PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. 0000901-83.2018.8.16.9000 Recurso: 0000901-83.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Garantias Constitucionais Impetrante(s): COOPER CRED Impetrado(s): 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, a qual teve como relator o Magistrado James Hamilton de Oliveira Macedo. A decisão rejeitou os Embargos de Declaração, alegando mero inconformismo da parte. Alega o impetrante, em , que a decisão exarada não esclareceu oapertada síntese motivo pelo qual deixou de conhecer os embargos de declaração. Por fim, aduz a incompetência do Juizado Especial para julgar a presente ação, em razão da sua complexidade. Pois bem, decido. Há incompatibilidade do remédio impetrado. Busca o impetrante apenas desconstituir decisão proferida por órgão colegiado através do seu reexame. A esse fim não se presta o Mandado de Segurança. É cediço que da decisão proferida pela Turma Recursal, caberá Embargos de Declaração, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95. Além da hipótese acima apontada, o inconformismo com o teor do poderiadecisum também ser atendido através de Recurso cabível perante o STJ ou STF. Resta, portanto, evidente que o impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão colegiada, eis que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento. Diante disso, ,o não conhecimento da petição inicial é medida que se impõe conforme entendimento da Súmula nº 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ausente o direito líquido e certo do impetrante, atenta-se ànorma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, sendo, portanto, incabível a presente ação, , com base no artigo retro. indefiro a petição inicial Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000901-83.2018.8.16.9000 - Realeza - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008083-71.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0008083-71.2016.8.16.0018 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): AIRTON FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia De Saneamento Do Parana contra decisão monocrática da Presidência das Turmas Recursais Reunidas do Paraná queSANEPAR negou seguimento ao recurso extraordinário interposto ante a sua inadmissibilidade. Aduz a embargante que a decisão é contraditória e omissa, uma vez que este processo se encontrava sobrestado e que, portanto – em atenção ao artigo 314 do CPC - não poderia ser objeto de qualquer alteração processual. Requer a concessão dos efeitos infringentes para alterar a decisão embargada e admitir o recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; os erros materiais podem ser .corrigidos de ofício” No caso não há qualquer omissão contradição ou obscuridade no julgado, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o inconformismo da embargante que teve decisão desfavorável. Ao contrário do que aduz a embargante, o presente caso se enquadra perfeitamente no fato previsto do artigo 314 do Código de Processo Civil que possui a seguinte redação: “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos , salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. ”urgentes a fim de evitar dano irreparável (Destaquei.) Veja-se, caso a decisão desta Presidência não fosse revista, causaria um dano de difícil reparação ao ora embargado, que ficaria sem a tutela do seu direito devido a uma falha procedimental. No mais, nota-se que os embargos declaratórios, são recursos de fundamentação hígida, cuja justificativa deve apontar, de forma clara, a existência de alguma das hipóteses do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, o que no presente caso não ocorreu. Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Por fim, requer o fim da suspensão deste processo e a sua remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008083-71.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003045-82.2017.8.16.0167 Recurso: 0003045-82.2017.8.16.0167 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): APARECIDO FRANCISCO DA SILVA Banco do Brasil S/A Recorrido(s): APARECIDO FRANCISCO DA SILVA Banco do Brasil S/A Autos nº. 0003045-82.2017.8.16.0167 Ante a petição de seq. 24, homologo o pedido de desistência do recurso (art. 998 do CPC). Sem honorários. Custas devidas nos termos do art. 4º da Lei Estadual 18.413/14. Oportunamente remetam-se os autos à origem para cumprimento das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003045-82.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0016726-74.2017.8.16.0182 Recurso: 0016726-74.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: DIREITO DO CONSUMIDOR Recorrente(s): PAULO BAGGIO Recorrido(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A BRITISH AIRWAYS TAM LINHAS AEREAS S/A. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. O valor do preparo, em caso de interposição de recurso inominado, é equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 18.413/2014, respeitados os valores mínimo e máximo, atualizados pelos arts. 4º e 5º Decreto Judiciário nº 1.224 de 15/12/2016 da Presidência do TJPR Tendo em vista que o valor da causa é R$ 28.647,57, o valor do preparo perfaz R$ 859,43. A parte recorrente, entretanto, comprovou o recolhimento de valor inferior ao devido da Lei Estadual nº 18.413/2014).(R$ 850,43), não sendo possível sua complementação (art. 8º, §2º 3. Estando deserto o recurso da parte autora/recorrente, deixo de conhecê-lo. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Alvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016726-74.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 22.03.2018)

