PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Vistos e examinados estes autos 6003-23.2018.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é agravante Valdemar Gonçalves da Costa e agravada Brisa Comércio de Vidros Ltda - ME. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara , nos autosCível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 17431-28.2014.8.16.0001, de ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de nova consulta ao sistema do Bacenjud para fins de encontrar ativos financeiros da empresa executada, uma vez que não haviam decorridos seis meses desde a última verificação (mov. 173.1). Sustenta, em síntese, que: a consulta de ativos via Bacenjud tem por(a) objetivo a celeridade na satisfação da obrigação, encontrando previsão no art. 854/CPC; a renovação da consulta ao sistema se justifica pelo fato de que a ré é(b) empresa ativa no mercado, e possui fluxo de caixa em suas contas bancárias; a(c) busca de outros bens móveis (através do sistema Renajud) não se mostrou frutífera, considerando-se a preexistência de diversas restrições sobre os bens da devedora. Pede, assim, o deferimento da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do agravo para determinar a reiteração da consulta de ativos via Bacenjud (mov. 1.1-TJ). Decidindo. Como se trata de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, cabível o presente agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15). A concessão de liminar em agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça e § 3º, e 1.019, I, do CPC/15): (a) probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (b) reversibilidade dos efeitos da decisão.(c) Quanto a probabilidade do direito, extrai-se que a última consulta realizada via Bacenjud foi em 27/10/2017, momento em que foram encontrados apenas R$ 806,39 (oitocentos e seis reais e trinta e nove centavos) em ativos da empresa (mov. 147.1). Insatisfeito com o valor encontrado, o exequente, em 31/10/2017, apenas quatro dias depois, requereu novamente a expedição de ofício ao Bacenjud (mov. 155.1), tendo reiterado este em 21/11/2017, vinte e um dias após (mov. 171.1). O exequente reiterou os pedidos de busca de ativos via Bacenjud depois de decorridos da primeira consulta e justificativa razoável.poucos dias sem qualquer A simples invocação do princípio da celeridade processual não basta para fundamentar o pedido da parte. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao (AgRg no AREsp 366.440/PR, Primeira Turma, Rel. Min.autor da demanda" Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/04/2014). Diante do exposto, ao agravo de instrumento.nego provimento Fluído o prazo legal e precedidas das úteis anotações, proceda-se a baixa no sistema projudi. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se. Curitiba 02 março 2018. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0006003-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 02.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0028943-91.2013.8.16.0182 Recurso: 0028943-91.2013.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Corretagem Recorrente(s): ELISA SATIE TERADA (RG: 10623251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.826.429-68) Rua Ebenézer, 27 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-690 Recorrido(s): MONARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.987.272/0001-90) Avenida Sete de Setembro, 4064 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 Homologo o pedido de desistência do recurso, formulado pelo recorrente, (mov. 48.) e, de consequência, declaro extinto o procedimento recursal nos termos do artigo 998 do Código de Processo. De outro lado, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa contida no art. 55, Lei 9.099/95, quanto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios somente na hipótese de desprovimento de recurso inominado, deixo de condenar o recorrente ao ônus sucumbencial. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Recursal (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028943-91.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000730-29.2018.8.16.9000/1 Recurso: 0000730-29.2018.8.16.9000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Embargante(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR - CEP: 80..51-0-0 Embargado(s): Lenir Pupo da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Imbuia, 12 - TELÊMACO BORBA/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Embargos conhecidos e rejeitados. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, insurge-se o embargante em face de decisão que deixou de analisar o pleito liminar do mandado de segurança por entender que o mesmo restou exaurido frente a decisão proferida no evento 86 dos autos de origem. Aduz o embargante que “ainda que a interpretação dessa decisão possa ser eventualmente discutida nos autos originários acaso a necessidade surja, é importante afastar, em cognição sumária nesse writ, qualquer possibilidade de execução de multa em face do Secretário de Saúde até o derradeiro processamento e julgamento do presente mandado de segurança, obstruindo a realização de medidas que possam atingir o patrimônio pessoal do agente público”. Pois bem. Ainda que se desconsidere que as arguições do recorrente demonstram apenas sua discordância frente a decisão combatida, certo é que não lhe assiste qualquer razão. A autoridade coatora proferiu decisão nos seguintes termos: Pelo que se afere, o comando é expresso quanto a suspensão da aplicação da multa ao Secretário de Saúde do Estado. Nesse viés, a ressalva de possibilidade de execução se refere, inclusive, a período anterior ao da fixação da multa em seu desfavor. Explica-se: a determinação de cumprimento, com cominação da multa ao Secretário de Saúde foi lida pelo Estado em 26.02.2018 (evento 84) e a multa foi considerada devida até o dia 21.02, portanto, antes da fixação em face do Agente Público. Diga-se, ainda, que o pedido liminar era para suspensão da multa ao Secretário de Saúde do Estado, exatamente o que restou determinado pela autoridade coatora. Assim, inexistente qualquer vício na decisão embargada, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000730-29.2018.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 01.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006433-52.2013.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADA: Y. MATSUDA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0006433-52.2013.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Y. Matsuda Distribuidor de Produtos Alimentícios, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de abandono da causa, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 72.1). Inconformado, o Município de Guarapuava sustenta, em síntese, que o processo de execução fiscal possui normas próprias e não pode ser extinto, por abandono, sem que haja prévio atendimento ao disposto nos artigos 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980. Nesse contexto, afirma que na hipótese de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, se faz necessária a suspensão do processo por 01 (um) ano, além da devida intimação pessoal do exequente para manifestação. Salienta a inexistência de ânimo de abandonar a causa e que a procuradoria do Município de Guarapuava é composta por apenas 05 (cinco) procuradores, responsáveis pelas mais de 20 (vinte) mil ações em trâmite, o que tornaria impossível dar cumprimento a todas as intimações. Afirma que o ato expedido para sua intimação, sob pena de extinção, tem caráter decisório, situação em que não pode ser delegado ao servidor, pois viola a previsão do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal. Aduz a falta de razoabilidade na extinção dos executivos fiscais por abandono da causa, porque além de tratar-se de crédito reversível ao erário, obriga a Fazenda Pública a executá-lo novamente (mov. 75.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não possui advogado constituído nos autos (mov. 78.1). 2. Vê-se dos autos que em 22 de janeiro de 2013 o Município de Guarapuava ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Y. Matsuda Distribuidor de Produtos Alimentícios, para exigir-lhe débito fiscal no importe de R$ 540,60 (quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), referente a taxa de verificação e funcionamento, relativo ao exercício fiscal do ano de 2008, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 17.405/2010 (mov. 1.1). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do abandono de causa pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Guarapuava, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – janeiro de 2013, era de R$ 540,60 (quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 706,36 (setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0006433-52.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.03.2018)

