1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009751-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTROS AGRAVADO: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORADORAS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E OUTROS, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, ajuizada em face de Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA.            A decisão agravada (fls. 124) foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido nos autos e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a aparte autora comprove em Juízo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de arquivamento da presente ação. No mesmo prazo, poderá a parte autora juntar aos documentos hábeis a comprovação da hipossuficiência alegada, inclusive mediante apresentação de comprovantes de rendimentos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)¿             O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, fls. 129/130.            A Procuradoria de Justiça disse não possuir interesse na intervenção na demanda, fls. 146/147.            É o relatório.            DECIDO.            O Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿ (grifo nosso)            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau, senão vejamos: ¿Trata-se de AÇÃO proposta por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, HERLANDO DE BRITO LUZ, OGLECIO DE BRITO LUZ, KLEYTON DO VALE SOUSA, LEDAIANE SILVA DE BARROS, MARIA ANTONIA ALVES DA SILVA, MARIA ELENILDA DE CARVALHO OLIVEIRA, MARIA VICTOR DA SILVA, MIKAEL SOARES ALVES, ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA em face de NOVA CARAJAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, todos qualificados nos autos. O processo foi devidamente instruído com os documentos necessários à propositura da ação. Houve pedido de desistência. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se este já houver oferecido a contestação. Verifica-se que a desistência da ação é perfeitamente cabível no presente caso, uma vez que não há contestação acostada aos autos. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópia. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Parauapebas, 10 de novembro de 2016. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 31 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01293241-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

REEXAME DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO 001/2008. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E POSSE QUE SE TRANSFERE AO CANDIDATO SEGUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato aprovado dentro no número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo de nomeação e posse, e não apenas mera expetativa de direito. 2. Havendo desistência de candidato aprovado no certame público dentro do número de vagas, o direito subjetivo à nomeação transporta-se ao próximo da lista, passando o impetrante ser considerado como candidato aprovado dentro do número de vagas. 3. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Sentença mantida em todos os seus fundamentos. 5 - Decisão unânime. (2017.02068502-80, 175.167, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-23)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2013.3.014337-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA-OAB/PA: 10.219 E OUTROS APELADO: THALITA PINHEIRO BRITO ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arquivamento do processo por abandono da causa pelo autor prescinde de sua intimação pessoal. 2. Ausente tais requisitos, deve a sentença ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono do autor, nos termos do art. 267, III, do CPC-73. Na origem, cuidam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, proposto pelo apelante às fls.03-05, em razão de débito da apelada com relação ao contrato de alienação fiduciária nº 23315 para aquisição de veículo automotor. Mediante juntada de notificação extrajudicial da requerida (fls. 14-15), o autor pugnou pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo. Em interlocutório às fls. 20, o magistrado singular determinou que o autor emendasse a inicial para informar o valor correto atribuído à causa, e na sequência, deferiu o pedido liminar. O autor juntou documentos de fls. 21-22, conforme requerido pelo juízo singular. Conforme Certidão às fls. 25, a requerida não foi localizada. Em despacho às fls. 26, o juízo determina que o autor se manifeste sobre a devolução do mandado de busca e apreensão. E às fls. 27, determina para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas. Sobreveio sentença às fls. 28, ocasião em que o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o abandono da causa pelo autor, fundamentando no artigo 267, III, do CPC-73. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação às fls. 29-33, aduzindo a ausência de intimação pessoal do autor. O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito. (fls. 36). Não há contrarrazões. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Destarte, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos tdo direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso de Apelação. Procedo na forma monocrática por se tratar de matéria tratada na súmula 216 do Supremo Tribunal Federal, em observância ao que prega o art. 932, V, alínea a, do Código de Processo Civil-2915. Assim elucida a referida súmula do tribunal superior pátrio: ¿Súmula 216: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. ¿ Ausentes preliminares, passo a apreciar o mérito recursal. MERECE PROSPERAR o apelo do recorrente, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito operou pela paralisação do feito, do artigo 267, III do CPC/73, a despeito de sua intimação pessoal para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Outrossim, conforme elucida o §1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença (artigo 485 §1.º CPC-2015), prescinde ao arquivamento do processo por esta fundamentação, a intimação pessoal da parte para suprir a falta que demonstra o abandono do processo. A extinção do processo por falta de manifestação do autor não é pressuposto de sua inércia, mas uma demonstração inequívoca de seu interesse de forma reiterada, após uníssona ausência de manifestação aos atos processuais. Assim milita nossa doutrina pátria: ¿Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam a causa, deve o magistrado, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). O autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, esses apenas se o réu já houver sido citado (art. 267, §2º). [...]¿ (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 555/556.) Sendo assim, apenas após esgotadas as formalidades de intimação pessoal da parte autora, não de seu procurador, é que pode ser demonstrado o abandono do processo, permitindo a extinção sem resolução do mérito com este fundamento. Este é o entendimento reiterado de nossos tribunais superiores, como se lê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto  o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). No caso em tela, inexiste nos autos demonstração de intimação pessoal da parte autora/apelante, sendo que a ausência de providências de impulsionamento não permite o arquivamento direto. Não ficou demonstrada a ausência de interesse do autor em dar prosseguimento ao feito, seu abandono à causa, razão pela qual a sentença deve ser reformada, para permitir o regular processamento do processo com apreciação do mérito. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para anular a sentença do MM Juízo da 1.ª Vara Cível de Belém, permitindo seu retorno à origem, para, o regular processamento do feito, com os atos processuais pertinentes e ao final, apreciação do mérito pretendido. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01551790-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CIVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00321664020138140301 APELANTE: IVANETE LIMA FEREIRA APELADO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. IV - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. V - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANETE LIMA FEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ajuizada em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, que julgou improcedente a demanda, com base no art. 285-A do CPC/73.            Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (fls. 71/81), na qual defende que a sentença de piso merece reforma, pois está em confronto com a jurisprudência pátria.            Alega que firmou contrato de financiamento com a instituição ré, porém o mesmo encontra-se eivado de abusividades.            Insurge-se contra a cobrança de juros abusivos e a capitalização de juros. Assim pugna pela reforma da ação, para limitar os juros à taxa do Banco Central, vedação ao anatocismo, aplicação de juros simples e a devolução em dobros dos valores exigidos.            Em sede de contrarrazões (fls. 95/115), sustenta que a decisão deve ser mantida em sua integralidade, sob os seguintes fundamentos:            1) A alegação de vedação do anatocismo não se aplica as instituições financeira, por força da Súmula n. 596, do STF;            2) Afirma que a matéria acerca da limitação da taxa de juros à 12% a. a. está superada pelos precedentes dos Tribunais Superiores, nos termos da Súmula n. 382, do STJ            2) A legalidade da capitalização de juros inferior a anual, já ter sido enfrentada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331-RS. Portanto, não ultrapassado a taxa anual do duodécuplo da taxa mensal, é improcedente o recurso.            Requer a improcedência da ação.            É o relatório.            Decido.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base na Súmula n. 06, do TJPA.            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por IVANETE LIMA FEREIRA em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas no apelo do autor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 109/115 dos autos, o contrato firmado em 19 de março de 2012, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 2,25% e taxa ao ano prefixada de 30,71%, portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,48%.            Como se vê, o ajuste celebrado encontra-se com os juros superiores à taxa média de mercado, restando caraterizada a abusividade, devendo, então, serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos em periodicidade inferior à anual.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (fls. 116).            Cito precedentes: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal"1. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00039658620118150331, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 18-09-2015)            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, no valor de 2,25% a. m. e 30.71% a.a., nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação interposto pelo autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo para: [1] declarar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado do Bacen; [2] limitar os juros remuneratórios no percentual de 26,48% ao ano; [3] afastar a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento e; [4] determinar que o réu proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sendo 40% ao encargo do Réu, e em 60% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau.            Belém, 30 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01328773-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.     APELAÇÂO CÍVEL NO 00018773920138140006     APELANTE: JOSÉ NIVALDO COSTA REIS ADVOGADO: BRUNO RAFAEL DE JESUS LOPES APELADO: BANCO SANTANDER     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ NIVALDO COSTA REIS, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela antecipada, movida contra BANCO SANTANDER.          Versa a inicial que: O autor adquiriu um veículo mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrida, mas discordando do pactuado afirma que há abusividade contratual, que o contrato é adesivo, juros capitalizados, comissão de permanência, etc.. . Requer ao final a procedência da ação.          Sentença de fls. 29/36, julgando totalmente improcedentes os pedidos contidos na inicial.          Apelação do autor às fls. 37/57, alegando prejuízo ao consumidor, juros capitalizados e abusividade de encargos. Requer ao final o provimento do recurso.          A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 59).          Sem Contrarrazões          É o Relatório. DECIDO:                      Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.          Sobre as questões levantadas, observo que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade.          Em relação à ausência de mora a Súmula 380 do STJ, expressa que: ¿a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor¿, logo a decisão hostilizada não pode retirar a mora do autor com depósito de valor inferior ao pactuado em contrato. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de proteção ao crédito, caso este realize o depósito integral dos valores acertados no Contrato firmado.          Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 3.- Se não foi reconhecida, na ação revisional em curso, a abusividade dos encargos pactuados para o período da normalidade, é de se entender que os valores depositados pelo recorrente não são suficientes. Impossível, dessa forma, ter por afastada a mora. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.  5.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1373600 / MS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2013/0071404-8 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento:14/05/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 05/06/2013).          Por fim, quanto à comissão de permanência e exclusão das tarifas e taxas cobradas, não resta dúvida de que a sua cobrança é permitida, desde que seja feita de forma isolada, ou seja, sem cumulá-la com qualquer outro encargo. No caso dos autos, não há referida cumulação, pois conforme se extraí do contrato juntado aos autos não houve qualquer incidência de comissão de permanência, mas apenas de juros e multas, não havendo em se falar de abusividade, assim como não há também qualquer cobrança de tarifa de abertura de crédito e nem tarifa de emissão de carnê.           Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.           BELÉM, 12 DE ABRIL DE 2017           GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2017.01494410-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00013270220108140021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ADRIANE CRISTINA KUNH APELADO: ANTONIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por ANTONIO PEREIRA DA CRUZ.            Em sua peça vestibular de fls.02/22 o Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 15.11.2009, do qual resultou em debilidade permanente.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT.            Acostou documentos às fls.23/29.            Contestação às fls.35/47            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.90/93 julgando a pretensão do Autor procedente para condenar a Seguradora ao pagamento do montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.94/103 aduzindo que a sentença merece reforma, uma vez que teria sido cerceada em seu direito de defesa ante a não realização de exame pericial, bem como que não teria sido observada a tabela instituída por lei.            Contrarrazões às fls.107/114.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por ANTONIO PEREIRA DA CRUZ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133,l XII, d, do Regimento Interno desta Corte.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada merece reparo, senão vejamos.            Com a edição da Súmula n.º474 pelo STJ, passou-se a aplicar o Princípio da proporcionalidade às hipóteses de indenização de seguro obrigatório DPVAT, estando o quantum indenizatório atrelado ao grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico.            Referida Súmula consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória n.º 451, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art.3º da Lei n.º 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei.            A partir de sua vigência, aos danos passam a ser atribuídos valores monetários de acordo com a intensidade das lesões. Assim, passaram a ser legalmente inquestionáveis a cobertura, tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que pode ainda ser completa ou incompleta.            Ao tratar sobre o tema, André Faoro e José Inácio Fucci bem asseveram que além de razoável, essa proporcionalidade constitui indispensável forma de preservação do equilíbrio atuarial do seguro, cuja subsistência depende da manutenção da relação prêmio-indenização. Quando o segurador arca com o pagamento de hipóteses não previstas nos respectivos cálculos, coloca-se em risco não só o próprio segurador, mas, sobretudo, a massa segurada, ameaçada pela indisponibilidade de recursos para contingências futuras. (DPVAT: um seguro em evolução. Ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2013. Cit. p. 152)            Cumpre ressaltar que a constante alegação de inconstitucionalidade da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007 está sendo afastada por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.  3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013)            Analisando-se a documentação constante nos autos, verifica-se que não há laudo pericial capaz de graduar as lesões experimentadas pelo Apelado.            Vejamos a regra insculpida no inciso no art.3º da Lei n.º6.194/74, in verbis: Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;         II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e         III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.      § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:          I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e          II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Ressalto ser imperiosa a conclusão do laudo médico acerca do grau de lesão experimentada pela vítima, enquadrando em Total (100%), intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%), a incidirem sobre o percentual de 100%, considerando-se o dano corporal previsto em lei, não estando tal enquadramento a critério do Magistrado.            A não realização de um exame pericial detalhado, com a imprescindível graduação da lesão cerceia o direito de defesa da Seguradora e prejudica a possibilidade da vítima comprovar o alegado.            Portanto, merece acolhimento a arguição de cerceamento de defesa elaborada pela Seguradora Apelante.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim de que seja realizado novo exame pericial, objetivando que se ateste o grau de lesão do Requerente, para que se possa aplicar a lei vigente ao caso em comento e verificar a existência ou não de valores a serem pagos de forma complementar.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.01994638-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4ª, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito em exame, não há que se falar em absolvição em favor do recorrente, restando, ainda, inaceitável a tese defensiva que pretende a desclassificação do delito de tráfico para o uso de drogas. 2. Incabível, no caso em apreço, a aplicação da redutora da pena do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, considerando a elevada nocividade da droga apreendida, crack, bem como as circunstâncias do caso concreto, que evidenciam que o apelante se dedica a atividade ilícita, circunstâncias que sopesadas, impedem o reconhecimento da minorante pleiteada. 3. Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato judicial, o Órgão Fracionário competente para apreciação do pleito de recorrer em liberdade é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (2017.02009982-70, 175.008, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE Nº 0025450-60.2014.814.0301 APELANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA APELADO: ARTUR CALUDIO RIBEIRO DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos de AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que deferiu o pedido de indenização por lucros cessantes pleiteado pelo autor ARTUR CALUDIO RIBEIRO DA COSTA.            Alegam as apelantes não ser cabível a fixação de lucros cessantes no caso em análise porque já existe cláusula penal que pré-fixou a indenização na hipótese de atraso na entrega da unidade imobiliária.            Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja afastado o pagamento da indenização por lucros cessantes e a condenação pelos danos morais.            Foram ofertadas contrarrazões às fls. 236/241 dos autos.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao exame de mérito.            Cinge-se a controvérsia recursal no e arbitramento de indenização a título de lucros cessantes pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário            Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência, sendo os referidos prejuízos configurados in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto, especialmente porque é presumida a angústia e o sofrimento sentido pelo Consumidor.            