PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008395- 33.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVADO: ACIR EDUARDO PANGRACIO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PROCURADORIA EM RECURSO SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não se conhece da alegação de suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento, uma vez que não foi objeto de apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Recurso não conhecido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra a r. decisão de mov. 11.1 dos autos de execução fiscal sob n° 0008395- 33.2018.8.8.16.0000, que “reconheceu a prescrição do direito de ação do exequente em exigir os créditos tributários referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, e com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, julgou parcialmente extinto o processo com resolução do mérito”. Nas razões recursais (mov. 1.1), aduz o agravante que: a) a r. decisão não pode prosperar, pois nos exercícios de 2011/2012 ocorreu causa suspensiva da prescrição; Agravo de Instrumento nº 0008395-33.2018.8.16.0000 f. 2 b) a suspensão do crédito tributário acarreta a suspensão do prazo prescricional; c) os créditos foram objeto de parcelamento anterior ao ingresso da execução fiscal. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso. II. O recurso não comporta conhecimento, posto que inadmissível, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretende o agravante a reforma da r. decisão que reconheceu a prescrição do débito referente aos exercícios de 2011 e 2012, ao argumento de que houve o parcelamento do crédito tributário, o que acarreta a suspensão do prazo prescricional. Verifica-se que na decisão agravada o MM Juiz de Direito consignou o seguinte: Depreende-se, ainda, que antes de declarar a prescrição parcial do crédito tributário, o r. Juízo a quo abriu prazo para manifestação da Fazenda Pública (mov. 6.1 – autos principais). Entretanto, em nenhum momento, a Municipalidade fez menção ao parcelamento do débito e, consequente, suspensão do crédito tributário (mov. 9.1). Constata-se que a parte agravante se limitou a alegar que o processo permaneceu paralisado por Agravo de Instrumento nº 0008395-33.2018.8.16.0000 f. 3 desídia do Poder Judiciário. Confira-se: Denota-se, assim, que as razões (mov. 1.1) e os documentos (mov. 1.3) apresentados em sede recursal não foram apreciados pelo r. Juízo de origem, razão pela qual não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Outro não é o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE A QUO ESCLARECENDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ARRESTO EFETUADO, BEM AINDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002623-89.2018.8.16.0000 - Rel. José Laurindo de Souza Netto - j. 06.03.2018). Por tais razões, não conheço do agravo de instrumento. III. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso em razão da sua inadmissibilidade. Dê-se ciência ao douto Juízo de origem, via mensageiro, servindo de ofício cópia da presente decisão. Int. Curitiba, 13 de março de 2018. A Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado (TJPR - 2ª C.Cível - 0008395-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000846-35.2018.8.16.9000 Recurso: 0000846-35.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): ELIANE APARECIDA GOMES DA CRUZ (CPF/CNPJ: 857.054.119-87) RUA SÃO JORGE, 99 - GUARAPUAVA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-180 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial (mov.93.1) que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao impetrante e determinou a realização do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. 2. Segundo disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, entende-se que é fundamental para sua concessão a demonstração de ofensa a direito líquido e certo. No caso concreto, porém, não há elementos que confirmem a aventada hipossuficiência financeira ou que evidenciem a ilegalidade ou abuso do ato impugnado. Com efeito, observa-se que o douto juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de documentos para comprovar a insuficiência econômica do impetrante no mov.81.1: “Em cumprimento à Portaria nº 01/2016, fica a parte intimada para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos, sob pena de indeferimento , os seguintes documentos (que ainda não constem nos autos): a) declaração de pobreza comdo benefício data inferior a 90 (noventa) dias e assinada pelo requerente, ou então com sua impressão digital caso analfabeto, acompanhado de assinatura a rogo de terceiro, neste último caso; b) cópia das contas de energia elétrica e água do local onde reside o interessado nos último 03 (três) meses; c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal de que é contribuinte isento; d) declaração por instrumento particular sobre propriedade de bens móveis e imóveis." (grifos nossos) O impetrante, por sua vez, junta tão somente uma petição de reiteração sem quaisquer outros documentos (mov. 88.1). Ademais, nessa oportunidade, por mais que alegue ser zeladora de mercado, não apresenta nenhum documento apto a comprovar sua renda ou despesas, apenas uma declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), pesquisa do INFOJUD (mov.1.6) e pesquisa no RENAJUD (mov.1.7) realizadas no juízo de primeiro grau. Portanto, apenas os documentos trazidos pelo impetrante são insuficientes para a demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Não evidenciados, de plano, direito líquido e certo, nem abuso de poder ou prática de ilegalidade pela autoridade coatora, a petição inicial deve ser indeferida por falta de interesse de agir. 3. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e, de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, do Novo CPC). Custas pelo impetrante. Confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, por aplicação analógica do parágrafo 7° do artigo 99 do CPC, restituo o prazo de 48 horas para realização do preparo do recurso inominado, sob pena de deserção. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 07 de março de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi Relator Juiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000846-35.2018.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.03.2018)

Vistos.Tendo em vista que o presente Mandado de Segurança já foi devidamente julgado (autos0000417-68.2018.8.16.9000 – movimento 7) e de acordo com a decisão da Desembargadora ReginaAfonso Portes do Tribunal de Justiça (movimento 1.18, fl.35), o presente recurso.deixo de conhecerDiligências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000940-80.2018.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008255-96.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: HELEN MARA ZARUR DOS SANTOS AGRAVADO: WANDER PAULO DA SILVA OMENA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do agravado, tornou sem efeito a juntada de sua petição que indicava o rol de testemunhas a serem inquiridas, por considera-la intempestiva. Em suas razões recursais, a recorrente alega a nulidade da intimação uma vez que o prazo estabelecido pelo Juízo a quo para cumprimento da determinação exarada não foi devidamente processado pelo Sistema Projudi, o qual considerou a leitura de intimação por advogada sem poderes para tanto, já que substabelecimento outorgado a esta era tão somente para a prática do ato de interposição do recurso de apelação cível. Afirma, ainda, que o prazo para a juntada do rol de testemunhas não havia expirado, devendo ser reconhecida a tempestividade da petição apresentada. Postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja recebido petitório que indicou as testemunhas, deferindo-se suas oitivas na audiência de instrução e julgamento. No mérito, propugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da intimação feita por procurador não habilitado. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de Instrumento n. 0008255-96.2018.8.16.0000 É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que reconheceu a preclusão da parte autora em indicar o rol de testemunhas a serem inquiridas, tornando sem efeito o movimento de juntada da petição nos autos (mov. 100). Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: "[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. Agravo de Instrumento n. 0008255-96.2018.8.16.0000 O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através do recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre a preclusão no arrolamento das testemunhas, por não ter sido realizado dentro do prazo determinado pelo Magistrado singular, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal, razão pela qual se revela inadmissível a interposição do presente agravo de instrumento, até porque a questão poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação caso a sentença venha a ser desfavorável aos seus interesses. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE SONEGADOS ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO Agravo de Instrumento n. 0008255-96.2018.8.16.0000 CABIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, INCISO III, CPC) RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1743933-3, 12ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, DJ 10/11/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO POR INTEMPESTIVIDADE - HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - REQUISITO INTRÍNSICO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSÍVEL - ART. 932, III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO."...com a vigência do novo Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo recurso de agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o §1º do art. 1.009 do CPC/15. " (Agravo de Instrumento nº 1718689-1, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, DJ 27/09/2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0008255-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 12.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001889-12.2008.8.16.0123, DA COMARCA DE PALMAS – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: MADEPLAS INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0001889-12.2008.8.16.0123, ajuizada pelo Município de Palmas em face de Madeplas Indústria de Compensados Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 32.1). Inconformado, o Município de Palmas alega, em síntese, que não há falar-se em configuração de prescrição, porque, segundo diz, não permaneceu inerte por mais de cinco anos, tampouco agiu com desídia quanto aos atos processuais que deveria praticar (mov. 40.1). f. 2 A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, já que não constituiu advogado nos autos. É o relatório. 