PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008276-86.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0008276-86.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): PALOMA BASÍLIO DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.668.184-4. Posteriormente, foi apresentada petição pelo ora agravado alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 24). Isso teria ocorrido, segundo o agravado, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 17.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs - contra a que julgou o recurso inominado - o recurso dedecisão colegiada agravo interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 10 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008276-86.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009661-69.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0009661-69.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): NIVALDO TEIXEIRA DA SILVA OZIRDA DA SILVA PATRICIA CARLA DA SILVA Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.668.184-4. Posteriormente, foi apresentada petição pelos ora agravados alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 36). Isso teria ocorrido, segundo o agravado, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 17.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs - contra a que julgou o recurso inominado - o recurso dedecisão colegiada agravo interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 14 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009661-69.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009230-35.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0009230-35.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): LAERCIO APARECIDO DA SILVA MARIA LOURDES DA SILVA Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.668.184-4. Posteriormente, foi apresentada petição pelo ora agravado alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 24). Isso teria ocorrido, segundo os agravados, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 17.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs - contra a que julgou o recurso inominado - o recurso dedecisão colegiada agravo interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009230-35.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009658-17.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0009658-17.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): Jair Antonio Leao Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.668.184-4. Posteriormente, foi apresentada petição pelo ora agravado alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 24). Isso teria ocorrido, segundo o agravado, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 16.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 22.03.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs - contra a que julgou o recurso inominado - o recurso dedecisão colegiada agravo interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 10 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009658-17.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003059-44.2017.8.16.0045 Recurso: 0003059-44.2017.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): PAULO JOSÉ VECHIATTO (RG: 62714956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.576.349-16) Rua Bacurau, 181 - Jardim Cultura - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-620 Recorrido(s): CLAUDINEI CANDIDO RAMALHO - ME (CPF/CNPJ: 13.189.966/0001-60) Rua Tucanos, 273 Apartamento 1003 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-020 A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. Nos termos do artigo 42 Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da sentença, senão vejamos: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. ” Verifica-se que o recorrente foi cientificado do teor da sentença na data de 16/10/2017 (mov. 26), iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 17/10/2017 e encerrando-se em 26/10/2017, contudo, o Recurso Inominado foi interposto somente em 27/10/2017 (mov. 28), ou seja, quando já esgotado o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 42, da Lei 9099/95. Importante frisar que o dispositivo contido no novo CPC (contagem dos prazos em dias úteis) não se aplica aos juizados especiais, conforme preconizado no enunciado 165 do FONAJE. ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso não merece ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, senão vejamos: o recorrente efetuou a leitura da intimação da sentença na segunda-feira dia 17/10/2016 (mov. 28), iniciando a contagem do prazo na terça-feira dia 18/10/2016, encerrando prazo recursal em 27/10/2016, dez dias após o início. Entretanto, somente no dia 31/10/2016 o recorrente interpôs Recurso Inominado (mov. 29.1). Insta ressaltar que nos Juizados Especiais a contagem do prazo deve ser de forma contínua e não apenas em dias úteis, conforme enunciado 165 do FONAJE “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL)” 2. Dessa feita, o recurso inominado encontra-se intempestivo, uma vez que interposto após o decurso do prazo recursal (dez dias). 3. A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente, o Recurso Inominado não deve ser conhecido, frisando-se que o exame de admissibilidade definitivo é do 2º grau. 4. Consigne-se ainda, que não há necessidade de intimação prévia do recorrente, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, tendo em vista tratar de vício insanável. Destarte, deixa de ser conhecido o recurso, restando prejudicado seu exame. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0001002-51.2016.8.16.0154/0 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.02.2017). Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto, em face da intempestividade, na forma acima demonstrada e, nego-lhe seguimento, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. Como consequência, deve o recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 122 do FONAJE. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003059-44.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001164-18.2018.8.16.9000 Recurso: 0001164-18.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): ORLANDO SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 78.055.613/0001-13) Rua Aristides França, 882 - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-170 - Telefone: 3283-5109 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - IBAITI/PR Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Orlando Silva Empreendimentos Imobiliários LTDA contra ato do juízo do 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais por ter ele, segundo afirma, não recebido os embargos à execução opostos nos autos nº 0001386-14.2015.8.16.0036. Busca, liminarmente, seja determinada a suspensão do bloqueio BACENJUD e estorno dos valores penhorados. No mérito, busca o recebimento dos embargos, considerando a máquina indicada à penhora como garantia do juízo. Ademais, postula pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores em conta e revogação da ameaça em condenação a litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano, isto porque o STF (leading case – REmandamus 576.874, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta ainda da decisão que “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. In casu,pretende o impetrante afastar a decisão do juízo , sob o fundamento de que aa quo decisão que não recebeu os embargos à execução é ilegal e viola direito líquido e certo da parte. Ocorre que o objeto deste remédio constitucional, dita como ato coator, se trata de decisão interlocutória, pretendendo o impetrante a utilização do como substituto de agravo dewrit instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Com efeito, entende-se que, em razão da Lei 9.099/95 não prever a possibilidade de agravo de instrumento ou de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para criar outras espécies de recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais, não há preclusão de decisões interlocutórias, podendo os inconformismos quanto a elas serem apresentados como preliminar de recurso. Portanto, entendo que a impetração de Mandado de Segurança nos Juizados Especiais Cíveis somente é possível em casos excepcionais, isto é, em casos em que se justifica a utilização do remédio constitucional, em que se encontra presente ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. Todavia, não é o que se vislumbra do caso em comento, posto que a decisão, não se mostra ilegal, ou viola direito líquido e certo da parte, estando de acordo com o artigo 43 da Lei 9.099/95. Desta forma, entendo que aplicável por analogia o artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do STF , é inadmissível a interposição de mandado de segurança como substituto de recurso. Nesse sentido também é o entendimento desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. DECISÃO QUE NÃO É ILEGAL E TAMPOUCO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000322-09.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 22.02.2016) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000296-11.2016.8.16.9000/0 - Sarandi - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.02.2016) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INICIAL INDEFERIDA. , (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000060-59.2016.8.16.9000/0 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo - - J. 25.01.2016) Sendo assim, em vista do descabimento de impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória; e, ainda, por todos os motivos acima elencados, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/09, não conheço e indefiro a petição inicial do mandado de .segurança Custas pela parte impetrante, nos termos da Lei Estadual nº18.413/14. Entretanto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, de modo que resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001164-18.2018.8.16.9000 - São José dos Pinhais - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006600-86.2016.8.16.0056 Recurso: 0006600-86.2016.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): WAGNER ROGERIO CABRAL (CPF/CNPJ: 005.988.649-89) Rua Treze de Maio, 297 - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-590 Recorrido(s): J R CENTRO AUTOMOTIVO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José do Patrocínio, 235 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-460 Como é de elementar conhecimento o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas, após a sua interposição, conforme previsto no artigo 42, § 1º da Lei 9099/95, sob pena de deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária. Cumpre a parte interessada em apresentar o recurso respeitando tal prazo, sendo certo que para efetuar o pagamento, tem o prazo de dez dias após a intimação da sentença, uma vez que a partir dela é que surge o interesse recursal, e mais 48 horas para a sua comprovação nos autos. Por sua vez, o artigo 21, § 1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento do preparo integral e a , não admitida a complementação fora do prazo do §sua respectiva comprovação pela parte 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Determina, ainda, o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, .nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção” No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE que assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento do preparo integral e sua respectiva comprovação pela não admitida a complementação,parte, no prazo de 48 horas intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal, sendo determinada a intimação do recorrente para comprovar a sua situação de hipossuficiência (mov. 6.1).. Considerando as informações do recorrente (mov. 9.1) de ser ele empresário, bem como a ausência de demonstração da hipossuficiência alegada, foi determinado o recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (mov. 22.1). Intimado para proceder o pagamento das custas, o recorrente, deixou de recolher as custas recursais e, novamente, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov, 25.1). Assim, considerando que já havia sido indeferida a justiça gratuita, não tendo o recorrente comprovado a sua situação de miserabilidade, e, considerando, ainda, a efetiva intimação do recorrente para o recolhimento das custas, não há como se admitir o conhecimento do presente recurso, uma vez que manifestamente deserto. Desta forma, considerando que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em virtude da deserção, conforme fundamentação supra, deixo de conhecê-lo. Condeno o recorrente a arcar com as despesas do processo e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado 122 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. a Silva QueirozNestário d Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006600-86.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 27.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0012615-66.2017.8.16.0014 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA, 7.ª VARA CÍVEL APELANTE: DEISE APARECIDA MIGUEL SOARES APELADA: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. Deise Aparecida Miguel Soares propôs “ação de conhecimento com obrigação de fazer” em face de Casas Bahia Comercial Ltda., propugnando pela exibição dos documentos que ensejaram na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sobreveio a sentença na qual o Juiz singular homologou o reconhecimento tático de procedência do pedido formulado na inicial e julgou extinta a presente demanda com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$ 100,00 (cem reais), considerando o tempo de duração e a baixa complexidade do processo, bem como a ausência de audiência ou outro ato de instrução. A autora recorre requerer a majoração dos honorários advocatícios, em valor não inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Apelação Cível nº 0012615-66.2017.8.16.0014 Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que a presente apelação cível é manifestamente inadmissível diante da ausência de preparo. Consoante se infere da análise do caderno processual, considerando que o recurso de apelação interposto em mov. 50.1 discute tão somente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo interesse e legitimidade recursal recaem única e exclusivamente sobre a procuradora da parte autora, a recorrente foi intimada para recolher em dobro o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 5). A leitura automática da referida instrução pelo sistema Projudi ocorreu no dia 20/02/2018 (mov. 9), iniciando-se o prazo no dia 21/02/2018, com termo final para a juntada das custas recursais no dia 27/02/2018 (mov. 10). Verifica-se, no entanto, que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo. De todo o exposto, face à manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente apelação cível, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0012615-66.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 27.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009937-86.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 24.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: PROJETARE SOLUÇÕES EM REDES LTDA. AGRAVADO: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo agravado, indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão suscitado pela ré com os autos de nº 0006164.2017.8.16.0001, em tramite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Em suas razões recursais, a recorrente alega a necessidade de julgamento em conjunta da referida demanda com a que tem origem este recurso (autos de nº 0004262-79.2017.8.16.0194), nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil, ante o risco de existir decisões conflitantes se decididas separadamente. Afirma que, embora as partes sejam distintas, a causa de pedir é idêntica eis que se funda na discussão acerca da inexigibilidade dos títulos protestados pela recorrente. Postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/03/2018, nos autos de nº 0006164-64.2017.8.16.0001. No mérito, propugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a ocorrência de conexão entre ambas as ações. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de Instrumento n. 0009937-86.2018.8.16.0000 É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão formulado pela ré, ora agravante (mov. 67). Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: "[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são Agravo de Instrumento n. 0009937-86.2018.8.16.0000 taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através do recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre o não reconhecimento da existência de conexão, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A CONEXÃO COM OUTROS AUTOS E DECLINOU A COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1689652-7, 17ª Câmara Cível, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LUCIANE BORTOLETO, DJ 31/07/2017) Agravo de Instrumento n. 0009937-86.2018.