Habeas Corpus nº 0003147-86.2018.8.16.0000, da Comarca de Matinhos – Vara Criminal. Ação Penal : 0000709-30.2018.8.16.0116. Impetrante : Marcos Cândido Rodeiro (advogado). Paciente : Gilmar Kirschner Bongratis (réu preso). Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal em razão da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva ou de sua substituição por medidas cautelares em razão do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia, que o Ministério Público se posicionou no sentido de que a prisão preventiva deveria ser revogada, com utilização de outras medidas cautelares, que o paciente é Habeas Corpus nº 0002087-78.2018.8.16.0000 f. 2 tecnicamente primário e está preso cautelarmente por mais de 02 meses e que deve ser deferida a liminar para determinar a imediata expedição do alvará de soltura ou para substituir a prisão por medidas cautelares (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 5.1). Foram prestadas informações (mov. 12.2). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus, porque não mais subsistem os motivos determinantes do alegado constrangimento ilegal, pois já iniciada a ação penal (mov. 15.1). Decido. Tem razão a d. Procuradoria, porque, em consulta ao sistema Projudi (AP nº 0000709-30.2018.8.16.0116, mov. 9.1 e mov. 15) se pode constatar que a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Pública e já foi recebida pelo Juízo, razão pela qual o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto em razão de fato superveniente. Habeas Corpus nº 0002087-78.2018.8.16.0000 f. 3 Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003147-86.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Rogério Coelho - J. 01.03.2018)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006843-60.2014.8.16.0004, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. REMETENTE : JUIZ DE DIREITO. AUTOR : LUCAS DE ANDRADE. RÉU : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 103/110 (mov. 40.1), prolatada nos autos da “ação de repetição de indébito” que Lucas de Andrade propôs em face do Estado do Paraná, mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de processo Civil, impõe-se JULGAR procedente o pedido com efeito de DECLARAR, de forma incidental, a inconstitucionalidade arts. 63 da lei Estadual nº 6.417/1973 e 3º, “d”, da Lei Estadual nº 14.605/2005 e, por outro lado, CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos valores descontados indevidamente dos vencimentos a título de contribuição compulsória de 2% (dois por cento) ao Fundo de Assistência a Sáude da Polícia Militar do Paraná (FASPM), a partir de 24/06/2010 (data da admissão) até a vigência da Lei Estadual nº 17.169/12, a qual cessou o desconto compulsório ao FASPM, com correção monetária, a partir dos descontos indevidos (Súmula 162 do STJ), pelos índices oficiais de remuneração básica aplicadas às cadernetas de poupança – Taxa Referencial (art. 1º, F, da Lei nº 9.494/1997), além de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, do STJ), pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º, F, da Lei nº 9.9494/1997, Redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com observância da previsão do art. 12, da Lei nº Apelação Cível nº 0006843-60.2014.8.16.0004 – fls. 2/4 8.177/1991 (redação dada pela Lei nº 12.703/12) e do período de graça estipulado na Súmula Vinculante nº 17, do STF, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, considerando o trabalho realizado e o grau de zelo do profissional, porquanto, sendo os honorários sucumbenciais matéria de direito material, aplicável à disciplina legal vigente quando do ajuizamento da ação, e não da sentença, com correção monetária a partir desta data e, ainda, juros de mora, a partir do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97). Nos termos da Súmula 490, STJ, como se trata de sentença ilíquida, apesar de depender de cálculo aritmético, impõe-se assegurar o reexame necessário (art. 496, I, do NCPC). 2. Faz-se oportuno registrar, inicialmente, que os requisitos de admissibilidade deste reexame necessário serão analisados com fulcro no novo Código de Processo Civil (de 2015) – que entrou em vigor em 18/03/2016 –, já que a sentença foi prolatada em 22/11/2016. 3. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E, conforme será demonstrado, o presente reexame necessário não pode ser conhecido, uma vez que é manifestamente inadmissível. Diz-se isso porque, embora a sentença seja ilíquida, não há dúvida de que o valor da condenação é, em muito, inferior a quinhentos (500) salários mínimos, ou seja, ao valor que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, serve de piso mínimo para justificar a remessa necessária de sentença prolatada contra os Estados. Eis o teor dessas regras: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: Apelação Cível nº 0006843-60.2014.8.16.0004 – fls. 3/4 I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;; [...]. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...]. II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (grifou-se). 4. Conforme se infere do dispositivo da sentença, o Estado do Paraná foi condenado, em virtude do reconhecimento da inexigibilidade da contribuição à FASPM, a restituir ao autor os valores referentes às contribuições descontadas dos seus vencimentos, relativamente aos cinco (5) anos anteriores à propositura da ação (21/08/2014). E, da leitura dos contracheques apresentados na petição inicial (fls. 30/33 – ref. mov. 1.5), verifica-se que a referida contribuição foi descontada dos vencimentos do autor no mês de janeiro de 2012, no valor de R$ 48,77. Considerando-se o valor do desconto (R$ 48,77), a data do ingresso do autor nas fileiras da Polícia Militar (24/06/2010) e, além disso, o fato de que em 25/05/2012, a referida contribuição tornou-se facultativa – data em que entrou em vigor a Lei Estadual nº 17.169/2012 –, certo que o proveito econômico do autor é, em muito, inferior a quinhentos (500) salários mínimos. Ora, partindo-se do que restou decidido na sentença – restituição dos valores referentes às contribuições para a FASPM descontadas dos seus vencimentos, relativamente aos cinco (5) anos anteriores à propositura da ação – em cotejo com os contracheques do autor, percebe-se que o valor que ele faz jus a receber não alcançará, repita-se, o valor de quinhentos (500) salários mínimos – na época da sentença o valor do salário mínimo era de R$ 937,00 (Decreto nº 8.948 de 2016) –, ou Apelação Cível nº 0006843-60.2014.8.16.0004 – fls. 4/4 seja, não superará o valor de R$ 468.500,00 (R$ 880,00 x 500 = R$ 468.500,00), correspondente a quinhentos (500) salários mínimos na data da prolação da sentença. Assim, pelas razões expostas, embora ilíquida, a sentença não se submete a reexame necessário. Este Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, em que, mesmo sendo ilíquida a sentença, seja possível concluir que o valor da condenação é bem inferior ao número de salários mínimos necessário para efeito de reexame necessário, não conheceu do reexame necessário. Nesse sentido podem ser mencionadas, a título de exemplo, as seguintes decisões monocráticas: a) Reexame Necessário nº 1.649.707-5, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, DJ 12/05/2017; b) Reexame Necessário nº 1.486.085-0, 2ª. Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Maurício Ferreira, DJ 04/10/2016; e c) Reexame Necessário nº 1.592.645-5. 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Sarrão, DJ 06/06/2017. 