APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007704-67.2007.8.16.0044, DA COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : MUNICÍPIO DE APUCARANA APELADO : ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Apucarana contra a sentença de fls. 173/175 (mov. 31.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Eletrosul - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A – autos nº 0007704-67.2007.8.16.0044 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou extinto o processo, sob o fundamento de que a ora recorrida não detinha legitimidade para ocupar o polo passivo da relação jurídico processual. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 0007704-67.2007.8.16.0044 – fls. 2/5 Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Apelação Cível nº 0007704-67.2007.8.16.0044 – fls. 3/5 (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Apelação Cível nº 0007704-67.2007.8.16.0044 – fls. 4/5 Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (25/07/2007), era de cento e vinte e seis reais e seis centavos (R$ 126,06), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo Apelação Cível nº 0007704-67.2007.8.16.0044 – fls. 5/5 estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de julho de 2007), o valor de 50 ORTNS era de quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos (R$ 551,48) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 14 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0007704-67.2007.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 14.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003231-66.2005.8.16.0025, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. APELADO : H. IGLESIAS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Araucária contra a sentença de fls. 44/45 (mov. 80.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de H. Iglesias Construção Civil Ltda. – autos nº 0003231-66.2005.8.16.0025 –, por meio da qual a Dra. Juíza a quo julgou reconheceu a ocorrência da prescrição e, em consequência, julgou extinto o processo da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 2/5 Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 3/5 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 4/5 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (14/11/2005), era de duzentos e oitenta reais e setenta e sete centavos (R$ 280,77), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de novembro de 2005 – Apelação Cível nº 0003231-66.2005.8.16.0025 – fls. 5/5 índice de correção de 1,5785588701), o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (14/11/2005), era quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos (R$ 518,19) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 14 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0003231-66.2005.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 14.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013936-34.2007.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADO : JOSÉ CARLOS ALVES. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença de mov. 13.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de José Carlos Alves – autos de execução fiscal nº 0013936-34.2007.8.16.0129 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo reconheceu a ocorrência da prescrição e, em consequência, julgou extinto o processo da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Apelação Cível nº 0013936-34.2007.8.16.0129 – fls. 2/5 Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do mencionado julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, Apelação Cível nº 0013936-34.2007.8.16.0129 – fls. 3/5 DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: Apelação Cível nº 0013936-34.2007.8.16.0129 – fls. 4/5 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (21/12/2007), era de quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos (R$ 455,93), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2007 – índice de correção de 1,7039558704), o valor equivalente a 50 ORTNs, à época Apelação Cível nº 0013936-34.2007.8.16.0129 – fls. 5/5 da propositura da ação (21/12/2007), era quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos (R$ 559,36) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 14 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0013936-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 14.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 32299-74.2017.8.16.0014 ED1, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : AABEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGADA : N. MATIASE & CIA LTDA RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS I – Trata-se de embargos de declaração opostos por AABEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à decisão do Relator que indeferiu o requerido efeito suspensivo ao recurso, com o intuito de obstar o cumprimento de sentença nos autos de ação monitória, com a seguinte fundamentação: “Muito embora a apelante tenha peticionado no mov. 10.1, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em verdade o deferimento dessa pretensão não surtiria efeitos práticos, na medida em que a sentença julgou improcedente a pretensão formulada nos embargos de terceiro, e apenas sobre ela se aplicaria o efeito pretendido. Em verdade, a pretensão da parte apelante é para que haja o sobrestamento da ação monitória (autos nº 82503-64.2013), sendo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo via inadequada. Por esta razão, indefiro o requerimento”. Aduz, em resumo, que: a) pretende sejam obstados os atos executivos até final julgamento do recurso de apelação; b) além do imóvel pertencente à apelante/embargante, existe um segundo imóvel que também será levado à penhora, cujo valor é mais do que suficiente (ultrapassa) a dívida exequenda; c) está havendo flagrante excesso de penhora. II – Presentes os pressupostos necessários, o recurso deve ser PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED nº 32299-74.2017.8.16.0014 fls. 2 conhecido. Nos termos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeito voto do Relator” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Primeiramente, esclareça-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, o que não se verifica no presente caso, de modo que se afastam as pretensões de modificação do acόrdão com esse fundamento. Depois, não há falar em omissão e contradição, na medida em que a pretensão da parte foi enfrentada de modo claro, em decisão devidamente fundamentada, devendo o seu inconformismo com a conclusão adotada ser manifestado mediante recursos próprios aos tribunais superiores. Assim, o fato de a conclusão adotada no decisum ser diversa da pretensão da parte não constitui vício que autorize a oposição dos embargos de declaração. Diante disso, conheço e rejeito os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED nº 32299-74.2017.8.16.0014 fls. 3 III – Intimem-se. II − Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0032299-74.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007547- 46.