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE DUAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, NCPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1733790-5, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO, DJ 23/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ROL TAXATIVO. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento se a decisão proferida não se encontra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015. 2. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 1740497-0, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador DALLA VECCHIA, DJ 27/10/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando o rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece a conexão e determina a reunião dos processos. (Agravo de Instrumento nº 1677857-3, 10ª Câmara Cível, Relator Desembargador DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA, DJ 29/09/2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0009937-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 38922-02.2017.8.16.0000 ED2, DE GUARAPUAVA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : ESPÓLIO DE EROS LANGE AGRAVADO : MOZART FERREIRA MACIEL INTERESSADOS : EUGÊNIO MATHEUS S. PAWLINA E OUTROS RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS I − Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE EROS LANGE à decisão que indeferiu o requerido efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento interposto ao decisum monocrático que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação), indeferiu o pedido de reserva honorária ao Espólio de Eros Lange (mov. 135.1). Sustenta, em síntese, que “necessário que se faz que esse ilustre relator esclareça qual a relação existente entre a declaração juntada no evento 70.2 dos autos na origem com a questão dos honorários devidos no presente feito, eis que essa declaração não se refere ao presente feito”, uma vez que a empresa Gasparzinho Imobiliária e Construtora Ltda não é parte no processo; que não se pode querer estender os efeitos da declaração de quitação de honorários dessa empresa a todos os processos de terceiros em que o mesmo atuou. II – Presentes os pressupostos necessários, o recurso deve ser conhecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED2 nº 38922-2017.8.16.0000 fls. 2 Nos termos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeito voto do Relator” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Primeiramente, esclareça-se que o recurso de embargos de declaração não vem embasado em nenhuma das hipóteses de vícios que autorizam a modificação do julgado (omissão, contradição e obscuridade). No presente caso, foram esposados os fundamentos para não concessão da liminar requerida, sendo que o fato de o advogado substabelecente sequer atuar em nome da embargante/exequente quando fez o substabelecimento em favor do falecido já ser relevante, por si só. Os demais fundamentos surgem como elementos cognitivos que podem merecer maior atenção quando do julgamento do recurso, ou mesmo na instrução processual. Portanto, em se tratando de decisão liminar, com base em estreita via cognitiva, desnecessário se mostra o aprofundamento da questão do mérito do recurso, que se dará quando do seu julgamento pelo Colegiado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED2 nº 38922-2017.8.16.0000 fls. 3 Esclareça-se, no entanto, que estando exequente representado pela empresa Gasparzinho Imobiliária e Construtora Ltda, não se mostra de todo irrelevante discutir o alcance da declaração de mov. 70.2. Esclareça-se que o fato de a conclusão adotada da decisão embargada ser diversa da pretensão da parte e de sua interpretação das provas, não constitui vício que autorize a oposição dos embargos de declaração. A mesma ilação se dá com relação aos dispositivos legais empregados na fundamentação do decisum. Nesse caso, deve a parte interessada buscar a modificação do entendimento adotado nos tribunais superiores. Além disso, a Corte Superior já firmou entendimento, com base no novo CPC, de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Diante disso, conheço e rejeito os embargos de declaração. III – Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0038922-02.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Ruy Muggiati - J. 27.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0006842-48.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0001361-85.2007.8.16.0131 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE PATO BRANCO – 1ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : PRESTAÇÃO CONTAS AGRAVANTE : BANCO BANESTADO S.A. (ITAÚ UNIBANCO S.A.) AGRAVADO : LIOMAR ANTONIO BRINGHENTTI RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BANESTADO S.A. (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (mov. 5.1- Agravo de Instrumento) Nas razões do recurso (mov. 1.1 TJPR), sustenta o embargante, em síntese, que há erro material na decisão uma vez que, embora tenha constado o preenchimento dos requisitos da verossimilhança e periculum in mora, e deferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo, ao oficiar o juiz da causa, comunicou-se o indeferimento do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0006842-48.2018.8.16.0000 2 Como se sabe, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam tão somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão monocrática ou no acórdão, bem como para suprir erro material e eventual omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2.1. DO ERRO MATERIAL Registre-se que por erro material entende-se o