5. Ora, não havendo dúvida de que, no caso em exame, insista- se, o valor que o Estado do Paraná terá que despender para cumprir a decisão submetida a reexame é inferior a quinhentos salários mínimos, outra não pode ser a solução senão a de, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conhecer do presente reexame necessário, uma vez que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente reexame necessário. Intimem-se. Curitiba, 01 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0006843-60.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 01.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027412-06.2011.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE : MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADO : KURSHAIDT & BIF LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarapuava contra a sentença de fls. 94/97 (mov. 55.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Kurshaidt & Bif Ltda – autos nº 0027412-06.2011.8.16.0031–, por meio da qual a Dra. Juíza a quo julgou extinto o processo, sob o fundamento de que houve abandono processual. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Apelação Cível nº 0027412-06.2011.8.16.0031– fls. 2/5 Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, Apelação Cível nº 0027412-06.2011.8.16.0031– fls. 3/5 DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: Apelação Cível nº 0027412-06.2011.8.16.0031– fls. 4/5 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (19/12/2011), era de quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos (R$ 546,16), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2011 – Apelação Cível nº 0027412-06.2011.8.16.0031– fls. 5/5 índice de correção de 2,01652391), o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (19/02/2011), era seiscentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos (R$ 661,96) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 01 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) 1 Valor atualizado pela calculadora do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0027412-06.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000320-05.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CRIMINAL REQUERENTE: UENDI PORTO MISSFELD REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE JACAREZINHO RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES I – Trata-se de pedido de correição parcial deduzido contra ato omissivo do MM. Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Jacarezinho, alegando que não foi analisado pedido formulado de superveniência da prescrição da pretensão punitiva, tampouco deu processamento a recurso de agravo de execução interposto. Inconformado, o requerente UENDI PORTO MISSFELDmanejou a presente medida correicional alegando, em síntese, que está ocorrendo negativa de prestação jurisdicional nos autos de Execução 0004311-54.2016.8.16.0098, porque não foi analisado pedido de decretação da prescrição da pretensão “punitiva” formulado na seq. 103 em data de 18/09/2017; e também porque não foi processado agravo de execução interposto no mov. 92 e 94 em data de 30/06/2017. Que encontra-se incorreta a decisão de seq. 116, pois não analisou pedido de decretação da “pretensão punitiva”. Que já decorreu mais de três anos a partir do julgamento do recurso de Apelação, em 14 de agosto de 2014. Que a prescrição por ser de ordem pública deve ser decretada em qualquer grau de jurisdição, buscando a extinção da punibilidade da ora requerente. Nestes termos, pleiteou o deferimento da liminar, e, no mérito, a concessão da presente medida correicional, com a decretação da extinção da punibilidade da requerente. II – Compulsando os autos originários de nº 0004311-54.2016.8.16.0098 pelo sistema PROJUDI, verificou-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental nº 828.743/PR, já reconheceu da pena de UENDI PORTO MISSFELD, referente àa prescrição da pretensão executória Execução 0004311-54.2016.8.16.0098, em curso na Vara de Execução em Meio Aberto de Jacarezinho /PR. Assim sendo, torna-se inviável a apreciação do pedido do impetrante porque já concedido em outra instância de jurisdição, conforme se verifica da seq. 120.3 dos autos originários, estando, portanto, o pedido ora formulado prejudicado. Portanto, diante da decisão proferida em face do requerente, resta prejudicada a presente Correição Parcial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, a presente julgo prejudicado ante a perda de seu objeto, e, nos termos do aCorreição Parcial, rtigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, a extinção do feito.determino III – Cientifique-se a Autoridade apontada como coatora e a douta Procuradoria Geral de Justiça. IV – Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000320-05.2018.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0039362-87.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Recorrente(s): ENILSON APARECIDO DE OLIVEIRA Recorrido(s): ESTADO DO PARANA UEL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. TESE SOBRE O EDITAL QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. , extrai-se dos autos que a pretensão do recorrente, a qual foi discutida nos autos, éDe plano a possibilidade de ser retorno ao certame com base no fato de não ter concorrido a totalidade de vagas, tendo sido desclassificado do concurso por ter reprovado no teste de aptidão física, apenas para candidatos afrodescendentes, bem como, que na data a quadra encontrava-se escorregadia e que a máquina de medida de força parecia descalibrada. No entanto, as razões recursais tratam tão somente de suposta irregularidade do edital, ou seja, nova tese que não foi discutida anteriormente nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Caso em que, havendo controvérsia sobre tal ponto, deveria a parte ter se manifestado no momento oportuno, no entanto, quedou-se inerte. A apreciação deste Colegiado se limita às questões já discutidas e suscitadas nos autos, assim como na decisão ora combatida. Sendo assim, a análise pleiteada não pode ser feita sob pena supressão de instância, afronta ao instituto da preclusão e afronta ao princípio da proibição à inovação recursal, caso em que, o recurso não pode ser conhecido. Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso prejudicado ouinadmissível, ".que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Ante o exposto, do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processonão conheço Civil. Condeno o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039362-87.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007338-86.2017.8.16.0170, DA COMARCA DE TOLEDO, 3.ª VARA CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APELADA: IVANI MARIA ROMAN SMANIOTTO RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A apelante recorre da sentença que, nos autos de “Embargos à Execução”, opostos pela apelada, rejeitou-os liminarmente face à manifesta intempestividade. Em suas razões recursais, defende que não houve preclusão, uma vez que a matéria debatida nos embargos do executado nunca foi apreciada pelo Juízo singular e que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para o reconhecimento da ocorrência de risco excluído por embriaguez do segurado. A embargada, devidamente citada, deixou o prazo para responder o presente recurso transcorrer in albis. É o relatório. Resumo 1. A apelada propôs “Execução de Título Extrajudicial” consubstanciada em contrato de seguro de vida em grupo, referente ao óbito de seu cônjuge. 2. Regularmente citada por meio de carta precatória, cuja juntada nos autos de Execução se deu em 06/10/2014 (mov. 50.1 – 0012931- 38.2013.8.16.0170), apresentou Embargos à Execução em 26/06/2017 (mov. 1.1 – 0007338-86.2017.8.16.0170). 3. Sobreveio sentença em que o senhor Juiz a quo, com fulcro no inciso I, do artigo 918, do Código de Processo Civil, rejeitou liminarmente os Embargos à Execução em razão da manifesta intempestividade. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 4. Irresignada, a seguradora interpôs apelação defendendo que as matérias debatidas nos Embargos à Execução nunca foram apreciadas pelo Juízo singular, razão pela qual não há que se falar em preclusão. E discute que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para reconhecer que houve agravamento de risco por embriaguez do segurado, nada sendo devido a título de indenização securitária. § 2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo maior objetivo é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, uma vez que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. 