outras providências que entender cabíveis.      Desta forma, a decisão do Juízo da 7ª Vara Penal da Comarca de Marabá de remeter o feito ao Juizado Especial para prosseguimento do feito e oferecimento de denúncia, conforme o caso, baseou-se em entendimento consolidado pelo STF.      Nesse passo, os argumentos esposados pelo Juízo suscitante isto é que a Vara de Execução Penal de Marabá deveria exaurir todos os meios possíveis e hábeis, inclusive encetando diligências a fim de proporcionar o cumprimento da transação penal por parte da autora do fato. Todavia, essa justificativa não procede, pois a Resolução n. 24/2007-GP não dispõe sobre tais diligências.      De igual modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois certamente o autor do fato poderá exercê-los em sua plenitude no âmbito do juízo para onde os autos serão remetidos, ou seja, no caso o suscitante.      Para subsidiar esta decisão, vale citar o precedente deste Tribunal que pôs fim a celeuma em questão, verbis: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RETORNO DO PROCESSO AO ESTADO ORIGINAL. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DELIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME. I ¿ O descumprimento da proposta de transação penal anteriormente aceita em audiência acarreta o retorno do processo ao status quo ante, de modo que deve voltar ao juízo de origem para encaminhamento ao Ministério Público, para decidir sobre o oferecimento de denúncia ou outras providências. Precedentes do STF e do STJ. II ¿ Não há previsão, na Lei n. 9.099, de 1995, na Lei de Execução Penal e na Resolução n. 24/2007-GP no sentido de que o órgão jurisdicional responsável pela execução deve realizar diligências, formalizar estudo psicossocial específico e monitorar o comportamento do executado, como condição para concluir pelo descumprimento da transação. III ¿ Competência declarada em favor do Juizado Especial Criminal de Marabá. Decisão unânime.      Pelo exposto e, com base no posicionamento firmado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal no dia 23/10/2013, no julgamento do CC nº 2013.3.025138-5, declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitante da Vara do Juizado Especial Criminal de Marabá, para onde devem ser remetidos, com a maior brevidade possível.      À Secretaria para as providências cabíveis Belém, 16 de dezembro de 2014.   Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04792808-44, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

D E C I S Ã O M O N O C R ÁTICA      Vistos etc.      Versa o feito acerca do Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua (Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) em face do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri da mesma comarca, visando dirimir a quem incumbe apreciar e julgar o processo nº. 0001766-89.2012.814.0006, no bojo do qual se apura a ocorrência, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal.      Consta da peça acusatória que o acusado no dia 1º/01/2012, por volta das 00:30 horas, o acusado Lucivaldo Santos da Silva vulgo ¿Batata¿, munido com uma faca, se dirigiu até a residência de sua ex namorada Deise Cristina de Souza Pinheiro, e com o pretexto de desejar a ela feliz ano novo, se aproximou desta e no momento em que lhe abraçou aplicou-lhe duas facadas, que levaram-na a óbito.      Consta ainda da denúncia que, o motivo do crime foi o fato de a vítima ter terminado se relacionamento com o acusado o qual, incorfomado, lhe ameçou por diversas vezes.      O feito foi distribuído originariamente ao Juízo da 6ª Vara Penal de Ananindeua Direito da 6ª Vara Penal (Tribunal do Júri), que após recebimento da denúncia (fls. 12-verso) proferiu decisão aduzindo que, segundo os esclarecimentos contidos no Ofício nº 0480/2013 GP, acerca da Resolução n.º 22/2012-GP, os crimes motivados por violência doméstica contra a mulher, mesmo aqueles dolosos contra a vida, são de competência da 11ª Vara Penal de Ananindeua. Com base nesses, argumentos se declarou incompetente para processar e julgar o processo, ordenando que fossem remetidos ao referido Juízo 11ª Vara Penal de Ananindeua.      Os autos foram redistribuídos ao Juízo da Juízo 11ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, competente para processar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher que se declarou incompetente para apreciar e julgar o feito, argumentando, para tanto, que ao contrário do que aconteceu em Belém, onde foi criada a Vara de Violência Doméstica e lhe foi atribuída competência das Varas do Tribunal do Júri, em relação à Ananindeua não existe esta atribuição expressa, que não pode ser presumida nem definida por analogia, sob pena de afronta a própria Contituição Federal.      Por essa razão, com base no artigo 113 e seguintes do CPP suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Tribunal para dirimi-lo. (fls. 38 a 4o-verso).      O feito foi distribuído a minha relatoria, oportunidade em que proferi despacho determinando que fosse remetido o exame e parecer do Procurador Geral de Justiça, pois instruídos com as manifestações dos juízos suscitante suscitado. (fls. 44).      O Procurador de Justiça Marcos Antonio Ferreira das Neves se manifestou pelo conhecimento e procedência do presente conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Penal de Ananindeua Privativa de Tribunal do Júri (suscitado) para processar e julgar o feito (fls. 46/50).      É o breve relatório. Decido.      Conforme esposado ao norte, o que se busca nestes autos é decidir se o Juízo da Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher tem competência para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida. Todavia, entendo que nada há mais que ser discutido quanto ao referido questionamento, como passo demonstrar.      Com efeito, matéria já foi analisada e decidida por esta Corte de Justiça, que tomando por base a decisão unânime do Tribunal Pleno no Conflito de Jurisdição nº 2014.3.005464-7, editou no dia 30/07/2014 a Resolução nº 02/2014-GP, definindo no âmbito do Estado do Pará a competência das Varas de Violência e Doméstica e Familiar contra Mulher dispondo em seu art. 1º que: Art. 1º As varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, exclusivas ou privativas, em todo o Estado do Pará, são competentes para processar e julgar todas as ações penais ocorridas no contexto da Lei nº 11.340/2006. Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra ávida a competência cessa com o transito em julgado da decisão de pronúncia, passando para o Tribunal do Júri, nos termos art. 5º XXXVIII, d, da Constituição Federal.      Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.      Desse modo, com base na Resolução nº 02/2014-GP, deste Tribunal, data vênia do parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, para declarar como competente para o processamento da causa o Juízo de Direito da 11ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua e, caso pronunciado o acusado, o seu deslocamento para o julgamento da 6ª Vara Privativa do Tribunal do Júri.      Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 16 de dezembro de 2014.   Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04792549-45, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000945-98.2015.814.0000   AGRAVANTES  : Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros ADVOGADOS  : Daniel Pantoja Ramalhos e Outros  AGRAVADA    : Valquíria Figueiredo Yoshioka ADVOGADA    : Rossana Parente Souza ¿ Def. Pública RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.                                     Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada aforada pela Agravada contra as Agravantes (Proc. nº 0049940-49.2014.814.0301).       