Importa frisar, no ponto, que a reparação por danos morais está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a consequência do mesmo frente ao lesados. Não se considera, para tanto, a repercussão material do incidente.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a tríplice função dos critérios para a fixação do valor de indenização a título de dano moral: ¿Processual Civil. Dissídio jurisprudencial. Majoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba ressarcitória fixada com moderação. I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza. II - É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. III - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ-4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, AgRg no AG 2004/0055794-8, DJU 18.04.2005, p. 314).            Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido.            É importante considerar, da mesma forma, a necessidade de impor uma pena ao causador do prejuízo, de forma que a impunidade não sirva de estímulo para novas práticas abusivas, seja pela Autora ou por outros componentes da sociedade. Daí surgirem as funções reparatórias, punitivas e pedagógicas da indenização pelo prejuízo imaterial.            Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para se delimitar o montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado.            Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado.            Nesse diapasão, o posicionamento do TJRS: ¿(...) Ao atribuir-se valor ao dano moral, deve-se ter em conta o princípio da razoabilidade, segundo o qual o valor indenizatório não pode implicar em enriquecimento sem causa do devedor, mas também não pode resultar em quantia que não represente uma efetiva sanção a quem deu causa à indenização. (...)¿ (Apelação Cível nº 70010653723, Décima Quinta Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. em 20.04.2005). ¿(...) Dano moral. Quantum da indenização. Critérios de fixação. (...) A compensação pelo dano moral tem a finalidade de reparar, dentro do possível, o dano infligido à vitima, ao mesmo tempo servindo de freio, de elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito. (...)¿ (Apelação Cível nº 70010510402, Décima Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. em 31.03.2005).            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão que concedeu indenização por lucros cessantes a parte apelada            P. R. I. C.            Belém/PA, 31 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01369352-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00086518020138140040 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE E OUTROS APELADO: HOSETE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por HOSETE CARDOSO DOS SANTOS.            Em sua peça vestibular de fls.03/06 a Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 28.05.2011, do qual resultou em debilidade permanente das funções do membro inferior direito.            Esclareceu que recebeu administrativamente uma quantia a menor do que o valor que faria jus.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT, sendo apenas abatido o valor já pago na esfera administrativa.            Acostou documentos às fls.07/11.            Contestação às fls.21/36            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.41/42 declarando a inconstitucionalidade das Leis n.º 11.482/07 e 11.495/09, julgando a pretensão do Autor procedente em parte, para condenar a Seguradora ao pagamento do montante de R$2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais).            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.44/49 aduzindo que a sentença merece reforma, uma vez que deveria ter sido observada a Tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009, dada sua constitucionalidade, sendo que o magistrado deixou de observar o grau de lesão que fora constatado em laudo médico.            Contrarrazões às fls.61/67.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por HOSETE CARDOSO DOS SANTOS.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 do Regimento Interno desta Corte.            O cerne da presente demanda gira em torno de se aferir a existência ou não do direito da Apelada ao recebimento dos valores referentes à diferença da quantia paga a título de seguro DPVAT.            O Juízo Singular entendeu que o valor pago administrativamente seria menor do que o devido, tendo julgado parcialmente procedente a ação de cobrança.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada merece reparo, senão vejamos.            Com a edição da Súmula n.º474 pelo STJ, passou-se a aplicar o Princípio da proporcionalidade às hipóteses de indenização de seguro obrigatório DPVAT, estando o quantum indenizatório atrelado ao grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico.            Referida Súmula consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória n.º 451, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art.3º da Lei n.º 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei.            A partir de sua vigência, aos danos passam a ser atribuídos valores monetários de acordo com a intensidade das lesões. Assim, passaram a ser legalmente inquestionáveis a cobertura, tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que pode ainda ser completa ou incompleta.            Ao tratar sobre o tema, André Faoro e José Inácio Fucci bem asseveram que além de razoável, essa proporcionalidade constitui indispensável forma de preservação do equilíbrio atuarial do seguro, cuja subsistência depende da manutenção da relação prêmio-indenização. Quando o segurador arca com o pagamento de hipóteses não previstas nos respectivos cálculos, coloca-se em risco não só o próprio segurador, mas, sobretudo, a massa segurada, ameaçada pela indisponibilidade de recursos para contingências futuras. (DPVAT: um seguro em evolução. Ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2013. Cit. p. 152)            Cumpre ressaltar que a constante alegação de inconstitucionalidade da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007 está sendo afastada por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.  3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013)            Analisando-se a documentação constante nos autos, verifica-se que há laudo pericial capaz de graduar as lesões experimentadas pela Apelada, o qual cristalinamente atesta que a lesão foi de apenas 25% (vinte e cinco por cento) de uma dos membros inferiores.            Vejamos a regra insculpida no inciso no art.3º da Lei n.º6.194/74, in verbis: Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;         II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e         III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.      § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:          I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e          II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Assim, aplicando-se a tabela legal conclui-se que a Apelada faria jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).            Considerando-se que já houve o pagamento na esfera administrativa do valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), concluo que a Apelada faz jus ao valor complementar de apenas R$1.417,50 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos).            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, fixando como valor devido a título de seguro DPVAT a quantia de R$1.417,50 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), mantendo a decisão nos seus demais termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.01312433-39, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001931-08.2014.8.14.0123 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: ANDERSON SEIBERT BROECHL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PREMATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/2009. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo pericial que auferisse a extensão da invalidez indicada pelo recorrido. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGURO DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança ajuizada por ANDERSON SEIBERT BROECHL.            Consta dos autos que a parte autora foi vítima de acidente automobilístico em 17.11.2012, tendo sofrido como consequência trauma na mão esquerda, impossibilitou também a movimentação normal do membro superior, resultando em incapacidade e debilidade permanente.            Alega já ter recebido administrativamente a quantia de R$8.437,50 (oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) requerendo o pagamento da diferença que entende devida com relação ao valor real da sequela que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            O juízo de piso sentenciou procedente o feito (fls. 94/103), para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) a título de complementação do pagamento do seguro DPVAT, tendo ainda declarado inconstitucional os arts. 31 e 32 da Lei nº 11.945/09.            Em suas razões recursais (fls. 101/118), o Apelante alega a necessidade de Laudo técnico para quantificar as lesões sofridas pelo Autor, a constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/08 convertida na Lei nº 11.945/09.            Sustenta a inexistência de invalidez permanente e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, sendo necessária a aplicação da tabela.             Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            É o relatório.            Decido.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT.            O autor ajuizou ação de cobrança do seguro DPVAT requerendo a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), excluído o valor recebido na esfera administrativa, em razão de seu grau de invalidez. A sentença acolheu a pretensão para condenar a seguradora ao pagamento da quantia de R$8.437,50 (oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15) APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (2013.04240180-53, 127.426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-09, Publicado em 2013-12-10)             Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui Jurisprudência pacífica no sentido de que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, seu pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da Lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            Assim, sendo imprescindível a graduação da invalidez da vítima do acidente de trânsito, imperativo aplicar os percentuais previstos na tabela criada pela Lei nº 11.945/2009.            Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 474/STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"(Súmula n. 474/STJ). 