2.1. Violação ao princípio da dialeticidade A atual sistemática processual civil impõe que o recorrente impugne especificamente os fundamentos do decisum que pretende modificar, impondo-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso que ataca a sentença de forma totalmente dissociada das razões de decidir do Magistrado singular: “O importante é que as razões recursais veiculem a exposição do fato e do direito e os fundamentos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. O recorrente precisa ainda formular o pedido recursal, isso é, o pleito de reforma ou cassação da sentença recorrida, de forma a delimitar o âmbito de devolutividade do recurso. (...) É preciso que se faça pedido de nova decisão ou de anulação da sentença, e que este pedido seja compatível com os fundamentos trazidos nas razões de apelação. Qualquer deficiência nesse ponto implicará a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. (...)” (in TALAMINI, Eduardo. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Vol. 2, ed. 16, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518) (g.n.) Além disso, o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que cabe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 Assim é, pois, da simples leitura da sentença apelada (mov. 15.1), verifica-se que o Magistrado singular rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, face à manifesta intempestividade da oposição da defesa do executado: “Inicialmente, insta salientar que os presentes Embargos à Execução são intempestivos, posto que a embargante foi citada em 25/08/2014, e apresentou os presentes embargos em 27/06/2017, sendo que o prazo de apresentação dos mesmos é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Assim, é forçoso concluir que houve a preclusão temporal do direito da embargante.” (mov. 15.1) Nesses termos, o apelo da embargante deveria rebater os argumentos acerca da intempestividade na oposição dos embargos do devedor, comprovando a ocorrência de suspensões ou interrupções dos prazos processuais, ou a impossibilidade de opô-los dentro do prazo. Não obstante isso, a apelante, ao longo de 28 (vinte e oito) laudas (mov. 22.1), defendeu que não houve preclusão da matéria dos Embargos à Execução, uma vez que os pontos apresentados nunca foram apreciados pelo Magistrado singular e que é necessário reconhecer o excesso de execução, devendo o procedimento dos Embargos prosseguir a fim de que seja reconhecido o agravamento de risco pelo segurado e que os valores pleiteados em Execução são indevidos. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente fundamenta a tempestividade dos seus Embargos ou o desacerto das razões de decidir do Juízo a quo, impondo-se reconhecer que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal entendimento encontra respaldo nos julgados emanados deste egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1720299-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 14.12.2017) (g.n.) Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DEVIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU O DÉBITO INSCRITO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSONANTES DO QUE FOI DECIDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1661977-1 - Guaraniaçu - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 30.11.2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É VÁLIDA E CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1679671-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA - CPC, ART. 1.010, INC. III. (...) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1700332-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) Assim sendo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, face à manifesta inadmissibilidade por ofensa à dialeticidade recursal. § 3. Do exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação cível, nos termos da fundamentação supra. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0007338-86.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 28.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013358-71.2007.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADO : ANTONIO ELISEU JAKYBALIS JUNIOR. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença de fls. 60/62 (mov. 19.1), prolatada nos autos da execução fiscal que propôs em face de Antonio Eliseu Jakybalis Junior – autos nº 0013358-71.2007.8.16.0129 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (fls. 74/84 – mov. 29.1), o Município de Paranaguá postula a reforma da sentença, a fim de que, afastando-se o reconhecimento da prescrição, o processo da ação de execução fiscal retorne ao juízo de origem para que retome seu regular trâmite. Os autos, então, foram remetidos a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 2/5 E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 3/5 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 4/5 que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. Apelação Cível nº 0013358-71.2007.8.16.0129 – fls. 5/5 (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação de execução (21/12/2007), era de quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos (R$ 413,36), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2007 – índice de correção de 1,7039558704) o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (21/12/2007), era quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos (R$ 559,36) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Em vista de tudo que se expôs, outra não pode ser a solução senão a de não conhecer do presente recurso de apelação. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0013358-71.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006406-89.2018.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A.. AGRAVADOS: DARCY CAETANO CAMARGO E OUTROS. INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela seguradora/ré nos1. autos de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” (nº , contra a decisão proferida no mov. 104.1, que, após constatar0004508-38.2013.8.16.0090) r. o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, reconheceu a competência da Justiça Federal para analisar e julgar os pleitos de alguns mutuários, determinando, porém, o prosseguimento do processo em relação ao autor Darcy Caetano Camargo na Justiça Estadual, nos seguintes termos: “(...) Assim, diante do interesse da CEF, os autos devem ser desmembrados, para que os pertencentes à apólice pública (ramo 66), neste caso, os autores: ANTONIO GIROLDO, CICERO BELTRÃO LEITE, EZEQUIEL MUNIZ BATISTA e JOSE PIZI (seqs. 59.1 e 83.1) sejam remetidos à Justiça Federal, que detém competência absoluta para a causa. E, em relação ao autor DARCY CAETANO CAMARGO o feito deve ser julgado e processado perante a Justiça Estadual, seja porque pertencente à apólice privada (68) ou porque não há comprovação acerca da natureza publica da apólice. 4. Desta forma, acatando a intervenção da CEF na presente lide, determino a remessa dos autos desmembrados à Justiça Federal, com as homenagens de estilo, ante os argumentos supramencionados. (...)” (mov. 104.1). Em suas razões, a agravante/ré sustentou, em resumo: a vinculação doa) contrato do mutuário Darcy Caetano Camargo ao ramo público; sua ilegitimidade passiva; b) c) a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente litisconsorcial em relação ao mutuário e, consequentemente, a remessa dos autos para a Justiça Federal; e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ao final, requereu ad) concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu na vigência2. do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos de seu artigo 14: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Neste mesmo sentido é o teor do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível de acordo com o artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Não obstante, o parágrafo único deste dispositivo consigna a necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido c/c o art. 1.029, § 3º, do novoo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, CPC para que a parte sane .”vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016). No caso, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação da agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do relator. Pois bem. Como visto acima, o presente recurso foi interposto contra a r.decisão proferida pelo Juízo “ que reconheceu a competência da Justiça Federal para processara quo” e julgar os pedidos de grande parte dos autores, mantendo, porém, a competência da Justiça Comum para julgar o pleito do autor Darcy Camargo. Como se sabe, o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente as disposições referentes ao Agravo de Instrumento, reduzindo as hipóteses de cabimento ao Veja-se:rol taxativo previsto no artigo 1015. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Vê-se, desde logo, que, diferentemente do revogado Código de 73, o CPC de 2015 traz todas as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Por isso que apenas as decisões que versarem sobre tais questões poderão ser desafiadas por esta espécie recursal. Frise-se que o rol descrito nesse artigo é , ou seja, não admitetaxativo interpretação extensiva. A propósito: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória . As interlocutórias quepode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento não se encontram no rol do não são recorríveis pelo agravo, mas simCPC 1015 como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” (NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, página 2078) Dentre as hipóteses previstas nos incisos acima dispostos, não encontramos qualquer referência a respeito de decisões que deliberaram sobre a competência para analisar e julgar o feito. Em que pese a ré, ora agravante, tenha indicado o inciso IX, do artigo 1.015, do NCPC, os fundamentos utilizados pela seguradora não se tratam de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, mas sim da competência absoluta para processar e julgar o feito. Assim, as questões relativas à ilegitimidade passiva, competência e intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente litisconsorcial, não se enquadram em nenhuma das hipóteses descritas no rol do artigo 1.1015, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ATINENTES À ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015) - TEMAS QUE NÃO COMPORTAM JUSTIÇA GRATUITA -INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS f. 2 PROCESSUAIS - PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA SEGURADORA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1621357-7 - Guarapuava - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 20.04.2017) [grifei] “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VERSAR A DECISÃO SOBRE A ADMISSÃO OU INADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO FEITO, SEGUNDO A PREVISÃO DO INC. IX, DO ART. 1015, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE NÃO DEFERIU OU INDEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA NO FEITO E, SIM, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE ESTA, QUE TEM ESSA ATRIBUIÇÃO (VIDE SÚMULA 150, DO STJ), PUDESSE DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE INTERNVEÇÃO – MATÉRIA (DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA) QUE NÃO COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA DEDUZIDAS EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, §1º DO NCPC – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO NCPC C/C ART. 200, XX DO RITJPR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI – 1579462-8 – 9ª Vara Cível de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira – Decisão Monocrática - J. 20/09/2016) Saliento, apenas, que as demais decisões singulares não descritas no rol acima transcrito não estão cobertas pela preclusão e, deste modo, devem ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do Novo Código de Processo Civil .[1] Sobre o tema, discorre Luiz Guilherme Marinoni: “No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também, visa para a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º, CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em o novo processo civil brasileiroseparado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da ‘final decision’ do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória". (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940.) (Destaquei). Portanto, o alegado neste recurso não tem o condão de causar, neste momento processual, qualquer lesão grave e de difícil ou incerta reparação à agravante, eis que poderá ser suscitado, caso haja necessidade, em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões. Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "O processamento do recurso não foi deferido porque a agravante não demonstrou que a provisão jurisdicional é de urgência, ou a possibilidade de que, da decisão recorrida, resulte em seu desfavor, lesão " (TJPR Tribunal de Justiça dograve e de difícil ou incerta reparação (...) . Estado do Paraná - AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006) (grifos nossos). Dessa forma, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela ré. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Novo3. Código de Processo Civil, do recurso, eis que manifestamente inadmissível.NÃO CONHEÇO Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente recurso. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais os ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 28 de Fevereiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de[1] conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006406-89.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0033491-28.2016.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.206.606/0001-40) Praça Getúlio Vargas, 280 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-340 Recorrido(s): ANTONIO SOARES DA SILVA (RG: 59759507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 557.036.589-34) Rua Canindé, 1919 - Parque Residencial Morumbi II - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.859-050 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias (art. 42, Lei n° 9.099/95 c/c art. 27, Lei n° 12.153/2009), não havendo prazo diferenciado por força do art. 7º da Lei 12.153/2009. 2. No caso, o recorrente efetuou a leitura da intimação da sentença no dia 25.09.2017 (segunda-feira, mov. 55), tendo iniciado seu prazo no dia 26.09.2017 e findado no dia 05.10.2017. Todavia, o recurso somente foi interposto após findo o prazo, no dia 06.10.2017, estando caracterizada sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido. Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, seguimento ao recurso.nego Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo de Resende Castanho Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033491-28.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004392-30.2016.8.16.0089 Recurso: 0004392-30.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): Sandra de Souza Alves Ante a petição de seq. 7, homologo o acordo formulado entre as partes para que surta seus efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III,“b” do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para cumprimento das formalidades legais. Honorários nos termos do acordo. Custas devidas pela parte ré (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18) Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004392-30.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000709-53.2018.8.16.9000 Recurso: 0000709-53.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): RONALDO KAINAN DE SOUZA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança no qual o impetrante objetiva, em síntese, a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de desbloqueio de conta nos autos nº 0006303-21.2018.8.16.0182. 2. Nos juizados especiais, por ser incabível a interposição de agravo de instrumento, não ocorre a preclusão das decisões interlocutórias, que podem ser atacadas quando da interposição do recurso inominado. O STF, no julgamento do nº 576.847 RG/BA, firmou o entendimento, emleading case sede de Repercussão Geral, de que “não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95” (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). No caso dos autos, verifica-se que o objetivo do impetrante é a reforma de decisão interlocutória contra a qual, oportunamente, poderá se insurgir em recurso inominado. Além disso, a decisão atacada não pode ser considerada manifestamente ilegal ou teratológica. 