Em 10.10.2014, a Agravada aforou contra as Agravantes a Ação acima identificada, em face de atraso na entrega de obra, tendo como objetivo primordial, entre outros, receber indenização no valor de R$900,00 (novecentos reais) por mês a título de lucros cessantes do imóvel adquirido pela requerida.     Em 29.10.2014, o Juízo monocrático exarou a decisão abaixo transcrita.    ¿VALQUIRIA FIGUEIREDO YOSHIOKA , qualificado na inicial, propõe a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CKOM ENGENHARIA LTDA .    Juntou documentos de fls. 15/30 .    Na inicial, a Autora requer em sede de tutela antecipada a determinação para que as requeridas efetuem o pagamento a título de lucros cessantes de aluguel, ate a efetiva entrega do imóvel, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue.    Decido, após relatório.    Os documentos juntados confirmam que a Autor a firmou contrato de compromisso de venda e compra de unidade imóvel residencial.    A mora da empresa requerida se encontra demonstrada no descumprimento d a cláusula 3ª item 3.1 do contrato . Vê-se, portanto, presente a prova inequívoca do inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora requerida, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmado, prevista para 30 de junho de 2013.    Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre das gravosas consequências advindas de tal atraso, posto que o autor mesmo arcando com todas suas obrigações previstas no contrato, deixa de usufruir do bem adquirido, ou seja, deixam de receber os frutos de aluguéis do imóvel caso a requerida tivesse cumprido o contrato.    Nesse sentido temos o seguinte entendimento jurisprudencial:    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR 1. Havendo o inadimplemento contratual exclusivamente por parte da construtora, ora apelante, que não só atrasou a obra, como também lançou outro empreendimento no lugar do que havia prometido vender, é indevida a retenção de qualquer valor pago pelo adquirente, devendo a construtora devolver integralmente o que recebeu do promitente comprador. 2. Na restituição das prestações pagas, é devida a correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Precedentes do STJ. 3. Os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como pelo que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato. Precedentes do STJ. 4. Danos morais não restaram comprovados. 5. Recurso de apelação improvido e recurso adesivo parcialmente provido. POR PARTE DA CONSTRUTORA. 1. Havendo o inadimplemento contratual exclusivamente por parte da construtora, ora apelante, que não só atrasou a obra, como também lançou outro empreendimento no lugar do que havia prometido vender, é indevida a retenção de qualquer valor pago pelo adquirente, devendo a construtora devolver integralmente o que recebeu do promitente comprador. 2. Na restituição das prestações pagas, é devida a correção monetária desde o desembolso de cada parcela. Precedentes do STJ. 3. Os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como pelo que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato. Precedentes do STJ. 4. Danos morais não restaram comprovados. 5. Recurso de apelação improvido e recurso adesivo parcialmente provido. (ACÓRDÃO: 88953 Nº PROCESSO: 200830039879. RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2010 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2010).    CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA)     Ante o exposto, DEFIRO o pedido da inicial, para que a s requerida s pague m a autora a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de junho de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar o valor total referente aos meses vencidos, em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.    No caso de descumprimento por parte das requeridas da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão.    Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil.    Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova.    Defiro a gratuidade processual.    Citem-se as requeridas, para no prazo de 15 dias contestar a presente ação com as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil.    Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.    Cumpra-se.¿    Irresignadas, as ora Agravantes interpuseram Agravo de Instrumento, requerendo a concessão de efeito suspensivo.    Observa-se, da análise dos autos, que o cerne da questão diz respeito ao atraso ou não na entrega do imóvel adquirido pela Agravada.    Em sua inicial, às fls. 49/59, alega a ora Agravada que ¿A autora adquiriu o empreendimento `Residencial Solar do Coqueiro, Unidade 01, Bloco A, Tipo 01, localizado na estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/Pa, com prazo de entrega previsto para 30/06/2013.¿  Prosseguindo, asseverta que ¿No entabnto, o imóvelk n~]ao foi entregue até a presenet data,...¿      Ressalte-se que o conflito em análise é nitidamente de consumo, impondo-se a análise dentro do microssistema da Lei n° 8.078/90.    É notório que a realidade fática em apreço está inserida nos riscos naturais e inerentes à atividade econômica lucrativa explorada pela Agravante, autêntica res inter alios aos autores.    E isso é óbvio, bastando considerar que da mesma maneira que os lucros não são compartilhados com o consumidor, apenas ao fornecedor de produto ou serviço cabe o risco e os percalços do empreendimento explorado.      Pois bem. Como se depreende da leitura do contrato de compromisso de venda e compra firmado entre as partes em dezembro de 2011, o prazo para a entrega do empreendimento era junho de 2013.      Da leitura dos autos, observa-se que a ação foi distribuída em outubro de 2014, data em que já havia se expirado, contratualmente, o prazo de entrega do imóvel.      Neste passo, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil ¿ 5ª edição ¿ Editora Atlas ¿ São Paulo ¿ 2005 ¿ págs. 406/407, quanto à força obrigatória dos contratos:        ¿Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes (...)    Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato essa força obrigatória, estaria estabelecido o caos. Ainda que se busque o interesse social, tal não deve contrariar tanto quanto possível a vontade contratual, a intenção das partes.¿      Assim, não se deve olvidar que o contrato, uma vez livremente pactuado, deve ser seguido em respeito à palavra dada, na qual se traduz a chamada confiança pública.           Pois bem. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer documento que comprove, de forma robusta, a entrega da unidade dentro do prazo estabelecido em contrato, ou seja, junho de 2013.           Entretanto, mesmo comprovado o atraso na entrega do imóvel acima especificado, no que concerne aos lucros cessantes, entendo que, neste momento processual, deva ser concedido o efeito suspensivo, pelas razões abaixo explanadas.            Com efeito, não há certeza de que o Agravada deixou de obter lucros em razão do atraso da obra.         O lucrus cessans, como é sabido, não pode ser aleatório nem imaginável. Deve sempre corresponder a perspectivas reais, palpáveis de sua existência. E, para isso, depende de prova efetiva, concreta, de sua ocorrência. E essa prova, repita-se, ainda não foi feita. A concessão de lucros cessantes está na dependência da sua efetivação. E, não produzida prova, não se pode concedê-los.         Já foi decidido, com aplicação à espécie vertente:         "Somente se concede lucros cessantes pedidos na inicial, quando restarem cumpridamente provados no curso da instrução.¿ (Jurisprudência Catarinense, 15/16/111).       ¿Não se acolhe pedido de lucros cessantes se não estão esses provados.¿ ( Jurisprudência Catarinense, 2/156).         