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que julgou procedente a ação. 2. As rés/recorrentes realizaram a leitura da intimação da sentença de procedência no dia 30.05.2017, tendo o prazo recursal se iniciado no próximo dia útil subsequente, 31.05.2017, e se encerrado no dia 09.06.2017. O recurso da parte ré, entretanto, apenas foi interposto em 12.06.2017. 3. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, deixo de das rés/recorrentes.conhecer o recurso 4. Condeno as recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001192-84.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 22.03.2018)

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra a decisão que deferiu o pedido liminar da parte autora. 2. No sistema dos Juizados Especiais é incabível a interposição de agravo de instrumento por ausência de previsão legal, além de incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por essa razão, as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão, devendo ser atacadas por meio do recurso inominado. Dessa forma, deixo de conhecer do agravo de instrumento interposto. 3. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). 4. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001033-43.2018.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003215-36.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Gilberto do Nascimento Gomes Agravado(s): ESTADO DO PARANA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Gilberto do Nascimento Gomes em face de decisão proferida pela Juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo agravante, sob o fundamento de que a concessão pretendida encontrava óbice no art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/92 c.c. art. 2 § da Lei nº 12.046/09 e art. 1º da Lei nº 9.494/97. O pedido liminar requerido neste agravo foi indeferido (evento 13.1). O agravado, embora intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (seq. 20). O Ministério Público se pronunciou pela extinção do feito, face o perecimento de seu direito (item 29.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, extinguindo o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada (itens 48.1 e 50.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003215-36.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003281-16.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): MARTA MARIA KRINSKI DOS SANTOS Agravado(s): COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO Município de Colombo/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Marta Maria Krinski dos Santos em face de decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca de urgência do pleito inicial. O pedido liminar requerido neste agravo foi indeferido (evento 6.1). Os agravados, embora intimados, deixaram de apresentar contrarrazões ao recurso (seq. 13 e 14). O Ministério Público se pronunciou pela extinção do feito, face o perecimento de seu direito (item 23.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, com julgamento de procedência dos pedidos iniciais (item 25.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003281-16.2017.8.16.9000 - Colombo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.03.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0005452-43.2018.8.16.0000 ED 1 EMBARGANTE: ANDRÉ MAURÍCIO HESSEL LOPES EMBARGADA: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MARIO LUIZ RAMIDOFF) Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão do evento 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0005452- 43.2018.8.16.0000, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ao argumento de que a parte “absteve-se de oferecer fundamentação de fato e de Direito, que, minimamente, fosse condigna à sustentação da pretensão recursal neste sentido deduzida”. Sustenta o embargante, em suma (evento 1.1 dos autos de embargos), que há omissão e contradição porque “essa específica postulação [relativa ao efeito suspensivo] não carecia de maiores explicações, pois o processo principal é uma execução, e então o risco de dano é in re ipsa”. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, por isso merecem ser apreciados. No mérito, porém, são improcedentes. Com efeito, nos termos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC vigente, os recursos em geral não têm efeito suspensivo, mas “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em outras palavras, se verificar o relator que o cumprimento da decisão pode gerar risco de dano severo e se houver probabilidade de provimento do recurso, a este poderá atribuir efeito suspensivo. Naturalmente, se nada alega a parte a respeito dos requisitos para a atribuição o recurso tenha efeito suspensivo, cabe ao relator verificar se estão presentes de modo geral. E se um dos requisitos não estiver presente, é irrelevante a presença do outro. No caso em exame, absolutamente nada fundamentou a parte recorrente sobre os requisitos exigidos pelo parágrafo único do art. 995 do CPC – nada mesmo -, de modo que ao relator incumbia verificar, por primeiro e perfunctoriamente, se havia risco de dano grave. E no exame que fez naturalmente concluiu negativamente, por razões bem simples: se nenhuma situação particularmente gravosa foi invocada, não justificava o efeito suspensivo o só fato de tratar-se de decisão proferida em processo de execução, visto que os efeitos naturais desta não o justificam. Por outros termos, o risco de dano não se verifica in re ipsa. Essa obviedade deriva da realidade de que os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), dependendo a atribuição desse efeito de requisitos cuja presença, naturalmente, não se verificam em todas as execuções; do contrário, toda execução, por seus efeitos naturais (expropriação de bens do devedor para pagamento do crédito), ensejaria embargos com efeito suspensivo. Não há necessidade de precedentes para ilustrar o truísmo, embora haja abundantes. Nessa perspectiva, se ao relator, no juízo preliminar de admissibilidade recursal, não estava jungido à menção expressa a dispositivos conhecidos dos operadores do direito e cuja normatividade é bastante clara, não houve omissão, tampouco contradição. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Intimem-se. Curitiba, 22 de março de 2018. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau – Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0005452-43.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - J. 22.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011544-24.2007.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. APELANTE : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELADO : LURDES DO ROSÁRIO MODESTO. RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença de fls. 56/58 (mov. 31.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Lurdes do Rosário Modesto – autos nº 0011544-24.2007.8.16.0129 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil e, ainda, condenou o município recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Em suas razões recursais (fls. 65/76), o município apelante postula a reforma da sentença, a fim de que, afastada a prescrição dos créditos tributários em execução, os autos retornem à origem, para que o processo da ação de execução fiscal retome o seu regular trâmite. Na hipótese de esse pedido não ser acolhido, requer, ao menos, a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Apelação Cível nº 0011544-24.2007.8.16.0129 – fls. 2/5 Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. Apelação Cível nº 0011544-24.2007.8.16.0129 – fls. 3/5 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Apelação Cível nº 0011544-24.2007.8.16.0129 – fls. 4/5 Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (21/12/2007), era de quatrocentos e dois reais e onze centavos (R$ 402,11), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (21/12/2007), valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor da alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2007), era quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos (R$ 559,36) –, não há dúvida de que a sentença Apelação Cível nº 0011544-24.2007.8.16.0129 – fls. 5/5 prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 22 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento assinado digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0011544-24.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10002-81.2018.8.16.0000, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : LETÍCIA LACERDA DE OLIVEIRA SCHAICH AGRAVADOS : OLIVAR RONSSEN E OUTRAS RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS I − Trata-se de agravo de instrumento interposto por LETÍCIA LACERDA DE OLIVEIRA SCHAICH à decisão que, nos autos de ação de prestação de contas nº 10136-23.2009.8.16.0001, dentre outras questões, indeferiu a produção de prova oral, nos seguintes termos: “Embora a Requerida tenha solicitado a produção de prova oral (depoimento pessoal e colheita de declarações de testemunhas) entendo ser desnecessária esta diligência, já que os fatos aqui discutidos podem ser facilmente comprovados por meio dos documentos que instruem o processo”. Sustenta, em síntese, que: a) ajuizaram os agravados a presente ação de prestação de contas relativamente a serviços prestados pela Agravante e valores pagos pelos Agravados em longo período de prestação de serviços; b) visando comprovar