equívoco manifesto na decisão, resultante de inexatidões materiais como, por exemplo, quanto ao nome da parte, à indicação de folhas do processo, à grafia incorreta de valores, etc. Caracteriza-se pela facilidade de constatação, ou seja, não é necessário socorrer-se de maior análise para que seja detectado, em face do flagrante dissenso entre o que foi expresso e o que realmente se queria dizer. Da análise dos autos, verifica-se que de fato assiste razão ao embargante ao sustentar a presença de erro material na referida decisão monocrática, eis que, de forma contraditória, dispôs em sua fundamentação e dispositivo a presença da verossimilhança e do periculum in mora, no item 4, determinou fosse oficiado o juiz da causa, comunicando-o do indeferimento do efeito suspensivo. Assim, tendo em vista o deferimento da medida liminar, se mostra necessária a retificação do item 4, da decisão ora embargada, para o fim de constar, na comunicação ao juízo de origem, o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Feitos tais esclarecimentos, passa-se a constar corretamente o item 4 nos termos abaixo: 4. Oficie-se ao juiz da causa, comunicando-o do deferimento do efeito suspensivo, bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias” 3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, sem atribuir efeitos infringentes ao recurso, a fim de sanar o erro material apontado, conforme fundamentação despendida. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0006842-48.2018.8.16.0000 3 4. Intime-se. Curitiba, 27 de março de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0006842-48.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2018)

Habeas Corpus nº 0010741-54.2018.8.16.0000, da Comarca de Cascavel – 3ª Vara Criminal. Ação Penal : 0005438-93.2018.8.16.0021. Impetrante : Vinícius Torres de Souza (advogado). Paciente : Hewerton Marcelo Lehmkuhl. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, que a gravidade abstrata do crime, individualmente, não é motivo suficiente para a decretação/manutenção da prisão preventiva, que as condições pessoais do paciente demonstram que a melhor medida a ser aplicada ao caso é a manutenção da sua liberdade, que o paciente não colocou em risco a ordem pública e a ordem econômica, que devem existir fundamentos idôneos e elementos concretos aptos para a decretação da Habeas Corpus nº 0010741-54.2018.8.16.0000 f. 2 prisão preventiva, que a liberdade é a regra, e que deve ser deferida a liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva, impondo-se, se for o caso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal (mov. 1.1). Decido. Em consulta ao sistema Projudi (AP nº 0010741- 54.2018.8.16.0000, mov. 53.1), se pode constatar ter sido revogada a prisão preventiva, já tendo sido expedido o alvará de soltura em favor do paciente (mov. 55.1), razão pela qual o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto em razão de fato superveniente. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 26 de março de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010741-54.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Rogério Coelho - J. 27.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010178-60.2018.8.16.0000 Recurso: 0010178-60.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO Agravado(s): CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação de busca e apreensão, pela qual foi declinada a competência para o processamento e julgamento da ação junto ao Juízo da 10ª Vara Cível de Uberlândia – Minas Gerais (mov. 61.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) diante do deferimento da exceção de incompetência absoluta e da determinação da conexão, todos os atos decisórios da ação deveriam ter sido anulados, especialmente a liminar de busca e apreensão do bem; b) todos os atos foram mantidos, o que trouxe diversos prejuízos de caráter material, principalmente pelo fato de ter realizado a busca e apreensão do bem por juízo declarado incompetente; e, c) a apelada agiu de má-fé ao propor a presente ação em Comarca diversa do seu domicílio. Requereu a concessão da tutela antecipada e, por fim, o provimento do recurso. (mov. 1.1) É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa do processo à Comarca de Uberlândia/MG (mov. 61.1). Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, insere-se o cabimento, segundo o qual o recurso somente é cabível quando a lei processual expressamente o prever como meio adequado para impugnar a decisão judicial questionada. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus ), nestes termos estabelecido:clausus Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em que pese as relevantes alegações do agravante, fato é que a doutrina dominante é assente no sentido de que o rol do artigo 1.1015 é taxativo e, inclusive, deriva de clara opção legislativa com o fim de trazer ao processo maior celeridade e efetividade. Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior [1] “O NCPC, na esteira das alterações anteriores e dos princípios da celeridade e da efetividade do processo, promoveu outras modificações no recurso, tais como: (i) elaborou um rol taxativo de decisões que admitem a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015);354 (ii) aboliu o agravo na modalidade retida, determinando que, para as situações não alcançáveis pelo agravo, a impugnação deverá ser feita em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação, depois da sentença (art. 1.009, § 1º).” Assim, ainda que questão relativa ao não cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que enfrenta a competência do juízo possa ser alvo de discussão doutrinária, certo é que as diversas decisões já proferidas neste Tribunal, em que foram analisados os recursos interpostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil, têm sido uníssonas no sentido de que, nesses casos, o recurso não é cabível: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A CONEXÃO COM OUTROS AUTOS E DECLINOU A COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (18ª C.Cível - 0041986-20.2017.8.16.0000 - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto – e-DJ. 30.01.