Nesse sentido:         "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. Caso em que, embora incontroverso o atraso na entrega da unidade pertencente ao autor, este não logrou demonstrar a ocorrência dos lucros cessantes. Art. 333, I, do CPC. Ausência, ademais, de contratação de penalidade para a hipótese de atraso na entrega. Negaram provimento.¿ Apelação Cível nº 70024714610 - Décima Nona Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior - Julgado em 30/09/2008.            "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. PROVA. 1. Não demonstrada má-fé por parte do vendedor na realização do negócio, razão pela qual não se mostra viável o desfazimento da compra e venda. 2. Em relação aos supostos lucros cessantes, não tendo havido prova dos mesmos, descabe acolher a pretensão indenizatória posta na exordial, uma vez que os danos materiais não se presumem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.¿ Apelação Cível nº 70005391545 - Décima Terceira Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Sergio Luiz Grassi Beck - Julgado em 09/05/2006.                  Destarte, decido conceder empréstimo de efeito suspensivo ao presente recurso.        Intime-se o juízo prolator da decisão agravada para, dentro do prazo legal, prestar as informações de estilo.        Intime-se a Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões.       Belém, 06/02/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator           (2015.00389305-74, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

PROCESSO Nº 0001346-97.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BENEVIDES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dra. Camila Farinha Velasco dos Santos ¿ Procuradora do Estado. AGRAVADO (A) (S): EDSON REIS DA SILVA, JOSÉ EDILSON MOREIRA DA COSTA, ANDERSON DO SOCORRO DOS SANTOS CASCAES e MARIA SILVA PRESTES. Advogado (a): Dr. Thadeu Wagner Souza Barauna Lima ¿ OAB/PA nº 20.764. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Benevides (fls. 23-26) que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de liminar proposta por Edson Reis da Silva, José Edilson Moreira da Costa, Anderson do Socorro dos Santos Cascaes e Maria Silva Prestes - Processo nº 0006762-80.2014.814.0097, concedeu a liminar pleiteada, de modo a assegurar que os autores sejam imediatamente matriculados no Curso de Formação de Sargentos da PM/2014 e submetidos à inspeção de saúde e teste de aptidão física. Consta das razões (fls. 02-22), que os Agravados ajuizaram a ação ordinária em epígrafe, alegando que foram arbitrariamente impedidos de participar do Curso de Formação de Sargentos, apesar de preencherem todos os requisitos legais, bem ainda que o Edital nº 004/2014 limitou o número de vagas que seriam ofertadas pelo critério de antiguidade. Requereram a concessão da medida liminar para assegurar sua participação no referido curso. O MM. Juízo a quo deferiu o pedido liminar, sendo esta a decisão agravada. Sobre a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, afirma que a decisão agravada já está lhe causando lesão grave e de difícil reparação, o que representa violação aos princípios da isonomia, legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além de estar sendo alterada a ordem administrativa. Ressalta que está patente a relevância dos fundamentos elencados nas razões, especialmente no que concerne à inexistência do fumus boni iuris para a concessão da medida liminar, e à ocorrência do periculum in mora inverso. Requer seja conferido efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão recorrida. Junta documentos às fls. 23-170. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. O   a gravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se os efeitos da decisão que concedeu a liminar pleiteada pelos ora agravados. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo. Em análise dos autos, verifica-se a existência cumulativa dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O   fumus boni iuris se apresenta através  dos argumentos do r ecorrente , corroborados ao entendimento jurisprudencial deste TJPA no sentido de que é possível a Administração Pública limitar o número de inscritos no Curso de Formação de Sargentos, atendendo ao princípio da eficiência e visando o melhor aproveitamento do curso pelos inscritos, além de obedecer às diretrizes orçamentárias do erário. Ademais, observo  da inicial da Ação Ordinária com pedido de liminar (fls. 33-47), que os próprios agravados reconhecem que preenchem todos os requisitos previstos no artigo 5º da Lei Estadual nº 6.669/2004, para serem matriculados no Curso de Formação de Sargentos 2014, exceto quanto ao número de vagas, as quais, de acordo com o edital, são insuficientes (fl. 36). E quanto ao periculum in mora , est á   demonstrado , pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, o a gravante será compelido a promover a matrícula dos agravados n o Curso de Formação de Sargentos 2014, sem que tenha disponibilidade de vagas para tal . Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo a efetivação da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém ,   19   de   fevereiro de 2015.     Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     I   1 (2015.00526106-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0003183-90.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: Advogada Mailo de Menezes Vieira Andrade e Acadêmica de Direito Indara Lima Martins Aguilar IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Belém PACIENTE: Eladyr Nogueira Lima Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                Vistos, etc.                Tratam os presentes autos de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Mailo de Menezes Vieira Andrade e pela Acadêmica de Direito Indara Lima Martins Aguiar em favor de ELADYR NOGUEIRA LIMA NETO, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, VII, do CPP, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Belém.                Noticiaram as impetrantes, que o paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, sendo que encontrava-se cumprindo pena em regime aberto com recolhimento domiciliar, após ter sido beneficiado com a progressão de regime por meio de decisão exarada em 18/12/2013, a qual também declarou a remissão de 22 (vinte e dois) dias por trabalho exercido, tendo o paciente cumprido, até então, mais de 02 (dois) anos e 03 (três) meses da reprimenda a si imposta.                Alegaram que após a promulgação do Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, em 24/12/2014, o paciente teve sua pena perdoada, razão pela qual o mesmo formulou pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade em virtude de indulto, com fulcro no art. 1º, XV, do aludido Decreto, pugnando ainda, pela dispensa da prévia oitiva do Conselho Penitenciário, visto não ser tal procedimento exigido pela norma em comento.                Após transcreverem entendimentos jurisprudenciais que julgaram pertinentes ao pleito, requereram a concessão liminar da ordem mandamental, para que os autos com o requerimento do indulto do paciente fossem devolvidos pelo Conselho Penitenciário e remetidos ao Ministério Público, a fim de que o seu Representante se manifestasse quanto ao mesmo e, ao final, pleitearam a concessão em definitivo do writ, para que, ratificando-se a liminar postulada, fosse reconhecido o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e o aludido pedido fosse julgado pelo juízo a quo independentemente do parecer do Conselho Penitenciário.                Juntaram os documentos de fls. 14 usque 33, e em petição apresentada em 17/04/2015, através da Secretaria das Câmara Criminais Reunidas, pugnaram pela juntada de certidão lavrada pelo Sr. Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais, bem como de cópia do Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, o que foi deferido.                