toda a prestação de serviços, mister se faz a comprovação tanto documental, como também testemunhal da agravante e de seus prepostos; c) “os Agravados sempre tiveram a atenção desejada por parte da Agravante, que compareceram por várias vezes no escritório da mesma para sanar dúvidas, entregar documentos e promover pagamentos, conforme os próprios recibos anexados à inicial”; d) entende-se de extrema importância a oitiva dos funcionários que trabalhavam no escritório à época, bem como de qualquer envolvido que tenha tido contato com os agravados durante; e) muitos serviços prestados não se PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 10002-81.2018.8.16.0000 fls. 2 resumem tão somente a documentos, mas sim a inúmeros atendimentos e conversas verbais. Juntou documentos. II – O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1015, dispõe acerca das hipóteses em que é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como no presente caso se trata de ação de prestação de contas que se desenvolve em duas fases distintas, apresentada a contestação e sendo oportunizada a dilação probatória, compete ao MM Juiz singular, como destinatário dos elementos fático-probatórios dos autos, deferir apenas as provas que sejam pertinentes ao deslinde da causa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 10002-81.2018.8.16.0000 fls. 3 Assim, a questão abordada no despacho agravado não se encontra dentre as hipóteses acima enumeradas, de modo que descabe a insurgência da parte mediante agravo de instrumento. Diante dessas considerações, não conheço do recurso, negando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015. III − Intimem-se e remeta-se cópia da presente decisão ao douto Juiz da causa. IV − Oportunamente, baixem. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0010002-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - J. 22.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008062-81.2018.8.16.0000 Recurso: 0008062-81.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Agravante(s): Mauricio Ganzert Agravado(s): ESTADO DO PARANA VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MAURICIO GANZERT, em face da r. decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para que, em 30 dias, apresentasse impugnação à execução. Nas razões recusais, o agravante aduz que deve ser reformado o entendimento de que somente seriam devidos honorários advocatícios se a fazenda deixasse de pagar os valores devidos no prazo para pagamento mediante RPV, pois, decidiu com base em lei diversa da específica para a Fazenda Pública. Assevera que a súmula 517/STJ, fundada no art. 475-J, do antigo CPC, também foi publicada antes da vigência do novo CPC/15. Argumenta que somente não há honorários advocatícios na chamada “execução invertida”, assim, no cumprimento de sentença, consoante o artigo 85, § 1º, do CPC/15, estes são devidos. Sem pleito liminar. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, temos que o recurso é manifestamente inadmissível, pois é perceptível que a decisão proferida é de mero expediente, pois determina a intimação da parte para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Deste modo, não há como reformar a determinação impugnada meio de recurso. Vejam os termos do despacho proferido: “1. Intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535/NCPC. 2. Frise-se que, em se tratando de execução de pequeno valor, os honorários advocatícios somente serão devidos caso a fazenda pública executada mantenha-se inerte quanto ao pagamento voluntário, passados dois meses da entrega da requisição. Neste tema, em recente decisão, o STF decidiu que “o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe a Constituição Federal. Desse modo, devem ser observadas, em cada situação, as normas processuais pertinentes.” (STF - RE 889633 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 11-09-2015). Inteligência do art. 523, §1 do NCPC e súmula 517/STJ, que preveem o pagamento de honorários em caso de ausência de pagamento voluntário, o qual, no caso de RPV, conforme art. 535, § 3, II do NCPC, deve ocorrer no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Vale dizer, concordando a fazenda pública com o crédito exequendo (não apresentando impugnação ao cumprimento de sentença), e paga a RPV em dois meses, não há que se falar em honorários no cumprimento de sentença. 3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para (mov. 102.1)que se manifeste, em 10 dias.” Verifica-se, portanto, que apenas foi ordenada a intimação para impugnação e sequer foi decidido quanto ao dever, ou não, de pagamento dos honorários advocatícios, tendo feito apenas mera menção do entendimento que vem sendo exarado pelos tribunais superiores quanto à matéria. Em casos análogos, os eminentes Desembargadores Marcos S. Galliano Daros e Fagundes Cunha, integrantes desta Colenda 3ª Câmara Cível, já decidiram igualmente, por decisão monocrática: TJPR - 3ª C.Cível - 0000022-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 10.01.2018 e TJPR - 3ª C.Cível - 0003898-73.