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À COMARCA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO IRRECORRÍVEL, SEGUNDO A PREVISÃO DO ART.1015, INC. IX, DO NCPC. MATÉRIA (DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA) QUE NÃO COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 1.009, §1º, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO NCPC C/C ART. 200, XX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO (18ª C.Cível – 1619845-1 - Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – e-DJ. 01.08.2017) Por fim, ressalte-se que não se questiona a relevância dos possíveis desdobramentos desse entendimento acerca do rol taxativo. Porém, sem que haja alteração da norma, esta deve ser cumprida, fato que deriva diretamente do Estado Democrático de Direito e, em consequência, da necessidade de respeito às respectivas atribuições dos poderes constituídos. Nessas condições, por não se tratar de decisão recorrível pela via do agravo de instrumento, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, porque é inadmissível. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2018. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Assinado digitalmente Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de[1] conhecimento e procedimento comum – vol. III 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 1299/1300 –versão digital-. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010178-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 26.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0016343-18.2017.8.16.0014 Recurso: 0016343-18.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): Nivaldo Junior da Silva Ana Paula da Silva Selvina Rodrigues da Silva DAYANE RODRIGUES DA SILVA Recorrido(s): BANCO CETELEM S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. O valor do preparo, em caso de interposição de recurso inominado, é equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 18.413/2014, respeitados os valores mínimo e máximo, atualizados pelos arts. 4º e 5º Decreto Judiciário nº 1.224 de 15/12/2016 da Presidência do TJPR Tendo em vista que o valor da causa é R$ 25.000,00, o valor do preparo perfaz R$ 750,00. A parte recorrente, entretanto, não comprovou o recolhimento do valor devido, nem .realizou pedido de concessão da gratuidade de justiça 3. Estando deserto o recurso da parte autora, deixo de conhecê-lo. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Alvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016343-18.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0017100-88.2017.8.16.0021/1 Recurso: 0017100-88.2017.8.16.0021 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): RICARDO NAZARIO TIMOTEO SILVA Embargado(s): Aniceto Bobato INACIO AFONSO KROETZ Adriano Luiz Ceni Riesemberg Célia Mayumi Kiriyu Trentini EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO INTERNA AO VOTO NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. ISENÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPOSIÇÃO FORMAL DO CONTRADITÓRIO NOS AUTOS INEXISTENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ERRO MATERIAL CONHECIDO DE OFÍCIO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, ao contrário do argumentado pela embargante, não vislumbro qualquer omissão ou contradição no julgado. Através do presente recurso, pretende a parte embargante apontar omissão na decisão embargada, uma vez que esta não teria observado a inexistência de citação dos réus nos autos. Aponta, ademais, a existência de contradição do julgado; pois teria a parte recorrente sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo inexistente a formação do contraditório nos autos. Contudo, sem razão o embargante. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades. Nesse sentido, o cabimento dos embargos se restringe à análise de possível e real contradição ou omissão e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos do próprio voto, de modo que ele, em si, seja contraditório ou omisso. Omissões e contradições entre o voto e a lei, ou entre o voto e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio. Neste sentido a orientação jurisprudencial: “Embargos de declaração – caráter infringente – Inadmissibilidade – Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade – Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado” (AgRg-Edcl – PR, nº 1.812, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.02.2000, RTJ 173/29 – grifei). No caso, a alegada omissão diz respeito a inexistência de menção na decisão guerreada sobre a carência de citação nos autos, isto é, refere-se claramente ao acerto ou desacerto da decisão embargada. Cumpre salientar, ademais, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas nos autos, apenas sobre aquelas que tem capacidade de infirmar a decisão, nos termos do ar. 489, § 1º, inciso IV do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar 3. Noas questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum . 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi. Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016) No que concerne à contradição apontada, nota-se que esta não é do próprio julgado,interna mas sim, em relação ao julgado e ausência de citação nos autos, tese que não pode ser admitida por meio dos argumentos expostos no recurso interposto. De outro vértice, entretanto, fato é que existe erro material na decisão embargada. Isto porque houve a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, na razão de 15%, sem, contudo, ter ocorrido a formalização do contraditório nos autos através da citação. Desse modo, reconheço, de ofício o erro material no voto de mov. 14.1, com o fulcro no art. 494, inciso I do CPC, para o fim de alterar a decisão em Recurso Inominado, passando a constar, ao final, da seguinte forma: “(...) Apesar da sucumbência recursal, ante a ausência de formação do contraditório nos autos, uma vez que a sentença de extinção se deu anteriormente à citação das partes, não há a condenação de honorários sucumbenciais. Custas na forma da Lei 18.413/2014 (...)”. Diante do exposto, , uma vez que inexiste qualquerrejeito os embargos de declaração contradição ou omissão na decisão embargada. Entretanto reconheço, de ofício, erro material sobre o Recurso Inominado, isentando a parte recorrente do pagamento dena decisão honorários sucumbenciais, uma vez inexistente a composição formal do contraditório nos autos principais. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017100-88.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009921-49.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0009921-49.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): TADAYUKI KATO ROSA MICHIKO KATO Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pela ora agravada alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 13) Isso teria ocorrido, segundo a agravada, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 20.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada “Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento.” Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009921-49.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009191-38.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0009191-38.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): MARIA ARMINDA SANTANA DE CARVALHO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelaSANEPAR ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pela ora agravada alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 21) Isso teria ocorrido, segundo a agravada, por ter a Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR interposto seu primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão colegiada proferida em 20.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negadoParaná - SANEPAR em 12.04.2017, ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos “Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que nãodecisão colegiada se trata o recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso .interposto contra a mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão“Pet 1 - Agravo (Art. 557 do CPC)” colegiada da 3ª Turma Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída : pelo que segue É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento.” Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, . Fica prejudicado o agravo interno interposto.altero a decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009191-38.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009544-78.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0009544-78.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelaSANEPAR ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pela ora agravada alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 21) Isso teria ocorrido, segundo a agravada, por ter a Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR interposto seu primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão colegiada proferida em 20.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negadoParaná - SANEPAR em 12.04.2017, ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos “Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que nãodecisão colegiada se trata o recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso .interposto contra a mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão“Pet 1 - Agravo (Art. 557 do CPC)” colegiada da 3ª Turma Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída : pelo que segue É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento.” Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, . Fica prejudicado o agravo interno interposto.altero a decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009544-78.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001728-23.2016.8.16.0187 Considerando o petitório constante no seq. 6 (movimentação de recurso), em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, do NCPC. Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001728-23.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0044522-74.2016.8.16.0182 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): JOÃO ANTONIO ALVES (RG: 42685569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.470.009-25) Rua Leonardo Wesolowski, 45 APTO 45, BLOCO 2 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.230-210 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MERITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento das diferenças entre os valores pagos ao autor a título de “revisão de indenização serviço extraordinário – PM” no mês de janeiro/2012, e aqueles efetivamente devidos”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 4. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044522-74.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2018)