Vindo os autos a mim distribuídos, por entender estarem presentes os requisitos que a autorizavam, concedi a liminar pleiteada, determinando ao juízo a quo que providenciasse o retorno dos autos encaminhados ao Conselho Penitenciário com ou sem sua manifestação, a fim de que os mesmos fossem encaminhados ao Parquet, para que se manifestasse a respeito do pedido de indulto formulado em prol do paciente, tendo, na mesma ocasião, solicitado informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu que em 08 de maio de 2015, próximo passado, proferiu decisão concedendo o benefício requerido.                Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo manifestou-se pela prejudicialidade do writ.                Em petição protocolada em 11/05/2015, a impetrante informou ter sido extinta a punibilidade do paciente pelo indulto, após o ingresso do mandamus, requerendo seja declarado prejudicado o pedido.                Relatei, decido.                Da leitura das informações prestadas pelo juízo a quo, vê-se que, no dia 08/05/2015, foi proferida decisão concedendo o benefício de indulto ao paciente, conforme decisão anexa às referidas informações.                Assim, muito embora tenha sido concedida a liminar para que juízo a quo providenciasse o retorno dos autos encaminhados ao Conselho Penitenciário com ou sem sua manifestação, a fim de que os mesmos fossem encaminhados ao Parquet, para que se manifestasse a respeito do pedido de indulto formulado em prol do paciente, o mérito do mandamus não se confundia com o pleito liminar, pois visava a concessão da ordem para que o pedido de indulto fosse julgado independentemente do parecer do Conselho Penitenciário.                Logo, tendo em vista o superveniente fato de ter o Juízo a quo proferido decisão quanto ao pedido de indulto, independentemente do parecer do Conselho Penitenciário, objeto meritório do presente habeas corpus, inclusive concedendo-o ao paciente, após verificado ter o mesmo preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, julgo prejudicado o aludido remédio heróico, a míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.                P.R.I. Arquive-se                Belém/PA, 25 de maio de 2015.                Desa. VANIA FORTES BITAR                 Relatora (2015.01807320-61, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS       PROCESSO N.º 0001492-98.2013.8.14.0133 TRIBUNAL PLENO   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA   COMARCA DE MARITUBA   SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA  SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E PENAL DE MARITUBA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência   suscitado pelo M M . JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA, acolhendo pedido ministerial,   por entender que é do Juizado Especial Criminal a competência para processar e julgar o feito, em face d o rito insculpido na Lei n.º 9.099/95 . Consta nos autos do Boletim de Ocorrência Policial que Erivaldo Nascimento Sousa e Francisco Martins de Sousa, no dia 23 . 10.2012 , teria m   pratica do crime ambiental . Ocorre que, tecnicamente, não há conflito de competência firmado nestes autos, já que, para que se estabeleça formalmente o conflito, é necessário que um juiz tenha declinado de sua competência e outro suscitado o conflito, o que não ocorreu no presente feito, já que às fls. 18, o MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba determinou que fosse oficiado ao TRE para a obtenção do correto endereço do acusado e, caso infrutífera a diligência, que os autos retornassem a ele conclusos. No entanto, às fls. 20, após resposta do TRE, a Secretária do Juizado efetivou diretamente a remessa dos autos à 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba, sem decisão judicial que assim o determinasse. Em sendo assim, não se estabeleceu tecnicamente o conflito de competência. De qualquer forma, faz-se necessário frisar que o art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que ¿Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.¿, portanto, se o acusado não foi notificado apenas para a audiência de tentativa de transação penal, tal fato não obsta o prosseguimento do rito procedimental especial e o oferecimento da denúncia, para então ser procedida sua citação pessoal, e aí sim, caso não seja encontrado, após o esgotamento das vias legais, pode-se remeter o feito à Justiça Comum. Nesse sentido: ¿Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum antes da apresentação de denúncia oral e esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu.¿ (STJ - CC 103739/PB, Min. JORGE MUSSI, DJ 24/06/2009). Esta E. Corte de Justiça já firmou entendimento nesse sentido, desta forma, se a lei 9.099/95 é clara sobre o procedimento a ser adotado, em face do não comparecimento do acusado à audiência preliminar, configuraria-se totalmente equivocada a remessa dos autos ao Juízo Singular, o que fica de observação ao magistrado, diante dos diversos precedentes deste E. Tribunal sobre o tema.   POR TODO O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.   P. R. I.   Belém/PA, 06 de abril de 2015.     Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS                                      Relator Página 1 de 2 \ (2015.01106141-56, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MARITUBA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS           PROCESSO N.º 0000156-25.2014.8.14.0133 TRIBUNAL PLENO   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA   COMARCA DE MARITUBA   SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA  SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E PENAL DE MARITUBA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência   suscitado pelo M M . JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA, acolhendo pedido ministerial,   por entender que é do Juizado Especial Criminal a competência para processar e julgar o feito, em face d o rito insculpido na Lei n.º 9.099/95 . Consta nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência que RENILSON VINAGRE FREITAS, no dia 04 . 01.2014 , teria infringido o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) . Em Juízo, c omo o acusad o não fo i encontrad o pelo oficial de justiça no endereço indicado   para notificação da audiência preliminar (fl s . 34 ) , o D. Representante do Ministério Público Estadual, vinculado aos feitos do Juizado Especial Cível e Criminal d e Marituba , requereu a redistribuição do feito a um dos Juízos Singulares da Comarca , no que foi acolhido pelo referido Juízo (fls. 35 ). Uma vez distribuídos à 3 ª Vara Penal da Comarca de Marituba, os autos foram remetidos à Promotoria de Justiça, a ela vinculada, a qual, a contrario sensu , indicou a necessidade de instauração do incidente de conflito de competência, por entender que a competência para processar e julgar o feito permaneceria com o Juizado Especial Criminal, já que o art. 66, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, trata da ausência de citação pessoal do acusado, o que não ser ia o caso dos autos, posto que o r é u não fo i encontrad o para notificação, o que ensejaria o oferecimento de denúncia e citação pessoal e não redistribuição à Vara Penal Comum (fls. 38 ). Às fls. 3 9/41 , o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal suscitou conflito negativo de competência, razão pela qual os autos foram remetidos a este E. Tribunal . É O RELATÓRIO DECIDO:   Após análise dos autos, conclui-se que a razão está com a Promotoria de Justiça vinculada à 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba, posto que o art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que ¿Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.