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 15.02.2018. Extraem-se do teor da decisão do Des. Marcos Galliano Daros os seguintes excertos: “Registre-se que a referência feita pelo juiz da causa no despacho a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe a Constituição Federal’, não tem o condão de determinar prazo de pagamento da obrigação ora executada. O momento processual é apenas para intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução. Cabe referir que para a hipótese de o juízo da causa, na sequência dos atos processuais, determinar prazo específico para pagamento da obrigação, em relação ao qual, eventualmente, qualquer das partes discorde, o caminho para oferecimento de recurso estará (TJPR - 3ª C.Cível -aberto, sem se falar, portanto, em preclusão”. 0000022-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 10.01.2018). Diante do exposto, , com fulcronão conheço do presente recurso no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0008062-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015335-20.2015.8.16.0129 Recurso: 0015335-20.2015.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): CIRO BRAZ PORTUGAL VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o, todavia, da taxa judiciária. Por fim, determinou que o ente municipal pagasse os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, nos moldes do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação Cível pleiteando, unicamente, o descabimento do pagamento das custas processuais, haja vista se tratar de serventia estatizada. Recebido o recurso e intimada a parte interessada, esta deixou de apresentar contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. Conheço dos recursos, porquanto presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença proferida em sede de embargos opostos à Execução Fiscal que julgou extinta ação, sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do objeto da demanda. No caso, o Município de Paranaguá ajuizou Ação de Execução Fiscal em, em virtude de débitos tributários. A execução veio a ser declarada prescrita por este Relator nos autos de Apelação Cível n° 1.574.694-0, sendo pago pelo Município as custas processuais naquele processo, perdendo, estes embargos, o seu objeto. Entretanto, a r. sentença lhe condenou a arcar com as custas processuais e contra estar parte da decisão que se insurge a Fazenda Municipal. Entretanto, sem razão. É que o entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal é no sentido de que as Fazendas Públicas Municipais estão obrigadas ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial. Isso porque, a regra do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não constitui nem regulamenta a isenção tributária MUNICIPAL, vez que, tratando-se de tributo estadual, a competência para a instituição de isenção é do . Neste sentido:ente que criou o tributo, ou seja, do Estado do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS FISCAIS ENTRE 2000 E 2004. PLEITO DA FAZENDA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO EM 15.05.1986. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ANTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO REEXAME DA QUESTÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART131, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NÃO SE REVEL POSSÍVEL PARA O FIM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIAPATRIMONIAL. PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. (FUNREJUS). ADEQUABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1439905-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 15.03.2016). – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA .AO ART. 151, III, DA CF.ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Portanto, tratando-se de tributo estadual, insista-se, apenas o Estado do Paraná poderia instituir essa isenção, conforme estabelece a regra do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Este Tribunal de Justiça, ao apreciar questões idênticas a que se apresenta, já teve a oportunidade de adotar esse mesmo entendimento, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 151, III, D CF. ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTASCONSTITUCIONAL. PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Ateste-se que o Magistrado singular já isentou o município exequente da taxa judiciária – Funrejus – com base no Decreto Estadual nº 962/32. Por fim, haja vista a condenação em honorários advocatícios em prol do advogado da parte contrária, majora-se em 1% esta verba, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ex positis, ao recurso, com fulcro no artigonego provimento 1.011, I, do CPC e Súmula 568 do STJ .[1] Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator [1]Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0015335-20.