Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria Judiciária Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.031183-1 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Capital Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital Procurador de Justiça: Marcos Antonio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Capital e suscitado oJuízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital. Consta dos autos que no dia 2 de abril de 2013, por volta das 20h, o denunciado Thiago Aires Tavares suspendeu o braço da sua filha ACMT, de 4 (quatro) meses de idade, causando-lhe fraturas Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, que entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, vislumbrando tratar-se o caso de aplicação da lei 11.340/2006, porquanto que o crime foi perpetrado no âmbito doméstico e familiar contra vítima mulher. Feita a redistribuição, o Juízo da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher da Capital, após parecer favorável do órgão ministerial, suscitou conflito negativo de jurisdição, entendendo que o crime não foi praticado em razão do gênero feminino, pois o crime provavelmente ocorreria se a vítima fosse do sexo masculino. Os autos vieram a mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do presente conflito para que seja o feito distribuído a um dos juízos das Varas Criminais Singulares da Capital, porquanto que a hipótese não versa de delito abrangido pelasvaras especializadas, Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher ou Vara de crimes contra criança e adolescente da capital. Bem como porque o delito previsto no artigo 129,§9º do Código Penal possui pena máxima de três anos, o que extrapola o limite da pena cominada em abstrato, necessário para o processamento do feito em um dos juizados especiais da capital. É o relatório. VOTO O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima de crime ser mulher e filha do acusado, atrai a competência do Juízo das Varasespecializadas pra processar e julgar o feito. O artigo 5º da Lei Maria da Penha prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. Da analise dos autos, não se contata que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, menor de 4 (quatro) meses de idade, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, haja vista que consoante pontuou o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra mulher da Capital, o crime provavelmente ocorreria se a vítima fosse do sexo masculino. Deste modo, afasto a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06. Esse é o entendimento pacificado nesta Egrégia Corte: (201230269173, 116945, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/02/2013, Publicado em 05/03/2013) Se o crime em tese foi praticado sem motivação de gênero, isto é, se a situação dos autos não demonstra qualquer relação de vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica em função de relação afetiva, familiar ou doméstica entre autor e vítima, não se trata de violência doméstica contra a mulher. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013) O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Dentro do gênero feminino encontramos a criança, a adolescente, a mulher e a idosa. Para a proteção da criança e da adolescente vítima de violência existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assim como para a idosa há a previsão do Estatuto do Idoso. Nesta Egrégia Corte, a Resolução 009/2014, que criou súmula sobre competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente, decidiu que a Competência da Vara Especializada exige que o dolo do agente compreenda o prevalecimento da condição de vulnerabilidade da mesma, afastando a prevalência do critério objetivo (idade). Destarte, no caso dos autos verifico que a ação penal versa sobre a suposta ocorrência do crime de lesão corporal praticada pelo pai, contra filha menor de 4 (quatro) meses de idade, narrando os autos que este puxou o braço esquerdo da mesma e dada a força empreendida, causou-lhe fraturas. O artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente delimita a competência da Vara da Infância e da Juventude para processar os feitos ali arrolados, não inserindo o crime ora em comento no rol do dispositivo citado, senão vejamos: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.   Portanto, tendo em vista que o crime de lesão corporal, ainda que praticado contra menor,não está elencado no rol do art. 148 do especial diploma legal, entendo não ser do Juízosuscitado a competência para processar e julgar o feito. Outrossim, verifico que o delito previsto no artigo 129,§9º do Código Penal possui pena máxima de três anos, o que extrapola o limite da pena cominada em abstrato, necessário para o processamento do feito em um dos juizados especiais da capital. Deste modo, corroboro com o entendimento da Procuradoria de Justiça e entendo que deva ser o feito distribuído para um dos juízes singulares da Vara Criminal da Comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAUS TRATOS CONTRA MENORINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE AUSÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 148 DO ECA E DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - IMPROCEDÊNCIA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUIZ - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. (201430275764, 140695, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/11/2014, Publicado em 21/11/2014)       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes na decisão, e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do conflito negativo de competência, mas julgo-o improcedente, para que os autos sejam distribuídos a uma das Varas do Juízo Singular Criminal da Capital. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 12 de maio de 2015. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01630415-89, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

Conflito Negativo de Jurisdição nº. 0001448-45.2014.8.14.0133 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marituba Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marituba e suscitado o Juízo do Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Marituba.  O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba, que o Magistrado, em sede de audiência preliminar, acolheu a manifestação do Ministério Público, que em virtude das diligências visando a localização do autor do fato, antes do oferecimento da denúncia e do seu resultado infrutíferas, determinou a remessa dos autos ao Juízo Singular, com fundamento no artigo 66, parágrafo único da Lei 9099/95. Recebido os autos, o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba, abriu vistas ao Ministério Público que, em manifestação, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição por entender que o artigo 66 da Lei n° 9.099/95 não se aplica ao caso, ante a necessidade de primeiramente ser oferecida a denúncia, para então ser diligenciada a citação pessoal do autor do fato, o que foi acolhido pelo Magistrado, encaminhando os autos ao Tribunal de Justiça. Distribuídos os autos, determinei a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba para processar e julgar o feito, em razão de ainda não ter sido oferecida a denúncia e ainda por não restar evidenciado nos autos que foram esgotadas todas as diligencias possíveis à sua citação do acusado. É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que o cerne do presente conflito está em definir se a circunstância do não comparecimento do acusado à audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia, enseja a remessa do feito ao juízo singular, conforme o estabelecido pelo artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95.  A questão ventilada é de extrema importância porquanto que representa alteração de competência absoluta, prevista no artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Segundo o artigo 66, paragrafo único da Lei 9099/95, ¿não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei¿. Destarte, o mencionado dispositivo determina que quando o acusado não for encontrado para ser citado pessoalmente, após o oferecimento da denuncia, devem os autos ser remetidos para uma das varas singulares do juízo criminal, sob o rito processual comum. In casu, consta que além da denúncia ainda não ter sido oferecida, não se vislumbra que foram esgotados os meios necessários para a localização do acusado. Não constando outra diligencia para localizar o seu endereço, como consulta ao INFOSEG ou ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, e sim foi determinado de pronto a sua remessa à redistribuição a uma das Varas Criminais. Contudo, consoante entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, o mencionado dispositivo somente tem aplicação quando já há o oferecimento da denúncia e esgotados todos os meios de citação possíveis do acusado perante o Juizado Especial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ SINGULAR COMUM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA AUTORA DO FATO DELITUOSO INTELIGENCIA DO ART. 66, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PROCEDÊNCIA. 1. O entendimento pacífico na jurisprudência pátria e, em especial, neste Egrégio Tribunal de Justiça, é de que o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95 tem aplicação quando, após oferecida denúncia perante o Juizado Especial, o acusado é citado para responder à acusação, e restando esgotadas todas as diligências para a realização do referido ato processual, o mesmo não for encontrado. 2. Tal remessa à justiça comum depende do oferecimento da denúncia, com a determinação de citação do acusado e esgotamento dos meios de citação pessoal disponíveis. 3. Assim, não tendo sido oferecida a denúncia, constando no feito somente duas tentativas de intimação da autora do fato para comparecimento a audiência preliminar, não há que se falar em citação frustrada que justifique a aplicação da regra do p. único do art. 66 da Lei nº 9.099/95. 4 . COMPETENCIA DO JUÍZO DA 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA COMARCA DE BELÉM. Grifo nosso (201430178041, 138137, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 23/09/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 06ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DE O ACUSADO NÃO TER SIDO INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE O AUTOR DO FATO NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA SER CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO VEICULADA NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS DE COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO. O MARCO DO PROCESSO PENAL É O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, A PARTIR DE QUANDO O MAGISTRADO DETERMINA A CITAÇÃO DO ACUSADO A FIM DE TRIANGULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. A AUDIÊNCIA PRELIMINAR É ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA E, EM CONSEQUÊNCIA, À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM NO ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO SUB JUDICE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, processo n. 2012.3.013668-7, Relator: Vera Araújo de Souza, Data de Julgamento: 01/08/2012. Conflito negativo de competência. Crime de desacato. Competência dos Juizados Especiais Criminais. Deslocamento para Juízo comum. Impossibilidade de notificação. Incabível o deslocamento para o Juízo Comum. Só se admite a deslocação dos autos dos Juizados Especiais Criminais em favor do Juízo Comum, nos casos em que a citação pessoal não se fizer possível, observância do rito previsto na lei 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei do Juizado, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Comum antes do oferecimento da denúncia oral e esgotamento das tentativas de notificação pessoal do réu. Conflito de competência dirimido para declarar competente o Juizado Especial Criminal FIT de Santarém (Juízo suscitado). Nº DO ACORDÃO: 94886. PROCESSO: 201030169143.RAMO: PENAL.RECURSO/AÇÃO: Conflito de Jurisdição. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO.COMARCA: SANTARÉM.PUBLICAÇÃO: Data:25/02/2011 Cad.1 Pág.83.RELATOR: RONALDO MARQUES VALLE       Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, pelos precedentes já julgados, pelos fundamentos apresentados, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba, para processar e julgar o presente feito. Belém, 12 de maio de 2015. Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01629333-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. 1. O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 525, I). 2. Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, em observância do art. 527, I do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Israel Barros Baia contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos do Processo n.° 0011724-54.2007.8.14.03041), determinou o desentranhamento da petição de fls. 229-240, tendo em vista que não é parte integrante da lide.            Sustenta o agravante, em suas razões de fls. 02/15, em suma, que é parte legítima para requerer abertura de inventário, pois, além de ser testamenteiro, está na posse e administração dos bens.            Requer, ao final, o conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão agravada.            Juntou documentos de fls. 04-30.            É breve o relatório, síntese do necessário.            Decido.            Inicialmente, necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.            O art. 525, inciso I, do CPC, estabelece que é ônus do agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.            Ocorre que, no presente caso, apesar do agravante haver juntado cópias dos documentos que entende pertinente à defesa do seu direito, esqueceu de juntar cópia da procuração que outorgou poderes ao causídico subscrevente do recurso.            No que tange à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligencia para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª edição, pag. 923)            No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de agravo de instrumento sem que haja a presença da cópia de procuração de uma das partes, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS DOS AGRAVADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele. (IX ETAB, 3ª conclusão; maioria). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 5, nota 4 ao art. 525 do CPC).¿ Havendo pluralidade de agravados, é mister a presença da procuração do advogado de todos. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso. Ademais, a instrução do agravo é atribuição exclusiva do agravante, cabendo-lhe fornecer, nas peças facultativas, elementos suficientes para o julgamento. Recurso conhecido e improvido. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 20123000290-3. Relator Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. Acórdão nº 104.590. Publicado no DJ de 23/02/12) ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS AGRAVADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO ART. 525, I, DO CPC. VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento nº 201030080654. Relator Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Acórdão nº 88.417. Publicado no DJ de 14/06/2010)            O C. STJ tem diversos precedentes nesse sentido entre os quais, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PROCURAÇAO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante. 2. A ausência da cópia do inteiro teor da procuração outorgada ao advogado do agravado, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ. AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.342.304 - PR. Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO)            Como se observa, em sede de Agravo de Instrumento, constatando-se a falta de um dos documentos obrigatórios, não pode o relator converter em diligência o agravo insuficientemente instruído, diante da preclusão consumativa.            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao princípio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿ (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, por ser o mesmo inadmissível, diante da ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 30 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.01509493-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

Conflito Negativo de Jurisdição nº. 0007192-55.2013.8.14.0133 Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marituba Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marituba e suscitado o Juízo do Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Marituba.  O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba, que o Magistrado, em sede de audiência preliminar, acolheu a manifestação do Ministério Público, que em virtude das diligências visando a localização do autor do fato, antes do oferecimento da denúncia e do seu resultado infrutíferas, determinou a remessa dos autos ao Juízo Singular, com fundamento no artigo 66, parágrafo único da Lei 9099/95. Recebido os autos, o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba, abriu vistas ao Ministério Público que, em manifestação, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição por entender que o artigo 66 da Lei n° 9.099/95 não se aplica ao caso, ante a necessidade de primeiramente ser oferecida a denúncia, para então ser diligenciada a citação pessoal do autor do fato, o que foi acolhido pelo Magistrado, encaminhando os autos ao Tribunal de Justiça. Distribuídos os autos, determinei a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba para processar e julgar o feito, em razão de ainda não ter sido oferecida a denúncia e ainda por não restar evidenciado nos autos que foram esgotadas todas as diligencias possíveis à sua citação do acusado. É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que o cerne do presente conflito está em definir se a circunstância do não comparecimento do acusado à audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia, enseja a remessa do feito ao juízo singular, conforme o estabelecido pelo artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95.  A questão ventilada é de extrema importância porquanto que representa alteração de competência absoluta, prevista no artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Segundo o artigo 66, paragrafo único da Lei 9099/95, ¿não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei¿. Destarte, o mencionado dispositivo determina que quando o acusado não for encontrado para ser citado pessoalmente, após o oferecimento da denuncia, devem os autos ser remetidos para uma das varas singulares do juízo criminal, sob o rito processual comum. In casu, consta que além da denúncia ainda não ter sido oferecida, não se vislumbra que foram esgotados os meios necessários para a localização do acusado. Não constando outra diligencia para localizar o seu endereço, como consulta ao INFOSEG ou ao Tribunal Regional Eleitoral ¿ TER, e sim foi determinado de pronto a sua remessa à redistribuição a uma das Varas Criminais. Contudo, consoante entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, o mencionado dispositivo somente tem aplicação quando já há o oferecimento da denúncia e esgotados todos os meios de citação possíveis do acusado perante o Juizado Especial. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ SINGULAR COMUM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA AUTORA DO FATO DELITUOSO INTELIGENCIA DO ART. 66, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PROCEDÊNCIA. 1. O entendimento pacífico na jurisprudência pátria e, em especial, neste Egrégio Tribunal de Justiça, é de que o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95 tem aplicação quando, após oferecida denúncia perante o Juizado Especial, o acusado é citado para responder à acusação, e restando esgotadas todas as diligências para a realização do referido ato processual, o mesmo não for encontrado. 2. Tal remessa à justiça comum depende do oferecimento da denúncia, com a determinação de citação do acusado e esgotamento dos meios de citação pessoal disponíveis. 3. Assim, não tendo sido oferecida a denúncia, constando no feito somente duas tentativas de intimação da autora do fato para comparecimento a audiência preliminar, não há que se falar em citação frustrada que justifique a aplicação da regra do p. único do art. 66 da Lei nº 9.099/95. 4 . COMPETENCIA DO JUÍZO DA 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA COMARCA DE BELÉM. Grifo nosso (201430178041, 138137, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 23/09/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 06ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DE O ACUSADO NÃO TER SIDO INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE O AUTOR DO FATO NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA SER CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO VEICULADA NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS DE COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO. O MARCO DO PROCESSO PENAL É O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, A PARTIR DE QUANDO O MAGISTRADO DETERMINA A CITAÇÃO DO ACUSADO A FIM DE TRIANGULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. A AUDIÊNCIA PRELIMINAR É ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA E, EM CONSEQUÊNCIA, À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM NO ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO SUB JUDICE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, processo n. 2012.3.013668-7, Relator: Vera Araújo de Souza, Data de Julgamento: 01/08/2012. Conflito negativo de competência. Crime de desacato. Competência dos Juizados Especiais Criminais. Deslocamento para Juízo comum. Impossibilidade de notificação. Incabível o deslocamento para o Juízo Comum. Só se admite a deslocação dos autos dos Juizados Especiais Criminais em favor do Juízo Comum, nos casos em que a citação pessoal não se fizer possível, observância do rito previsto na lei 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei do Juizado, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Comum antes do oferecimento da denúncia oral e esgotamento das tentativas de notificação pessoal do réu. Conflito de competência dirimido para declarar competente o Juizado Especial Criminal FIT de Santarém (Juízo suscitado). Nº DO ACORDÃO: 94886. PROCESSO: 201030169143.RAMO: PENAL.RECURSO/AÇÃO: Conflito de Jurisdição. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO.COMARCA: SANTARÉM.PUBLICAÇÃO: Data:25/02/2011 Cad.1 Pág.83.RELATOR: RONALDO MARQUES VALLE       Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, pelos precedentes já julgados, pelos fundamentos apresentados, declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba, para processar e julgar o presente feito. Belém, 12 de maio de 2015. Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.02072792-15, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência nº. 2014.3.008966-0 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santarém Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Cuida-se de conflito negativo de competência arguido pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, figurando como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santarém.               Foi proposta, por Aliano Alessandro Jesus de Almeida, Ação Denegatória de Paternidade c/c Anulação de Registro de Nascimento, em face de A. C. B. de A, menor impúbere, representada por sua genitora Josiane Conceição Belém Pereira.                O juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santarém narrou que, em face de a ação tratar de retificação de registros públicos, a competência para processar e julgar o feito é do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos termos do artigo 2º da resolução 026/2006.               O Ministério Público emitiu parecer pronunciando-se pela competência do suscitado para processar e julgar o feito (fls. 22/25).               