¿,  e no presente caso, a acusada não foi notificada apenas para a audiência de tentativa de transação penal, o que não obsta o prosseguimento do rito procedimental especial e o oferecimento da denúncia, para então ser procedida à citação pessoal da acusada, e aí sim, caso não seja encontrada, após o esgotamento das vias legais, pode-se remeter o feito à Justiça Comum. Nesse sentido: ¿Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum antes da apresentação de denúncia oral e esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu.¿ (STJ - CC 103739/PB, Min. JORGE MUSSI, DJ 24/06/2009). Esta E. Corte de Justiça já firmou entendimento nesse sentido, desta forma, se a lei 9.099/95 é clara sobre o procedimento a ser adotado, em face do não comparecimento do acusado à audiência preliminar, o que não foi observado pelo Juízo Suscitado, configura-se totalmente equivocado o entendimento manifestado e acolhido pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.   PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. P. R. I.   Belém/PA, 06 de abril de 2015.     Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS                                      Relator Página 1 de 2 \ (2015.01101863-86, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MARITUBA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO N.º 00069181220148140051  TRIBUNAL PLENO   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA   COMARCA DE SANTAREM   SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM  SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTAREM  RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM, por entender que se adequam as características da vítima ao gênero específico exigido pela Lei n.º 11.340/2006, para atrair a competência da Vara Especializada. O Tribunal Pleno desta E. Corte, em outras oportunidades já definiu a matéria, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Vara Especializada terá competência para processar e julgar os feitos em que o gênero feminino tenha sido fator determinante para o cometimento do crime no ambiente doméstico, reforçado pela hipossuficiência, vulnerabilidade e fragilidade em relação ao agente. Nesse sentido:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ SUSCITANTE JUÍZO DA 3ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - SUSCITADO JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 ¿ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO ¿ CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA ¿ FASE PRÉ-PROCESSUAL ¿ RESOLUÇÃO 17/2008-GP, TJPA ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO À UNANIMIDADE. I ¿ O espírito da Lei 11.340/06 foi o de salvaguardar, coibir e reprimir as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, vez que nessas hipóteses a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência em relação ao agente. II - In casu , o suposto fato praticado pelo genitor contra sua filha de 10 anos de idade, não está abarcado pela Lei Maria da Penha, pois não se valeu o agente da condição da vítima de ser mulher em um dos ambientes explicitados pela Lei. Em verdade, o suposto autor do fato/genitor aproveitou-se de seu poder familiar e da incapacidade de resistência de sua filha menor. Ou seja, utilizou-se da situação de vulnerabilidade da ofendida, enquanto criança, e não do fato de ser a mesma do gênero feminino, nos moldes disciplinados pela Lei 11.340/06. Logo, não se trata a hipótese de matéria afeta à competência da Vara Especializada de Violência Doméstica. III - O feito se encontra em uma fase pré-processual, pendente de decisão judicial sobre a representação formulada pela Autoridade Policial, no sentido de ser decretada a prisão preventiva do suposto agente. Desse modo, tem-se que o Juízo competente para a análise da conveniência da custódia cautelar é o da Vara de Inquéritos, com fulcro no art. 2º, I, c, da Resolução nº 17/2008-GP, alterada pela Resolução nº 10/2009-GP, ambas deste E. Tribunal. IV ¿ Declarada a competência do Juízo Suscitado à unanimidade. (TJ/PA ¿ CC 20113009355-7, Desa. Brígida Gonçalves dos Santos, DJ 06.07.2011)   Ementa: Conflito Negativo de Competência ¿ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Criminal da Capital - Crime em tese de lesão corporal (art. 129, caput, do CP), praticado pela ex-cunhada ¿ Ausência de motivação de gênero - Inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 - Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autora e vítima, não se aplica, portanto, a Lei 11.343/06 - Competência do 6º Juizado Especial Criminal da Capital - Ocorrência da prescrição pela pena em abstrato - Art. 109, inciso V, do Código Penal - Transcurso de mais de 04 (quatro) anos desde da data do fato em tese delituoso até a presente data ¿ Extinção da punibilidade - Matéria de ordem pública ¿ Declaração de ofício ¿ Conflito conhecido e definida a competência do 6º Juizado Especial Criminal da Capital, porém declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Decisão unânime. (TJ/PA ¿ CC 20103022250-3, Desa. Vânia Fortes, DJ 16.03.2011)   In casu, o tio está sendo acusado de estupro de vulnerável contra sua sobrinha menor de 9 (nove) anos de idade, cujo móvel do crime não era o fato de sua sobrinha ser mulher e sim criança, cuja vulnerabilidade e fragilidade desta circunstância decorrem, pelo que não se atrai a competência da Vara Especializada. Desta forma, para manter a coerência com precedentes deste E. Tribunal, conheço do conflito e julgo-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, ora Suscitante, para processar e julgar o feito. P. R. I.   Belém/PA, 30 de março de 2015.       Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2015.01013837-33, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO N.º 00060493120138140133 TRIBUNAL PLENO   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA   COMARCA DE MARITUBA   SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA  SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E PENAL DE MARITUBA RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência   suscitado pelo MM . JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA, acolhendo pedido ministerial,   por entender que é do Juizado Especial Criminal a competência para processar e julgar o feito, em face d o rito insculpido na Lei n.º 9.099/95 . Consta nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência que ISETEANE DO SOCORRO SILVA DA SILVA fo i flagrada no dia 06.10.2013, em revista no PEM III, no horário de visita, com 2 petecas de pasta de cocaína enroladas em uma bermuda . Como a acusad a não fo i encontrad a pelo oficial de justiça no endereço indicado   para notificação da audiência preliminar, o D. Representante do Ministério Público Estadual, vinculado aos feitos do Juizado Especial Cível e Criminal d e Marituba , requereu a redistribuição do feito a um dos Juízos Singulares da Comarca , no que foi acolhido pelo referido Juízo (fls. 30 ). Uma vez distribuídos à 3 ª Vara Penal da Comarca de Marituba, os autos foram remetidos à Promotoria de Justiça, a ela vinculada, a qual, a contrario sensu , indicou a necessidade de instauração do incidente de conflito de competência, por entender que a competência para processar e julgar o feito permaneceria com o Juizado Especial Criminal, já que o art. 66, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, trata da ausência de citação pessoal do acusado, o que não ser ia o caso dos autos, posto que a Ré não fo i encontrad a para notificação, o que ensejaria o oferecimento de denúncia e citação pessoal e não redistribuição à Vara Penal Comum (fls. 42 ). Às fls. 43/45, o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal acolheu a manifestação ministerial e suscitou conflito negativo de competência, razão pela qual os autos foram remetidos a este E. Tribunal . Após análise dos autos, conclui-se que a razão está com a Promotoria de Justiça vinculada à 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba, posto que o art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que ¿Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.