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001153-75.2000.8.16.0025, DA COMARCA DE ARAUCÁRIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO ARAUCÁRIA APELADO : SERGIO ZIPPIN. RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Araucária contra a sentença de mov. 19.1, prolatada nos autos da ação de execução fiscal nº 0001153-75.2000.8.16.0025, que propôs em face de Sergio Zippin, por meio da qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo da ação de execução fiscal, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 22.1), o município postula a reforma da sentença, a fim de que, afastado o reconhecimento da prescrição, seja determinado o prosseguimento da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 0001153-75.2000.8.16.0025– fls. 2/6 Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 Apelação Cível nº 0001153-75.2000.8.16.0025– fls. 3/6 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 Apelação Cível nº 0001153-75.2000.8.16.0025– fls. 4/6 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (17/11/2000), era de cento e trinta e seis reais e dez centavos (R$ 136,10), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – conforme tabela da Justiça Federal de São Paulo – JF-SP¹, o valor equivalente a 50 ORTNs à época da propositura da ação (17/11/2000), era trezentos e um reais e sessenta centavos (R$ 301,60) –, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Apelação Cível nº 0001153-75.2000.8.16.0025– fls. 5/6 Intimem-se. Curitiba, 21 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) Apelação Cível nº 0001153-75.2000.8.16.0025– fls. 6/6 ¹ http://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/tabelasdecalculo/ (TJPR - 3ª C.Cível - 0001153-75.2000.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 21.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004855-74.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: LOTEADORA PUNTA DEL ESTE LTDA. AGRAVADO: JAMISON DONIZETE DA SILVA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 12.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0007873-09.2017.8.16.0075 impetrado por Loteadora Punta Del Este Ltda contra ato do Prefeito do Município de Sertaneja, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de IPTU sobre o loteamento de sua propriedade, ao fundamento de que não há comprovação do alegado deferimento do pedido administrativo de prorrogação da isenção antes concedida, bem como a impetrante tampouco comprovou o atendimento das demais condições exigidas pela lei que embasa a concessão de isenção. Loteadora Punta Del Este Ltda alega, em síntese, que realizou o empreendimento denominado loteamento “Estância Punta Del Este”, o qual foi aprovado pela Câmara Municipal de Sertaneja mediante a edição da Lei Municipal nº 1.540/2012, a qual previu a concessão de isenção do IPTU sobre os lotes não comercializados, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da aprovação da lei (10/02/2012 até 10/02/2015). Refere que antes de escoado o prazo, em 26/08/2014, protocolou pedido administrativo de prorrogação da isenção por mais cinco anos. Aduz que em 29/08/2014 a procuradoria jurídica municipal emitiu parecer favorável, pela concessão da prorrogação por outros 36 (trinta e seis) meses, com fulcro na Lei Municipal nº 1.540/2012 cumulada com os artigos 3º, inciso III e 4º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.179/2007. Salienta que o pedido administrativo foi deferido pelo prefeito em exercício à época, nos termos do parecer referido. Diante disso, ao seu entendimento, a isenção deveria ser observada até 10/02/2018, sendo vedado ao Município de Sertaneja efetuar lançamento, inscrever em dívida ativa ou cobrar o IPTU referente a este período. Assevera que em razão do lançamento e inscrição em dívida ativa de débitos de IPTU referente ao período mencionado protocolou o pedido administrativo sob nº 2068/2017, mas o parecer foi pelo indeferimento do pedido, ao entendimento de necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de autoaplicabilidade da Lei Municipal nº 1.179/2007 e não-cumprimento dos requisitos da lei de aprovação do loteamento (Lei Municipal nº 1.540/2012). Sustenta o seu direito adquirido à prorrogação da isenção em razão do deferimento do pedido conforme a assinatura do prefeito aposta na própria petição em que formulou o requerimento de prorrogação. Afirma o integral cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 3º, 8º e 9º, da Lei Municipal 1.540/2012. A final, pugna pelo provimento do recurso. O pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi indeferido por meio de decisão unipessoal deste relator proferida em 22/02/2018 às 13h21min (mov. 5.1-TJ). Na mesma data Loteadora Punta Del Este Ltda. postulou pela desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil (mov. 6.1). 