2. A aferição do grau de invalidez para estabelecer o valor da indenização do seguro obrigatório deve ser observada mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/2008, pois essa norma apenas regulamentou situação prevista pela Lei n. 6.194/1974. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 133.661/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 20/06/2013) (grifei)            A Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. 3º, inc. II, § 1º acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. Determina, também, que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.            Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, deve ser observado o disposto no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal, que determina: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).            In casu, não há nos autos laudo pericial, se tornando impossível a classificação da invalidez se foi total ou parcial e se a mesma foi completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional e, por conseguinte não há como graduar a lesão nos percentuais indicados pela tabela anexa à Lei 6194/74.            Deste modo, considerando que existe apenas simples laudo pericial (fls. 18) assinado por médico da rede pública, e sem gradação da lesão, não há como verificar se os valores pagos na esfera administrativa estão de acordo com o enquadramento legal, fazendo-se imperiosa a realização de perícia e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autora.            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso não agiu com acerto ao proceder o julgamento antecipado da lide. Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).            No presente caso, considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se necessária a anulação da sentença e retorno dos autos para regular prosseguimento da instrução.            Outrossim, acerca da inconstitucionalidade reconhecida pelo Juízo a quo dos arts. 31 e 32 da Lei nº 11.945-2009, entendo que tal arguição, prescrevia, à época dos fatos, no parágrafo único, o art. 481, do CPC-1973, que: ¿Art. 483... Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.¿ (Grifei)            No Novo Código de Processo Civil, no art. 949, parágrafo único, há redação correspondente: ¿Art. 949. ... Parágrafo único.  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.¿ (Grifei)            Dessa forma, não há qualquer empecilho para que se analise a arguição em questão, uma vez que nossa Suprema Corte já se debruçou sobre a matéria ora sob exame.            Com efeito, o Supremo Tribunal Federal analisando Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 4350 - DF, proposta pela Confederação Nacional de Saúde Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, questionando as alterações promovidas pelas Leis n.º 11.482-2007 e nº 11.945-2009, sobre o assunto, decidiu: ¿EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09.¿  (ADI 4350, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014) (Grifei)            A ADIN foi julgada, portanto, improcedente, tendo sido declarada a constitucionalidade das alterações advindas com aquelas Leis, principalmente no que tange o dever de graduação das lesões e sua adaptação a tabela anexa à Lei n.º 6.194-74.            Nesse mesmo sentido, este Tribunal também se manifestou: ¿3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000807-81.2014.814.0028 APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A APELADA: JOSAFA SANTANA MOURA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE E PARCIAL DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO A RAZÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADIN 4350-DF. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. QUANTIA APURADA ADMINISTRATIVAMENTE ESCORREITA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I - A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta. Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ. Indenização devida. Hipótese em que a parte autora faria jus ao recebimento da indenização securitária correspondente ao percentual apurado em perícia. No entanto, já houve pagamento administrativo nesse valor, não havendo valor a ser complementado. II - Apelação conhecida e provida, para desconstituir a desconstituir a sentença, julgar improcedente a demanda e inverter o ônus sucumbencial, ficando este suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50.¿ (Grifei)            Com isso, não há como sustentar a decisão do juízo a quo que declarou a inconstitucionalidade, por via difusa, da Lei nº 11.945-2009, merecendo reforma, diante disso, a sentença nesse ponto.            Afasto, portanto, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009 declarada pelo Juízo de piso.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e consequente a realização de perícia para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            À Secretaria.            Belém/PA, 21 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01115247-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-05, Publicado em 2017-05-05)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.007987-7 COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: GERSON NAZARE CRUZ MOUTINHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES        APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PISO. TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331/RS (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/2013). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA          O SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (Relator):          Cuida-se de apelação cível interposta por BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL contra sentença do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária intentada por GERSON NAZARE CRUZ MOUTINHO.           Extrai-se dos autos que GERSON NAZARE CRUZ MOUTINHO promoveu ação revisional de contrato de arrendamento mercantil de veículo contra BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, tendo por propósito a declaração de abusividade de cláusulas contratuais, com a devolução do indébito em dobro, nos seguintes termos: i) a decretação da ilegalidade da cobrança de taxas de juros extorsivas, reduzindo-as a 12% ao ano; ii) a decretação da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como, sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios; iii) a exclusão da cobrança indevida da taxa de abertura de crédito - TAC.          Em primeira instância, o juízo de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar tão somente a abusividade de incidência da TAC; b) em razão da sucumbência recíproca, condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente a 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o requerido a 20% (vinte por cento) das mesmas; c) condenar o requerente em honorários advocatícios em favor da parte requerida em R$1.000,00 (mil reais), os quais se submeterão ao regime da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, bem como condenar o requerido em R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da parte requerente, os quais devem ser compensados.          Em contrariedade ao decisum, BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs recurso de apelação.          Sustenta, em suma, que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) é legítima, uma vez que efetivamente contratada.          Sem contrarrazões.          É o relatório.          Decido.          Inicialmente, registre-se que ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿ (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).          Com fundamento no art. 557 do CPC/1973, estou em proceder ao julgamento monocrático da presente apelação, tendo em vista a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão ora discutida.          Está-se diante de apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade de incidência da tarifa de abertura de crédito - TAC em contrato de arredamento mercantil firmado entre as partes, observada a orientação manifestada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.251.331/RS, da relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, nos seguintes termos:                   ¿Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.¿           Tal orientação foi reafirmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Recl 14.696/RJ (Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 09/04/2014), ocasião em que se esclareceu que eventual abuso na cobrança de determinada tarifa bancária somente poderia ser declarado após o exame a) da data do contrato bancário; b) da legislação de regência do pacto (resoluções das autoridades monetárias vigentes à época do contrato questionado); c) das específicas circunstâncias do caso concreto; e d) dos parâmetros de mercado.          Nesse contexto, verifica-se que a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça foi observada na sentença ora atacada, na medida em que o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém concluiu pela ilegitimidade da tarifa de abertura de crédito, considerando a sua abusividade, com base no referido entendimento (fls.87/89).          Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC/1973, nego seguimento ao apelo. Belém, de março de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Relator                     RELATOR (2017.01124413-44, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.007987-7 COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: GERSON NAZARE CRUZ MOUTINHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES        APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PISO. TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331/RS (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/2013). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA          O SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (Relator):          Cuida-se de apelação cível interposta por BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL contra sentença do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária intentada por GERSON NAZARE CRUZ MOUTINHO.           Extrai-se dos autos que GERSON NAZARE CRUZ MOUTINHO promoveu ação revisional de contrato de arrendamento mercantil de veículo contra BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, tendo por propósito a declaração de abusividade de cláusulas contratuais, com a devolução do indébito em dobro, nos seguintes termos: i) a decretação da ilegalidade da cobrança de taxas de juros extorsivas, reduzindo-as a 12% ao ano; ii) a decretação da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, bem como, sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios; iii) a exclusão da cobrança indevida da taxa de abertura de crédito - TAC.          