¿, e no presente caso, a acusada não foi notificada apenas para a audiência de tentativa de transação penal, o que não obsta o prosseguimento do rito procedimental especial e o oferecimento da denúncia, para então ser procedida à citação pessoal da acusada, e aí sim, caso não seja encontrada, após o esgotamento das vias legais, pode-se remeter o feito à Justiça Comum. Nesse sentido: ¿Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum antes da apresentação de denúncia oral e esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu.¿ (STJ - CC 103739/PB, Min. JORGE MUSSI, DJ 24/06/2009). Esta E. Corte de Justiça já firmou entendimento nesse sentido, desta forma, se a lei 9.099/95 é clara sobre o procedimento a ser adotado, em face do não comparecimento do acusado à audiência preliminar, o que não foi observado pelo Juízo Suscitado, configura-se totalmente equivocado o entendimento manifestado e acolhido pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba. Pelo exposto, conheço do conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba, ora Suscitado, para processar e julgar o feito.   Belém/PA, 06 de abril de 2015.         Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS                                      Relator (2015.01086199-33, Não Informado, Rel. GERALDO CUNHA DA LUZ, Órgão Julgador JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MARITUBA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS       TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ PROC. Nº 0014205-31.2011.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM    SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM   SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM, por entender que, a teor da Lei n.º 11.340/2006, é competente para processar e julgar o feito que tem como vítima adolescente de 13 (treze) anos, no caso estupro de vulnerável ocorrida no âmbito familiar, a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM. Distribuídos os autos neste Eg. Tribunal de Justiça, vieram à minha relatoria, determinei vista ao Procurador Geral de Justiça para análise e parecer, tendo este manifestado-se no sentido de ser declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Penal de da Comarca de Santarém para atuar no presente feito (fls. 95/99).   É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.   O Tribunal Pleno desta E. Corte, em outras oportunidades já definiu a matéria, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Vara Especializada terá competência para processar e julgar os feitos em que o gênero feminino tenha sido fator determinante para o cometimento do crime no ambiente doméstico, reforçado pela hipossuficiência, vulnerabilidade e fragilidade em relação ao agente. Nesse sentido, acompanhando tal entendimento:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ SUSCITANTE JUÍZO DA 3ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - SUSCITADO JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 ¿ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO ¿ CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA ¿ FASE PRÉ-PROCESSUAL ¿ RESOLUÇÃO 17/2008-GP, TJPA ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO À UNANIMIDADE. I ¿ O espírito da Lei 11.340/06 foi o de salvaguardar, coibir e reprimir   as agressões (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) sofridas pela mulher no âmbito doméstico, familiar ou de afeto íntimo, vez que nessas hipóteses a mesma se encontra em situação de vulnerabilidade, fragilidade e hipossuficiência em relação ao agente. II - In casu , o suposto fato praticado pelo genitor contra sua filha de 10 anos de idade, não está abarcado pela Lei Maria da Penha, pois não se valeu o agente da condição da vítima de ser mulher em um dos ambientes explicitados pela Lei. Em verdade, o suposto autor do fato/genitor aproveitou-se de seu poder familiar e da incapacidade de resistência de sua filha menor. Ou seja, utilizou-se da situação de vulnerabilidade da ofendida, enquanto criança, e não do fato de ser a mesma do gênero feminino, nos moldes disciplinados pela Lei 11.340/06. Logo, não se trata a hipótese de matéria afeta à competência da Vara Especializada de Violência Doméstica. III - O feito se encontra em uma fase pré-processual, pendente de decisão judicial sobre a representação formulada pela Autoridade Policial, no sentido de ser decretada a prisão preventiva do suposto agente. Desse modo, tem-se que o Juízo competente para a análise da conveniência da custódia cautelar é o da Vara de Inquéritos, com fulcro no art. 2º, I, c, da Resolução nº 17/2008-GP, alterada pela Resolução nº 10/2009-GP, ambas deste E. Tribunal. IV ¿ Declarada a competência do Juízo Suscitado à unanimidade. (TJ/PA ¿ CC 201130 09355-7, Desa. Brígida G. dos Santos, DJ 06.07.2011)   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME EM TESE DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP), PRATICADO PELA EX-CUNHADA ¿ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06 -   Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autora e vítima, não se aplica, portanto, a Lei 11.343/06 - Competência do 6º Juizado Especial Criminal da Capital - Ocorrência da prescrição pela pena em abstrato - Art. 109, inciso V, do Código Penal - Transcurso de mais de 04 (quatro) anos desde da data do fato em tese delituoso até a presente data ¿ Extinção da punibilidade - Matéria de ordem pública ¿ Declaração de ofício ¿ Conflito conhecido e definida a competência do 6º Juizado Especial Criminal da Capital, porém declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Decisão unânime.   (TJ/PA ¿ CC 20103022250-3, Desa. Vânia Fortes, DJ 16.03.2011)   In casu, o padrasto está sendo acusado de estupro de vulnerável contra menor de 13 (anos) anos de idade, à época, cujo móvel do crime não era o fato de sua enteada ser mulher e sim adolescente, filha de sua companheira, cuja vulnerabilidade e fragilidade desta circunstância decorrem, em relação ao ofensor, face a suposta imaturidade, inexperiência ou inocência da menor, o que afasta a competência do Juízo especializado de proteção a mulher para processar e julgar o feito.   ISTO POSTO, PARA MANTER A COERÊNCIA COM PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO, E DECLARO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. P. R. I.   Belém/PA, 06 de abril de 2015.     Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS                                      Relator 1 \ (2015.01077572-15, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº 0000895-72.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: HAPVIDA ¿ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Advogado (a): Dr. Leonardo Amaral Pinheiro da Silva ¿ OAB/PA nº 8699 e outros. AGRAVADO (A): ROSIANE PEREIRA MARTINS. Advogado (a): Dra. Jeniffer de Barros Rodrigues Araújo ¿ Defensora Pública. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ¿ Assistência Médica Ltda. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 20-21) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais proposta por Rosiane Pereira Martins - Processo nº 0037211-88.2014.814.0301, acolheu o pedido de tutela antecipada. Consta das razões (fls. 2-19), que através da presente demanda a recorrida pretende, em sede de antecipação de tutela, compelir a recorrente a autorizar e realizar o procedimento denominado ¿TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTI-VEGF E POSTERIOR PANFOTOCOAGULAÇÃO A LASER EM AO¿, sob pena de multa diária por descumprimento. Noticia que a agravada alega, resumidamente, que celebrou contrato de prestação de serviços médico e hospitalar para com a agravante, tendo aderido ao plano de saúde em 29-7-2011, arcando tempestivamente com as contraprestações devidas. O MM. Juízo a quo deferiu o pleito de tutela antecipada. Esta é a decisão agravada. No pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a agravante sustenta que não pode se ver obrigada a custear serviços em descordo com as diretrizes estabelecidas pela ANS, em razão de uma decisão precipitada, que se baseou apenas nos fatos narrados na peça inicial, olvidando o Magistrado de observar os termos do contrato firmado, as diretrizes expedidas pela Agência Reguladora, bem como a norma vigente, ferindo, de forma gritante, o ato jurídico perfeito e o devido processo legal, estando, portanto, demonstrado o fumus boni iuris. E quanto ao periculum in mora, afirma que encontra-se evidente, na medida em que o deslinde da demanda pode durar tempo indeterminado, enquanto isso, a agravante será despojada de considerável quantia em dinheiro, suficiente para o custeio do procedimento demandado em favor da agravada, o que configura o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado por meio da decisão vergastada, mormente quando esta se declara pobre na forma da lei, ficando patente a impossibilidade de restituição à agravante. Requer o deferimento do efeito suspensivo. Junta documentos às fls. 20-158. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. A   a gravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a decisão que acolheu o pedido de tutela antecipada , determinando a intimação da demandada para que autorize, de imediato, o tratamento reclamado pela autora, nos moldes e condições determinados pelo médico, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por descumprimento, a contar da ciência da decisão e a ser revertida em favor da autora. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo. Destarte, não vislumbro a presença do   requisito do fumus boni iuris , pois a simples alegação da agravante d e que a determinação judicial atacada está em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela ANS , por si só não configura o referido requisito. Ademais , em uma análise não exauriente, observo a presença do periculum in mora inverso, tendo em vista que a não realização do tratamento indicado pelo médico oftalmologista pode levar à cegueira definitiva da agravada, conforme documento de fl. 58. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém , 19 de fevereiro de 2015.     Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00525626-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-04-06)

PROCESSO Nº 0006614-75.2007.8.14.0028 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE:  D. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE MARABÁ SUSCITADO:   D. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR MEIO-IRMÃO CONTRA MENOR DE 10 (DEZ) ANOS. JUÍZO COMUM VERSUS JUÍZO ESPECIALIZADO. PRÁTICA DELITIVA NÃO ABRANGIDA PELA LEI 11.340/06. CONDUTA IMPULSIONADA PELA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA SEXUAL NÃO ATRELADA À VIOLÊNCIA DE GÊNERO ENTRE OFENSOR E OFENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ.             Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da mesma Comarca.    Extrai-se dos autos que no dia 04/08/2007, o nacional Manoel Vanderlan Silva de Sousa foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal, mediante violência presumida, pois tentou praticar conjunção carnal com sua meia-irmã de 10 (dez) anos de idade a época do fato.    O feito foi distribuído ao Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, o qual entendeu que o caso se enquadraria na Lei nº 11.340/2006 por ser crime praticado no âmbito das relações domésticas e declinou de sua competência à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em função da condição feminina da vítima (fl. 58).    Em contrapartida, o juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher aduziu que nas situações de violência em família praticada contra criança ou adolescente, a vulnerabilidade física da vítima não se dá por conta do gênero, mas sim por sua condição de hipossuficiente em razão de sua menoridade. Assim, determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal para dirimir a questão (fl. 74 e verso).    Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito suscitado a fim de que seja declarada a competência para processamento e julgamento do feito na 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá (fls. 80/84).    É o relatório. Decido.             O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer a lide.             Diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado, observo que a situação autoriza a resolução monocrática.             Assim, com fulcro nos arts. 3º, do CPP, c/c o art. 557, caput, do CPC, passo a decidir monocraticamente.    A presente denúncia foi oferecida com o escopo de apurar a suposta prática de delito sexual pelo nacional Manoel Vanderlan Silva de Sousa contra sua meia-irmã Gabriela Costa Sousa, que a época dos fatos com 10 (dez) anos de idade.    Tais circunstâncias, em que pesem as argumentações do Douto Juízo suscitante, não caracterizam violência de gênero, apesar de a ofendida ser do sexo feminino e o suposto ofensor seu irmão.    Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, a melhor orientação é no sentido de que a circunstância da ofendida ser do sexo feminino e os atos sexuais terem sido perpetrados por familiar que com ela residia, por si só, não configura a violência doméstica combatida pela lei nº 11.340/2006, sendo necessário que o motivo da violência esteja ligado à discriminação de gênero. Não é o que ocorre na hipótese em apreço.    In casu, cuidando-se de suposto crime sexual perpetrado contra criança por familiar, infere-se que a prática criminosa não teria sido motivada pela violência de gênero, mas, simplesmente, pela condição etária da vítima, criança que contava com apenas 10 (dez) anos de idade à época dos fatos, cuja vulnerabilidade advém, não do gênero, mas da falta de vivência e de experiência, condição típica de sua tenra idade.    Destarte, data venia, extrai-se a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Marabá para processar os presentes autos.    Neste sentido, colacionamos os seguintes arestos, abaixo transcritos: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA MULHER. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 5º DA LEI 11.340/2006. 1. Pela análise dos autos verifica-se que a suposta violência sexual praticada contra vítima mulher não fora praticado em virtude da vulnerabilidade da vítima ou por causa de seu gênero, mas sim em decorrência de sua imaturidade ou inexperiência, não se amoldando assim a hipótese do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 2. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá.¿ (TJ/PA. Acórdão nº: 126.195. Processo nº: 2013.3.024139-4. Conflito de Jurisdição. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Marabá. Relatora: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Publicação: 08/11/2013 Cad.1 Pág.118) ¿CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido.¿ (TJ/PA. Acórdão nº: 126.517. Processo nº: 2013.3.024141-9. Conflito de Jurisdição. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Comarca de origem: Marabá. Relatora: VERA ARAUJO DE SOUZA. Publicação: 18/11/2013 Cad.1 Pág.164) ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM VERSUS COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA COMUM. A Lei 11.340/06 visa a combater a violência fundada em discriminação de gênero, qual seja, a perigosa e errônea percepção da realidade que coloca a mulher em posição de inferioridade e submissão em relação ao homem e o leva a acreditar que seu comportamento dominador, discriminatório e violento (física e/ou moralmente) é legítimo, quando na verdade é criminoso. É exatamente visando a dar mais rápida e eficaz resposta à violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha reclama especialização de unidades jurisdicionais que melhor compreendam e atuem sobre tal fenômeno criminógeno, não sendo, portanto, qualquer delito, ainda que cometido contra individuo do sexo feminino e dentro do ambiente familiar, que esteja na órbita de atuação da justiça especializada. Hipótese em que o crime foi cometido contra jovem do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. POR MAIORIA.