2. Vê-se dos autos que em 15 de dezembro de 2008 o Município de Palmas ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Madeplas Indústria de Compensados Ltda., para exigir-lhe débito fiscal no valor de R$ 553,02 (quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), relativo a taxa de verificação de funcionamento, referente ao exercício fiscal do ano de 2007, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa nº 3588 (mov. 1.3). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante da ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Na sequência, o Município de Palmas interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou f. 3 inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: f. 4 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). f. 5 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta f. 6 centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo f. 7 acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de f. 8 relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). f. 9 E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. INADEQUABILIDADE NA ELEIÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1731507-2, Umuarama, Relator: Guimarães da Costas, Monocrática, Julgado em 15/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1168625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1732633-1, Paranaguá, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Unânime, Julgado em 12.12.2017). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – dezembro de 2008, era de R$ 553,02 (quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 563,63 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. f. 10 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 12 de março de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0001889-12.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 12.03.2018)

Habeas Corpus nº 0001735-23.2018.8.16.0000, da Comarca de Piraquara – Vara Criminal. Ação Penal : 0015915-73.2017.8.16.0034. Impetrante : Davi Sizanoski Filho (advogado). Paciente : Alex Sandro Lourenço Pires. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da prisão preventiva e por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia, que não há pedido de prorrogação do prazo pela autoridade policial, que o paciente está preso por 48 dias e o inquérito não foi concluído, que a sua liberdade em momento algum afetará a ordem pública, que é primário, tem residência fixa e trabalho informal, que não integra organização ou grupo criminoso, que a Habeas Corpus nº 0001735-23.2018.8.16.0000 f. 2 excepcionalidade relacionada à necessidade da prisão cautelar não restou demonstrada na decisão que decretou a sua prisão preventiva, devendo ser concedida a ordem para que seja deferida a liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com a imediata expedição de alvará de soltura, e para trancar a ação penal diante do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 14.1). Foram prestadas informações esclarecendo que “a prisão dos acusados fora relaxada no dia 20/02/2018, conforme decisão de evento 74.1 dos autos principais” (mov. 23.2). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Silvio Couto Neto, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus, porquanto a prisão do paciente foi relaxada, diante do excesso de prazo na tramitação processual (mov. 26.1). Decido. Tem razão a d. Procuradoria, porque, conforme se esclarece nas informações, se pode constatar que, por decisão posterior à impetração, Habeas Corpus nº 0001735-23.2018.8.16.0000 f. 3 a prisão do paciente foi relaxada, diante do excesso de prazo na tramitação processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto em razão de fato superveniente. Ademais, não havendo notícia de que a denúncia tenha sido oferecida e recebida, não há que falar em trancamento da ação penal. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 12 de março de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001735-23.2018.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Rogério Coelho - J. 12.03.2018)

Habeas Corpus nº 0005441-14.2018.8.16.0000, da Comarca do Alto Paraná – Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto. Ação Penal : 0002657-72.2017.8.16.0041 Impetrante : Tiago da Costa Marchi (advogado). Paciente : Willian Henrique Pereira. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal em razão da manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença, que o paciente está recolhido na Cadeia Pública de Alto Paraná em situação incompatível com o regime de cumprimento de pena pelo qual foi condenado (semiaberto), e que deve ser concedida a ordem “para revogar a prisão preventiva decretada, expedindo o alvará de soltura” (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 5.1). Foram prestadas informações esclarecendo que “foi concedido ao sentenciado, o direito de cumprir a pena no regime semiaberto adaptado, com a Habeas Corpus nº 0005441-14.2018.8.16.0000 f. 2 sua inclusão no programa de monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal” (mov. 10.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus (mov. 13.1). Decido. Considerando que o paciente já foi colocado no regime semiaberto com monitoração eletrônica, conforme se esclarece nas informações (mov. 10.1), o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto por motivo superveniente. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 09 de março de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005441-14.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Rogério Coelho - J. 12.03.2018)

