APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP. ART. 557, PAR. ÚN.). 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. 3. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 4. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. 4.1. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. MIGRAÇÃO. 4.2. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS (CP, ART. 61, INC. II, "H"). MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. PROVA DA IDADE DA VÍTIMA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 231). VISTA À DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. Carece de interesse recursal o pedido de concessão de justiça gratuita se a isenção de custas já foi deferida na sentença resistida. 2. Pratica o delito de roubo o agente que anuncia o assalto à vítima, coloca uma das mãos sob o casaco, simulando portar arma de fogo, e subtrai o bem mediante violência. Em tais circunstâncias é inviável a desclassificação da conduta para a configuradora do crime de furto. 3. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica, não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 4.1. Quando o acusado ostenta seis condenações pretéritas definitivas caracterizadoras de reincidência é possível a migração de três delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, a conduta social e a personalidade do agente, sem que tal hipótese configure bis in idem. 4.2. A carteira de identidade e a certidão de casamento da vítima, juntadas após a sentença e respeitado o contraditório por meio de vista à parte contrária, comprovam que o crime foi cometido contra pessoa maior de 60 anos, o que autoriza a incidência da agravante positivada no art. 61, inc. II, "h", do Código Penal, pois o acusado se valeu da menor capacidade de resistência do idoso para obter a res furtiva. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PARQUET CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077014-1, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO INQUÉRITO POLICIAL E DAS DEMAIS PROVAS DESTES DERIVADAS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE TEVE ORIGEM A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL DE APURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE FORMALIDADES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 9 (NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 1.231,00 (UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS) EM NOTAS DIVERSAS E DE PEQUENO VALOR. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE ACONDICIONADO PARA A VENDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, AO SER INQUIRIDO, NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO NA FASE INDICIÁRIA E CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SANÇÃO QUE SE MANTEVE INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E EXIMIDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038346-7, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. 2. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. O inequívoco reconhecimento realizado pelas vítimas identificando o agente como quem efetuou o assalto na residência delas, corroborado pelas declarações dos policiais militares e pelo fato de o acusado ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, é prova suficiente da autoria do delito de roubo. 2. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo duplamente circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser reduzido ao patamar mínimo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051813-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS, UMA VEZ QUE A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA SEM O RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL E SEM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO APELANTE QUE ASSINOU TERMO LAVRADO PELOS POLICIAIS MILITARES CONCORDANDO COM A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA GUARNIÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FUNCIONAVA UM "PONTO DE VENDA DE DROGAS". APREENSÃO COM O PRÓPRIO APELANTE DE 21 (VINTE E UMA) PEDRAS DE CRACK ALÉM DE R$ 742,05 EM ESPÉCIE, AS QUAIS CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM QUE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR UMA PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 61,2G (SESSENTA E UM GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS), E DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 6,3G (SEIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), EVIDENCIADO O FLAGRANTE DELITO QUE CHANCELA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. EIVA RECHAÇADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Ministro Gilson Dipp, j. em 2/6/2005). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA BASILAR. POSSIBILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE POSSIBILITAM O INCREMENTO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA HÁ PELO MENOS 03 (TRÊS) ANOS. MONTANTE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS EM SEU PODER QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. "Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu é primário e tem bons antecedentes, entretanto, se dedicava à atividade criminosa" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023304-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08-08-2013). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066773-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). EXECUÇÃO PENAL. ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO DEFERINDO O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO QUE O TRABALHO EXTERNO DEVE SER DEFERIDO PELA TOGADA COM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR O ATO ADMINISTRATIVO POR INTERMÉDIO DE RECLAMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL DELEGANDO A RESPONSABILIDADE PARA O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA EXARADA EM PROCESSO DISTINTO E JÁ IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.088097-8, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059382-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089671-3, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084071-6, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084101-7, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084647-1, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081879-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084199-0, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - COMANDO PARA QUE O INSS SEJA RESSARCIDO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - APELO DO ESTADO, COMO TERCEIRO INTERESSADO, PARA AFASTAR TAL RESSARCIMENTO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SODALÍCIO CATARINENSE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057598-5, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL PODERIA RECEBER EFEITO SUSPENSIVO - TERCEIRO PREJUDICADO (ART. 499 DO CPC) QUE, ADEMAIS, FOI INTIMADO PESSOALMENTE ACERCA DO DECISUM TIDO POR COATOR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 - DENEGAÇÃO DO WRIT QUE SE IMPÕE. A Lei do Mandado de Segurança é taxativa ao dispor que 'Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo' (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009). O impetrante, ainda que não tenha figurado como parte na ação civil pública objeto da execução onde foi proferida a decisão interlocutória atacada, foi pessoalmente intimado acerca de seu teor e, indiscutivelmente, detinha legitimidade recursal na condição de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC). "1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula nº 267/STF. "2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço. "3. A Súmula nº 202/STJ aproveita somente ao terceiro que não foi citado no processo e não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal. "4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 42.597/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20-3-2014, DJe 28-3-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.052362-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DA AUTORA. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRA REALIZADA COM CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO QUE, TODAVIA, NÃO FOI CAUSADO PELA RÉ, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO E NÃO POSSUÍA MEIOS DE PREVER A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO, O QUAL, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, FOI IMPRUDENTE AO DEIXAR QUE ESTELIONATÁRIO ABRISSE CONTA CORRENTE E OBTIVESSE CHEQUES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. POSSIBILIDADE DE PLEITO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074738-6, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POSTULADA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 340/2006 E DA LEI 11.482/2007. POSTULADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074163-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de excesso de prazo. Aplicação do princípio do formalismo moderado. Portaria de inauguração. Nulidade. Inocorrência. Sindicância investigativa ou apuratória de suposta infrações cometidas por servidor público. Natureza inquisitorial. Desnecessidade de contraditório e ampla defesa. Inversão processual. Não ocorrência. Citação adequada. Alegação de prescrição. Descabimento. Início do prazo prescricional a partir da ciência da autoridade competente. Suposta alteração da capitulação legal no relatório conclusivo. Possibilidade. Servidor defende-se dos fatos imputados. Precedente do STJ. Vícios processuais não verificados. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Honorários advocatícios. Manutenção. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034410-1, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075316-6, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DA VENDA URGENTE DO BEM. DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COLACIONADOS, DO VALOR DESSES BENS E DO DIREITO À MEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE, SE JULGADA PROCEDENTE, PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DISCUTIDO. DEFERIMENTO TEMERÁRIO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047971-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA. SEGURADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063912-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).