¿ (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70045333812, rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, j. 15/12/2011) ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR. LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). INAPLICABILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. Nos crimes sexuais perpetrados contra menores por aqueles que com elas tenham relação de ascendência em razão do poder familiar, não se aplica a competência da Lei nº 11.340/2006. CONFLITO PROVIDO¿. (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70041380148, rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. 20/4/2011)             À vista do exposto, julgo procedente o conflito negativo de jurisdição para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito.             Belém, 27 de maio de 2015. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2015.01823229-58, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0024145-75.2013.8.14.0301. EXPEDIENTE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA (TRIBUNAL PLENO). SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM. SUSCITADO:  JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BELÉM. INTERESSADA: MARIA DA CONSOLAÇÃO SILVA CARVALHO. ADVOGADO:  JOÃO VICENTE P. CALANDRINI DE AZEVEDO (OAB/PA 6.953). INTERESSADO:  NEWTON CORREA VIEIRA. ADVOGADOS:  RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA (OAB/PA 19.047) e OUTROS. RELATORA:   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO QUE NÃO DTERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO DIRIMIDO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.          Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figuram como suscitante o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital e suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, instaurado nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 0024145-75.2013.8.14.0301, proposta por Maria da Consolação Silva Carvalho em desfavor de Newton Correa Vieira, na qual requereu medida liminar proibitória com a finalidade de defender o imóvel quanto à ameaça de atos de turbação pelo réu.          A autora alegou ser legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Professor Nelson Ribeiro, nº 242, Telegrafo, Belém/Pará - PA. O réu, entretanto, apresentou documentação na qual figura como proprietário, exigindo que a requerente deixe o bem, pois teria interesse na derrubada da moradia para posterior venda da propriedade.          Ação inicialmente endereçada ao Juiz Federal da Seção Judiciária do Pará, em razão da Superintendência do Patrimônio da União ter emitido certidão de aforamento. O Juízo da 1ª Vara Federal declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal remetendo os autos à Justiça Estadual (fls. 23/26).          Feito distribuído ao Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que proferiu despacho citatório em 28/05/2013 (fl. 33). Em contestação (fls. 41/49), o réu informou que o Juízo da 1ª Vara Cível já havia sentenciado Ação de Despejo ajuizada em desfavor da autora (Proc. nº 0054671-93.2011.8.14.0301). Assim, entendendo tratarem-se de ações conexas, o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital determinou redistribuição do interdito proibitório ao Juízo da 1ª vara Cível (fl. 95), este, por sua vez, sustentou não haver necessidade de reunião de processos quando um deles já fora sentenciado - Súmula 235/STJ (fl. 100), resultando no vertente conflito negativo de competência.          A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela improcedência do conflito, no sentido de declarar competente o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital (fls. 112/115).          É o relatório.          Na espécie sob análise, inexiste controvérsia sobre a identidade entre os elementos da Ação de Interdito Proibitório, processo que tramita pelo Juízo Suscitante - 10ª Vara Cível da Capital, e a Ação de Despejo, processo que tramita pelo Juízo Suscitado - 1ª Vara Cível da Capital, porquanto ambas possuem as mesmas partes, sendo-lhes comum as causas de pedir e pedidos, ademais a procedência de uma, em tese, poderá influenciar na conclusão da outra, circunstância que configuraria ¿simultaneus processos¿, não fosse pelo fato da ação de despejo já ter sido sentenciada em 05/01/2013 (fls. 51/52), atraindo a incidência do enunciado sumular 235 do STJ, verbis: ¿Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿          Sobre o tema colaciono julgados das Seções do Superior Tribunal de Justiça: ¿CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013). ¿CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA JULGADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 235. 1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ." (CC 108.717/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/9/2010). 2. No mesmo sentido: "Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ." (CC 47.611/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 2/5/2005). 3. No caso dos autos, tendo em vista o fato de o Juízo da 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia ter proferido sentença, a ele não se aplica a conexão, conforme teor da Súmula 235 desta Corte, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Precedentes: AgRg no REsp 257.051/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, DJe 2/2/2011, AgRg no Ag 1.245.655/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/10/2010, CC 56.100/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2008, e AgRg no CC 66.507/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 12/5/2008. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no CC 111.426/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/03/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). 2. A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no CC 110.528/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 235/STJ. 1. Tendo sido proferida sentença na ação civil pública que tramitava perante a Justiça Estadual, a possível existência de conexão não é determinante para a reunião dos processos, de acordo com a Súmula 235/STJ. 2. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no CC 75.627/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 220).          O Plenário desta Corte de Justiça igualmente decidiu: ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá.¿ (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.002518-7, Relator Des. Jose Maria Teixeira do Rosário, Acórdão nº 120508, julgado em 05/06/2013). ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL X 13ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PARADIGMA SÚMULA 235, STJ CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL - DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito Negativo de Competência nº 2012.3.011548-3, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Acórdão nº 112905, julgado em 03/10/2012).          Ante o exposto, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal e não havendo impugnação certifique-se, arquive-se com baixa na distribuição.          P.R.I.C          Belém/PA, 13 de maio de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01633139-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)