Habeas Corpus nº 0005837-88.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara de Execuções Penais. Ação Penal : 0006444-65.2017.8.16.008. Impetrante : Mauro Tironi Esteves (advogado). Paciente : Marcio Fogaça da Silva. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal em razão da manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença, que desde novembro/2017 o paciente está cumprindo pena no regime fechado, que está recolhido no sistema carcerário de Piraquara/PR, que se afigura desproporcional que a medida imposta ao paciente seja mais gravosa que a própria sanção penal ao final aplicada, e que deve ser concedida a ordem para que o paciente seja colocado no regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 5.1). Foram prestadas informações (mov. 9.1). Habeas Corpus nº 0005837-88.2018.8.16.0000 f. 2 A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus, porquanto ao paciente foi concedido o regime semiaberto harmonizado (mov. 14.1). Decido. Tem razão a d. Procuradoria, porque, em consulta ao sistema Projudi (Autos nº 0006444-65.2017.8.16.0088, mov. 60.1), se pode constatar que, por decisão posterior à impetração, o paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado, razão pela qual o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto em razão de fato superveniente. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 12 de março de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005837-88.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Rogério Coelho - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Vistos e examinados estes autos 8205-70.2018.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é agravante Caixa Seguradora S/A e agravados Arildo Gomes de Sá, Edvaldo Celestrino da Silva, Eunice Rosa Pires da Paixão, Geraldo Gomes de Araújo, José Martins Gonçalves, Maria Aparecida Marques Silva, Maria de Fátima Oliveira, Maria Moreira de Souza, Maria Izabel Lopes Simionato e Ormezina Florentina de Assis Pedroza. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos 10170-18.2007.8.16.0017, de ação de responsabilidade obrigacional securitária em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 122.1). Sustenta, em síntese, que: deve ser reconhecida a ilegitimidade(a) da seguradora executada e legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; o(b) cálculo do contador incluiu indevidamente juros moratórios no cálculo da multa decendial, quando na verdade deveria ter sido feito apenas com base no valor da obrigação principal atualizado; deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo(c) para obstar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, porque cumpridos os requisitos legais (mov. 1.1, TJ). Decidindo. A decisão recorrida não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). As alegações de ilegitimidade passiva e necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal em razão da legitimidade da Caixa Econômica Federal não comportam conhecimento, porque ausente o interesse recursal ( ), eis que tais questões já foram decididas na fase deinteresse-adequação 10170-18.2007.8.16.0017)conhecimento (autos , estando, pois, abarcadas pela preclusão consumativa (mov. 1.9). Restou consignado na AP 1.278.399-0, desta Câmara, de relatoria do Des. Marcos S. Galliano Daros: “Com relação ao caso dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal, em duas oportunidades (em 09 de junho de 2010 – fls. 486 e 487, e em 27 de dezembro de 2012 – fls. 574), ao argumento de que os todos os contratos aqui discutidos possuem Apólice Habitacional do Ramo 68 (apólice privada), manifestou-se pelo desinteresse na presente demanda. Deste modo, estando-se diante de contratos vinculados a apólices privadas a competência para . processar e julgar esta demanda é da Justiça Estadual. (...) No tocante à afirmação de não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da ação, verifica-se que em casos como o dos autos, os mutuários, ao adquirirem os imóveis, não são informados pelo agente financeiro qual seria a seguradora responsável pelo pagamento de eventual indenização. Ademais, a apelante não demonstrou qual seria a seguradora responsável pelo seguro dos apelados na época em que foi contratado. É ela, pois, parte legítima para responder a ação, o que lhe competia por força do contido no inciso II, do artigo 333, do Código de Processo Civil”. O fato de que o art. 525, § 1º, II, CPC/15, autoriza a impugnação ao cumprimento de sentença com base na ilegitimidade de partes não viabiliza a rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada material. Como lecionam Arenhart, Marinoni e Mitidiero a matéria que se pode arguir em