Era o que tinha a relatar. Decido.               Cuida-se de conflito negativo de competência arguido pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, figurando como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santarém.               Os autos foram inicialmente distribuídos ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém que se declarou incompetente para processar e julgar o feito. Argumenta que, como o feito contém pedido que versa sobre retificação de registros públicos, a competência seria da 2ª Vara Cível daquela comarca.               Redistribuído os autos ao juízo da 2ª Vara Cível, este suscitou o conflito negativo alegando que ¿a presente ação não é hábil por si só a acionar a competência desse Juízo, vez que eventual alteração no registro trata-se de consequência do objeto da lide principal, que é a negatória¿.               Verifico que idêntico caso já foi decidido por esta Corte, que entendeu pela competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REMESSA PARA A VARA PRIVATIVA DE REGISTRO PÚBLICO. INDEVIDA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. I- Ao regular a competência privativa da Vara de Família, o art. 115 do Código Judiciário, prevê que cabe a esta processar as ações de investigação de paternidade. Nesse caso, conforme fundamenta o magistrado suscitante, as ações de investigação de paternidade também tem como consequência lógica da procedência da demanda a inscrição no registro de nascimento, bem como as ações negatórias de paternidade, que tem como consequência lógica a anulação do registro de nascimento. O encaminhamento dessas ações para a Vara de Registro Público, pelo simples fato de a consequência do pedido principal gerar algum tipo de alteração de registro, seria deslocar a vara de registro Público para a competência universal, desvirtuando assim sua real função no sistema de organização judiciária. II- Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (201430125993, 140258, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/11/2014, Publicado em 13/11/2014).               Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito e, com fulcro no artigo 120, parágrafo único do CPC, reconheço a competência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém para processar e julgar o feito (processo n° 0001655-67.2012.814.0051), declarando, por consequência, válidos os atos decisórios, caso ocorridos, praticados pelo juízo da 2ª Vara Cível de Santarém, em decorrência dos princípios da economia processual, segurança jurídica e da instrumentalidade das formas e conforme autorização do art. 122/CPC.               Oficie-se, com urgência, ao juízo da 2ª Vara Cível de Santarém, assim como determino o encaminhamento dos autos à 1ª Vara Cível daquela comarca.               Belém,          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator 1 (2015.02029308-02, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

PROCESSO Nº.0023772-06.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GAFISA SPE 71-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado (a): Dr. Alexandre Pereira Bonna AGRAVADO (A): PABLO QUEIROZ BAHIA Advogado (a): Dr. Monique Silva Sabba. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por GAFISA SPE 71-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão da MMa. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 64-65) que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por PABLO QUEIROZ BAHIA-Processo nº 0050845-25.2012.8.14.0301, determinou, no prazo de 10 dias, o cumprimento da tutela antecipada outrora deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite do valor da causa, devendo ser juntada nova memória de cálculo.        Consta das razões (fls.2-16), que o recorrido propôs a ação em epígrafe alegando que firmou contrato de compra e venda com a agravante para aquisição da unidade nº.2507 do empreendimento denominado ¿Mistral Residence Service¿, sendo o prazo para a entrega do imóvel em outubro de 2010, contudo a conclusão da obra somente ocorreu no ano de 2012.        Aduz que o juiz ¿a quo¿ em decisão interlocutória determinou o congelamento do saldo devedor, o que fora cumprido pelo recorrente.        Contudo, comenta que na audiência realizada no dia 10/06/2015, o recorrido informou ao juízo de primeiro grau que a tutela deferida não estava sendo cumprida, razão pela qual determinou o implemento da tutela antecipada outrora deferida, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sendo essa a decisão agravada.        Diz que a decisão atacada deve ser reformada, pois o agravado está inadimplente, vez que deixou de efetuar o pagamento do saldo devedor, bem ainda, a ausência de estipulação para que o agravado financie sua unidade e consequentemente quite o seu saldo devedor.        Afirma que, mesmo irresignado com a decisão que congelou o saldo devedor, cumpriu integralmente a liminar deferida, conforme posição financeira retificada de acordo com a liminar, datada de março de 2013, bem como, na Memória de Cálculo apresentada.        Requer o deferimento do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls.17-472.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a antecipação de tutela concedida pelo Juízo a quo.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.        Analisando os autos, observo às fls.233-238, que o juiz a quo em 30/11/2012, concedeu a tutela antecipada, determinando que a recorrente congelasse as parcelas devidas pelo autor, a partir de outubro de 2010 até a data da entrega do apartamento em 29/08/2012.        E, em que pese a agravante alegar que cumpriu integralmente à decisão de fls.233-238; conforme demonstrado no Resumo/Planilha (fls.432-435), entendo que não há provas suficientes para corroborar as alegações, já que o valor total do saldo devedor no referido documento é de R$ 264.861,18(duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) enquanto na decisão atacada consta que o valor da parcela em aberto é de R$ 181.489,57 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).        Ademais, a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) somente será aplicada se demonstrado o descumprimento da ordem judicial.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 27 de julho de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02699120-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº: 0014680-04.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GEORGE LUAN CRUZ PARAENSE Advogado (a): Dra. Nilza Maria Paes da Cruz - Defensora Pública AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: UNAMA - UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ Advogado (a): Dr. Jonaldo Janguie Bezerra Diniz, OAB/PE 26.833 E Dr. Bruno Caetano Amâncio Coimbra RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por GEORGE LUAN CRUZ PARAENSE contra decisão (fl. 111) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação Obrigacional de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais (Proc. 001564986220158140301), indeferiu o pedido de tutela antecipada, entendendo não restarem evidenciados os requisitos legais insculpidos no art. 273 e incisos, do Código de Processo Civil.        Alega o Agravante, que as Agravadas veicularam massiva publicidade para atrair candidatos ao vestibular 2015.1, com a promessa de oferta do Financiamento aos Estudantes de Ensino Superior - FIES, de forma ilimitada, com o seguinte anúncio: ¿A UNAMA agora tem! FIES 100%¿. Entretanto, passado o vestibular e iniciadas as matrículas, os alunos que precisaram do FIES para custear o ensino superior, ainda que preenchidos os requisitos legais para o acesso ao financiamento, ao preencherem o cadastro de inscrição, recebiam a mensagem: ¿No momento não há disponibilidade de financiamento na IES/Local de oferta selecionado - (M321)¿.        Acrescenta que a oferta veiculada por meio da publicidade não correspondeu ao serviço efetivamente prestado pelas requeridas, pois prometeram aquilo que não tinham para entregar, com base em expectativa de receber o serviço do fornecedor que, ao falhar, fez com que elas também falhassem; não cumprindo, pois, a oferta, não entregando o serviço na condição prometida.        Aduz que, diante da falta de êxito com o FIES, as agravadas, sob a justificativa de não prejudicar o calendário escolar, procederam matrícula dos alunos mediante assinatura de contrato de prestação de serviços educacionais, imputado a eles a responsabilidade financeira e consequente cobrança de matrícula e mensalidade, o que muitos fizeram e passaram a ser devedores da instituição.        Alega, ainda, que, em audiência realizada na Defensoria Pública do Estado, as agravadas informaram que o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE disponibilizara o financiamento 100% ilimitado, para acesso por meio do FIES. Porém, só apresentaram o Termo de Renovação de Adesão ao FIES, o qual não deixa claro quanto à informação de disponibilidade, às Agravadas, de vagas ou recursos ilimitados para o financiamento estudantil; não respaldando, assim, a oferta veiculada pelas agravadas. Que o próprio MEC-FNDE esclareceu equívoco veiculado pelas agravadas, por meio de ofícios e e-mails enviados à Defensoria Pública.        Informa, também, que, ao final da reunião conciliatória, a Defensoria Pública fez várias recomendações às agravadas, as quais não foram atendidas. Que as falhas no sistema do FIES, segundo o FNDE, foram corrigidas, mas as Instituições de Ensino Superior sabiam das limitações orçamentárias do Programa.        Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para conceder a antecipação da tutela pretendida, com o fim de que as agravadas confirmem a matrícula do Autor/Agravante, garantindo-lhe o direito de frequentar as aulas, realizar provas, fazer testes e demais avaliações, figurando nas listas de frequência, sem o pagamento de quaisquer taxas, mensalidades ou multas, durante 06 (seis) meses - até o final de 2015; sendo-lhe facultada a inscrição no FIES no semestre posterior, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de desligamento do aluno da universidade, sua reintegração ao quadro de discente, em 24 (vinte e quatro) horas da concessão da liminar, também sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ativo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada postulada na inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento dos agravantes, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte Agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.        In casu, não vislumbro a presença do periculum in mora. O agravante/requerente ateve-se à narrativa dos fatos, responsabilizando as agravadas pela situação em que hoje se encontra, como resultado da suposta propaganda enganosa veiculada pelas Instituições ora requeridas.        O acervo probatório não demonstra o prejuízo irreparável ou de difícil reparação.        Ao revés, vejo restar demonstrado o periculum in mora inverso para as partes agravadas, haja vista a pretensão do agravante de ser matriculado e cursar o ano letivo, sem qualquer garantia de que terá como ressarcir às Instituições, em caso de sua demanda não ser atendida, pois resta claro que ele não possui recursos para pagamento das mensalidades e taxas referentes ao curso de graduação para o qual foi aprovado.        Desse modo, entendo desarrazoado o pedido de suspensão imediata da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objeto do presente agravo.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 16 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.02577711-10, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