2. Da análise do andamento processual no sistema Projudi verifica-se, inobstante o pedido de desistência do recurso, a ocorrência da perda de objeto deste agravo de instrumento, diante do acolhimento do pedido de reconsideração, pela juíza da causa, em razão da juntada de documento nos autos de origem (Mandado de Segurança nº 0007873-09.2017.8.16.0075, mov. 27.1). É que do exame das peças processuais, vê-se que diante do indeferimento da medida liminar em primeiro grau de jurisdição, Loteadora Punta Del Este Ltda., em 14/02/2018, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 12.1 e 1.1-TJ). Independentemente de comunicação acerca da interposição deste recurso, a impetrante formulou pedido de reconsideração em 18/01/2018, o qual, após a determinação de juntada de documentos por parte da autoridade impetrada, foi acolhido também em 22/02/2018, às 19h06min (movs. 18.1 e 27.1). A reforma integral da decisão agravada está a revelar evidente prejuízo à análise do presente agravo de instrumento. Constatado, assim, que o exame da pretensão recursal perdeu o seu objeto, impõe-se, agora, reconhecer a prejudicialidade deste recurso e, também, a renúncia ao direito de recorrer pela agravante, o que ora faço unipessoalmente. 3. Por essas razões, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, na forma do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1. Intimem-se e dê-se ciência à eminente magistrada da causa. Curitiba, 19 de março de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (TJPR - 3ª C.Cível - 0004855-74.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007558-75.2018.8.16.0000 Recurso: 0007558-75.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Custas Agravante(s): Município de Goioerê Agravado(s): GENIVALDO GOES VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 13, que, em sede de exceção de pré- executividade (autos nº 0000266-84.1995.8.16.0084) rejeitou os pedidos formulados pelo Município de Goioerê e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Inconformado, o ente municipal alega, resumidamente, que as custas referentes ao FUNJUS não são devidas, porquanto o feito executivo foi proposto quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Defende, portanto, que a legitimidade para a cobrança das referidas custas é do escrivão, pois, por força de delegação, era este quem exercia a titularidade do serviço judicial. Pugna pela reforma do .decisum É o breve relato. É a breve exposição. DECIDO Desde já, o recurso não comporta conhecimento. Compulsando os autos, tem-se que a questão ora levantada já foi decidida pelo juízo a quo (autos nº 0000266-84.1995.8.16.0084 – MOV. 1 – ff. 47/51). Por meio do , houve adecisum determinação de expedição de RPV para o pagamento das custas processuais e contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento monocraticamente (AI nº 1.504.052-1 – ff. 63/66). Não houve interposição recursal contra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, transitando em julgado. Portanto não cabe no atual momento processual discutir a titularidade das custas processuais às quais o Município de Goioerê foi condenado, porquanto evidente a preclusão da matéria. Neste sentido, já foi decidido por este Tribunal em casos análogos: • 3ª CC - AI nº 000767906.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Eduardo Sarrão – 13/03/2018; • 3ª CC - AI nº 0008366 80.2018.8.16.0000 – Rel. Dr. Irajá Pigatto Ribeiro – 12/03/2018; • 2ª CC - AI nº 0007707-71.2018.8.16.0000 – Rel. Dr. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - 12/03/2018. Ante ao exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0007558-75.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007611-56.2018.8.16.0000 Recurso: 0007611-56.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Custas Agravante(s): Município de Goioerê/PR Agravado(s): JOSE ROBERTO DEMARCHI VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 16, que, em sede de exceção de pré- executividade (autos nº 0000556-65.1996.8.16.0084) rejeitou os pedidos formulados pelo Município de Goioerê e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Inconformado, o ente municipal alega, resumidamente, que as custas referentes ao FUNJUS não são devidas, porquanto o feito executivo foi proposto quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Defende, portanto, que a legitimidade para a cobrança das referidas custas é do escrivão, pois, por força de delegação, era este quem exercia a titularidade do serviço judicial. Pugna pela reforma do .decisum É o breve relato. É a breve exposição. DECIDO Desde já, o recurso não comporta conhecimento. Compulsando os autos, tem-se que a questão ora levantada já foi decidida pelo juízo a quo (autos nº 0000556-65.1996.8.16.0084 – MOV. 1 – ff. 69/73). Por meio do , houve adecisum determinação de expedição de RPV para o pagamento das custas processuais e contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento monocraticamente (AI nº 1.505.280-9 – ff. 86/87). Não houve interposição recursal contra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, transitando em julgado. Portanto não cabe no atual momento processual discutir a titularidade das custas processuais às quais o Município de Goioerê foi condenado, porquanto evidente a preclusão da matéria. Neste sentido, já foi decidido por este Tribunal em casos análogos: • 3ª CC - AI nº 000767906.