Em primeira instância, o juízo de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar tão somente a abusividade de incidência da TAC; b) em razão da sucumbência recíproca, condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente a 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o requerido a 20% (vinte por cento) das mesmas; c) condenar o requerente em honorários advocatícios em favor da parte requerida em R$1.000,00 (mil reais), os quais se submeterão ao regime da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, bem como condenar o requerido em R$200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da parte requerente, os quais devem ser compensados.          Em contrariedade ao decisum, BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs recurso de apelação.          Sustenta, em suma, que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) é legítima, uma vez que efetivamente contratada.          Sem contrarrazões.          É o relatório.          Decido.          Inicialmente, registre-se que ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿ (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).          Com fundamento no art. 557 do CPC/1973, estou em proceder ao julgamento monocrático da presente apelação, tendo em vista a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão ora discutida.          Está-se diante de apelação cível interposta contra sentença que declarou a abusividade de incidência da tarifa de abertura de crédito - TAC em contrato de arredamento mercantil firmado entre as partes, observada a orientação manifestada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.251.331/RS, da relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, nos seguintes termos:                   ¿Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.¿           Tal orientação foi reafirmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Recl 14.696/RJ (Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 09/04/2014), ocasião em que se esclareceu que eventual abuso na cobrança de determinada tarifa bancária somente poderia ser declarado após o exame a) da data do contrato bancário; b) da legislação de regência do pacto (resoluções das autoridades monetárias vigentes à época do contrato questionado); c) das específicas circunstâncias do caso concreto; e d) dos parâmetros de mercado.          Nesse contexto, verifica-se que a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça foi observada na sentença ora atacada, na medida em que o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém concluiu pela ilegitimidade da tarifa de abertura de crédito, considerando a sua abusividade, com base no referido entendimento (fls.87/89).          Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC/1973, nego seguimento ao apelo. Belém, 17 de março de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR                     (2017.01091421-80, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000167-65.2011.8.14.0034 APELANTE: ANTONIA LUCAS GUIMARÂES APELADA: MARIA DO SOCORRO DE SOTA GAMER RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO 1. A intimação pessoal é indispensável à extinção do processo por inércia da parte, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC. Ausente a intimação pessoal da exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, inviabilidade da extinção. 2.  Sentença anulada para dar continuidade ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA LUCAS GUIMARÃES, em face da sentença de fl. 36/37 proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua que, nos autos da Ação Reivindicatória movida pela apelante em desfavor de MARIA DO SOCORRO DE SOTA GAMER, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º do CPC/73.            Dos autos extrai-se que, determinada a citação da ré, não foi possível citá-la, em virtude dele não mais residir no local indicado na exordial.            Em despacho de fl. 34, datado de 17/11/2011, o Magistrado de piso determinou que a autora informasse, no prazo de dez dias, se tinha conhecimento do atual endereço da requerida. Contudo, de acordo com a certidão de fl. 35.v., a intimação da autora para cumprimento da referida determinação não foi possível realizar-se, em face da Sra. Antônia Lucas Guimarães encontrar-se em outro Estado.            Após, sobreveio a sentença, datada de 20/06/2012, que julgou extinto o feito, a teor do art. 267, III, do CPC, considerando a paralização do processo e o abandono da causa pela autora, que não providenciou o andamento do feito.            Em suas razões de fls. 38/43, a apelante requer a reforma da sentença, alegando que antes de ser extinto o feito deveria ter havido a sua necessária intimação pessoal, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC.            Requer o provimento do apelo, por ter interesse no prosseguimento do feito.            Recebido o recurso no efeito devolutivo (fl. 44).            Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte ré ainda não fora citada.            Neste Tribunal, o feito foi inicialmente distribuído à Exma. Sra. Desembargadora Diracy Nunes Alves em 29/04/2013 (fl. 46).            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de Dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de Janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 23/01/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 49), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 30/01/2017 (fl.50.v).            É o relatório.            DECIDO;             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A controvérsia recursal remete ao inconformismo da apelante em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, sem que tivesse sido realizada a intimação pessoal do autor.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)¿            Observa-se que, o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso III do supracitado artigo, que se refere à extinção do feito quando a parte autora não promover os atos e diligências que Ihe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.            Deveras, deixando a parte de cumprir diligência que lhe foi solicitada, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, cabe a sua extinção, na forma do art. 267, inciso III, do CPC/1973, contudo, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, o autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o endereço atual do réu ou bens para o arresto e penhora.            A respeito do tema, consigna Sérgio Sahione Fadel, in Código de Processo Civil Comentado, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974, T. II, p. 91: ¿Os itens II e III contemplam hipóteses distintas: a paralisação do processo, por mais de um ano, por negligência das partes, autor e réu, que, no caso de extinção do processo, dividirão entre si as custas do processo; e o abandono da causa, por mais de trinta dias, por parte do autor, deixando de cumprir os atos e diligências que lhe cabem, caso em que será condenado nas custas e em honorários de advogado. Em ambos os casos, todavia, antes de decretar a extinção o Juiz manda intimar, pessoalmente, a parte ou seu advogado, para suprir a falta em quarenta e oito horas.¿            Confira-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...)4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)            Assim, vislumbro que assiste razão à recorrente, uma vez que o processo não poderia ser extinto sem que fosse oferecida a oportunidade da autora/apelante suprir a sua falta.            Dessa forma, o processo até poderia ter sido extinto, desde que cumprida a formalidade prevista no § 1° do art. 267, através da intimação pessoal do autor, por ser imprescindível.             Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.             Belém (PA), 19 de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES                                  RELATOR (2017.02565257-26, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inexiste nulidade da prova obtida em decorrência de busca domiciliar, quando a diligência decorreu de situação de flagrante por crime permanente, no caso, o crime de tráfico de drogas, na modalidade guardar ou ter em depósito, pois, nestes casos, a violação domiciliar pode ocorrer em qualquer hora do dia ou da noite, sem a necessidade de autorização do morador. Preliminar Rejeitada. Precedentes. 2.MÉRITO. a. Restou evidenciado, in casu, que a tese de insuficiência probatória sustentada pela defesa é frágil e insuficiente para enfraquecer os argumentos constantes da sentença, a qual não deixa dúvida acerca da autoria do delito de Tráfico de Drogas imputado ao apelante, não havendo razão para acolhimento do pleito absolutório. Da mesma forma, inaceitável o pleito que pretende a desclassificação para o crime de uso de drogas, diante do acervo probatório colacionado ao feito, especialmente das declarações do recorrente, que confessou, em juízo, a autoria do delito de tráfico em exame, não afirmando em qualquer momento ser usuário de substância entorpecente, tornando tal argumento isolado no bojo dos autos. b. Incabível, no caso em apreço, a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que o réu não preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício, visto que não comprovou atividade lícita. c. Ao exame das diretrizes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, redimensiono a pena do apelante, tornando-a concreta e definitiva em 05(cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. d. Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato judicial, o Órgão Fracionário competente para apreciação do pleito de recorrer em liberdade é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (2017.02600805-82, 176.957, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014010-06.2016.8.14.0040 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: JOSELIA SOARES DE FREITAS APELADA: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito em razão do não recolhimento de custas processuais. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da diligência para cumprimento de ato necessário ao regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.          Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 67/84) aduzindo que não foi intimado pessoalmente para cumprir a determinação de pagamento das custas do mandado de citação.          Requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a sentença de primeiro grau.          Sem contrarrazões.          É o Relatório.          