PROCESSO Nº: 0022739-78.2015.814.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA Advogado (a):  Dr. Diego Figueiredo Bastos - OAB/PA nº 17.213 e outros AGRAVADA: LILIANE RUFEIL TABOSA Advogado (a): Dr. Hugo Barroso - OAB/PA nº RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de EFEITO SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA contra decisão (fls. 74/77) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por perdas e danos com pedido de Tutela Antecipada (Proc.0012082-47.2015.814.0301) proposta por Liliane Rufeil Tabosa, deferiu parcialmente a tutela antecipada determinando às agravantes o pagamento do valor mensal de R$1.000,00 (um mil Reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixou ainda multa diária de R$500,00 (quinhentos Reais) para a hipótese de não cumprimento da medida deferida, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Aduz a Agravante que a r. decisão causa lesão grave e de difícil reparação, em razão da ausência do contraditório, impondo às agravantes, descabida obrigação de indenização por lucros cessantes em cognição sumária, ignorando o perigo da irreversibilidade.        Menciona sobre a ilegitimidade passiva da segunda agravante Leal Moreira Engenharia LTDA, visto que não teria participado da relação e não faz parte, nem mesmo do quadro societário da primeira agravante, Orion Incorporadora LTDA.        Informa sobre o não cabimento de lucros cessantes, uma vez que a agravada não demonstra a efetiva perda de oportunidade relacionada ao imóvel em questão, que ensejasse a indenização.        Ressalta o não cabimento da cominação de multa diária em obrigação de pagar, pois as astreintes somente teriam aplicabilidade em obrigações para as quais importe a obtenção de tutela específica, além disso, alega que não há sentido em aplicar medida coercitiva quando outros meios executivos menos agressivos atuariam de modo satisfatório.        Requer seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida e ao final que seja provido o presente recurso.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento da agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        In casu, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris, pois não obstante a suposta alegação da existência de lesão grave e de difícil reparação, destaco que a decisão atacada, no sentido de determinar o pagamento de lucros cessantes no valor arbitrado de R$1.000,00 (um mil reais), representa aproximadamente 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel (R$ 321.324,21-Trezentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e quatro reais, vinte e um centavos), nesse caso, encontra respaldo nos julgados do C. STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.362 - RJ (2014¿0234790-4), Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, em 28-11-2014).        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se        Belém, 16 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02575850-64, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.000544-2 COMARCA: SANTARÉM - PA. APELANTE: RONALDO DA SILVA VIANA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Concurso público. Curso de Formação de Soldado PM - 2008. Apelante classificado dentro do número de vagas. Incorporação para curso de formação. Critérios de oportunidade e eficiência. Discricionariedade da Administração Pública. Percepção de vencimentos relativos ao período em que aguardou convocação. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Aplicação do art.557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RONALDO DA SILVA VIANA, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de Tempo de Serviço e Ressarcimento das Perdas Salariais do Período c/c Obrigação de Fazer (processo nº 0001944-63.2013.8.14.0051) movida contra o ESTADO DO PARÁ, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Em suas razões, fls.141/151, o apelante alega que faz jus à equiparação do tempo de serviço em relação aos candidatos aprovados que iniciaram o curso de formação em novembro de 2009, mais ressarcimento salarial atualizado, considerando o tempo em que esperou para fazer o curso de formação de soldado.        Em contrarrazões, fls.153/161, o Estado do Pará requer seja mantido o julgado de 1º grau, trazendo posicionamento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal para evidenciar a precisão da sentença combatida.        O Ministério Público de 2º Grau, em fls.169/174, manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Não obstante as alegações da apelante, entendo que a sentença vergastada é precisa quanto a análise dos pedidos feitos na inicial e ao alegado em contestação. Vejo que o cerne da questão está na interpretação do edital nº 01/2008 do Comando Geral da Polícia Militar, uma vez que o apelante alega prejuízo em decorrência de ter sido incluído em uma segunda turma quando da realização do curso de formação de soldados, que teria lhe causado prejuízos financeiros, pela não percepção de vencimentos enquanto aguardava a chamada para o curso mencionado e, prejuízos funcionais, eis que acabou preterido na escala de antiguidade utilizada para ascensão hierárquica na carreira.        Compulsando os autos, com atenção especial ao edital questionado, vejo que a sentença de 1º grau não merece reforma, dada a sua precisão jurídica ao tratar da questão, senão vejamos: ¿(...) No caso sob exame, não merece guarida a pretensão do autor, haja vista a inexistência de ilegalidade no ato perpetrado pelo céu. Com efeito, da análise do edital (fls.127), não se observa qualquer previsão acerca da obrigatoriedade da convocação em uma única vez de todos os candidatos habilitados ao curso de formação de soldados. [...] Com efeito, o ato de dividir o curso de formação em turmas, embora não previsto expressamente no edital do certame, não foi vedado, imperando na hipótese, portanto, a discricionariedade administrativa, consoante já decidido reiteradamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (...)¿        Em que pese não existir dúvida quanto à aprovação do apelante no certame em questão, observo também não existir qualquer empecilho à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, como ocorreu no caso em apreço, tampouco em relação à limitação do número de vagas no referido curso. Não há qualquer item no edital que afirme que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ingressarão, de uma só vez, no Curso de Formação de Soldados. A hipótese dos autos, qual seja, limitar a quantidade de alunos que serão incorporados em cada turma do Curso de Formação, não é nada mais que reflexo do poder discricionário da Administração Pública.        Também não podemos nos esquecer que os atos praticados pela Administração Pública devem, antes, passar pelo crivo da conveniência e oportunidade, o que justifica o adiamento das datas do mencionado curso. Sobre a questão, oportuno conhecer o magistério de José dos Santos Carvalho Filho (Filho, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, 2010, editora Lumen Juris, p.54): ¿A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. Poder discricionário, portanto, é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade.¿        Desta feita, entendo que o apelante, devidamente aprovado na 1ª fase do certame, habilitou-se à 2ª fase do mesmo, a saber, o Curso de Formação de Soldado - PM. Nesta fase, cuja responsabilidade restou a cargo da Polícia Militar, entendo perfeitamente cabível o fracionamento dos candidatos aprovados, obedecida a lista de classificação elaborada após concluída a 1ª fase, em turmas cujo número de alunos matriculados não exceda a capacidade da instituição de ensino em ministrar um curso com qualidade reconhecida, eis que o que se discute aqui é a entrega de novos policiais militares à sociedade.        Destarte, a data de início do curso de formação e a quantidade de alunos matriculados diz respeito à Administração Pública, dotada de discricionariedade para tal, atendidos aqui os princípios da conveniência e da eficiência. Após leitura na íntegra do Edital nº 01/2008, que contém a normas do concurso, constatei que não há dispositivo algum que reze a convocação, em única chamada, dos candidatos aprovados na primeira fase, para o curso de formação da segunda fase. Aliás, o item 12 do edital (Da habilitação), em seu subitem 12.6, dispõe: ¿12.6 - Demais informações a respeito da habilitação constarão do edital de convocação para essa fase.¿        Consideradas as argumentações acima, resta claro que o apelante também não faz jus ao pagamento de salários nos termos em que requereu na petição inicial, uma vez que não estava sequer matriculado no curso de formação e tampouco estava em efetivo exercício de suas funções públicas. Ou seja, o apelante requer pagamentos de vencimentos relativos a período em que sequer trabalhou, estava apenas no aguardo de sua convocação para o curso. Pacificado o entendimento de que não houve violação ao edital, tampouco desrespeito ao direito do apelante, resta finalizada a discussão sobre a percepção de vencimentos pretéritos.        Destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FRACIONAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Poder discricionário da Administração Pública. 2. Não há ilegalidade no ato da Administração em fracionar em duas turmas o CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. 3. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao principio da separação dos poderes (art. 2º, da CRFB/88) 4. Inexiste qualquer desrespeito a princípios ou à ordem jurídica. Recurso desprovido. Unanimidade (201430068680, 136499, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/07/2014, Publicado em 06/08/2014) EMENTA: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Mandado de Segurança. Liminar. Curso de Formação de Soldados PM/008 Incorporação para o Curso de Formação. Ato discricionário. Critério Conveniência e Oportunidade. Inexistência dos Requisitos autorizadores. Recurso Conhecido e Provido. 1- A aprovação no Concurso Público não caracteriza os requisitos necessários ao deferimento de liminar para incorporação na primeira turma do curso de formação dada a observância da ordem de classificação no referido concurso. Ato discricionário que deve respeitar a Conveniência e Oportunidade da Administração, salvo a hipótese de comprovação de ocorrência de preterição por parte da Administração, o que não restou demonstrado nos autos 2- Ausência de demonstração dos requisitos não autoriza a concessão de tutela. 3-Agravo de Instrumento conhecido e provido. (201030018308, 91331, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/09/2010, Publicado em 28/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM/PA. FRACIONAMENTO DE TURMAS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (201030024884, 92373, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/10/2010, Publicado em 04/11/2010) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. 1. O Edital que rege o certame não oferece qualquer óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, tampouco em relação à limitação do número de vagas no referido curso e à prorrogação do início de novas turmas, o que é reflexo do Poder Discricionário da Administração Pública. 2. Preliminar de Carência de Ação acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito. (201030130079, 93603, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2010, Publicado em 10/12/2010) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Inexistindo preterição no número de vagas, tão somente a aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incorporado na primeira turma do Curso de Formação. 2. A limitação do número de vagas de cada Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração. Ausência de ilegalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (201030130590, 91286, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/09/2010, Publicado em 24/09/2010)        ASSIM, com fundamento no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, considerando sua manifesta improcedência, nos termos da fundamentação.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 02 de julho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02372401-87, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

