AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037038-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS NA 14º FESTA DO MORANGO. EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98. FIXAÇÃO DOS VALORES E FORMA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066794-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

Apelações cíveis. Constitucional e Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos e vencimentos públicos. Vereador e Assessor parlamentar. Funções que deveriam ser desempenhadas a mais de 200 quilômetros de distância. Jornada laboral no cargo de assessor parlamentar com 40 horas semanais. Requerimento formulado pelo réu à Casa Legislativa, solicitando dispensa de Comissão. Ciência inequívoca do impedimento. Incompatibilidade de horários evidenciada. Dolo presente. Condenação mantida. Recurso do Estado, no sentido de que não fosse oportunizada a opção por uma das remunerações, possibilidade esta só conferida aos cargos de provimento efetivo, licitamente cumulado com a vereança. Acerto. Recurso provido, para que o ressarcimento ao erário seja feito em favor ente federativo em que o réu foi posteriormente investido no cargo. Apelo do réu desprovido. Provimento, contudo, do recurso do Estado. 'Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e incompatibilidades dos vereadores. Conforme determina o STF, há impossibilidade de acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal. III - Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal' (STF, Min. Ricardo Lewandowski), (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021495-3, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessária é a concomitante ocorrência de fundamentada relevância e risco manifesto de dano grave e de difícil ou incerta reparação" (TJSC, AI n. 2014.062547-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 14-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053561-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA APELAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. POSTERIOR DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS "EX NUNC". RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, artigo 6º), configurando erro grosseiro a proposição no recurso especial. Precedentes. 2. A concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que, se o benefício for reconhecido após a interposição do recurso, não isentará a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil (CPC). Precedentes." (AgRg no AREsp 740424/ MG) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005643-6, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075726-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADUZIDA A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076904-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A RESOLUÇÃO N. 113/2010, DO CNJ, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, DO CÁLCULO EFETUADO, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS QUE DEVE SER REALIZADA NOS MOLDES DO QUE APREGOA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DO DECISUM, AO MENOS EM PARTE. PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO, REFERENTE À ESTIPULAÇÃO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE. EQUÍVOCO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS QUE SE CONSTATA A PARTIR DA DATA EM QUE O APENADO FOI NOVAMENTE PRESO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.080442-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. JUIZ QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DO APENADO. ACOLHIMENTO. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. REQUERIDA A DETRAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DIVERSO. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE DA DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074402-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL. PERITO JUDICIAL. PERÍCIA REALIZADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAÇÃO DO LAUDO. FATO QUE ATRASOU EM, PELO MENOS, QUATRO ANOS A CONCLUSÃO DO FEITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. MULTA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 424, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.058146-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE PARTILHA DE IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS SOGROS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BEM MEDIANTE DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. EXEGESE DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da inexistência de prova documental acerca da suposta doação de imóvel em favor do casal impõe-se a exclusão do bem da partilha porquanto não compõe o patrimônio comum. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. CUSTAS PRO RATA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036769-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DÍVIDA PAGA NO CURSO DE AÇÃO MONITÓRIA. PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÃO. ABALO ANÍMICO PATENTEADO. SUPERVENIÊNCIA DE APONTAMENTO POUCO TEMPO DEPOIS. ORIGEM NÃO QUESTIONADA. REPERCUSSÃO DO DANO SOBREMANEIRA MITIGADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062363-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AJUIZADA PELA EX-EMPREGADORA DA SEGURADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA SEU CONGÊNERE PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. LAUDOS REALIZADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E NA JUSTIÇA FEDERAL UNÍSSONOS E VEEMENTES EM AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pela segurada, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário." (Apelação Cível n. 2007.054171-0, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-4-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052960-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-05-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029683-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE AO ARGUMENTO DE QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CERTIFICADO DE SEGURO E CONDIÇÕES GERAIS EMITIDAS PELA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa estipulante do contrato de seguro é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações de cobrança de indenização securitária quando gera para os segurados a expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068806-8, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

Agravo de instrumento. Fornecimento oneroso de prótese importada. Artrose no quadril direito. Plano SC-Saúde operado pelo Estado de Santa Catarina. Relação jurídica híbrida em vista de custeio tanto por parte do segurado, como por parte do ente federado. Participação do Estado meramente suplementar ou complementar. Negativa do Estado, sob alegação de que, por força do Decreto Administrativo n. 621/2011, estaria excluído do contrato o fornecimento de material importado. Exclusão, no entanto, que somente se refere à aplicação de medicamentos e insumos necessários à realização de procedimentos médicos que não tenham relação com a colocação de próteses. Disciplina própria, em tais casos, estabelecida no art. 9.º, inciso VI, do referido Decreto, em que se assegura contratualmente o fornecimento de próteses especiais, conceito de que não se pode excluir as próteses importadas. Relação jurídico-normativa, ademais, que recebe, ante a contraprestação financeira do segurado, todos os influxos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus probandi naquilo que concerne à adequação da prescrição médica. Prova hialina do direito da segurada, não excluído por disposição normativa e, ainda que houvesse, seria, a teor dos princípios consumeristas, considerada abusiva. Multa e sequestro de verbas públicas fixada no decisum. Cabimento. Acerto. Fundamentos do aresto mais abrangentes que a decisão guerreada, que é mantida por motivação diversa. Recurso desprovido. É crucial não confundir o pedido de fornecimento oneroso de tratamento médico, cuja origem repousa em contrato de prestação de saúde entabulado entre plano de saúde e o segurado, com a prestação gratuita dirigida usualmente ao SUS. Não é lícito negar o fornecimento de prótese importada, quando a regulação do plano de saúde não exclui expressamente esse direito, mas, ao contrário, assegura inclusive o fornecimento de próteses especiais (Decreto 621/2011, art. 9.º, VI). Por derradeiro, nos termos do STJ, 'revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta' (Min. Marco Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028237-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO NO CURSO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizadas na sobrevivência do alimentado. Por força de expressa determinação legal, há também vedação à compensação de dívida, com as parcelas percebidas a título de alimentos" (STJ, REsp n. 1440777/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26-8-2014, DJe 4-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034478-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM POSSE DO ADOLESCENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO POLICIAL MILITAR, BEM COMO DO GENITOR DO MENOR, FIRMES E COERENTES. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.081356-8, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

Consumidor. AÇÃO DE indenização por danos morais ajuizada contra laboratório clínico. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. INSUBSISTÊNCIA. EXAMES CLÍNICOS INCONCLUSIVOS PARA CARCINOMA. LAUDOS EMITIDOS PELO LABORATÓRIO RÉU CLAROS NO SENTIDO DE QUE APENAS OS FRAGMENTOS ESTUDADOS NÃO INDICAVAM MALIGNIDADE. ALERTA INCISIVO NO SENTIDO DE QUE AS AMOSTRAS ERAM EXÍGUAS E OS ACHADOS DEVERIAM SER CORRELACIONADOS COM OUTROS EXAMES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035544-4, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE METADE DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067855-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO GARANTIU A EXECUÇÃO EM SUA TOTALIDADE. SUBSISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ART. 475-J QUE SÓ PERMITE A IMPUGNAÇÃO APÓS A GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "No cumprimento de sentença, para que se possa processar a impugnação oposta pelo devedor, o depósito parcial do débito incontroverso deve ser complementado, mediante expedição de mandado de penhora, porquanto na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento da sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora [...]" (NERY JR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 642). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069115-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).