3. Dessa forma, nos termos do art. 5º, II e art. da Lei nº. 12.016/2009, indefiro a petição inicial. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, que ora concedo (CPC, 98, § 3º). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 5. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000709-53.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL –PROJUDI Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 0005207-36.2014.8.16.0044 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS MONITÓRIOS APELANTE : YAMAMURA E CURCI LTDA - ME APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por YAMAMURA E CURCI LTDA - ME nos autos de Embargos Monitórios nº 0005207-36.2014.8.16.0044, interpostos pela apelante em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da embargante, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “3. Dispositivo Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, o que faço com fincas no art. 487, I, do CPC/2015, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na peça exordial, nos moldes do que estabelece o art. 702, § 8º, do CPC/2015, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir do inadimplemento da obrigação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o credor para que apresente memória do cálculo (art. 798, I, b, do CPC/2015), prosseguindo-se o feito na forma de cumprimento de sentença (art. 513 e ss. do CPC/2015), intimando-se o devedor para pronto pagamento.” (mov. 109.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 2 Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação cível (mov. 75.1) pugnando pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: a) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) deve ser aplicado o CDC ao presente caso, inclusive com a inversão do ônus da prova; c) é possível a revisão dos contratos anteriores, tendo em vista que o contrato exequendo se trata de uma confissão de dívida; d) são ilegais os juros cobrados de forma abusiva em relação às taxas divulgadas pelo Banco Central; e) é ilegal a prática da capitalização de juros, pois é admitida apenas nas cédulas rurais, comerciais e industriais, bem como a MP 2170-36 é inconstitucional; f) não é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais; g) a multa moratórios deve ser cobrada no patamar máximo de 2%; h) devem ser apresentados em juízo todos os contratos e extratos que deram origem à confissão de dívida; i) os valores cobrados a maior devem ser repetidos em dobro. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 119.1), ocasião em que requereu a manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da apelante, na medida em que os documentos juntados nos movs. 115.2 a 115.13 demonstram situação de crise financeira da parte e atual inatividade, comprometendo sua configuração como unidade produtiva e geradora de riqueza. Em exame às razões do recurso de apelação cível, verifica-se que a parte não reiterou o agravo retido interposto no mov. 76.1, em inobservância à regra imposta pelo artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 1973 de tal modo, portanto, que o referido recurso não comporta conhecimento Ademais, o recurso de apelação não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, observo que as matérias foram decididas na decisão de saneamento do feito (mov. 68.1). Na ocasião, a parte embargante interpôs agravo retido, eis que vigente as regras processuais do CPC73 na época. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 3 conforme visto alhures, o agravo retido não foi conhecido por ausência de preenchimento de seus pressupostos recursais. A rigor, tais matérias estão preclusas, não sendo possível de serem conhecidas em sede de recurso de apelação. Ora, como se sabe, não é possível que a parte postule a reapreciação de questão já decidida nos autos, a menos que esse pedido venha amparado em fato novo, que anteriormente não pôde a parte invocar (fato novo que não se confunde, absolutamente, com o mero transcurso do tempo ou com a invocação de uma nova tese jurídica). É nesse sentido o teor do artigo 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Por outro lado, nos demais pontos, o recurso não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. É cediço que o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 4 qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.1 Todavia, no presente caso, a apelante acabou por violar o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que seus argumentos são inaptos à contraposição dos fundamentos da sentença. Observo que a parte pretende a repetição de valores que reputa terem sido cobrados de forma abusiva, inclusive em relação aos contratos que deram origem à confissão de dívida que é objeto da ação monitória. Pois bem. Na sentença, o juiz a quo julgou improcedentes os pedidos revisionais em razão da ausência de prova de cobrança dos valores que a parte afirma serem indevidos. Observou que, a despeito do indeferimento da inversão do ônus da prova, a parte embargante desistiu da realização da prova pericial contábil e, portanto, não comprovou qualquer cobrança dos valores alegados abusivos. Contudo, nas razões do apelo, a parte se limita a indicar a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, a proibição da capitalização de juros, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e da multa contratual. Com efeito, em momento algum a apelante indica que tais valores foram efetivamente cobrados pela instituição financeira, contrapondo-se a ratio decidendi do comando judicial. As alegações da apelante não são hábeis, nem mesmo em tese, para reformar a sentença. Vale dizer, além de afirmar a impossibilidade de cobrança dos valores indicados pela parte, deveria a parte demonstrar que tais valores foram efetivamente cobrados no caso concreto, contrapondo-se aos termos da sentença. Destaco, inclusive, que a sentença foi expressa no sentido de que a embargante não comprovou a cobrança de qualquer encargo abusivo em relação ao 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 5 contrato objeto da ação monitória, bem com deixou de apontar especificadamente qualquer valor abusivo cobrado nos contratos anteriores, mesmo após a instituição financeira ter juntado aos autos diversos documentos dos contratos originários. Aliás, neste ponto, também fica evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade. A despeito de a apelante afirmar a necessidade de apresentação dos documentos que deram origem à confissão de dívida, deixou de confrontar a sentença no capítulo que destacou o fato de a instituição financeira ter apresentado diversos documentos nos autos, mas sem qualquer contraposição específica pela parte embargante. Assim, as alegações contidas nas razões recursais são absolutamente impróprias aos fins que se destina a ação de consignação e, por este mesmo motivo, são absolutamente irrelevantes para impugnação da sentença recorrida. Claro está, portanto, que a apelante não rebateu os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, segue a jurisprudência dessa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM TOTALMENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AO JULGADO. ALEGAÇÕES IMPRESTÁVEIS AOS FINS COLIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AC 1587017-8, Decisão monocrática, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, J.: 10.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM E NEM CORRESPONDEM AOS TERMOS DA DECISÃO ATACADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1576432-8 - Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº.0005207-36.2014.8.16.0044 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, e em afronta ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, o apelante descumpriu requisito indispensável ao conhecimento do recurso". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.417.887-7, da 13ª CC, Rel. Des. Coimbra de Moura, 20/11/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTIDO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.398.478-4, da 13ª CC, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 18/11/2015) Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil e, por consequência, ao princípio da dialeticidade, o que revela a manifesta inadmissibilidade do recurso e impõe a sua negativa de seguimento. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço dos recursos de agravo retido e apelação Cível por manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, as decisões atacadas. 4. Intime-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0005207-36.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039521-38.2017.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 3.ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAMIÃO DA SILVA LACERDA E OUTRO AGRAVADO: JOÃO RODRIGUES PEREIRA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. Os agravantes recorrem da decisão que em sede de cumprimento de sentença movido em face do agravado, indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita para a realização de diligências extraprocessuais. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que o Código de Processo Civil no seu artigo 98, inciso IX, não deixa dúvidas de que a concessão da justiça gratuita se estende a todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários a efetivação do direito reconhecido por sentença. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento a fim de que seja determinada a expedição de certidão atestando o benefício da gratuidade judiciária em favor dos agravantes, de forma a possibilitar a realização dos atos extrajudiciais necessários a efetividade do processo. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, no sistema processual civil brasileiro vigora o princípio da singularidade, também denominado de princípio da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível Agravo de Instrumento nº 0039521-38.2017.8.16.0000 há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Ao discorrer sobre referido corolário processual Fredie Didier Junior ensina: De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) A interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último." (in Curso de Direito Processual Civil, editora Fórum, Vol. 3, pág. 45). No mesmo sentido, é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. (...). 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. (...). (AgInt no AREsp 1105293/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE/SP. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO RELATIVAMENTE À MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Dje de 03/06/2016. II - Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). III Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1040193/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Agravo de Instrumento nº 0039521-38.2017.8.16.0000 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ (...). (AgInt no AREsp 1097778/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) Por sua vez, este Tribunal de Justiça já decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - DUPLICIDADE DE RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1740719-1, 17ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, DJ 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MAIS DE UM RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADIMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de mais de uma via recursal para a impugnação de um mesmo ato judicial. 2. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 1741533-5, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador Dalla Vecchia, DJ 19/10/2017) No caso em apreço, consoante se infere da análise dos autos, denota-se que em face da decisão objurgada, a qual indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita para a realização de diligências extraprocessuais (mov. 61 – autos originários), foi interposto outro recurso de agravo de Instrumento, autuado neste Tribunal sob o nº 0039527-45.2017.8.16.0000 e também distribuído a este Relator, com reprodução ipsis litteris das razões recursais. Tem-se, pois, que restou configurado de forma cristalina a afronta ao princípio da singularidade recursal, visto que os recorrentes pretendem Agravo de Instrumento nº 0039521-38.2017.8.16.0000 impugnar o mesmo ato judicial através da interposição simultâneas de dois agravos de Instrumento, o que conduz a inafastável inadmissibilidade deste recurso. § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0039521-38.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AP 29349-48.2015.8.16.0019 A ré ( ) comunicou a desistência do recurso por elaapelante principal interposto (mov. 59.1). Portanto, dos recursos principal (mov. 39.1) e adesivonão conheço (mov. 46.1) interpostos pelas partes, conforme arts. 997, § 2º, III, e 998, do CPC. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 27 fevereiro 2018. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0029349-48.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 27.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001225-10.2018.8.16.0000, DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MARIA CLAUDETE DE MELO. AGRAVADO: EDIFÍCIO COLONY PARK. RELATOR: DES.LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança de taxas condominiais, , contra o r. pronunciamentoem fase de cumprimento de sentença (n.u. 0003550-07.2002.8.16.0001) judicial do mov. 112.1 que, mantendo a decisão do mov. 92.1, deixou de acolher o pedido da executada (movs. 76.1, 87.1 e 93.1) no sentido de determinar a remessa do feito à contadoria judicial, para correção de alegados erros no cálculo exequendo. Inconformada, a executada agravou, defendendo, em síntese, que: não almeja discutir o valor original(a) da execução (R$25.153,44), apresentado pelo exequente em 26/01/2011 (mov. 1.71), mas, sim, corrigir equívocos posteriores; o cálculo do contador elaborado em 2014 (mov. 1.106) contém erro grosseiro(b) de atualização, pois “atualiza o valor apresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de 2008. Ou seja, o contador está aplicando 3 anos a mais de correção monetária e juros de mora para o ; atualmente, o valor do débito totaliza o montante de R$76.876,06. Por essas razões,valor devido” (c) apontou para a necessidade de enviar os autos ao contador, para a correta atualização do valor devido. É o breve relatório. 2. De início, considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça .[1] [2] 3. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consignar a necessidade de intimação prévia do[3] recorrente em caso de inadmissibilidade do recurso, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável , para o saneamento de vício estritamente formal.nos recursos tempestivos Veja-se o teor do Enunciado Administrativo nº 6: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos atempestivos decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPCprazo previsto no art. 932, parágrafo único, para que a parte sane .vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016) No caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua , fazendo-seintempestividade desnecessária a intimação da agravante, diante de a impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que viabiliza que o relator profira decisão de imediato. Dito isso, observa-se que o presente recurso não observou o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, pelo que não pode ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria trazida à baila (necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial, para a correção de equívocos no cálculo da execução) já havia sido decidida pelo MM. juiz singular no pronunciamento judicial do mov. 92.1, ao indeferir aos petitórios dos movs. 76.1 e 87.1 , senão vejamos:[4] “Por sua vez, ao contrário do que alega a parte executada de que foi assegurado pelo E. TJPR a revisão do débito na decisão juntada em 29.08.2017 (item 87.1), o acordão negou provimento ao recurso interposto pela parte devedora (item 70.1), sendo que foi expresso em dizer que a conta atualizada do débito já foi sanada com o cálculo apresentado pelo credor às fls.457/460-TJ, contando expressamente que “logo, despicienda a remessa do feito à Contadoria Judicial para este mesmo fim. Desta forma, a questão da remessa dos autos ao contador já foi analisada e .”indeferida pelo E. TJPR [grifei] Desta decisão, a executada/ agravante foi intimada em . Logo, o prazo para a interposição17/10/2017[5] de Agravo de Instrumento – de quinze (15) dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do NCPC) – findou em .09/11/2017 Todavia, a