Mandado de Segurança nº 0046.047.09.2015.814.9001 Impetrante: Banco Bradescard S/A Impetrado: Juíza de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Litisconsorte: Maria de Lourdes Oliveira Amaro Advogado: Gisele Carvalho de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, que deferiu liminar determinando ao impetrante a suspensão da cobrança das faturas do cartão de crédito nº 5267.78XX.XXXX.1045 de titularidade da autora, referente aos meses de abril e maio de 2015, no prazo de 05 dias, até ulterior deliberação, fixando multa de R$ 500,00 por cada cobrança que for feita, até o limite de R$ 3.000,00.                     Não vejo necessidade de solicitar informações.          DECIDO:           O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa assegurar ao impetrante o direito líquido e certo que porventura venha a ser violado por ato ou omissão de autoridade, ilegal ou com abuso de poder, quando não couber Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme o art. 5º, LXIX da CF que diz: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público¿.          O ato atacado no presente Mandado de Segurança é oriundo de Juiz de Juizado Especial, típica decisão interlocutória em fase de conhecimento da qual não cabe qualquer recurso imediato. No caso, o impetrante pode manusear Recurso Inominado com efeito devolutivo, da sentença que julgar o feito, atribuindo ao Juízo revisor a apreciação de toda a matéria ventilada, inclusive a medida liminar ora questionada.          Convalidando o entendimento acima, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 267: ¿NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.¿          E assim, ainda diz o Colendo Supremo Tribunal Federal: ¿CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA TURMA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 576847 RG/BA - BAHIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REL. MIN. EROS GRAU).          Nesta mesma linha, já se posicionou a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal: EMENTA: Processo Civil. Constitucional. Mandado de segurança. Juizados Especiais. Descabimento. 1. Apesar de vasta jurisprudê ncia que admite o uso do mandado de segurança contra atos judiciais proferidos por juízes dos Juizados, é preciso se curvar à realidade de que esta nobre ação vinha sendo utilizada como sucedâneo do agravo de instrumento, em flagrante violação aos princípios da Lei nº 9.099/95, que vedou a recorribilidade das interlocutórias. 2. Ainda que fosse cabível, as Turmas Recursais não possuem competência para julgamento do mandado de segurança, eis que a Lei nº 9.099/95, apenas lhes atribui competência para julgamento dos recursos previstos em seus artigos 41 e 82. Unânime Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal. Acórdão nº 210105. Proc. 2004016000294-4, Rel. Juiz Gilberto Pereira de Oliveira. Diário [da] Justiça da União, Brasília, 8 de abril de 2005. p. 163.          No caso vertente, não vislumbro possibilidade de concessão da segurança, considerando que o impetrante utilizou-se do presente mandamus como substituto do Recurso de Agravo de Instrumento, incabível no rito dos Juizados Especiais. Outrossim, ratifico a inexistência de comprovação de dano irreparável, bem como violação de direito líquido e certo decorrente do cumprimento imediato da sentença.          Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.          Custas pelo impetrante.          Comunique-se ao Juízo do feito.          Intime-se e cumpra-se.          Belém/PA, 14 de agosto de 2015. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Relator (2015.03045904-88, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0007493-58.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua SUSCITADO: Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO: Jorge de Mendonça Rocha      RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos e etc.,               Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua e como suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.               Consta nos autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de David de Sousa Teixeira, pela suposta prática do delito previsto no art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, inciso I, ambos da Lei n.º 9.503/97, que o indiciado, no dia 01 de junho de 2014, por volta das 15 horas, quando dirigia um veículo automotor, sem carteira de habilitação, na Av. Santa Maria na altura da Arterial 5, em Ananindeua, atingiu uma motocicleta, fazendo com que as vítimas fossem lançadas ao asfalto, o que lhes causou diversas lesões.               Originariamente, os autos foram distribuídos ao juízo da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, o qual entendeu que o referido juízo seria incompetente para processar e julgar o feito, em virtude de ser o delito imputado ao acusado de menor potencial ofensivo, pois tem pena máxima em abstrato igual a 02 (dois) anos de detenção, razão pela qual, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal de Ananindeua.               Realizada a redistribuição, o juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, sustentando que no caso em questão houve a prática, em tese, do delito de lesão corporal culposo, previsto no art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/97, somado à causa de aumento prevista no parágrafo único do referido artigo, em face do indiciado não possuir carteira de habilitação, não mais se classifica como delito de menor potencial ofensivo, e assim sendo, suscitou o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido neste Egrégio Tribunal de Justiça.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça, em exercício, Jorge de Mendonça Rocha, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, para processar e julgar o presente feito.               É o relatório. Decido.               Está pacificado, nesta Egrégia Corte, que o não oferecimento da denúncia não desqualifica o conflito de jurisdição, mesmo que o processo ainda se encontre em uma fase pré-processual, independentemente de não haver sido oferecida a exordial acusatória, desde que os órgãos jurisdicionais tenham efetivamente declinado da sua competência, motivo pelo qual conheço o conflito suscitado.               Nesse sentido, in verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO MESMO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA TESE DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DE JUÍZO QUE NÃO É SUSCITANTE NEM SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. I. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, APÓS AMPLOS E REITERADOS DEBATES, FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE EXISTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, E NÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO EM FEITOS NOS QUAIS AINDA NÃO HAJA DENÚNCIA, TRATANDO-SE PORTANTO DE FASE PRÉ-PROCESSUAL, DESDE QUE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS TENHAM EFETIVAMENTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO Nº. 112.427. REL. DES. JOÃO MAROJA. DJE27/09/2012).               O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a conduta delituosa, em tese, imputada a DAVID DE SOUSA TEIXEIRA, o qual teria cometido o crime tipificado no art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, inciso I, ambos da Lei n.º 9.503/97, segundo consta no Inquérito Policial acostado aos autos.               É cediço que a Lei n.º 9.099/95 em seu art. 61, disciplina o conceito de infração de menor potencial ofensivo, definindo assim, a competência material dos juizados especiais para processar e julgar as infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não exceda 02 (dois) anos. Art. 61, da Lei n. 9.099/95, in verbis: ¿Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.¿               Vê-se do disposto nos artigos imputados ao indiciado, quais sejam, art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, inciso I, ambos da Lei n.º 9.503/97, que só a pena privativa de liberdade máxima em abstrato do delito de lesão corporal culposa no trânsito, é de 02 (dois) anos, que somada à causa de aumento referente ao fato do condutor não possuir carteira de habilitação, a qual varia de 1/3 à metade, resta afastada a competência do juizado especial criminal para processar o feito em questão, senão vejamos: ¿Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.¿ ¿Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo Único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (...)¿               Assim considerando que o agente teria praticado o crime de lesão corporal culposa sem possuir carteira de habilitação, ou seja, incidindo sobre sua conduta a causa de aumento referida alhures, a competência para processar e julgar o feito é da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua.               Nesse sentido, verbis: TJPA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. DELITO DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JULGAMENTO AFETO AO JUÍZO COMUM. 1. Embora a pena máxima abstratamente cominada ao delito descrito na peça acusatória seja de dois anos, todavia, a conduta delitiva foi praticada, por um motorista de ônibus, no exercício de sua profissão, nesse viés haverá, em tese, o aumento da pena decorrente desse fator, previsto no parágrafo único, IV do art. 303, da Lei nº 9.503/97. Tornando, assim inviável, o processamento do feito perante a Justiça Especializada, porquanto ultrapassado o limite da pena estabelecido no artigo 61 da Lei Nº 9.099/95 que firmaria sua competência. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. (201430012512, 140694, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/11/2014, Publicado em 21/11/2014). TJPA: Conflito de jurisdição crimes previstos nos arts. 302 e 303 do CTB vítimas adolescentes fato ocorrido no distrito de Icoaraci existência de vara distrital inaplicabilidade da súmula 206 do Colendo STJ competência ratione materiae da vara dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes da comarca da capital que abrange o locus delicti concurso formal de crimes competência do juizado especial afastada - Decisão unânime. I. A aplicação da Súmula 206 do Colendo STJ restringe-se aos casos em que o fato que origina a lide ocorre em município diverso daquele onde é instalada, por lei estadual, vara privativa para processar e julgar determinados processos, tendo em vista que os Estados Membros, no exercício de sua função legislativa, não pode criar foros diversos dos estabelecidos em leis federais. II. Ocorrido fato delituoso onde as vítimas sejam crianças ou adolescentes no Distrito de Icoaraci, a ação penal deve ser processada e julgada pela Vara Especializada em crimes contra estes, pois a competência daquela fora fixada por lei estadual abrangendo toda a Comarca da Capital, incluindo aquele Distrito. III. Havendo concurso formal de crimes e a incidência da respectiva causa de aumento de pena faz com que esta fique em patamar superior a dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito, ainda mais quando um dos delitos, qual seja, a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, possui pena máxima de 04 (quatro) anos. IV. Decisão unânime. (201130072519, 98321, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/06/2011, Publicado em 17/06/2011).               Tal matéria já é conhecida, tanto que foi reiteradamente decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo de competência, tendo em vista que o processo se encontra completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.               P.R.I.C.   Belém/PA, 30 de julho de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora (2015.02784188-21, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DeclaraTÓRIA de Nulidade de Cobrança de Encargos Contratuais, Repetição de Indébito e Revisão Contratual c/c Pedido de Danos Materiais. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA RETIRADA DO NOME DOS AGRAVADOS DOS ORGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A. contra decisão interlocutória (fl. 40/41) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Cobrança de Encargos Contratuais, de Repetição de Indébito e Revisão Contratual c/c Pedido de Danos Materiais e Tutela Antecipada (Proc. 0010095-87.2013.814.0028), movida por ECOSIL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. e OUTROS, concedeu a tutela antecipada, determinando que a agravante promova a exclusão ou se abstenha de incluir o nome dos requerentes nos órgãos restritivos de crédito, no que tange ao débito alegado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento.            Em suas razões (fls. 04/26), o agravante, após expor os fatos, argumenta sobre [1] a ausência do fumus boni juris e periculum in mora, por ser inconteste que os agravados são inadimplentes, sendo legítimo o direito do Banco agravante em inscrevê-los nos restritivos de crédito; [2] litigância de má-fé, face a falta de boa-fé processual dos agravados, que busca locupletar-se ilicitamente de valores pecuniários, prejudicando a instituição financeira.            Requer, ao final, liminar determinando ao juiz que suspenda a decisão deferida em favor dos autores e, no mérito, seja dado provimento integral ao agravo de instrumento para reformar in totun a decisão agravada.             Juntou documentos de fls. 27/243             É o relatório.             DECIDO.            Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia a respeito de ser possível, ou não, a exclusão do nome dos agravados no cadastro de proteção ao crédito, no que tange ao débito alegado na exordial, enquanto pendente de apreciação pelo Poder Judiciário.            É entendimento consolidado pelo STJ que ¿constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consuidor), o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo¿ (REsp. n. 191326/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 3-2-19980.            Outrossim, em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção delineou que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: [1] a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; [2] houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; [3] houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009).            Nesse diapasão, o simples ajuizamento de ação para discutir o débito não é o suficiente para viabilizar a retirada do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes, sendo necessário o preenchimento de 03 (três) requisitos, consoante acima citado.            No caso em apreço, os agravados ajuizaram Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Cobrança de Encargos Contratuais, Repetição de Indébito e Revisão Contratual c/c Pedido de Danos Materiais e Tutela Antecipada, questionando parcialmente o débito, sustentando ser a cobrança indevida, preenchendo, assim, os primeiros 02 (dois) requisitos.            Com relação ao depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, extrai-se dos autos que não há necessidade desses pontos serem satisfeitos perante o juízo a quo, eis há garantias idôneas em favor do banco ora agravante, em valor superior à 130% (centro e trinta por cento) do montante da dívida em discussão, conforme se extrai da ¿cláusula nona¿ das cédulas de crédito bancário (fls. 163/169 e 186/191).            Então, diante disso, tem-se que a concessão da antecipação de tutela para retirar o nome dos agravados do cadastro de inadimplentes não acarretará nenhum prejuízo à agravante.            Por outro lado, a permanência do nome dos agravados no cadastro de devedores é certo que lhes acarretará graves prejuízos e nenhuma vantagem trará para o agravante, ante a natureza da demanda originária, a qual visa, como dito, em suma, a declaração de nulidade de cobrança de encargos contratuais, repetição de indébito e revisão contratual, com as consequências daí decorrentes.            Em casos semelhantes, tem decidido os Tribunais pátrios: ¿DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SPC E SERASA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. Impossibilidade de inscrição do nome da parte autora em Cadastros de Inadimplentes, ante a existência de demanda judicial em que se discute o débito pendente. RECURSO PROVIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70046730743, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 25/04/2012) (TJ-RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 25/04/2012, Primeira Câmara Cível)            Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 21 de outubro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04017110-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01028955320158140000 IMPETRANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXTINÇA O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV e VI, DO CPC. - O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio. - Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA, nos autos da ação n. 0000322-53.2015.814.0121, lavrado nos seguintes termos: Processo n. 0000303-53.2015.8.14.0121 RH Diante de n¿o mais se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita (Sentença), e tendo em vista a certid¿o retro, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelaç¿o, por deserto. No mais, decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Luzia do Pará, 19 de outubro de 2015. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA  Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará          Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja concedido os benefícios da justiça e determinado à autoridade impetrada o processamento do apelo. No mérito seja o presente mandamus julgado procedente para conceder a segurança, determinar que a autoridade coatora proceda em definitivo a liminar pleiteada.          É o relatório.          DECIDO.          Analisando os autos com a devida acuidade, tenho que o writ não merece ser processado pelos seguintes fundamentos:          Primeiro, porque a impetrante está utilizando o mandado de segurança como substituto de recurso próprio previsto para o caso, o que não é admissível, em nosso ordenamento processual.          Com efeito, é de se reconhecer que para o ato praticado pela autoridade coatora, a lei adjetiva prevê o recurso próprio diverso do ora utilizado.          A tal respeito é a orientação jurisprudencial: "O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio, que poderia ser interposto pelo terceiro prejudicado impetrante da segurança" (STJ - 3a Turma, RMS 333-CE apud Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Malheiros, pag. 1057).          Sobre tal questão, oportuna a advertência feita por Teresa Arruda Alvim Wambier, em sua obra "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", Ed. RT, 2000, pag. 636, a respeito de como se deve dar "o entrelaçamento das duas figuras: mandado de segurança e ato judicial", concluindo que a parte poderá lançar mão do writ para impugnar decisão judicial desde que "preenchidos, na situação concreta, os requisitos de natureza constitucional (ato ilegal ou abusivo, que ofenda direito líquido e certo) e não oferecendo, o sistema da lei ordinária, solução eficaz, eficiente, operativa...".          No caso em tela, resta indubitável que o recurso próprio e cabível é o agravo de instrumento, conforme estatui o art. 522, do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10), na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de admissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".          Da mesma forma, encontra-se definido também no Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 162, § 2º o que é decisão interlocutória , conforme expresso: "(...) § 2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".          Diante dos argumentos acima delineados, não há qualquer dúvida que pudesse levar a equívoco o recorrente, ao intentarem mandado de segurança quando, na verdade deveria se valer do agravo de instrumento, não havendo, em tese, que se lançar mão do chamado princípio da fungibilidade dos recursos, indicado para casos realmente que possam suscitar dúvidas nas pessoas do meio forense.          Acerca do tema, a jurisprudência pátria assim dispõe: ACOLHER A PRELIMINAR ARGUÍDA PARA JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DE AÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART.267, VI, DO C.P.C. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO JUDICIAL - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC. (Mandado de Segurança  1.0000.06.441632-4/000, Relator(a): Des.(a) Unias Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2007, publicação da súmula em 10/05/2007)          Nesse norte, deve haver esforço para que se evite o abuso das impetrações contra atos judiciais, principalmente quando manifesta a impropriedade do writ, que se preservará para a sua restrita, mas relevante função de garantia fundamental.          Segundo, porque o mandamus foi processado, singelamente com a procuração, a declaração de pobreza, certidão da secretaria e de contracheque, sem que tenha instruído com a cópia dos autos, o que impediria o exame da controvérsia.          Finalmente, constato, por meio de consulta processual, que a sentença transitou em julgado, o que impede o pronunciamento judicial, por força do art. 467, do CPC c/c o art. 5º, inciso XXXVI, da CF.          Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita (pressuposto processual), JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI, do CPC.          Custas processuais pela impetrante.          Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 15 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04774536-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELÉM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO DE BELÉM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COMO TAL DEVE SER ANALISADA. MÉRITO - CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE UMA VEZ PRESENTE O RISCO DE QUE O CANDIDATO NÃO SERÁ CHAMADO. LIMINAR MANTIDA. 1 ? Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2 - O candidato aprovado dentro no número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo de nomeação e posse, e não apenas mera expetativa de direito, havendo o risco de a Administração não convoca-lo. 2 - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 ? Decisão mantida em todos os seus fundamentos. 4 - Decisão unânime. (2017.01616193-74, 173.967, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01029024520158140000 IMPETRANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXTINÇA O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV e VI, DO CPC. - O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio. - Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA, nos autos da ação n. 0000322-59.2015.814.0121, lavrado nos seguintes termos: RH Diante de não mais se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita (Sentença), e tendo em vista a certidão retro, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação, por deserto. No mais, decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Luzia do Pará, 19 de outubro de 2015. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA  Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará          Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja concedido os benefícios da justiça e determinado à autoridade impetrada o processamento do apelo. No mérito seja o presente mandamus julgado procedente para conceder a segurança, determinar que a autoridade coatora proceda em definitivo a liminar pleiteada.          É o relatório.          DECIDO.          Analisando os autos com a devida acuidade, tenho que o writ não merece ser processado pelos seguintes fundamentos:          Primeiro, porque a impetrante está utilizando o mandado de segurança como substituto de recurso próprio previsto para o caso, o que não é admissível, em nosso ordenamento processual.          Com efeito, é de se reconhecer que para o ato praticado pela autoridade coatora, a lei adjetiva prevê o recurso próprio diverso do ora utilizado.          