impugnação é a , ou porque quemilegitimidade para a execução requer o cumprimento não poderia fazê-lo, ou porque o executado não responde pela dívida exigida (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., pág. 549). Não é esse o caso dos autos, em que a agravante apenas pretende rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. No mesmo sentido enfatiza a Corte Superior que a preexistência de decisão definitiva sobre a legitimidade gera preclusão consumativa, ainda que se trate de questão de ordem pública (AgInt no AgRg no REsp 1.479.351/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/10/2016). Portanto, em virtude da preclusão e da ausência de requisito recursal intrínseco ao direito de recorrer ( ), não conheço dasinteresse-adequação questões referentes a legitimidade passiva. Com relação a multa decendial, aduz a agravante que o cálculo se realizou de modo equivocado, eis que não podem incidir juros de mora sobre a base , como expressamente determinado na sentença, encontrando seude cálculo da multa limite no valor da obrigação principal (art. 412/CC). Efetivamente o Acórdão da AP 1.278.399-0 foi expresso em estabelecer que a multa decendial deve incidir “a partir do recebimento do aviso de sinistro (abril de 2007 – fls. 169), nos termos estabelecidos no contrato, não (sic).”podendo ultrapassar o valor da obrigação principal O valor da obrigação principal, para fim de cômputo da multa decendial, equivale ao montante corrigido monetariamente, mas sem incidência de , sob pena de configurar dupla penalização pelo mesmo fato a mesmojuros de mora título ( ), eis quebis in idem tanto a multa quanto os juros de mora guardam idênticas naturezas e . Nesse sentido o entendimento consolidado doacessória moratória Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, , nos termos do art. 412 do CC”sem o acréscimo de juros (AgInt no REsp 1.393.789/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe .19/06/2017) Outro não é o entendimento que prevalece nesta Câmara: AI 1.683.135-7, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, DJe 01/12/2017; AI 1.699.752-5, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, DJe 31/10/2017; AI 1.660.760-2, de minha relatoria, DJe 06/10/2017; AI 1.647.671-2, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, DJe 03/08/2017; AI 1.659.204-2, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, DJe 21/07/2017. Diante do exposto, do recurso e, na parteconheço em parte conhecida, ao agravo de instrumento, para determinar que a basedou provimento de cálculo da multa moratória seja o valor da obrigação principal sem a incidência de juros de mora. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 12 março 2018. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0008205-70.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008445-59.2018.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA. AGRAVANTE: MÔNICA PADILHA ZENI SPULDARO. AGRAVADA: UNIMED GUARAPUAVA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA LTDA.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de (NUObrigação de Fazer com Pleito de Antecipação da Tutela” , contra o r. pronunciamento judicial do mov. 28.1 que rejeitou o0000797-32.2018.8.16.0031) pedido de reconsideração da autora/agravante, mantendo, assim, a decisão do mov. 6.1 que havia indeferido a tutela de urgência requerida na inicial. Inconformada, a autora agravou, defendendo, em síntese, que: estão(a) presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, eis que restou comprovada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável; o (b) se caracteriza pela própria prescrição do médico assistente, que evidencia ofumus boni juris caráter indispensável do exame; no mesmo rumo, o está(c) periculum in mora consubstanciado pela imprescindibilidade do exame para diagnosticar a doença que acomete a paciente, tomando por base, principalmente, o parecer apresentado pelo médico especialista. Ao final, pugnou pela concessão da tutela recursal, para que a decisão seja reformada e a ré/agravada compelida a liberar os exames requeridos. É o breve relatório. De início, considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu2. na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado[1] Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça .[2] Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do3. relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consignar a[3] necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade do recurso, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável nos recursos , para o saneamento de vício estritamente formal. Veja-se o teor do Enunciadotempestivos Administrativo nº 6: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos atempestivos decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido c/c o art. 1.029, § 3º, do novoo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, CPC para que a parte sane .vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016) No caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua , fazendo-se desnecessária a intimação da agravante, diante de aintempestividade impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que viabiliza que o relator profira decisão de imediato. Dito isso, observa-se que o presente recurso não observou o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, pelo que não pode ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria trazida à baila (pleito de tutela provisória de urgência para fins de liberação de exame médico) já havia sido decidida pelo MM. juiz singular na decisão do mov. 6.1 dos autos originários, que indeferiu, em sede liminar, o pedido antecipatório da autora, ora agravante, senão vejamos: “(...) Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, no entanto não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a extrema urgência para realização de referido exame, já que se encontra em tratamento para engravidar. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar ao menos o prazo de contestação, quando se terá maiores elementos suficientes a firmar o convencimento. Ademais, verifica-se que os exames médicos datam de 27/10/2017, tendo a parte procurado a requerida apenas 29/11/2017 (ref. 1.7), tendo a negativa em 06/12/2017, e ingressando com a presente medida judicial somente em 22/01/2018, quando escoados quase três meses da indicação médica. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque não teria a parte autora, conforme explanado na inicial, condições de devolver os valores recebidos a título de pagamento ao tratamento requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.(...).“ (mov. 6.1, grifei). Desta decisão, a autora/agravante foi intimada em , consoante09/02/2018 certidão de “Leitura de Intimação” do mov. 13.0. Logo, o prazo para interposição de Agravo de Instrumento – de quinze (15) dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do NCPC) – findou em , já que nos dias 12 e 13 de Fevereiro não houve expediente forense em razão06/03/2018 do Carnaval. Todavia, a ora agravante deixou fluir o prazo sem a interposição de qualquer recurso, tendo, apenas, peticionado ao próprio juízo “ em duas ocasiões (movs.a quo” 17.1 e 26.1), pleiteando a reconsideração da decisão liminar denegatória. Tem-se, portanto, que a “decisão” ora apontada como agravada (mov. 28.1) nada mais é do que mero despacho do juiz que, diante do último pedido de reconsideração (mov. 26.1), manteve a decisão original que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o que torna o presente recurso absolutamente intempestivo, já que interposto somente em .09/03/2018 Desse modo, tendo em vista que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento deve ser contado desde a ciência da primeira decisão, ou seja, , de modo que, na data da interposição do presente recurso , já09/02/2018 (09/03/2018) havia transcorrido o prazo legal recursal de 15 (quinze) dias úteis (06/03/2018). Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O FORMULADO EMINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM PRECEDENTES DO STJ E DESTEINTERROMPE PRAZO RECURSAL. EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL.” (AI 1586571-3 (Decisão Monocrática). Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data Julgamento: 25/10/2016). [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”§5º NCPC - INTEMPESTIVIDADE (AI 1525093-2 (Decisão Monocrática). Relator: Marco Antônio Massaneiro. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 12/04/2016). [grifou-se] “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE . CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, O PRAZO PARA AINSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONTADO A PARTIR DA CIENCIA DA DECISÃO ATACADA E NÃO DAQUELA QUE, EM PEDIDO DE REEXAME DA MATERIA, A MANTEVE. AINDA QUE O RECURSO VERSE SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE PODE DELAS CONHECÊ- . DECISÃOLAS ANTE A NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - A - 1186154-4/01 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 25.11.2014). Sendo assim, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto extemporaneamente, alternativa não resta senão deixar de conhecê-lo. Ante o exposto, conforme as disposições do artigo 932, inciso III, do4. Código de Processo Civil de 2015, do Agravo de Instrumento.NÃO CONHEÇO Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 12 de Março de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais[1] praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). [3] Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008445-59.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002187-33.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): ELIO MACHADO KUSKOSKI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul que deferiu o pedido formulado por Elio Machado Kuskoski, em sede de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que o agravante forneça ao agravado, no prazo de 20 dias, o medicamento HEPA MERZ (L-ORTININA-L-ASPARTATO), na forma prescrita pelo médico. O pedido de atribuição de feito suspensivo ao recurso não foi concedido (item 6.1). O Parecer ministerial foi pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento (seq. 25.1). Na tentativa de intimação do agravado para apresentação das contrarrazões ao recurso, informou a esposa do recorrido, por meio de contato telefônico, que ele havia falecido (evento 29.1). Intimado o recorrente, este requereu a desistência do recurso (evento 38.1). É a breve exposição. Decido. O pedido de desistência do recurso interposto deve ser acolhido, vez que o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem anuência do recorrido. Ante ao exposto, homologa-se a desistência do presente agravo de instrumento, modo pelo qual declaro prejudicada a análise do mérito recursal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002187-33.2017.