ora agravante deixou fluir o prazo sem a interposição de qualquer recurso, tendo, apenas, peticionado ao próprio juízo (mov. 93.1), reiterando a sua argumentação de que havia erros dea quo atualização no cálculo da execução e, portanto, seria necessário o envio do feito à contadoria. Tem-se, portanto, que a “decisão” ora apontada como agravada (mov. 112.1) nada mais é do que mero despacho do juiz que, diante de pedido de reconsideração (mov. 93.1), manteve a decisão original (mov. 92.1), o que torna o presente recurso absolutamente intempestivo, já que interposto somente em .23/01/2017 Neste ponto, em que pese a alegação da agravante – referindo-se à petição do mov. 93.1 – de que “em , não é o que se verifica na prática.nenhum momento foi pedido qualquer reconsideração” Veja-se que nas duas manifestações anteriores (mov. 76.1 e 87.1), a executada havia requerido a realização de novo cálculo pelo contador, em razão da existência de supostos erros: “Outrossim, vem reiterar o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, , partindo do valor inicialmente declarado do débito,para que elabore os cálculos acrescido obviamente das custas processuais e honorários advocatícios, pois, conforme já denunciado, o cálculo outrora apresentado pelo credor contém impropriedades e erros vem sendo atualizado pelo contador considerando tais .erros (...) Diante do exposto, concorda a executada com a avaliação do imóvel, porém requer o envio do cálculo ao sr. Contador para que elabore a conta partindo dos débitos originariamente indicados na exordial, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados.”(mov. 76.1). [grifei] “Maria Claudete de Melo, (...) vem reiterar o pedido já protocolado outras 2 vezes e sobre os quais não houve pronunciamento judicial, sendo o último protocolo de petição na data de 15/09/2017 (movimento 76), pedindo que o processo seja remetido ao contador para elaboração dos cálculos partindo do cálculo inicial do débito, pois, conforme já narrado exaustivamente, existe um erro grosseiro no .”cálculo atual do processo (mov. 87.1). [grifei] Após o indeferimento da pretensão deduzida nas petições supramencionadas (decisão do mov. 92.1), a executada apresentou a petição do mov. 93.1, em que formulou as mesmas alegações e o mesmo pedido, com a única diferença de que indicou, especificamente, em que consistiriam os supostos erros no cálculo do débito (o que não havia feito nas manifestações anteriores). A propósito, transcrevo: “(...) está chamando a atenção para um erro de atualização cometido pelo contador na elaboração dos cálculos apresentados no mov. 1.106 (páginas 329/330 do PROJUDI), onde o Contador Judicial, em 2014 atualiza o valor . Ouapresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de 2008 seja, o contador está aplicando 3 anos a mais de correção monetária e juros de mora para o valor devido. (...) 5. Ou seja, em resumo a pretensão da REQUERIDA é que (...), seja garantido seu direito de ver apurado o valor real do débito, com base na atualização correta dos . Mais umacálculos de liquidação de sentença apresentados pela REQUERENTE vez ressalte-se, não se está pretendendo rediscutir o valor original de liquidação de sentença, mas sim a atualização correta do valor devido, evitando assim o enriquecimento ilícito do autor da ação em detrimento do devedor.”(mov. 93.1). [grifei] Logo, diferentemente do afirmado pela recorrente, a referida manifestação consistiu, essencialmente, em pedido de reanálise sobre a necessidade de remessa dos autos ao contador, para a correção de pretenso equívoco. Tendo em vista que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento deve ser contado desde a ciência da primeira decisão, ou seja, 17/10/2017. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O FORMULADO EMINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRECEDENTES DO STJ E DESTENEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL.”(AI 1586571-3 (Decisão Monocrática). Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data Julgamento: 25/10/2016). [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO . RECURSO A QUE SE NEGA1.003, §5º NCPC - INTEMPESTIVIDADE SEGUIMENTO.”(AI 1525093-2 (Decisão Monocrática). Relator: Marco Antônio Massaneiro. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 12/04/2016). [grifou-se] “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO . CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, O PRAZO PARA ADE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONTADO A PARTIR DA CIENCIA DA DECISÃO ATACADA E NÃO DAQUELA QUE, EM PEDIDO DE REEXAME DA MATERIA, A MANTEVE. AINDA QUE O RECURSO VERSE SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE PODE DELAS .CONHECÊ- LAS ANTE A NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - A - 1186154-4/01 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 25.11.2014). Dessa forma, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto extemporaneamente, outra saída não há senão deixar de conhecê-lo. Por oportuno, saliento que caso a análise da tempestividade fosse ultrapassada, o recurso tampouco comportaria conhecimento, por falta de interesse recursal. Explico. O equívoco apontado pela agravante refere-se ao cálculo acostado ao mov. 1.106, em que “o Contador Judicial, em 2014 atualiza o valor apresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de , o qual teria acrescentado, indevidamente, 2008” “3 anos a mais de correção monetária e juros de mora .para o valor devido” Contudo, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.271.102-9 (v. acórdão do mov. 1.333), restou reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do mov. 1.101 (fl. 254 – autos físicos), .inclusive, o cálculo acima referido Desde então, a conta judicial do mov. 1.106 deixou de ser considerada para fins de indicação do valor do débito. Aliás, isso já havia sido apontado pelo d. Juízo de origem na decisão do mov. 1.148, senão vejamos: “Verifica-se que houve o julgamento do agravo de instrumento, conforme se lê de fls. 325/330, havendo a nulidade dos atos posteriores à decisão de fls. 254, ou seja, .a nulidade afetou os cálculos apresentados pelo contador A parte embargante busca, em verdade, tumultuar os autos e ser intimada de ato que foi declarado nulo pelo F. TJPR, conforme acordão de fls. 325/330. Para ficar melhor esclarecido, o acórdão foi expresso as fls. 330 no seguinte sentido: ‘a nulidade de intimação ... e atos posteriores’. (...) Portanto, os cálculos feitos pelo contador não devem ser considerados visto que . Como já mencionado, não houve nova determinaçãoforam anulados pelo E. TJPR e cálculos pelo contador, e nem deveria haver. A sistemática do antigo CPC, repetida no atual, vai no sentido de que o simples cálculo é apresentado pela parte credora, nos termos do ar. 475-B do CPC de 1973 e art. 509, § 2º, do CPC atual, o que foi feito conforme fls. 352/353. O momento para impugnar eventuais cálculos já passou, não havendo que se falar em novos cálculos ou em intimação de cálculos anulados pelo E. TJPR.” [grifei] Assim, considerando que o presente Agravo almeja discutir a forma de atualização de um cálculo que foi invalidado e que nem sequer produziu efeitos, evidente – além da intempestividade já reconhecida – a falta de interesse recursal da agravante. 4. Ante o exposto, conforme as disposições do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, do Agravo de Instrumento.NÃO CONHEÇO Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 25 de Janeiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). [3]Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [4] Nas duas petições, a executada alegou a existência de impropriedades e erros no cálculo do débito, requerendo, assim, a remessa do feito ao contador “para que elabore a conta partindo dos débitos .originalmente indicados na exordial” [5] Antes da expedição da intimação pelo sistema Projudi, a executada compareceu espontaneamente nos autos no dia 17/10/2017 (mov. 93.1), a fim de se manifestar sobre a decisão do mov. 92.1, dando-se, assim, por intimada. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001225-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 26.01.2018)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003730-87.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 27.02.2018)