DECIDO.          Considerando que a concessão da justiça gratuita constitui o próprio fundamento do apelo, conheço do recurso mesmo que não efetivado o preparo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.          A Autora, ora Apelante, ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do seguro DPVAT S.A., oportunidade em que requereu, na peça inicial, a concessão do benefício de assistência judiciária.          Às fls. 34 o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que a demandante se utilizou do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível.          Da referida decisão, a apelante interpôs agravo de instrumento (nº 0012735-45.2016.814.0000), de minha relatoria, no qual foi deferido o efeito suspensivo e, no mérito, foi dado provimento ao recurso a fim de conceder à agravante, ora apelante, os benefícios da Lei nº 1.060/50.          Contudo, sem observar a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento supramencionado, o juízo de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por ausência de pagamento de custas, decisão esta contra a qual se insurge a apelante.          Nessa conjuntura, entendo que a sentença recorrida partiu de premissa equivocada ao extinguir o feito por ausência de pagamento de custas, pois a autora estava albergada pelos benefícios da justiça gratuita, não havendo o dever de realização do referido pagamento.          Acerca do tema, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DA BENESSE - INDICAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO NEGATIVA DE MATRICULA OU REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Se a parte autora comprovou nos autos que o bem imóvel não possui matrícula ou registro imobiliário, inclusive colacionando aos autos certidão negativa atestando tal fato, impossível a indicação de eventuais proprietários do imóvel para compor o polo passivo da lide. Assim, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, portanto, ser cassada a sentença para que o feito prossiga como de direito, no primeiro grau.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0352.16.003716-9/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016)              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fl. 62 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.            P.R.I.             Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02123144-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0005251-42.2017.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA BELÉM) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - SISEMPPA (ADVOGADOS: GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO - OAB 15450-B E LUMA ALCANTARA SANTOS - OAB 24004) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ   RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ANO DE 2016 (Processo Nº 0104085-84.2016.8.14.0301), movida pelo SISEMPPA, que conheceu de ex-ofício a incompetência absoluta do próprio Juízo para processar e julgar a ação ordinária de contribuição sindical e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho.            Na análise dos autos, verifica-se que o agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, objetivando, reformar a decisão interlocutória, que declinou à Justiça do Trabalho a competência para processamento e julgamento da ação ordinária.            Alega que a decisão agravada contraria inúmeras decisões em matéria de contribuição sindical exaradas pelas Varas da Fazenda deste Egrégio Tribunal de Justiça, além de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.            Afirma que essas decisões reconhecem e asseguram a competência da Justiça Comum no que diz respeito à contribuição sindical de servidores públicos do regime estatutário, que é o caso dos servidores paraenses, não se aplicando a regra do regime celetista.            Ressalta ainda que não há conflito de representação sindical, sendo respeitado o principio da unicidade sindical por ser o SISEMPPA o único sindicato representante da categoria de servidores no Ministério Público na base territorial estatal.            Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso e, no final, o total provimento do agravo de instrumento a fim de reconhecer a competência da Justiça Comum.            Após a devida distribuição coube a minha relatoria do feito (fl.92).            É o breve relato.            DECIDO.            Cinge-se a irresignação recursal quanto a decisão de fls.79/81, que reconheceu e declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para processamento da presente aç¿o, declinando em favor da Justiça do Trabalho.            Primeiramente, cumpre destacar que, os pressupostos de admissibilidade recursal, também chamados de requisitos de admissibilidade dos recursos, s¿o diferentes dos requisitos de admissibilidade da aç¿o ou da tutela jurisdicional, embora possa ser estabelecida certa analogia entre uns e outros.            Nesse sentido, a doutrina se posiciona: ¿Em linhas gerais, os pressupostos de admissibilidade consistem em obstáculos (condições) que devem ser superadas para permitir o julgamento do mérito das razões recursais¿ (FRANZÉ, 2011, p. 147).            Diante deste conceito, nota-se que o julgamento dos recursos é bipartido, ou seja, antes de apreciar o mérito recursal, deve ser examinado uma série de requisitos, que compõem o chamado juízo de admissibilidade. Nessa primeira etapa, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e, assim, se as razões recursais serão conhecidas ou não.            Somente após superado esse juízo de admissibilidade, e sendo conhecidas as razões recursais, passa-se à análise do mérito pelo juízo ¿ad quem¿, cuja decisão dará provimento ou não ao recurso.            Nessa esteira de pensamento, feita essa primeira abordagem acerca do julgamento bipartido dos recursos e do juízo de admissibilidade recursal, faz-se necessário fazermos breves comentários sobre a classificação dos pressupostos recursais.            A maioria dos doutrinadores separa os pressupostos recursais em intrínsecos e extrínsecos.            Desse modo, levamos em consideração a decisão recorrida para determinar os pressupostos intrínsecos, e os demais fatores, alheios à decisão, para estabelecer os pressupostos extrínsecos.            Assim, os pressupostos intrínsecos, inerentes ao aspecto interno do pronunciamento judicial recorrido, são 3, a saber: a) Cabimento b) Legitimidade para recorrer c) Interesse recursal            Na hipótese em julgamento, verifico, a priori, presentes os requisitos intrínsecos da legitimidade para recorrer e do interesse recursal, porém, de forma clara e evidente, noto a ausência do pressuposto do cabimento da aç¿o. Vejamos.            A Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, assim dispõe, de forma taxativa: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeiç¿o da alegaç¿o de convenç¿o de arbitragem; IV - incidente de desconsideraç¿o da personalidade jurídica; V - rejeiç¿o do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogaç¿o; VI - exibiç¿o ou posse de documento ou coisa; VII - exclus¿o de litisconsorte; VIII - rejeiç¿o do pedido de limitaç¿o do litisconsórcio; IX - admiss¿o ou inadmiss¿o de intervenç¿o de terceiros; X - concess¿o, modificaç¿o ou revogaç¿o do efeito suspensivo aos embargos à execuç¿o; XI - redistribuiç¿o do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidaç¿o de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execuç¿o e no processo de inventário.            Dessa forma, o novo CPC/2015 não contemplou a competência, entre as hipóteses do art. 1015, logo, não é crível criar hipóteses de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no referido dispositivo do CPC/2015, em uma interpretação ampliativa, como pretende o agravante. Se assim fosse o pensamento do legislador pátrio, o rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, estabelecidas no art. 1015, não seria taxativo.            Assim sendo, como na hipótese dos autos encontra-se ausente o pressuposto intrínseco do cabimento da ação, já que o legislador pátrio, de forma clara, não reconheceu o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência do juízo, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 485, IV e 932, III do NCPC.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 24 de maio de 2017. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA. Relatora (2017.02130082-28, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004541-45.2010.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: GUALTER PARENTE LEITÃO ADVOGADO: MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA-OAB/PA: 2203 APELADO: BANCO AMAZÔNIA AS BASA ADVOGADO: CEZAR ESCOCIO DE FARIA JÚNIOR- OAB/PA: 6240 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Desta feita, não tendo a embargante atendido ao comando do dispositivo legal em referência, não há como dar provimento à pretensão deduzida nos embargos à execução, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nem nulidade de sentença. Preliminares rejeitadas. 2. A sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos art. 520, V, CPC-73 (art. 1012, §1º, III, do CPC-15). No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando houver demonstração da iminência de lesão grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, faltam elementos que autorizem a atribuição do efeito suspensivo ao apelo, notadamente porque há preclusão temporal quando não se maneja, no momento oportuno, recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GUALTER PARENTE LEITÃO objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 9º Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente os Embargos à Execução oposto pelo Apelante em face de BANCO AMAZÔNIA AS BASA. Na origem, narra o embargante que firmou com o embargado contrato de financiamento para sua atividade empresarial, mediante o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte- FNO. Alega que foi induzido a firmar o financiamento devido à intensa propaganda enganosa executada pelo embargado, além de sua falta de transparência. Sustenta também, que através do presente processo de execução, o embargado cobra valores inexplicáveis do embargante. Arguiu em preliminar, a necessidade de extinção do processo executivo sem resolução de mérito, posto que o exequente não juntou na petição inicial o título executivo que deu ensejo ao processo executório. No mérito aduz a existência de excesso de execução. (fls. 03-18) Juntou documentos de fls. 19-199. O embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 210-217, refutando todos os argumentos do embargante e aduzindo a inexistência de excesso de execução e ausência de comprovação, através de memória de cálculo, dos valores entendidos como corretos pelo embargante. Aduz que os embargos não merecem acolhimento, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 741 do CPC. Sustenta também, a inaplicabilidade do Código do Consumidor ao caso em questão e, ao final, pugna pela improcedência dos embargos. Sobreveio Sentença às fls. 218-219, ocasião em que o togado singular julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante opôs Embargos de Declaração às fls. 220-221, aduzindo que a sentença foi omissa quanto ao excesso de execução suscitado na exordial. O embargado também opôs Embargos de Declaração às fls. 222-223, alegando que a decisão foi contraditória, porque condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, mas consta por extenso a quantia de vinte por cento. Em decisão às fls. 230, o magistrado singular acolheu os embargos opostos pelo embargado apenas para ratificar o percentual da condenação em dez por cento sobre o valor da causa. Inconformado, o Embargante interpôs o presente Recurso de Apelação, arguindo preliminar de nulidade do processo e da sentença, uma vez que o togado singular não teria oportunizado a dilação probatória do feito para que o embargante comprovasse o excesso de execução. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo. (Fls. 253). Em Contrarrazões às fls. 254-258, o embargado pugna pela improcedência da Apelação. Apelação foi recebida em duplo efeito. (Fls. 62). Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do CPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e, deste E. Tribunal. Existindo preliminares, passo a análise: O Apelante arguiu, preliminar, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado singular não teria oportunizado ao recorrente postular a produção de provas acerca do alegado excesso de execução. Da mesma forma, arguiu a nulidade da sentença, pois não teria o juízo a quo sanado a omissão quanto ao pronunciamento do excesso executório por meio do manejo dos embargados de declaração. Prima facie, verifico a impossibilidade de acolhimento das preliminares arguidas, uma vez que a decisão do magistrado singular está em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nem nulidade da sentença. Explico por que. Na inicial de embargos à execução inexiste o memorial de cálculo dos valores que o apelante entende como devido. Sobre o assunto, está pacíficado na jurisprudência do C. STJ no que tange à exigência, em sede de embargos à execução fundado em excesso, de demonstração via memória de cálculo do valor que a parte embargante entender ser o correto, sendo que a ausência deste memorial ocasiona a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC-73. (Atual art. 917, §3º do CPC-15). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte. Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Nos embargos à execução, cumpre ao embargante apresentar sua planilha discriminando a incorreção na feitura da atualização do cálculo apresentado pelo embargado, sendo inservível a alegação genérica a fim de corroborar o alegado excesso de execução no tocante aos juros moratórios, por se tratar de simples cálculos aritméticos, não dependem de perícia contábil. 02. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, NÃO SUPRESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O AFASTAMENTO DO ANBID. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor contra ele opostos, determinando a capitalização de juros anual, a não supressão do direito de redução dos encargos financeiros aos embargantes por conta do inadimplemento e o afastamento do ANBID. II - Alega o apelante: 1) em preliminar, a inépcia da inicial, por inobservância dos requisitos legais e por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos; 2) no mérito, a validade do negócio jurídico e a necessidade de rejeição liminar dos embargos, por falta de requisito fundamental, por serem manifestamente protelatórios e por inépcia; 3) a nulidade da sentença, por ser extra petita. III - Alega o apelante, em preliminar, a inépcia da inicial, com a rejeição liminar dos embargos, por inobservância dos requisitos legais, por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos e por ausência de memória discriminada de cálculo, exigida quando os embargos fundarem-se em excesso de execução, conforme determina o art. 739-A, § 5º, do CPC. IV - Estabelecem os artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provarlhe as alegações. V - Tem-se, portanto, que toda prova documental deve ser produzida na fase postulatória do processo, ou seja, na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu. VI - Alega o embargante, ora apelado, como fundamento de seus embargos o excesso de execução, hipótese prevista no Art. 743 do CPC. No entanto, esqueceu-se o apelante de cumprir as normas do art. 283 e 396 do CPC, juntando com a sua inicial a memória discriminada de cálculo, documento apto a provar o excesso de execução por ele alegado, exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC. O embargante, ora apelado, descumprindo a norma do art. 739-A e § 5º do CPC, não apenas deixou de declarar na inicial o valor que entendia devido, como também deixou de juntar a memória discriminada de cálculo, razão pela qual os embargos por ele opostos devem ser rejeitados liminarmente. Acolho, portanto, esta preliminar, para rejeitar liminarmente os embargos do devedor. VII - Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar suscitada, reformar a sentença recorrida, rejeitando liminarmente os embargos do devedor, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/12/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Neste diapasão, verifico que a sentença vergastada não possui qualquer vício que motive a sua reforma, estando em perfeita harmonia com as decisões dos Tribunais Superiores e por isso, hei de rejeitar as preliminares arguidas. No Mérito, o apelante sustenta que o título executivo em questão não é dotado de certeza e exigibilidade. Ocorre que, tal argumentação não foi suscitada na primeira instância, não cabendo a este relator pronunciar-se sobre tal ponto, sob pena de supressão de instância. Por derradeiro, acerca do pleito para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso diante da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 00458328220098140301, eis que este não merece acolhimento, haja vista que a decisão proferida naqueles autos não suspendeu o processo de execução em si, mas apenas determinou a realização de nova avaliação nos bens penhorados, nos termos do art. 683, II do CPC-73. (atual art. 873, II, do CPC-15). Destaco ainda, que a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos art. 520, V, CPC-73 (art. 1012, §1º, III, do CPC-15). No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando houver demonstração da iminência de lesão grave ou de difícil reparação. Noutros termos, o julgamento de improcedência dos embargos do devedor confirma a higidez do título executivo que aparelha a execução, de maneira que o recurso de apelação interposto contra referida decisão terminativa deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, prosseguindo-se na execução, a qual, aliás, existe em benefício do credor e que lhe serve de instrumento para o recebimento de seu crédito. Na hipótese dos autos, faltam elementos que autorizem a atribuição do efeito suspensivo ao apelo, notadamente porque há preclusão temporal quando não se maneja, no momento oportuno, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Deste modo, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02083145-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058827-56.2013.8.14.0301(I VOLUME E I APENSO 0036837-09.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: C M SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RAIOL NASCIMENTOS-OAB/PA: 17.549 APELADO: SERILON BRASIL LTDA ADVOGADO: DARIO FACANHA NETO-OAB/PA: 12.234 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REQUISITO SUPRIDO PELO PROTESTO E PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPUGNAÇÃO QUANTO A VERACIDADE DA ASSINATURA DAS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DE PROVA DO APELANTE. 1. Segundo dispõe o art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: o protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria. Tais requisitos, no caso em tela, restaram devidamente preenchidos. 2. Quando ao argumento do recorrente de que desconhece a assinatura de recebimento das mercadorias, tal alegação não prospera, posto ser ônus do autor demonstrar que não foram firmadas por prepostos seu, nos termos do art. 373, I, do CPC-15. 3. O Juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, e que contra essa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Logo, não há como proceder a análise do pedido de efeito suspensivo, uma vez que sobre a matéria operou-se a preclusão temporal. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto C M SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 12º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pelo Apelante em face de SERILON BRASIL LTDA. Na origem, narra o embargante que não recebeu a mercadoria que deu ensejo à emissão das notas fiscais acostadas aos autos, sustentando que as duplicatas correspondentes às referidas notas não apresentam assinatura do sacado, mas tão somente de recebimento, cuja letra diz desconhecer a origem, razão porque pugna pela improcedência dos presentes embargos. Prossegue aduzindo sobre o excesso da execução e a inversão do ônus de prova para aplicação do código de defesa do consumidor (fls. 02-12). Juntou documentos às fls. 13-23. Houve impugnação aos embargos às fls. 25-45, com arguição preliminar de impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta a exigibilidade do título executivo, a inexistência de excesso de execução e a falta de indicação pelo executado da memória de cálculo do valor que entende devido. Aduz, ainda, a veracidade da assinatura do executado e que seria ônus de prova desse comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos às fls. 46-52. Sobreveio Sentença às fls. 53-53v, ocasião em que o togado singular julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de R$1.000 (hum mil reais). Inconformado, o Embargante interpôs o presente Recurso de Apelação, aduzindo não subsistir a obrigação sobre o pagamento das duplicatas, uma vez que a mercadoria não foi entregue e que não dispõe de sua assinatura nas notas de recebimento, complementando sobre a ausência do requisito da exigibilidade para o título executivo. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e pela procedência dos embargos.  