A tal respeito é a orientação jurisprudencial: "O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio, que poderia ser interposto pelo terceiro prejudicado impetrante da segurança" (STJ - 3a Turma, RMS 333-CE apud Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Malheiros, pag. 1057).          Sobre tal questão, oportuna a advertência feita por Teresa Arruda Alvim Wambier, em sua obra "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", Ed. RT, 2000, pag. 636, a respeito de como se deve dar "o entrelaçamento das duas figuras: mandado de segurança e ato judicial", concluindo que a parte poderá lançar mão do writ para impugnar decisão judicial desde que "preenchidos, na situação concreta, os requisitos de natureza constitucional (ato ilegal ou abusivo, que ofenda direito líquido e certo) e não oferecendo, o sistema da lei ordinária, solução eficaz, eficiente, operativa...".          No caso em tela, resta indubitável que o recurso próprio e cabível é o agravo de instrumento, conforme estatui o art. 522, do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10), na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de admissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".          Da mesma forma, encontra-se definido também no Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 162, § 2º o que é decisão interlocutória , conforme expresso: "(...) § 2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".          Diante dos argumentos acima delineados, não há qualquer dúvida que pudesse levar a equívoco o recorrente, ao intentarem mandado de segurança quando, na verdade deveria se valer do agravo de instrumento, não havendo, em tese, que se lançar mão do chamado princípio da fungibilidade dos recursos, indicado para casos realmente que possam suscitar dúvidas nas pessoas do meio forense.          Acerca do tema, a jurisprudência pátria assim dispõe: ACOLHER A PRELIMINAR ARGUÍDA PARA JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DE AÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART.267, VI, DO C.P.C. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO JUDICIAL - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC. (Mandado de Segurança  1.0000.06.441632-4/000, Relator(a): Des.(a) Unias Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2007, publicação da súmula em 10/05/2007)          Nesse norte, deve haver esforço para que se evite o abuso das impetrações contra atos judiciais, principalmente quando manifesta a impropriedade do writ, que se preservará para a sua restrita, mas relevante função de garantia fundamental.          Segundo, porque o mandamus foi processado, singelamente com a procuração, a declaração de pobreza, certidão da secretaria e de contracheque, sem que tenha instruído com a cópia dos autos, o que impediria o exame da controvérsia.          Finalmente, constato, por meio de consulta processual, que a sentença transitou em julgado, o que impede o pronunciamento judicial, por força do art. 467, do CPC c/c o art. 5º, inciso XXXVI, da CF.          Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita (pressuposto processual), JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI, do CPC.          Custas processuais pela impetrante.          Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 15 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04768158-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - ¿A falta de preparo, quando da interposição do recurso, enseja a deserção, ¿ex vi¿ do art. 511 do CPC. 2 - Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO SA contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos dos Embargos à Execução que suspendeu a Ação de Execução (proc. nº 0038518-14.2013.814.0301).      Em suas razões (fls. 02/08), o agravante, após apresentar síntese dos fatos, argumentou que o agravado não negou a dívida, mas objetiva a discussão do valor desta, arguindo que isso não seria motivo para haver a suspensão da ação de execução.      Em seguida, aduz que a retirada dos nomes dos agravados dos órgãos de restrição não deve ocorrer e traz o posicionamento do STJ a fim de corroborar sua tese.      Argui ainda acerca do cabimento do agravo de instrumento e da necessidade da concessão de efeito suspensivo.      Juntou documentos de fls. 09/219.      Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 220).      É o breve relatório, síntese do necessário.      DECIDO.      Para que seja apreciado o mérito do presente agravo de instrumento, faz-se necessário o correto preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.      Nesse sentido, cabe ressaltar que a responsabilidade pela correta instrução do agravo de instrumento é do advogado da parte.      Compulsando os autos, verifico que o Agravante não juntou, na ocasião da interposição do recurso, comprovante de pagamento das custas de preparo, conforme certidão de fl. 221.      Conclui-se desse modo que não houve pagamento do preparo necessário à admissibilidade do presente recurso.      Conforme determina o art. 525, §1°, do CPC, ¿acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais¿.      O art. 511 do CPC, por sua vez, prevê o seguinte: ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿            Depreende-se, assim, pela simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal, deverá acompanhar o instrumento no momento de sua interposição.            O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Enunciado 187/STJ). 2. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no Ag 1259620/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011).¿       Assim, não tendo sido realizado o preparo do recurso, restará ausente um dos pressupostos de sua admissibilidade.      É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).      Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.      Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿ (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)      Deserto, portanto, o recurso, como no caso, não deve ser conhecido.      Posto isto, não conheço do presente recurso.      Comunique-se à origem.      À Secretaria para as providências cabíveis.      Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 30 de novembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.04581326-61, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE COLETIVO. DIREITO A SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. TRATAMENTO MÉDICO. PARTES HUPOSSIFICIENTES. DIREITO FUNDAMENTAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Ação Civil Pública. 281 (duzentos e oitenta e uma) crianças com cardiopatias congênitas cadastradas no serviço ambulatorial para tratamento cirúrgico na Fundação Pública Estadual Hospital de Clinicas Gaspar Viana. II ? Ministério Público. Legitimidade para propor a ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis. Competência conferida pela própria Constituição Federal (caput, art.127, da CF) III- Preliminar de Ilegitimidade Passiva suscitada pelo Estado do Pará. A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta, razão pela qual rejeito a preliminar. IV- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. V- Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. VI- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime. (2018.00145589-83, 185.029, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2018-01-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0120278.84.2015.8.14.0000 AGRAVANTES: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA e BERLIN INCORPORADORA LTDA AGRAVADOS: ANDRÉ VALERIA GUIMARÃES e FERNANDA VILAÇA MOURA GUIMARÃES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557 § 1º, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA e BERLIN INCORPORADORA LTDA contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000031/000032), prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela e indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANDRÉ VALERIA GUIMARÃES e FERNANDA VILAÇA MOURA GUIMARÃES.    Os fatos:    Informam os autos, que em 22 de agosto de 2011, os Demandantes ora agravados, firmaram com as Empresas demandadas/agravantes, contrato de compra e venda de um apartamento, no valor de R$ 319.648,88 (trezentos e e dezenove mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), representado pela unidade nº. 301 na Torre de Pardelas do Condomínio Residencial Torre Dumont, localizado à Av. Doutor Freitas nº. 1228, Bairro Pedreira, Belém-Pa.    Aduziram que, o contrato prevê prazo de entrega para 19 de maio de 2014 e uma possível prorrogação somente em caso fortuito ou força maior, e ambos já foram já ultrapassaram, não tendo havido qualquer justificativa para tanto. Ocorre, que até a propositura da presente demanda, nem há previsão para que a entrega do bem em apreço.    Estes acontecimentos, vêm causando transtornos e prejuízos imensuráveis aos demandantes/agravados, principalmente pelo fato de haverem agendado a data do casamento para 08/08/2015, pago igreja, buffet, banda e todo o cerimonial necessário, e as empresas não honraram com o seu compromisso embora estejam os recorrentes com o pagamento das prestações rigorosamente em dia.     Por não terem mais a quem reclamar, buscaram os seus direitos, através do Poder Judiciário.    Na decisão combatida, o magistrado a quo, observou inicialmente haver evidenciado a verossimilhança à alegação, requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a qual reside no inadimplemento contratual das promitentes/vendedoras, ora requeridas, em face do atraso na entrega da unidade objeto do contrato firmado, prevista para Maio/2014.    Pontuou, que os autores comprovaram o pagando regular das parcelas do contrato, conforme recibos juntados aos autos. Assim sendo, presente está o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais decorrem das gravosas consequências advindas do atraso, visto que os autores, na esperança de ter um imóvel próprio para moradia ou aluguel, arcando com suas obrigações previstas no contrato de compra e venda, têm que arcar com despesa extra de aluguel.    Com essa considerações, deferiu parcialmente a tutela antecipada como forma de compensação dos prejuízos demonstrados nos autos oriundos do inadimplemento contratual de responsabilidade da requerida, determinando que as empresas requeridas arquem com os lucros cessantes, na forma de aluguel, devendo depositar em Juízo os meses de locação, em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. Fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em cado de descumprimento da decisão. Defiro ainda a Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.    Inconformadas, as Empresas demandadas interpuseram o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo ipsis litteris a parte decisória.    Alegou em síntese, que o magistrado singular laborou em equívoco, pois, inexiste qualquer ato ilícito passível de indenização ou ato voluntario que possa ser atribuído culpa pela não entrega da obra no prazo ajustado. Que circunstâncias alheias ao seu controle como greve de trabalhadores da construção civil acabaram por paralisar a obra impossibilitando o seu prosseguimento conforme programado.    Sustentou que a decisão interlocutória ora fustigada, lhe causa lesão grave e de difícil reparação, haja vista, que lhe impõe, mesmo antes do contraditório, o ônus de arcar com lucro cessante (custeio de aluguel), multa diária pelo descumprimento da decisão, sem se importar com o prejuízo que acarretará a agravante em face do desequilíbrio à relação contratual.    Em ato contínuo alegou ser impossível a fixação de multa por tratar-se de cominação caracterizada por Bis In Idem, em face do deferimento do pedido de lucro cessante, que também não se justifica, diante da inexistência de prova a respeito ao que deixaram de ganhar os autores/agravados.    Enfatizou, ratificando o seu entendimento de que os Danos perseguidos pelos autores inexistem.             