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : JOÃO ALDEMAR. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 13.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000229-23.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0007547-46.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 46/50 dos autos originários), proferida em 15/10/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.385-5). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 81/85-TJ). Agravo de Instrumento nº 0007547-46.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 87-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0007547-46.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007679- 06.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : SINEVAL ALVES DA SILVA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 13.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000282-04.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0007679-06.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 48/52 dos autos originários), proferida em 15/10/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.699-4). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 81/85-TJ). Agravo de Instrumento nº 0007679-06.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 87-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0007679-06.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007721- 55.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : CLARINDO TEOTONIO DA SILVA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000669-19.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0007721-55.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 45/49 dos autos originários), proferida em 25/10/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.272-3). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 77/79-TJ). Agravo de Instrumento nº 0007721-55.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 81-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0007721-55.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007722- 40.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : MOACIR STEFENETTI. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000340-41.1995.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0007722-40.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 42/46 dos autos originários), proferida em 25/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.841-8). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 74/78-TJ). Agravo de Instrumento nº 0007722-40.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 80-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0007722-40.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007818- 55.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : DIONISIO MARCELINO PINTO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000393-85.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0007818-55.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 66/70 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.888-1). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 99/103-TJ). Agravo de Instrumento nº 0007818-55.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 105-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0007818-55.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008009- 03.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : IMOBILIARIA OURO BRANCO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000429-30.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008009-03.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 58 dos autos originários), proferida em 10/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 3 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra essa decisão, o agravante não interpôs recurso algum, limitando-se a protocolar a petição de fls. 60/66 dos autos originários, na qual alegou que a custas não são devidas ao FUNJUS. E a Dra. Juíza a quo, na decisão de fls. 67/69, afastou, expressamente, os argumentos postos na petição do município, consignando que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Quanto à alegação de que o Juiz não pode, de ofício, determinar o pagamento de custas processuais, a cobrança de custas é mero ato administrativo, decorrente da atividade judicante. É dever do Juiz determinar os meios necessários para o correto recolhimento das custas dos auxiliares da Justiça e do FUNJUS. (...) Além do mais, se os funcionários e magistrados estiverem proibidos de cobrar custas, de um serviço jurisdicional realizado pela próprio Poder Judiciário, em cartório estatizado, a medida seria uma Agravo de Instrumento nº 0008009-03.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 autofagia contra os cofres públicos (FUNJUS) que remuneram funcionários e magistrados; e um incentivo para o não pagamento de um serviço público realizado. (...) (grifou-se – fls. 85/89-TJ). Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo o agravante, somente após a expedição da requisição de pequeno valor, apresentado nova exceção de pré-executividade. Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em primeiro grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008009-03.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008024- 69.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : VALDIR RAIMUNDO BEZERRA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000606-91.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008024-69.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 45/49 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.505.013-8). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 77/81-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008024-69.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 83-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008024-69.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008095- 71.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : IMOBILIARIA OURO BRANCO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000407-69.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008095-71.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 67/71 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.238-1). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 100/104-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008095-71.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 106-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008095-71.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008102- 63.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : AMELIA BERTI ALVES. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000607-76.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008102-63.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 42/46 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.237-4). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 73/77-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008102-63.