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000161-28.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): Ileuza Luiza da Silva Agravado(s): ESTADO DO PARANA Município de Curitiba/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Paraná no interesse da assistida Ileuza Luiza da Silva contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que o Estado do Paraná forneça à autora, em trinta dias, o medicamento Rivaroxabana 20mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição. Com efeito, no decorrer na fundamentação da decisão liminar, reconheceu a magistrada singular, a ilegitimidade do Município de Curitiba para fornecimento do fármaco pleiteado, julgando extinto o processo em relação ao ente municipal, nos termos dos artigos 330, II c.c. 485, I e VI, ambos do CPC. Com o recurso, busca-se reverter a exclusão do litisconsorte, reconhecendo-se a legitimidade do Município de Curitiba para figurar no polo passivo do feito. Melhor revendo os autos, e em atenção ao já decidido nos recursos autuados sob nº.s 393-40.2018.8.16.9000 e 334-52.2018.8.16.9000, passo a reconhecer a impossibilidade de conhecer do presente agravo de instrumento. Explico. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, :que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória do art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares eo antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de mérito capaz de . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram na regra dacausar gravame às partes não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da sentença) ou[i] poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão decorre da própria[i] irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000161-28.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000328-45.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): JOSÉ OSVALDIR HOMANN Agravado(s): Município de Curitiba/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Paraná no interesse do assistido José Osvaldir Homann contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que o Estado do Paraná forneça ao autor, em trinta dias, o medicamento Avastin (Bevacizumabe), conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição. Com efeito, no decorrer na fundamentação da decisão liminar, reconheceu a magistrada singular, a ilegitimidade do Município de Curitiba para fornecimento do fármaco pleiteado, julgando extinto o processo em relação ao ente municipal, nos termos dos artigos 330, II c.c. 485, I, ambos do CPC. Com o recurso, busca-se reverter a exclusão do litisconsorte, reconhecendo-se a legitimidade do Município de Curitiba para figurar no polo passivo do feito. Melhor revendo os autos, e em atenção ao já decidido nos recursos autuados sob nºs. 393-40.2018.8.16.9000 e 334-52.2018.8.16.9000, passo a reconhecer a impossibilidade de conhecer do presente agravo de instrumento. Explico. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, :que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória do art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares eo antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de mérito capaz de . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram na regra dacausar gravame às partes não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da sentença) ou[i] poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão decorre da própria[i] irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000328-45.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0044977-39.2016.8.16.0182/1 Recurso: 0044977-39.2016.8.16.0182 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): ANDRE SECH RIBAS (RG: 78591153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.016.829-17) Rua Pirai, 735 - Conjunto Libra - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-610 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde outubro de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044977-39.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011601-62.2016.8.16.0182/1 Recurso: 0011601-62.2016.8.16.0182 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenizações Regulares Recorrente(s): Anderson Emanuel Follmann (CPF/CNPJ: 067.455.529-57) RUA CARPA, 77 - FOZ DO IGUAÇU/PR Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MERITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Inicialmente, insta consignar que a insurgência do recorrido quanto ao não cabimento do presente recurso inominado não prospera. Isso porque, tratando-se de execução de título judicial, a sistemática atual do Código de Processo Civil não mais admite a oposição de embargos à execução, peça que deu lugar à impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão é oponível por meio de agravo de instrumento. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, a lei não sofreu a mesma atualização, permanecendo a referência aos antigos embargos à execução, os quais, nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, são decididos por meio de sentença da qual é cabível recurso inominado. 3. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde março de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 4. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011601-62.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0020585-35.2016.8.16.0182/2 Recurso: 0020585-35.2016.8.16.0182 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): LEANDRO GERALDO DA SILVA (RG: 84978841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.836.249-90) Rua Rio Iguaçu, 681 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-020 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, 0 Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Inicialmente, insta consignar que a insurgência do recorrido quanto ao não cabimento do presente recurso inominado não prospera. Isso porque, tratando-se de execução de título judicial, a sistemática atual do Código de Processo Civil não mais admite a oposição de embargos à execução, peça que deu lugar à impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão é oponível por meio de agravo de instrumento. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, a lei não sofreu a mesma atualização, permanecendo a referência aos antigos embargos à execução, os quais, nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, são decididos por meio de sentença da qual é cabível recurso inominado. 3. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento das diferenças entre os valores pagos ao autor a título de “revisão de indenização serviço extraordinário – PM” nos meses de junho/2011, julho/2011, agosto/2011, setembro/ 2011, novembro/2011, dezembro/2011, fevereiro/2012, março/2012 e maio/2012, e aqueles efetivamente devidos”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 4. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020585-35.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0017050-35.2015.8.16.0182 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenizações Regulares Recorrente(s): FABIO LUIS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 036.013.649-48) Rua Tufy Nass Cury, 515 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.830-520 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde junho de 2010 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017050-35.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0030581-57.2016.8.16.0182 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenizações Regulares Recorrente(s): ISRAEL CORREIA DA SILVA (RG: 59116738 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.110.189-04) Rua Lazaro Bom, 2473 - UMUARAMA/PR Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MERITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTEMONTANTE ESPECÍFICO. CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. A irresignação do recorrente quanto a impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pelo recorrido, com necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial não pode ser conhecida, por ausência de interesse recursal. Isso porque, da análise da decisão combatida, tem-se que a determinação judicial foi exatamente nos termos pleiteados pelo recorrente, determinando o magistrado a quo a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido. 3. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde julho de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso em parte e na parte conhecida a ele nego provimento , nos termos da fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030581-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 12.03.2018)

Nos autos nº 0001707-91.2016.8.16.0043 foi proferida sentença julgando conjuntamente aqueles autos e os de nº 0001713-98.2016.8.16.0043, na qual foi fixada condenação referente a ambos os autos. Ainda, nos autos nº 0001707-91.2016.8.16.0043 o réu/recorrente interpôs recurso idêntico ao dos autos nº 0001713-98.2016.8.16.0043, sendo que o recurso inominado nos primeiros já foi julgado. Tendo em vista que o conteúdo da sentença abrangeu ambos os processos, inclusive com condenações específicas para cada um dos autos, e que aquela já foi mantida de forma irrestrita pelo acórdão proferido nos autos nº 0001707-91.2016.8.16.0043, julgo prejudicado o presente recurso. Isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001713-98.2016.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.03.2018)

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. A parte recorrente realizou a leitura da intimação da sentença de improcedência no dia 23.11.2017, tendo o prazo recursal se iniciado no próximo dia útil subsequente, 24.11.2017. Contudo, uma vez que a data final da contagem do prazo (03.12.2017) se trata de um domingo, deve se considerar que o prazo findou no próximo dia útil subsequente, 04.12.2017. Contudo, o recurso da parte autora apenas foi interposto em 05.12.2017. 3. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, deixo de da parte autora.conhecer o recurso 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010696-80.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.03.2018)