Concluiu o seu extenso arrazoado, citando legislação, e jurisprudência que acredita coadunar com os seus argumentos. Finalizou pugnado pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem, e no mérito, pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000093).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000031/000032), prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela e indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANDRÉ VALERIA GUIMARÃES e FERNANDA VILAÇA MOURA GUIMARÃES.    Compulsando o caderno processual, verifico ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, só é possível recorrer ao prazo de tolerância (180 dias), em caso fortuito ou força maior. Não tendo ocorrido qualquer das situações para justificar o atraso na entrega da obra, aqui, a tolerância, dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contatos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.    Na hipótese, não cabe nem mesmo invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando a aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for, de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal, deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado. É o chamado Lucro Cessante, concedido pelo juízo a quo aos autores/agravados, através do pagamento de aluguéis.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:    Tal assertiva se deve ao fato do compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas/demandadas, ou seja, LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA e BERLIN INCORPORADORA LTDA, conforme se verifica través dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não o receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível a condenação por lucros cessantes.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ, desta e. Corte TJPA e de outros Tribunais Pátrios.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto que tem decidido de acordo com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Quanto a irresignação em relação a multa de que trata o § 4º do artigo 461 do Código de Rito Brasileiro, devo lembrar que está é uma regra que visa a tornar o processo mais eficaz, pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária, a contar da data do descumprimento da ordem judicial. Assim sendo, na medida em que o devedor se exime de cumprir a ordem judicial, incide no ônus da regra processual, e mais, são perfeitamente cumuláveis a multa e a indenização por perdas e danos.    Isso nos leva a crer que, limitar o direito do credor a obter a satisfação do seu crédito (este entendido em sua acepção geral) através do penoso processo executivo, seria denegar o Princípio Fundamental à uma Tutela Jurisdicional Efetiva. Portanto nada mais justo.    Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557 § 1º, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04837966-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA      APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3.033174-9 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: HAELMO JOSÉ HASS GONÇALVES e IZETE BRASIL GONÇALVES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO RE 591.797-RG/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 30.04.2010. DECISÃO          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Capital que julgou procedente a ação de intentada pelos autores.          Analisando o caso concreto, constata-se que a matéria discutida versa sobre o direito a revisão da correção monetária dos valores depositados nas contas poupanças doa autores, em vista as alterações introduzidas pelos Planos Econômicos Verão e Collor.          Ocorre que a questão sub judice foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal como matéria de Repercussão Geral, nos termos da decisão do RE 591.797-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.04.2010, sob a seguinte deliberação: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.¿(RE 591.797-RG/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).¿          Também nos autos do referido apelo extremo, o Relator, Min. Dias Toffoli, proferiu decisão determinando ¿a incidência do artigo 328, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. ¿ (DJe 01.9.2010)          Frise-se que o Supremo Tribunal Federal tem concedido medidas liminares, em casos análogos aos de que tratam estes autos, tendo em vista a plausibilidade jurídica da pretensão formulada, cujo escopo é a manutenção das decisões proferidas no RE 591.797-RG/SP. Nesse sentido: Rcl 11.430-MC/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.5.2011; Rcl 11.431-MC/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.5.2011; Rcl 13.753-MC/DF, rel. Min. Rosa Weber, DJe 31.5.2012, inter plures. Vale, também, transcrever a decisão proferida pela Min. Ellen Gracie no julgamento da Rcl 10.796/SP: ¿Vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre o ato emanado pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo e o que expressamente determinado por esta Corte nos RE 591.797/SP e RE 626.307/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. É que esta Corte determinou o sobrestamento de todos os processos que tratem da cobrança de expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I, conforme se observa das decisões acima mencionadas, das quais extraio o seguinte: 'Ante o exposto, determino incidência do artigo 328, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF.¿ (DJe 24.5.2011)          Por oportuno, destaco trecho do que decidido no AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16.9.2011: ¿(...) Registro que, independentemente da instância, é possível a suspensão dos processos em tramitação que tratam da mesma matéria para a qual foi reconhecida repercussão geral por esta Corte, mas o mérito do processo- -paradigma ainda está pendente de julgamento, com a finalidade de evitar decisões divergentes. Nesse sentido, cito como precedente o RE-QO 576.155, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2008. Consigno, ainda, que, em casos semelhantes, o Min. Dias Toffoli determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I, no que se refere aos valores não bloqueados, e nos Planos Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. Refiro-me às decisões proferidas no RE 591.797 e no AI 626.307. Desse modo, defiro parcialmente o pedido formulado na petição para determinar a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução'. 5. Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, apenas e tão-somente, para determinar o sobrestamento do agravo de instrumento 989.10.008534-2 e do processo 100.09.618829-3, até o final pronunciamento desta Corte, no RE 591.797/SP e RE 626.307/SP.¿          Finalmente, ainda sobre o tema, assevero o decidido na Rcl 13.596- MC/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.9.2012: ¿(...) Conforme indicado pelo Min. Dias Toffoli na decisão proferida no RE 626.307 ED/SP, DJe de 30.03.2011, tanto a possibilidade de suspensão dos processos (e não somente dos recursos extraordinários) que versem sobre matéria com repercussão geral admitida, quanto a autorização para que tal suspensão seja determinada monocraticamente pelo Relator decorrem do entendimento firmado na Questão de Ordem no RE 576.166/DF, Pleno, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12.09.08. Por sua vez, no RE 591.797/SP, o Min. Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os recursos, em todas as instâncias, referentes a expurgos sobre poupança do Plano Collor I (critérios de correção monetária de março de 1990 a fevereiro de 1991), de acordo com a literalidade do art. 543-B, § 1º, do CPC. (...)¿          Considerando o exposto acima, e em nome dos princípios da eficiência, da economia processual, da isonomia e, principalmente, da segurança jurídica das decisões, a fim de evitar julgamentos conflitantes, determino o sobrestamento dos presentes autos, nos termos do art. 543-B §1° do CPC.          Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Triagem deste Tribunal.          À Secretaria para as devidas providências.          P. R. I.          Belém (PA), 14 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04287411-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

PROCESSO Nº 0000245-88.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE TUCUMÃ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, em recuperação judicial. Advogado (a): Marioh Barbosa Furtado Belém. AGRAVADO: MM STUDIO PROD. PUBL. LTDA Advogado (a): Dra. Shirley Lopes Galvão Oliveira RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra decisão do MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã (fls. 9-11) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de antecipação de tutela proposta por MM. Studio Produções e Publicação Ltda. - Processo nº 0146400-05.2015.8.14.0062, deferiu a tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº.9228535, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).        Aduz em suas razões (fls. 2-7), que a empresa agravada propôs a ação em epígrafe alegando a desproporcionalidade da fatura de energia elétrica com vencimento para 24/12/2015 no valor de R$ 24.345,07 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sete centavos) referente a multa e uso irregular de luz.        Alega que os termos da decisão atacada macula o princípio da segurança jurídica, impossibilitando que a empresa adote as medidas cabíveis pelo inadimplemento do consumidor decorrente de outras faturas que não estão sendo questionadas na presente demanda.        Afirma que estão presentes os requisitos da concessão do efeito pretendido.        Requer seja concedido o efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 8-107.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para sustar os efeitos da decisão que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito deferiu a tutela antecipada para determinar a manutenção do fornecimento de energia elétrica relativo à Unidade Consumidora nº.9228535 até o deslinde do processo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.        Em análise aos autos, vislumbro a existência dos requisitos ensejadores para a concessão parcial do efeito pretendido.        A presença o fumus boni iuris resta demonstrada em razão da ausência de delimitação da fatura de sobrestamento da Unidade Consumidora nº.9228535, eis que segundo a leitura da inicial (fls.58-72), o autor/agravado faz menção a cobrança exorbitante no valor de R$24.345.07 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sete centavos).        No tocante ao periculum in mora, resta consubstanciado na continuação do fornecimento de energia elétrica sem a contraprestação do pagamento das faturas da Unidade Consumidora nº. 9228535, exceto a fatura no valor de R$24.345.07 (fl.89).        Por oportuno, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da impossibilidade de interrupção pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo.        Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE.PRECEDENTES STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 468.064/RS, Primeira Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/4/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1351546 / MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 07/05/2014)        Nesse diapasão, suspendo a decisão atacada apenas em relação a determinação genérica da abstenção de corte de energia das faturas da Unidade Consumidora nº 9228535 e da inscrição do nome do agravado do Serasa quanto a essa generalidade.        Por conseguinte, mantenho a tutela antecipada quanto a abstenção de interrupção no fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 9228535 e também da inscrição do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, em relação a fatura específica no valor de R$24.345,07.        Ante o Exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação acima.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.00443989-97, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)