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 79-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008102-63.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008103- 48.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : IMOBILIARIA OURO BRANCO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000388-63.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008103-48.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 67/71 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.435-0). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 106/110-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008103-48.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 112-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008103-48.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00008111- 25.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : CRISTOVAM PEREIRA LUCAS. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000558-35.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008111-25.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 62/66 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.505.662-1). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 76/80-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008111-25.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 82-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008111-25.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008200- 48.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : IMOBILIARIA OURO BRANCO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 20.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000446-66.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008200-48.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 69/73 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.722-8). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 106/110-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008200-48.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 112-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008200-48.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008282- 79.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : DJAIME ALVES TEIXEIRA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000605-09.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008282-79.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 42/46 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.505.449-8). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 74/78-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008282-79.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 80-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008282-79.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0001896-04.2016.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE CAMBÉ – 1ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : NULIDADE- TÍTULOS DE CRÉDITO APELANTE : MASSA FALIDA DE ROTA INDUSTRIA LTDA. APELADO : LGM COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória de dano moral nº. 0001896-04.2016.8.16.0194, movida por LGM COMERCIO DE ALUMÍNIO LTDA. em face da ora apelante. Consta da parte dispositiva da sentença: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança das duplicatas lançadas, visto que, sem lastro e, reconhecer o direito de baixa imediata dos protestos (se ainda pendentes). Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, pelo índice INPC/IBGE, desde o evento danoso (apontamento das duplicatas para protesto) e corrigidos monetariamente, desde o arbitramento. Condeno a parte sucumbente (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se (mov. 791). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 2 Nas razões recursais (mov 84.1), pugna a parte ré, ora apelante, preliminarmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pela reforma da sentença, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) inexiste prova do dano moral, uma vez que a parte autora não comprovou o efetivo protesto das duplicatas; b) não houve o protesto dos títulos, mas mero apontamento em exercício regular de direito, com sustação por conta da liminar deferida na ação cautelar (autos n° 0000215- 96.2016.8.16.0194), o que inviabiliza qualquer fixação de indenização ao Apelado; c) caso o dano moral arbitrado na sentença decorresse do simples apontamento e saque de duplicata sem causa a protesto, também não seria possível a sua manutenção, considerando-se que a apelada não fez prova do dano e lesão à sua imagem. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso de apelação não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por se revelar manifestamente inadmissível. 2.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDA INSTÂNCIA Inicialmente, ressalta-se ser desnecessário o exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, notadamente porque já deferido o benefício em primeira instância de julgamento (mov. 79.1), o qual se estende a este grau recursal. Como se sabe, o interesse recursal corresponde à necessidade que tem o recorrente em afastar um prejuízo causado pela decisão impugnada ou ainda, atingir algum resultado pretendido. Segundo o processualista LUIZ GUILHERME MARINONI: “[...] é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 3 através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou o terceiro), interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta (...). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplementando-se o prejuízo verificado1. Assim, ausente o interesse recursal, deixo de conhecer do recurso nesse ponto. 2.2. DA INOVAÇÃO RECURSAL- DO PROTESTO – DANO MORAL Alega a parte apelante que não houve comprovação de que o protesto foi efetivado, bem como do abalo moral com lesão à imagem à apelada, razão pela qual, incabível sua condenação em dano moral. Contudo, observa-se da contestação (mov. 34.1) que a parte apelante apenas sustentou a impossibilidade de condenação por dano moral, por simples inadimplemento contratual. Ou seja, não há na peça contestatória qualquer dos argumentos suscitados no presente recurso, quais sejam, a ausência de comprovação do protesto ou à necessidade de comprovação do dano moral e lesão à imagem da ora apelada. Tem-se, desta maneira, que em razão da ausência de análise em primeiro grau acerca das questões somente aqui suscitadas pela Apelante, sua apreciação é vedada a esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, confira-se excerto do Superior Tribunal de Justiça: “(...) incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (AgRg no 1 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 518. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 4 AREsp 451.831/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 12/09/2016). “(...) Não é possível conhecer de inovação da lide em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: RMS 35154/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011; RMS 31852/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; RMS 32.001/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/06/2010; RMS 28.625/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/02/2010.” (STJ, AgRg no RMS 36.499/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/3/2012). Logo, não conheço do recurso interposto. 