O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. (fls. 64). As Contrarrazões foram apresentadas às fls. 65-70. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário. A insurgência recursal cinge-se à comprovação da relação jurídica que deu causa ao débito estampado nos títulos de crédito acostado aos autos, aos quais sustenta o apelante, não constituem título executivo exigível, diante a ausência de sua assinatura, não subsistindo, portanto, a obrigação de pagar as mercadorias que não foram entregues. Não assiste razão ao Apelante. É cediço que a duplicata é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC-15, exige para sua regular formação, a prova da relação jurídica subjacente, seja através do aceite, constante do próprio título, ou por meio da prova da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços. Referida exigência se justifica por se tratar de título de crédito unilateralmente confeccionado, em que o próprio credor lança o valor da dívida e encaminha ao devedor para pagamento. De outra margem, o artigo 15, inciso II, da Lei nº 5474-68 dispõe sobre a possibilidade de a duplicata ser cobrada sem o aceite, desde que acompanhada do respectivo protesto e comprovação de entrega das mercadorias, objeto da compra e venda mercantil representada pelos títulos em questão, vejamos: Art. 15: A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Compulsando os autos, observa-se que a cobrança tem por objeto diversas duplicatas (fls. 35-165 dos autos em apenso) todas protestadas e acompanhadas de notas fiscais assinadas, confirmando o recebimento da mercadoria. Desta forma, concluo que referidos documentos trazidos pela parte exequente são capazes de embasar a ação executiva por título extrajudicial, conforme artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil-15, não se sustentando as alegações do apelante acerca da inexigibilidade do título. Nesse sentido é a jurisprudência das Cortes de Justiça: APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DUPLICATAS PROTESTADAS. ARTIGO 15, INCISO II DA LEI 5474/68. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1 - Trata-se de Embargos à Execução de título extrajudicial, em que alega a embargante a ausência dos requisitos autorizadores da propositura da ação de execução por título extrajudicial, uma vez que no instrumento de confissão de dívida apresentado pelo exequente, inexiste assinaturas de duas testemunhas como exige o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - O documento particular sem assinatura de duas testemunhas, apesar de não possuir os requisitos necessários para ter força executiva, é capaz de demonstrar a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, na verdade, no caso em análise, este documento apenas materializou o inadimplemento dos títulos de créditos protestados, possibilitando o seu parcelamento, conforme consta do instrumento. 3 - O valor exequendo está devidamente representado por notas fiscais oriundas de vendas mercantis realizadas entre as partes, que deram origem a emissão dos títulos de créditos protestados, bem como pelo respectivo protocolo de entrega desses títulos de créditos com os instrumentos de protestos. 4 - Dispõe o artigo 15, inciso II da Lei 5474/68 que a duplicata pode ser cobrada sem aceite, desde que acompanhada do respectivo protesto e comprovação de entrega das mercadorias, objeto da compra e venda mercantil representada pelos títulos em questão. 5 - Assim, os documentos trazidos pela parte exequente são capazes de embasar a ação executiva por título extrajudicial, conforme artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. (TJ-RJ - APL: 02970461220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. Segundo dispõe o art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: o protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria. Tais requisitos, no caso em tela, restaram devidamente preenchidos apenas em relação à duplicata de n. 22036.2, porquanto em relação às demais, não houve prova da entrega e recebimento das mercadorias que ensejaram sua emissão. Deve ser aplicado o IGP-M como indexador da correção monetária, por ser este o índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039658141, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/05/2014) (TJ-RS - AC: 70039658141 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2014) Ademais, em relação ao argumento do recorrente de que desconhece a assinatura de recebimento das mercadorias, tal alegação não prospera, posto ser ônus do autor demonstrar que não foram firmadas por prepostos seu, nos termos do art. 373, I, do CPC-15 e da nossa jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSA SUBJACENTE DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. Segundo o artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso, a apelante cinge-se a alegar o não recebimento da mercadoria por não reconhecer a assinatura do recebedor, o que, pela Teoria da Aparência, impunha-lhe o ônus de demonstrar que a firma não pertence a preposto seu. Improcedência dos embargos mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. Inexistência de dolo processual no agir da parte recorrida capaz de ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista no artigo 17, do Código de Processo Civil. Condenação afastada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060982006, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/08/2014). Por derradeiro, quanto ao pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, este não procede, uma vez que Juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, e que contra essa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Logo, não há como proceder à análise do pedido de efeito suspensivo, uma vez que sobre a matéria operou-se a preclusão temporal. Vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.02083116-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO ORDINÁRIA ? IMPROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ? JUNTADA DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR JUNTA MÉDICA E ATESTADO DE ORIGEM. 1- Depreende-se que o Autor/Apelante, na medida do possível, comprovou suas pretensões quanto ao fato constitutivo de seu direito, já que a declaração da junta de inspeção de saúde da Polícia Militar do Pará, o único documento carreado com a inicial, era o que estava em seu poder quando ajuizou a ação, sendo posteriormente juntado aos autos o Atestado de Origem; 2- Deixou de ser observado, por ocasião da prática do ato administrativo que desligou o Apelante do curso de formação de soldados, o devido processo legal com a garantia ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa ao então acusado; 3- Deve ser reformada a sentença atacada, julgando-se procedente o pedido do Autor/Apelante, para anular o ato administrativo que desligou o Apelante do Curso de Formação de Soldados, sendo-lhe garantido o direito constitucional de exercer o contraditório e a ampla defesa em procedimento apuratório adequado; 4- Com a reforma da sentença recorrida, faz-se necessário readequar a condenação às custas processuais, para que sejam arcadas em sua integralidade pelo Réu da ação, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais); 5- O recurso de Apelação deve ser parcialmente provido, somente para anular o ato administrativo de desligamento do Apelante, tendo em vista que a eventual reintegração ao curso de formação de soldados, assim como uma condenação por danos morais e materiais, dependerá da conclusão do procedimento a ser instaurado com o objetivo de se apurar acerca da prática ou não do ato que lhe foi imputado. 6- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (2017.02376801-78, 176.537, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-14)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005736-42.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: B.V. FINANCEIRA S/A AGRAVADO: JOSE MILTON CASTRO ALMEIDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NCPC. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, não estando prevista a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial. 2. In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para juntar a via original do contrato, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por B.V. FINANCEIRA S/A, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreens, ajuizada em face de JOSE MILTON CASTRO ALMEIDA.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Por tal razão, faculto à parte autora emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de corrigir o defeito apontado acima, sob pena de indeferimento da mesma (CPC, art. 321, parágrafo único). Após, voltem conclusos.¿            Juntou documentos às fls. 14/56.            É o relatório.            Decido.          Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido.          Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil restou elencado as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de Instrumento, senão vejamos: ¿Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿          Acerca do cabimento de agravo de instrumento no âmbito do Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra "Manuel de Direito Processual Civil", 8ª ed., Vol. Único, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1560 e 1559, anota: ¿Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa, decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (...)¿ ¿As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC.¿          In casu, nota-se que a decisão atacada determina a emenda da inicial para juntar a via original do contrato, portanto, face a ausência de previsão legal para interposição do presente agravo, conforme acima explanado, este mostra-se manifestamente inadmissível.          No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. NÃO CABIMENTO. A decisão que determina emenda à inicial não está elencada nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15. Rol restritivo. Recurso inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70072825748, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 10/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR NOTIFICAÇÃO DOS AVALISTAS. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento, quanto a deteminação de emenda a inicial, não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do NCPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, III do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072643448, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 08/03/2017)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 12 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01923871-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)