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Eduardo Sarrão – 13/03/2018; • 3ª CC - AI nº 0008366 80.2018.8.16.0000 – Rel. Dr. Irajá Pigatto Ribeiro – 12/03/2018; • 2ª CC - AI nº 0007707-71.2018.8.16.0000 – Rel. Dr. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone-12/03/2018. Ante ao exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0007611-56.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007805-56.2018.8.16.0000 Recurso: 0007805-56.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Custas Agravante(s): Município de Goioerê/PR Agravado(s): FLORINDA GOMES DA COSTA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 13, que, em sede de exceção de pré- executividade (autos nº 0000268-54.1995.8.16.0084) rejeitou os pedidos formulados pelo Município de Goioerê e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas devidas ao FUNJUS. Inconformado, o ente municipal alega, resumidamente, que as custas referentes ao FUNJUS não são devidas, porquanto o feito executivo foi proposto quando a serventia judicial ainda não havia sido estatizada. Defende, portanto, que a legitimidade para a cobrança das referidas custas é do escrivão, pois, por força de delegação, era este quem exercia a titularidade do serviço judicial. Pugna pela reforma do .decisum É o breve relato. É a breve exposição. DECIDO Desde já, o recurso não comporta conhecimento. Compulsando os autos, tem-se que a questão ora levantada já foi decidida pelo juízo a quo (autos nº 0000268-54.1995.8.16.0084 – MOV. 1 – ff. 65/69). Por meio do , houve adecisum determinação de expedição de RPV para o pagamento das custas processuais e contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento monocraticamente (AI nº 1.505.419-0 – ff. 63/66). Não houve interposição recursal contra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, transitando em julgado. Portanto não cabe no atual momento processual discutir a titularidade das custas processuais às quais o Município de Goioerê foi condenado, porquanto evidente a preclusão da matéria. Neste sentido, já foi decidido por este Tribunal em casos análogos: • 3ª CC - AI nº 000767906.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Eduardo Sarrão – 13/03/2018; • 3ª CC - AI nº 0008366 80.2018.8.16.0000 – Rel. Dr. Irajá Pigatto Ribeiro – 12/03/2018; • 2ª CC - AI nº 0007707-71.2018.8.16.0000 – Rel. Dr. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone-12/03/2018. Ante ao exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0007805-56.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0009874-61.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, 1.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ALISSON NOHAN DE FREITAS RIBEIRO AGRAVADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em face da agravada, determinou que fosse comprovada a realização pedido administrativo do seguro DPVAT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito por carência de ação. Em suas razões recursais, o recorrente alega que para o recebimento da indenização do seguro DPVAT não é necessário o ingresso na via administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse contexto, pontua que o pedido administrativo é uma faculdade e não um dever do segurado e a extinção da presente demanda caracterizaria afronta ao disposto no inciso XXXV, do art. 5.º da Constituição Federal. Propugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que determinou a intimação da parte autora para comprovar a realização do pedido administrativo junto à seguradora, sob pena de extinção do feito. Agravo de Instrumento n. 0009874-61.2018.8.16.0000 Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: "[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Agravo de Instrumento n. 0009874-61.2018.8.16.0000 Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo.” Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através do recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual determina a comprovação de pedido realizado na via administrativa com relação à indenização do seguro DPVAT, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento, até porque a questão poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação caso a sentença venha a ser desfavorável aos seus interesses. § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0009874-61.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004080-77.2017.8.16.0167 Recurso: 0004080-77.2017.8.16.0167 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): RICARDO GUEIROS DA SILVA Banco do Brasil S/A Recorrido(s): RICARDO GUEIROS DA SILVA Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso do autor conforme pedido em evento 13.1, nos termos do art. 51, §1º da Lei 9.099/95 e art. 998 do CPC. 2. Aguarde-se julgamento do recurso do Banco. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004080-77.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 21.03.2018)