2.3 DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, é devido o arbitramento dos honorários recursais (Código de Processo Civil,artigo 85, § 11), em razão do não conhecimento do recurso interposto, conforme a recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 5 verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017) Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem. ” Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001896-04.2016.8.16.0194 6 Assim sendo, determino um acréscimo de 1% sobre os honorários fixados em favor do procurador da parte apelada, totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, a sentença atacada, tudo nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 13 de março de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE) (TJPR - 13ª C.Cível - 0001896-04.2016.8.16.0194 - Cambé - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008108- 70.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : IMOBILIARIA OURO BRANCO LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 16.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000425-90.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008108-70.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 92/96 dos autos originários), proferida em 09/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 6 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra a decisão que determinou a expedição de RPV para pagamento das custas houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, que teve o seu seguimento monocraticamente negado (Agravo de Instrumento nº 1.504.728-0). E teve o seu seguimento negado sob o fundamento de que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Por fim, importante ser mencionado que, tratando-se de verba destinada ao FUNJUS, nada impede que o próprio magistrado, dando impulso oficial ao processo, determine a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não o fazendo, ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) para que as custas sejam pagas. E assim é porque, sendo a Fazenda Pública a devedora das custas, não há necessidade, ante a especificidade da hipótese, de ser seguido o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. (grifou-se – fls. 128/132-TJ). Agravo de Instrumento nº 0008108-70.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo ela transitado em julgado em 15/04/2016 (certidão de fls. 134-TJ). Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em segundo grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008108-70.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008295- 78.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE GOIOERÊ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO : DAMIÃO DIOGO DA SILVA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 12.1, exarada nos autos da ação de execução fiscal nº 0000459-65.1996.8.16.0084, por meio da qual a Dr.ª Juíza a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que ele opôs à determinação de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Em suas razões recursais (mov. 1), o agravante sustenta que, ao contrário do que decidiu a Dra. Juíza a quo, as custas processuais não são devidas ao FUNJUS, uma vez que a ação de execução fiscal fora proposta quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Entende que a legitimidade para cobrança das custas é da pessoa que, por força de delegação, exercia a titularidade do serviço judicial, ou seja, do escrivão cível. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, é inadmissível. Agravo de Instrumento nº 0008295-78.2018.8.16.0000 – fls. 2/3 Chega-se a essa conclusão porque a matéria nele discutida já foi analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da leitura dos autos, constata-se que a questão acerca da titularidade das custas processuais a cujo pagamento o município recorrente foi condenado – se do agente delegado ou do FUNJUS – já foi decidida pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição na decisão de mov. 1 (fls. 56 dos autos originários), proferida em 10/11/2015, ou seja, em momento anterior à decisão ora impugnada. Basta ver que a Dra. Juíza a quo, no ponto nº. 3 da referida decisão, determinou, de ofício, a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. E, se o fez de ofício, é porque já decidiu que as custas são devidas ao FUNJUS, pois, se fossem devidas ao escrivão, não poderia, de ofício, determinar a expedição de RPV para pagamento das custas. Dependeria de pedido do exequente. Contra essa decisão, o agravante não interpôs recurso algum, limitando-se a protocolar a petição de fls. 58/64 dos autos originários, na qual alegou que a custas não são devidas ao FUNJUS. E a Dra. Juíza a quo, na decisão de fls. 65/67, afastou, expressamente, os argumentos postos na petição do município, consignando que as custas são devidas ao FUNJUS, circunstância que possibilitava a determinação, ainda que ofício, da expedição de RPV para o pagamento das custas. Transcreve-se, por oportuno, passagem da referida decisão: Quanto à alegação de que o Juiz não pode, de ofício, determinar o pagamento de custas processuais, a cobrança de custas é mero ato administrativo, decorrente da atividade judicante. É dever do Juiz determinar os meios necessários para o correto recolhimento das custas dos auxiliares da Justiça e do FUNJUS. (...) Além do mais, se os funcionários e magistrados estiverem proibidos de cobrar custas, de um serviço jurisdicional realizado pela próprio Poder Judiciário, em cartório estatizado, a medida seria uma Agravo de Instrumento nº 0008295-78.2018.8.16.0000 – fls. 3/3 autofagia contra os cofres públicos (FUNJUS) que remuneram funcionários e magistrados; e um incentivo para o não pagamento de um serviço público realizado. (...) (grifou-se – fls. 87/91-TJ). Contra essa decisão não foi interposto recurso algum, tendo o agravante, somente após a expedição da requisição de pequeno valor, apresentado nova exceção de pré-executividade. Diante dessa circunstância, não há dúvida de que sobre a questão relativa à titularidade das custas processuais em execução operou-se a preclusão, uma vez que, insista-se, contra a decisão que a analisou em primeiro grau de jurisdição não houve a interposição de qualquer recurso no prazo legal. Restando certo, portanto, que sobre a questão referente à titularidade das custas processuais já se operou a preclusão, inviável que o presente recurso de agravo de instrumento seja conhecido, sob pena de, na prática, acabar-se modificando decisão contra a qual já não mais cabe recurso algum. Sendo assim, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008295-78.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.03.2018)